Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0204.2000.4600

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissões no aresto recorrido não configuradas. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade. Falta de prequestionamento. Parcelamento irregular do solo. Responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que «a questão federal somente ventilada no voto-vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 3. Ademais, ressalta-se que «o Superior Tribunal de Justiça já firmou enten... ()

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Doc. 480.6771.8433.2841

952 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (Tema 480/STJ). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (Tema 482/STJ). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (Tema 948/STJ). Legitimidade passiva da instituição financeira (Tema 298/STJ). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento ... ()

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Doc. 806.4122.2086.5191

953 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (Tema 480/STJ). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (Tema 482/STJ). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (Tema 948/STJ). Legitimidade passiva da instituição financeira (Tema 298/STJ). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento ... ()

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Doc. 711.7370.2397.7457

954 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (Tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (Tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 535.0328.2009.8377

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Quebra de Sigilo. Ação que visa instruir possível ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que decretou a quebra de sigilo bancário, fiscal e bursátil em face dos réus agravantes. Jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, eis que inexistentes os requisitos autorizadores. Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo, diante da patente identidade de causa de pedir remota, decorrente do mesm... ()

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Doc. 572.7798.2058.0085

956 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio de Administração Pública, objetivando a condenação dos réus a regularizar a prestação dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Nova Iguaçu II, diante das várias irregularidades constatadas por meio do Inquérito Civil 08/2015, nas condições de funcionamento de tal unidade de saúde, tanto no que se refere aos recu... ()

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Doc. 175.9691.3000.4000

957 - STF. Seguridade social. Direito processual civil. Ação coletiva. Efeitos da condenação. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez permanente. Moléstia profissional. Forma de cálculo. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o , § 11. 3. Agravo re... ()

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Doc. 146.4212.2005.9800

958 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de são josé do rio pardo. Licitação eivada de várias irregularidades, acarretando a compra superfaturada da usina asfáltica. Eventos ocorridos antes da edição da Lei 8429/92. Comprovação da conduta narrada na inicial e do dano causado ao erário. Violação de vários dispositivos do Decreto-lei 2300/86 e da Lei 8.666/93. Responsabilidade solidária da empresa vencedora, dos membros da comissão julgadora do certame e do prefeito, responsável pelo gasto do dinheiro público e que, por isso, arca com os efeitos e conseqüências das compras irregulares. Não responsabilidade do cônjuge supérstite e herdeiros do ex-prefeito pelo ressarcimento, por ser inaplicável ao caso a regra do Lei 8.429/1992, art. 8º, por se tratar de norma posterior. Recursos desprovidos.

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Doc. 220.8797.4121.5507

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULOS À POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL EXERCIDA PELO APELADO, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

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Doc. 653.5963.3931.1195

960 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, para o processamento da Ação de Cobrança de adicional de insalubridade. O Suscitante alega incompatibilidade da realização de prova pericial e o rito dos Juizados Especiais, ao passo que o Suscitado defende a competência absoluta do Juizado, dado o valor da ... ()

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Doc. 250.2280.1790.0611

961 - STJ. Processual civil. Agravo inte rno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela pela não configuração do nepotismo. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alterações da Lei 14.230/2021. Dolo específico como requisito indispensável para a tipificação do ato ímprobo. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, «do conjunto probatório produzido nos Autos, aliados aos elementos colhidos das defesas apresentadas, bem como dos testemunhos e depoimentos colhidos em audiência fica clara a ausência de dolo, não se configurando a Improbidade Administrativa". 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 201.6952.7000.5100

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Malferimento do CCB/2002, art. 206, § 3º, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria referente ao , § 3º, do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, de acordo com o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Ressalta-se ainda que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive para as matérias de ordem pública. Julgados: AgInt no A... ()

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Doc. 221.2020.9871.8309

963 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação contra a Cia de Bebidas das Américas S/A. objetivando incorporar imóvel descrito na inicial ao patrimônio público do Município de Manaus. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. III - Assim, aus... ()

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Doc. 587.7728.6601.0935

964 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO REALIZAR DISPENSAS COLETIVAS SEM PRÉVIA INTERVENÇÃO DO SINDICATO . 1.

Ação rescisória em que se discute o indeferimento do pedido formulado em ação civil pública, por meio do qual o MPT pretendia obrigar a reclamada a se abster de realizar demissões coletivas sem prévia intervenção sindical. A controvérsia remonta às demissões coletivas promovidas em fevereiro de 2018 e junho de 2019, sem a chancela do sindicato dos trabalhadores. 2. Uma das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) diz respeito à inserção do art. 477-A na C... ()

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Doc. 156.3501.8006.4200

965 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Servidor público. Universidade federal. Trânsito em julgado. Execução. Apresentação. Memória de cálculo. Contadoria judicial. Anuência. Partes. Manifestação contrária posterior. Impugnação. Indeferimento. Preclusão lógica.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao , exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvagu... ()

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Doc. 171.5250.1000.3200

966 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise de legislação infraconstitucional e reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da ... ()

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Doc. 957.8311.0544.8574

967 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência», condenou os réus a lavrarem Escritura Pública de Compra e Venda, com registro no Cartório de Registro de Imóveis, e a arcarem com encargos incidentes sobre o imóvel desde sua aquisição, julgando improcedente o pedido de expedição de carta de adjudicação compulsória e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 240.9290.5852.7825

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, cotradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trata de matéria de ordem pública, como a prescrição, é exigido o requisito do prequestionamento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4060.4996.7166

969 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo furtado. Falha na prestação do serviço pelo Detran/CE. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada pela parte agravada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência da aquisição de veículo furtado, embora vistoriado pelo ente público. O acórdão manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pedido. III - O enten... ()

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Doc. 107.8361.6271.0543

970 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental e requisição de documentos ao empregador. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia... ()

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Doc. 138.5643.7001.9400

971 - STJ. Adimprobidade ministrativo e processual civil. Ação administrativa. Indisponibilidade de civil bens. Pública. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o , parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. Precedentes do STJ. 3. Hipótese... ()

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Doc. 208.0061.1004.1200

972 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Laranjeiras/SE (com apenas 29 mil habitantes) contra Paulo Hagenbeck, ex-prefeito municipal; Paulo Hagenbeck Filho, seu filho, ex-Secretário de Finanças; Amair Hagenbeck Melo, sua irmã, ex-Secretária de Saúde; Pedro Ferreira de Barros, seu sogro, ex-Secretário de Finanças; Anita Cristina Reis Hagenbeck, sua cunhada, ex-Secretária Adjunta da Saúde; e Ma... ()

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Doc. 146.4212.2011.7800

973 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Reginópolis. Dispensa de licitação na compra de gêneros alimentícios (pães e bolos). Ação ajuizada contra o ex-prefeito municipal e a empresa fornecedora dos bens. Dolo do agente público evidenciado. Notícia, nos autos, de advertência ao então prefeito, pelo chefe de compras do município, da necessidade de licitação, tendo em vista os valores gastos ano a ano e a constância das compras. Determinação, ainda assim, da aquisição direta de produtos. Impossibilidade da consideração da conduta como culposa ou como mera inabilidade do administrador. Restrição da dispensa de licitação apenas aos casos de aquisições «eventuais». Dispensa que exige um processo, com justificativa da escolha do fornecedor, do preço, entre outros itens, conforme previsto no artigo 26 da Lei de Licitações. Penalidades impostas pela sentença mantidas. Exclusão, todavia, apenas da restituição do preço pago pelos produtos fornecidos. Ausência de dolo da empresa fornecedora. Penalidades afastadas. Recurso do réu parcialmente provido, sendo acolhido o da empresa corré.

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Doc. 196.6134.8003.4300

974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de FGTS, ante a nulidade do contrato de trabalho firmado entre autora e a Administração Pública em decorrência da falta de concurso público e pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação de servidor posteriormente ... ()

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Doc. 221.2120.7241.5829

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pagamento de vantagem indevida para investigadores de polícia forjarem flagrante de tráfico de drogas. Enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública. Pressupostos expressamente demonstrados pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de investigadores de polícia e particulares, em razão do pagamento e recebimento de vantagem indevida para que os agentes públicos forjassem flagrante contra terceiro. 2 - O Tribunal de origem manteve a procedência da ação à consideração de que estão presentes os pressupostos necessários à configuração de ato por improbidade administra... ()

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Doc. 240.3220.6673.1341

976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mobiliários escolares para o município de tatuí. Licitação. Dispensa. Petição inicial. Recebimento. Indisponibilidade de bens. Medida liminar. Deferimento. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A juris... ()

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Doc. 670.6103.5274.7188

977 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não incorporados na lista do SUS. Tutela antecipatória indeferida, diante da ausência de comprovação de urgência médica para o fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial. Indicação no laudo médico de existência de alternativas terapêuticas no SUS, bem como a informação da aquisição dos medicamentos por conta própria. Ausência do requisito definido no Tema 6 do STF. Ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desprovimento do recurso, resultando sem efeito a decisão de fls.41/45.

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Doc. 999.1356.6750.6048

978 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APIXABANA (ELIQUIS) PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE DE REPETIÇÃO NOS MEMBROS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.657.156/RJ. DESCUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. 1. Parte autora logrou demonstrar a presença das enfermidades, mas Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APIXABANA (ELIQUIS) PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE DE REPETIÇÃO NOS MEMBROS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.657.156/RJ. DESCUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. 1. Parte autora logrou demonstrar a presença das enfermidades, mas não a necessidade específica do princípio ativo requisitado. 2. Ausência de Relatório médico indicando a imprescindibilidade do medicamento em questão e a experimentação, ou mesmo a desqualificação, do protocolo convencional padronizado pelo SUS. 3. Relatórios Médicos não constituíram prova suficiente para embasar a necessidade do tratamento específico prescrito. 4. Simples receita médica não constituiu prova suficiente para embasar a necessidade do tratamento específico prescrito. 5. Ausência da relação RENAME 2022, presença na CATMAT. 6. Nota Técnica NAT-JUS indica «melhor segurança» perante opções padronizadas pelo SUS, porém apenas marginal e insuficiente para tornar o parecer técnico favorável. 7. Prontuário médico de internação indicando «melhora do edema e da dor» ao utilizar Heparina (padronizado), sem relato de efeitos colaterais. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para negar o fornecimento.

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Doc. 714.4836.8051.9867

979 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA DO CARMO) E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -

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Doc. 769.4013.8821.2301

980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNCESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Imobiliária Rio Branco LTDA, declarando a inexigibilidade de débitos de IPTU e determinando a exclusão do nome da autora do CADIN, além de condenar o Município ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 230.3200.8687.5157

981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida por associação civil contra a Prefeitura Municipal de Santos e Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando impor obrigação de fazer consistente na adequação de obra pública destinada à ampliação e reforma do trecho de passagem do bonde turístico no centro da cidade de Santos às normas vigentes para acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Na sentença o pedido foi julgado proceden... ()

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Doc. 532.4343.2192.3063

982 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA. VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado. O agravante sustenta ausência de requisitos autorizadores da medida, ausência de urgência devidamente fundamentada, inexistência de decreto de utilidade pública específico e insuficiência do depósito inicial para justificar a imissão liminar. Requer, assim, a reforma da d... ()

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Doc. 220.2170.1339.5754

983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Poupança. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Correção monetária do débito judicial apurado. Critérios não definidos no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários do ipc na conta de liquidação. Ausência de ofensa à coisa julgada. Violação da Lei 6.899/81, art. 1º. Questão debatida. Prequestionamento.

1 - Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior.Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfei... ()

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Doc. 147.3583.1000.9700

984 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem tombado. Alterações. Ofensa ao patrimônio histórico e artístico nacional. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados; é, entretanto, imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu que «a reforma não destoa do sítio histórico de Olinda nem agride o patri... ()

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Doc. 155.1032.2002.3200

985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Acessibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação gen... ()

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Doc. 158.1743.5004.9100

986 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Instauração de inquérito civil anteriormente ao ajuizamento da ação civil pública. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Licitude. Tema de fundo da ação civil pública. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do , Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de ... ()

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Doc. 210.7050.1710.5016

987 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento de teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Validade das provas. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades aplicadas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Multa civil como penalidade aplicável a todas as hipóteses de ato ímprobo previstas na Lei 8.429/92. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação ci... ()

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Doc. 140.4041.5002.1000

988 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissão sobre questões essenciais ao julgamento da lide. Responsabilidade objetiva. Demonstração de nexo de causalidade. Condenação solidária. Requisito. Violação do CPC/1973, art. 535, IIcaracterizada.

«1. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. Precedentes. 2. Omissão reconhecida quanto à demonstração de nexo de causalidade entre conduta omissiva ou comissiva da União, a justificar sua condenação solidária na reparação ambiental de área degradada. 3. A jurisprudência desta ... ()

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Doc. 202.6602.5000.4400

989 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Averbação de reserva legal. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alegação da empresa sobre a afronta do , , , § 3º, e , § 2º, a despeito da oposição de Embargo... ()

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Doc. 211.0140.9128.2329

990 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Formação de cartel. Práticas lesivas e abusivas à livre concorrência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do Ministério Público e competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Alegação de decisão «extra petita». Não demonstração. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Análise quanto aos contornos do tcc firmado. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de compra e criação de dificuldades à constituição de empresas concorrentes. II - O Parquet p... ()

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Doc. 150.4034.7002.5700

991 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia. Venda casada. Serviço e aparelho. Ocorrência. Dano moral coletivo. Cabimento. Recurso especial improvido.

«1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia estaria efetuando venda casada, consistente em impor a aquisição de aparelho telefônico aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o serviço de telefonia. 2. Inexiste violação ao , II, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas foram expressamente abordadas, estando bem delinead... ()

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Doc. 210.7051.1111.3810

992 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Dano ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Responsabilidade do estado. Regime jurídico de imputação objetiva, solidária e ilimitada, mas de execução subsidiária. Revisão dos requisitos da responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegada ofensa ao , VI. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto a esse ponto, em que incide, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Nos termos do art. 942, in fine, do Código Civil, o Município também responde pelo dano ambiental-urbanístico causado por particular que procede a parcelamento irregular do solo contando com a inércia ou descaso estatal. Trata-se de responsabilidade civil... ()

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Doc. 210.7091.0307.3654

993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Impacto ambiental. Duplicação da br-101. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa aos arts. 494 do CPC/2015, 927 do Código Civil e 1º da Lei 7.347/85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral coletivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, objetivando a condenação dos réus à elaboração e à execução de um programa de apoio à comunidade de Morro Alto/RS, bem como uma in... ()

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Doc. 711.9144.3317.2926

994 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL CRÂNIO FARINGEOMA, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS DDAVP (DESMOPRISSINA)

0,2mg, PURAN T4 125 mg e PREDNISONA 5 mg. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO MUNICÍPIO E, QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO CEJUR-DPGE, ALEGANDO O CABIMENTO DA CONDEN... ()

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Doc. 230.4041.0636.0568

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao e Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, as associações instituídas na forma do , IV estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A c... ()

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Doc. 210.7150.7964.0240

996 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Aquisição de ambulâncias com recursos públicos. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Presenças do elemento subjetivo na conduta do agravante e do dano ao erário assentadas pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a presença do dolo genérico na conduta do agravante, consistente na contratação, sem prévio procedimento licitatório, de empresa prestadora de serviços de segurança. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4191.2347.7610

997 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Poluição. Rio. Responsabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Plano de saneamento. Prequestionamento. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao e , II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Verifica-se que a tese recursal não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de e... ()

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Doc. 154.0204.2001.6500

998 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Liminar. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requi... ()

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Doc. 153.1120.8000.9000

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8429/1992, art. 11. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte a quo, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, afastou a prática de ato de im... ()

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Doc. 151.1671.8008.1700

1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos apontados como violados. Comando genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genéric... ()

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