Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4863.9001.7500

101 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando regularização de loteamento clandestino com pedido de indenização e multa diária. Admissibilidade. Coexistência do interesse público do Estado e o interesse coletivo dos adquirentes de lotes na regularização do loteamento junto ao registro público para efeito da registrabilidade dos títulos de aquisição. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 173.9963.6000.5200

102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Zona de amortecimento do parque nacional de jericoacoara. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência de oposição de embargos a fim de sanar a omissão. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«1. Os arts. 25, § 1º da Lei 9.985/2000 e 4º da Lei 11.486/2007 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Logo, não se cumpriu o indispensável exame da questão pela decisão atacada, a viabilizar a pretensão recursal da parte Recorrente. 2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, apesar de ser admitido não só na f... ()

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Doc. 210.7565.9008.3100

103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1 - Em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida, em sede de ação civil pública, a legitimidade ativa da associação que complete um ano de constituição durante o curso do processo. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 943.5419.6335.8163

104 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida na origem. Recurso da autora. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para compelir o corréu particular a registrar a escritura pública de aquisição do bem objeto do parcelamento tratado na inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1018.5700

105 - TJPE. Direito processual civil. Bloqueio de verbas públicas. Perda superveniente do objeto. Agravo a que se nega provimento.

«1. Na hipótese dos autos, o presente Instrumental requereu o imediato desbloqueio das contas que foram bloqueadas pelo juízo da Vara Privativa da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, Dr José Fernando Santos de Sousa, que nos autos da Ação Civil Pública 11784-92.2010.817.0480, determinou o bloqueio de R$ 1.584,48 das contas públicas para a aquisição do medicamento Topamax, em decisão datada de 23/12/2013, fl. 227. Em decisão, datada de 16/05/2014 (fls. 246/249), o juízo a quo det... ()

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Doc. 315.5826.2171.4399

106 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de deferimento da medida liminar de indisponibilidade de bens diante da necessidade de demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do , §... ()

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Doc. 144.5251.5000.6700

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Requisito não demonstrado.

«1. «A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual» (AgRg na SLS 1.558/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/2012). A mera menção à relevância ou posição estratégica do cargo não constitui fundamento suficiente para o r... ()

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Doc. 875.5790.9840.0249

108 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS - SOBREPREÇO - RELATÓRIO TÉCNICO DO CAEX - SERVIÇOS ADICIONAIS - PROVA PERICIAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ao erário por alegado sobrepreço de 55,78% na aquisição de notebooks para a rede municipal de ensino de Caraguatatuba, com base em relatório técnico do CAEx. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Necessidade de realização de prova pericial para aferir a proporcionalidade dos valores contratados, considerando serviços adicionais como garantia estendida... ()

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Doc. 819.5531.9866.8228

109 - TJRJ. Apelação. Ação Civil que combate ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro. Município de Rio Bonito. Licitação. Sobrepreço. Lesão ao erário. Ex-secretário de saúde ora apelado. Pessoa jurídica demandada que pratica ato contra a administração pública municipal. Fraude ao caráter competitivo da licitação pública. Lei anticorrupção. Sentença de improcedência por entender inexistente dolo. Dolo na aquisição de aparelhos para a área de saúde com sobrepreço, conforme apurado pelo TCE e demonstrado pelas provas colacionadas aos autos. Informação técnica do GATE. Recurso provido.

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Doc. 446.6227.6624.3651

110 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DA FUNCAMP PELA UNICAMP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE ALMOXARIFADOS.

Objeto da ação. Anulação do contrato administrativo celebrado com dispensa de licitação. Hipótese de inaplicabilidade da , VIII, considerando que (i) a FUNCAMP não integra a Administração Pública e (ii) não foi instituída para a específica finalidade do contrato. A Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP é pessoa jurídica de direito privado vinculada à instituição de ensino estadual, criada mediante escritura pública que, em regra, é regida po... ()

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Doc. 515.9198.9409.1794

111 - TJSP. Ação regressiva - Município e Estado de São Paulo que foram condenados solidariamente em civil pública ao fornecimento de medicamentos - Município que, no período de 2019 arcou com todos os custos de aquisição dos fármacos - Dever de ressarcimento pelo Estado - Sentença mantida - Pedido subsidiário de observância da Emenda Constitucional 113/2021 para a atualização do débito - Recurso parcialmente provido, somente para acolher o pleito subsidiário

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Doc. 146.4212.2005.9600

112 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de São José do Rio Pardo. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7559.8600

113 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Loteamento clandestino. Aquisição de lotes irregulares. Pedido de indenização em prol dos adquirentes feito pelo Ministério Público no âmbito da ação civil pública. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, VI, e 5º, I. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 82, I.

«O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, VI, e 5º, I, da Lei 7.347/1985 lhe conferem tal prerrogativa. Em segundo lugar porque, ainda que os direitos ... ()

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Doc. 711.5660.9744.5487

114 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, NÚCLEO DE BARRA MANSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por meio da qual pretende o autor a condenação do réu para considerar o tempo em que o servidor estivesse afastado por motivo de saúde no cômputo do período aquisitivo do direito às férias. Tema 221 do STF (RE 593.448 RG). Tratando-se de condição da ação, a análise da legitimidade é considerada matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento, de ofício, nos termos do art. 485, §3º e art. 1.013, §1º, ambos do CPC. ... ()

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Doc. 352.2513.7390.4803

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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Doc. 180.5410.0001.0200

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de sentença genérica. Consumidor. Requisição de lista. Ministério Público. Interesse. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual procedeu de acordo com a determinação legal na verificação do preenchimento dos requisitos do - Código de Defesa do Consumidor, com a intenção de apurar se o número de consumidores que executaram a sentença prolatada se mostra compatível com o dano so... ()

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Doc. 164.4075.4003.0200

117 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Procedência. Constrangimento ilegal. Caracterização. Alegação de ausência de justa causa para o indiciamento. Acolhimento. Contratação de advogado de notória especialização sem procedimento licitatório. Requisito da confiabilidade no profissional plenamente entrelaçado com aquele da especialização. Elementos que retiram a mercancia do serviço profissional do advogado, possibilitando sua contratação direta. Possibilidade de recomposição do patrimônio público, caso violado, através de ação civil pública. Ordem concedida.

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Doc. 195.9692.9000.6500

118 - TRF4. Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Legitimidade do MPF. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Implemento das condições como trabalhador urbano ou rural. Contribuições sobre o período rural. Inexigibilidade para fins de benefício.

«1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, por ação civil púbica, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com os direitos previdenciários. Precedentes do STF e do STJ. 2. Seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito à apos... ()

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Doc. 230.6190.5546.7230

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Intervenção na saúde municipal. Prestação precária dos serviços médicos à população local pelo hospital municipal de imperatriz. Hmi. Defesa do interesse público primário. Grave lesão à saúde pública configurada. Agravo interno improvido.

1 - Em discussão decisão que deferiu pedido de contracautela, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para restabelecer os efeitos de tutela de urgência deferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz, determinando à municipalidade da adoção de uma série de providências a fim de reformar, manter e equipar o hospital existente na cidade em condições de prestar a devida assistência à população local necessitada dos serviços do Sistema Único de Saúde. 2 - Mesm... ()

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Doc. 822.0910.6488.5596

120 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Instauração da fase de liquidação, com a requisição de documentos relacionados à jornada de trabalho do réu. Prefeitura informou que, com a troca de sistema, não tem mais como apontar os dias em que a jornada não foi cumprida. Necessidade de produção de prova pericial, com análise dos documentos existentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 191.0015.0002.0300

121 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Obrigação de abertura de concurso público. Delegação cartorária. Legitimidade ativa «ad causam» de ente associativo. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 156.1781.3001.9400

122 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Prequestionamento implícito. Cabimento. Debate sobre tese jurídica. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Prescrição. Anulação de contrato administrativo. Concessão de serviço de transporte público. Termo a quo. Término do vínculo contratual. Precedentes.

«1. O requisito do prequestionamento está satisfeito pelo efetivo exame do conteúdo dos normativos indicados no recurso, ainda que aqueles não tenham sido expressamente mencionados pelo Tribunal a quo. 2. Inexistindo discussão a respeito das datas utilizadas na contagem do prazo prescricional, não há se falar em revolvimento de matéria fática, mas em simples exame da tese jurídica a ser adotada na aferição do marco prescritivo, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 3. D... ()

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Doc. 103.1674.7525.0000

123 - TJMG. Ação civil pública. Prefeito. Administrativo. Licitação. Dever de observar os princípios previstos no CF/88, art. 37, «caput» e na Lei 8.666/1993 na aquisição de bens para o Município. Descumprimento. Lesão ao erário. Ressarcimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

«Comprovado pelos elementos de prova constantes dos autos que o ato praticado pelo ex-Prefeito está em desconformidade com os princípios previstos no , «caput» e na Lei 8.666/1993 - que estabelece as regras para licitações e contratos pela Administração Pública -, causando prejuízo ao erário, impõe-se a devida recomposição do patrimônio público.»

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Doc. 140.3545.9005.3900

124 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de veículos. Não comprovação. Lei de improbidade que não pune a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa, mas sim a conduta imoral do agente público. Veículos devidamente entregues e incorporados ao patrimônio público municipal. Ausência de improbidade e de danos ao erário. Improcedência que se decreta. Recurso provido.

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Doc. 195.5395.1001.6500

125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). 2 - É firme o entendimento desta Corte Superior admitindo o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pela Fazenda Pública. Trata-se da den... ()

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Doc. 156.4733.6000.8100

126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação provida por maioria. Exaurimento de instância. Embargos infringentes não opostos. Súmula 207/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Cláudio Fernando Brayer Pereira, Paulo Roberto Marcowich, Maria de Lourdes Oliveira, Daniel Blotta Bacelo, Cassius Maximila Correa e Unisaúde Veículos Especiais Ltda, por ato de improbidade administrativa em decorrência das irregularidades no processo licitatório que redundou na aquisição, pelo Município de Santa Vitória do Palmar, de uma unidade móvel de saúde. ... ()

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Doc. 165.2891.8009.7200

127 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de equipamento de irrigação. Dispensa de licitação nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24. Dispensa de licitação que só se afigura legítima diante da salvaguarda do interesse público e da conveniência da administração. Aquisição realizada para beneficiar aliado político, inexistindo qualquer projeto destinado a beneficiar os produtores rurais do Município de Rosana. Aplicação correta da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso não provido

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Doc. 724.0777.9311.7024

128 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA 1.

Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado «a quo», nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Município de Marília e o Estado de São Paulo, julgou extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa, nos termos do , VI, e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 2. Resulta, nos autos, patente o descumprimento ao requisito temporal do art. 5º, V, a da LACP, bem co... ()

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Doc. 230.5010.8991.9166

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Ausência. Ação civil pública. Exibição de documentos. Cabimento. Microssistema coletivo. Tutela adequada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 13/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/02/2022 e concluso ao gabinete em 03/08/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir, preliminarmente, se o Tribunal de origem violou o , § 1º, IV e VI e , I e II e, no mérito, (i) se o Juízo de 1º Grau proferiu julgamento extra petita, (ii) se a ação civil pública constitui via processual adequada para o Ministério Público ... ()

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Doc. 250.2280.1777.7103

130 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa do quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG... ()

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Doc. 818.6442.6276.7297

131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUE TAMBÉM É VEDADO RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da indisponibilidade de bens imóveis promovida em execução de ação civil pública. A sentença condenou o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Definir se os embargos de terceiro devem ser julgados procedentes, com o l... ()

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Doc. 163.5721.0008.4200

132 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não reconhecimento. Servidor público municipal. Cargo. Exercício. Escolaridade. Requisito legal. Não observância. Dolo. Prova. Ausência. Valor. Devolução. Ocorrência. Agravo. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557.

«Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como entendimento do STJ a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular.»

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Doc. 513.0506.0328.4040

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A SUBSCRIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS E AQUISIÇÃO DA POSSE PELO APELADO DO REFERIDO IMÓVEL, EM 2004, ATRAVÉS DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO, NA QUAL TERRENO CONSTOU COMO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM AÇÃO MANEJADA PARA AFASTAR EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE BEM CUJA POSSE OU A PROPRIEDADE SEJA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO CPC, art. 674. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONTIDA NO SÚMULA 84/STJ: «É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO O RECURSO.

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Doc. 103.1674.7452.4700

134 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/85, art. 18.

«Em ação civil pública julgada procedente, é possível a condenação em verba honorária. (...) Do cotejo dos supracitados dispositivos legais, observa-se que a norma específica excepciona apenas o autor da ação, exigindo a presença do requisito da má-fé. Dessarte, devem ser aplicadas as normas gerais preceituadas no Código de Processo Civil e aplicado o ...» (Min. Castro Meira).»

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Doc. 644.8598.0514.6050

135 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSIÇÃO DE COMPRA DIRETA PELO ESTADO. AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA E ADVERTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença ajuizado com o objetivo de assegurar o fornecimento do medicamento Ofatumumabe a paciente beneficiária de decisão em ação civil pública. A decisão agravada impôs ao ente federado a aquisição direta do fármaco em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (limitada a R$ 100.000,00) e advertência de responsabilização penal do agente público responsável. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 988.6598.7600.6608

136 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária ajuizado por Guilhermina Lopes, reconhecendo sua aquisição originária sobre os Lotes 11 e 12, da quadra 05, no bairro Ipê. O ente municipal alegou que os imóveis foram declarados de utilidade pública pelo Decreto 12.951/2007 e objeto de ação de desapropriação, com sentença transitada em julgado, tornando inviável a usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 181.5511.4000.7700

137 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Telefonia. Cobrança de serviços não autorizados pelo usuário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inversão do ônus da prova e devolução em dobro dos valores. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É de competência da Primeira Seção desta Corte, tal como definido no CC 138.405/DF, apreciar recurso em ação civil pública propost... ()

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Doc. 173.3800.2004.2100

138 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. 2. Cuida-se de ação civil pública com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. 3. Em observância aos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da associação que complete... ()

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Doc. 197.1174.6000.1900

139 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Constitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade civil das pessoas públicas. Ato omissivo do poder público. Latrocínio praticado por apenado fugitivo. Responsabilidade subjetiva: culpa publicizada: falta do serviço. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, está numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causa... ()

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Doc. 145.7745.2000.3800

140 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Antecipação de tutela. Remoção e reassentamento de famílias. Legitimidade passiva do estado. Recurso extraordinário intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Agravo de instrumento. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a remoção e reassentamento de famílias, bem como contenção de encostas, na localidade de... ()

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Doc. 164.5244.3001.0300

141 - STJ. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra o , VI, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2. In casu, o Tribunal a quo constatou a existência de autorização judicial para a captação das conversas telefônicas utilizadas como meio de prova, bem como de dolo na frustração da licitude do concurso... ()

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Doc. 240.4271.2268.0878

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, com o objetivo de regularização fundiária de loteamento pela parte ré. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 28, I, c/c 30, II da Lei 13.465/2017. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos... ()

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Doc. 134.3333.5001.3000

143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Não aplicação de dispositivo previsto para ação civil pública. Questão não ventilada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese exposta no recurso especial, no sentido de não se tratar o caso de ação civil pública, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas na lei, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, carecendo a questão jurídica do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Convém ressaltar que não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de possibilitar que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o tema. 3. Agravo... ()

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Doc. 174.1665.0003.3100

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Determinação judicial para prestação eficiente e cortês do serviço público. Ofensa ao CPC, art. 462, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. A alegação de afronta ao , de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou... ()

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Doc. 250.4290.6434.0912

145 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de provas inequívocas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alegava suspeição de magistrados por aquisição de imóveis em empreendimento comercializado pela parte envolvida em ação civil pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aquisição de imóveis por magistrados em empreendimento comercializado pela parte envolvida em processo de ação civil pública config... ()

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Doc. 138.6033.0001.3000

146 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Art. 14 da lia. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Conforme jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo ou representação não é requisito ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público. 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. Não ... ()

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Doc. 163.7853.5020.2000

147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Santa Albertina. Fraude em licitações. Ajuizamento da ação contra ex-prefeita do município, assim como servidores públicos participantes de comissões de licitação para aquisição de materiais de construção. Ajuizamento pelo Ministério Público. Legalidade. Campo de atuação do «Parquet» ampliado pelo CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público e social, dentre outros interesses difusos e coletivos. Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

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Doc. 210.5120.2742.8952

148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Acp 1998.01.1.016798-9. Prescrição. Protesto interruptivo. Falta de prequestionamento. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Suspensão do feito. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1125.1765

149 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Legitimidade. Demanda ajuizada pelo Ministério Público. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Direitos individuais homogêneos. Aquisição de lotes em empreendimento. Falha no dever de informação. Valor final do preço do imóvel exorbitante. Vulnerabilidade técnica e informacional dos adquirentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: «[...] não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva de consumo, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 27/9/2021 1/10/2021 Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo int... ()

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Doc. 192.8920.5005.2600

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Tempestividade. Requisito extrínseco. Matéria de ordem pública. Omissão na análise. Súmula 568/STJ.

«1 - Sendo a tempestividade requisito de admissibilidade recursal, detém o caráter de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

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