DOC. 164.5244.3001.0400

STJ. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra os arts. 458, I e II, do CPC e 2º, parágrafo único, da Lei 9.296/1996, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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