Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7625.3015.8400

201 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito Municipal. Aquisição irregular com dinheiro público de livros e CD's jurídicos. Falta de incorporação dos bens ao patrimônio público quando da saída do réu do comando do Poder Executivo Municipal. Ocorrência. Ausência de prova de que as obras estivessem sendo utilizadas pela Administração. Lesão ao erário. Caracterização. Responsabilidade do réu. Violação ao art. 10, I, da Lei 8429. Ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 210.4271.5506.6682

202 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. 2 - No mandamus, o Parquet alegou que diversos candidatos foram prejudicados ... ()

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Doc. 210.4271.4408.5755

203 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. 2 - No mandamus, o Parquet alegou que diversos candidatos foram prejudicados ... ()

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Doc. 210.4271.0898.3382

204 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. 2 - No mandamus, o Parquet alegou que diversos candidatos foram prejudicados ... ()

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Doc. 210.4271.0834.7553

205 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da oab. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. 2 - No mandamus, o Parquet alegou que diversos candidatos foram prejudicados ... ()

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Doc. 188.1457.6460.7142

206 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SOB CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. POSSE INDEVIDA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 170.2515.8002.1400

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. DPVAT. Prescrição. Preclusão. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Constatando-se que o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como examinar a questão suscitada em recurso especial, tendo em vista a ausência do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento, requisito indispensável para análise da mat... ()

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Doc. 167.2130.9002.4000

208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Princípio da simetria. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do - Código de Processo Civil de 1973. 3. O prequestionamento não exige que haj... ()

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Doc. 554.2664.3048.7041

209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 191.9790.8001.4600

210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CDC, art. 82, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Continência. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos. Concluiu pela inexistência de identidade de partes e de causa de pedir. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante em face de decisão proferida em sede de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que rejeitou a alegação de continência entre a aludida ação e a Ação Civil Pública 201501263565, ajuizada pelo PROCON/GO, em face da mesm... ()

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Doc. 214.5938.2319.8623

211 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE FOGÃO PARA ESCOLA PÚBLICA - SUPERFATURAMENTO - PREÇO COMPATÍVEL COM AS DEMAIS COTAÇÕES REALIZADAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 - ART. 11, I DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO LIA, ART. 10, V - DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

Estando a sentença devidamente fundamentada, afasta-se a alegação de nulidade. - A Lei 14.230/2021 deu nova redação aa , estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública. - A revogação do, I do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tal dispositivo. - As hipóteses de improbidade contemp... ()

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Doc. 271.5322.0578.8836

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES ATUAL, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE E PRETÉRITAS. 1.

A determinação para pagamento de parcelas pretéritas se revela em dissonância com os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade e os regimes de precatório e de Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º, 37 e 100, da CF/88. 2. As remunerações da servidora relacionadas aos meses de junho de 2019 e março de 2024, porque anteriores ao ajuizamento da demanda, só poderão ser pagas, caso se verifique serem devidas pela edilidade por ocasião do julgamento definitivo, após o trânsit... ()

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Doc. 338.3649.7134.1776

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV E ARBITROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 2. Em suas razões, o Agravante alega a necessidade de suspensão do feito originário em razão em razão do Tema 1.033 do STJ. 3. Ausência de requisito extrí... ()

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Doc. 340.9857.6057.7732

214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 2. Em suas razões, o Agravante alega a necessidade de suspensão do feito originário em razão em razão do Tema 1.033 do STJ. 3. Ausência de requisito extrí... ()

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Doc. 959.9542.1406.2851

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 2. Em suas razões, o Agravante alega a necessidade de suspensão do feito originário em razão em razão do Tema 1.033 do STJ. 3. Ausência de requisito extrí... ()

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Doc. 709.5967.1527.0834

216 - TJSP. Apelação cível - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Procedimento licitatório para aquisição de calçados (tênis e sandálias) aos alunos da rede de ensino do Município de Tupã - Alegação ministerial de conluio para alienação superfaturada dos produtos ao ente público licitante - Necessária observância da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do E. STF - Aplicação aos atos ímprobos praticados anteriormente à vigência da novel legislação - Imprescindibilidade de comprovação do dolo específico dos envolvidos e do efetivo prejuízo ao erário - Superfaturamento de produtos não verificado - Contrato devidamente cumprido - Ausência de vontade livre e consciente dos agentes em praticar atos que violem os princípios regentes da atividade estatal - Demanda improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 200.2815.0008.6200

217 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Superlotação de presídio. Adequação à capacidade máxima do estabelecimento prisional. CPC/2015, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 16 , Lei 7.210/1984, art. 66, VIII, e Lei 7.210/1984, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo cível. Natureza administrativa das atribuições previstas na Lei de execuções penais. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Ministério Público Estadual pleiteia que o Estado de Minas Gerais se abstenha de recolher no Presídio Antônio Dutra Ladeira mais detentos do que comporta a sua capacidade de lotação. 2 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (, e , , VIII, e ) não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não se achan... ()

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Doc. 250.1061.0614.1878

218 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ilegitimidade do Ministério Público federal. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticado por empregados públicos do Banco do Nordeste do Brasil S/A. consubstanciado na liberação irregular de crédito para pessoa jurídica de direito privado. Na sentença rejeitou-se a petição inicial, por ilegitimidade da parte autora para propor a ação, ante a ausência de interesse da União Federal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se... ()

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Doc. 168.2903.8001.8400

219 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. 2. É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado. (REsp 1.479.616/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira... ()

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Doc. 167.2632.3000.6500

220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Assentamento. Reforma agrária. Danos ambientais. Reexame necessário. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra o Incra visando impedir projetos de assentamento em fazendas, com reposição de danos ambientais. 2. Carece de prequestionamento a análise do reexame necessário à luz dos arts. 118 da Lei 4.504/1964 e 3º do Decreto-Lei 1.110/1970; e da aplicação do para eximir o recorrente da condenação. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial, regido sob o C... ()

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Doc. 175.5554.5003.4100

221 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.

«1. Ação ajuizada em 28/07/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese; ii) se deve ser declarada a nulidade da sentença, em virtude da não realização de audiência de instrução e julgamento e suposta ocorrência de cerceamento de defesa; e iii) se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de H... ()

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Doc. 162.2724.7000.8200

222 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Ressarcimento decorrente de aquisição de ações de companhia telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Precedente da Corte Especial em recurso representativo de controvérsia.

«1. Decisão embargada de divergência que determina a incidência dos juros moratórios em ação civil pública apenas a partir da citação da parte executada na fase de liquidação de sentença. 2. Divergência caracterizada e que deve ser resolvida com a aplicação da tese fixada pela Corte Especial no julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/5/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014): «Os jur... ()

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Doc. 563.1288.6691.7472

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Conforme decisão proferida no IAC 14/STJ, admitido em 12/04/2023 pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em situação de eventual ônus financeiro na dispensação do medicamento, pode o Ente Público acionar a previsão elenc... ()

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Doc. 170.2580.2001.5000

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim ... ()

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Doc. 163.5721.0008.4300

225 - TJRS. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.

«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastand... ()

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Doc. 211.1101.0557.9638

226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Práticas abusivas cometidas contra consumidores. Incidência do CDC. Direitos individuais heterogêneos.

1 - A cobrança de títulos prescritos, cedidos mediante endosso a empresa de cobrança, constitui prestação de serviço que, podendo gerar danos a consumidores, atrai a incidência da tutela prevista no CDC. 2 - «Os interesses e direitos individuais descritos na inicial da ação civil pca serão individuais homogêneos quando guardarem entre si origem comum, revelando-se, assim, passíveis de defesa coletiva destes» (REsp 1281023/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado... ()

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Doc. 157.2142.4000.2500

227 - TJSC. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa de direito individual indisponível de pessoa idosa carente. Legitimidade ativa. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento do município ao processo. Afastamento. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Contracautela. Necessidade.

«Tese - O Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. Proposta pelo parquet objetivando o fornecimento de medicamento para pessoa idosa carente, apesar de a responsabilidade ser solidária, é facultativo o litisconsórcio entre as três esferas da federação. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, aind... ()

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Doc. 452.4128.2089.7909

228 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM 3.140.727-4 - Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea - Necessidade de dilação probatória - Matéria fática não constatável de plano - Cerceamento de defesa caracterizado - Possibilidade de produção de prova pericial requerida pela autora - R. Sentença anulada, devendo outra ser proferida. Recurso provido

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Doc. 241.0291.0918.6681

229 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Análise do conjunto fático probatório. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não existe ofensa ao quando a origem, de maneira clara e fundamentada, entrega provimento judicial baseada em parte do conjunto fático probatório carreado aos autos para dirimir dúvidas acerca do objeto da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. 2 - Na espécie, entendeu-se que com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que a ação foi proposta com fundamento na alegada recusa da autoridade processada em atender a requisi... ()

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Doc. 152.2302.5001.4300

230 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato administrativo. Requisição de empregados públicos para a Justiça Eleitoral. Lei 6.999/1982, art. 1º. Acórdão fundado em matéria constitucional.

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Doc. 103.1674.7566.0500

231 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa de interesses particulares. Ilegitimidade ativa do IDecreto Ensino. Desconto de mensalidade escolar. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV.

«Não cabe o ajuizamento de ação civil pública para a postulação de direito individual que seja destituído do requisito da homogeneidade, indicativo da dimensão coletiva que deve caracterizar os interesses tutelados por meio de tais ações.»

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Doc. 575.8629.5178.3882

232 - TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra ato praticado pelo D. Procurador-Geral de Justiça - Cassação de aposentadoria concedida judicialmente a promotor de justiça; Alegada ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação civil pública de perda de cargo - Andamentos processuais que indicam que já houve o trânsito em julgado do v. acórdão que autorizou a medida em sede de ação civil pública - Preenchimento do requisito previsto no art. 38, §1º da LOMP - Questão já apreciada por este C. Órgão Especial no mandado de segurança 2078309-64.2024.8.26.0000, impetrado contra o mesmo ato, sem qualquer alteração do quadro fático que enseje entendimento diverso; Limites da coisa julgada relativa à decisão que concedeu a aposentadoria - Aposentadoria concedida por este C. Colegiado no mandado de segurança 0014742-35.2020.8.26.0000 - «Writ» no qual se impugnou o indeferimento do requerimento de ingresso na inatividade, sob o argumento de que o interessado ostentava condenações criminal e administrativa, constando, ainda, ações civis públicas de perda de cargo e improbidade pendentes - Alegação de que a aposentadoria somente poderia ser cassada mediante rescisão desse v. aresto, em respeito à coisa julgada - V. acórdão que se limitou à afastar os referidos óbices e conceder o benefício, por entender que a aposentadoria somente poderia ser indeferida na hipótese do 38, §1º da LOMP - Decisão que não implica a eternização do benefício, havendo, inclusive, ressalva a eventual cassação em caso de trânsito em julgado de acórdão de procedência do pedido formulado na ação civil pública - Fatos em discussão supervenientes e diversos daqueles objeto do citado «mandamus» - Entendimento do impetrante que, ademais, implicaria negativa de eficácia ao v. aresto que determinou a cassação - Ausência de violação à coisa julgada; Segurança denegada

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Doc. 210.8080.4917.8626

233 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Alegada violação ao CPC/1973, art. 267, I e Lei complementar 75/1993, art. 25, IV, e Lei complementar 75/1993, art. 83, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da parte agravante, com o objetivo de que o Estado do Amazonas se abstenha de contratar servidores temporários para trabalhar no estabelecimento penal do Presídio do Puraquequara. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para reconhecer a l... ()

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Doc. 144.7244.0024.2600

234 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mobiliário escolar sem licitação. Rejeição liminar da ação constitui previsão legal que prima pela racionalidade e economia processual, mas somente tem cabimento em se evidenciando de plano a total improcedência da demanda, por conta de manifesto engano ou inadequação da via eleita, circunstância inadmissível se a petição inicial relata os fatos imputados ao réu de forma suficiente. Processo da ação civil pública que deve prosseguir em primeiro grau. Recurso improvido.

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Doc. 810.9811.1679.4867

235 - TJSP. Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, II, da LIA I. Procedimento licitatório irregular. Fraude à licitação. Aquisição de veículos impróprios ao fim a que se destinavam, em mau estado de conservação. II. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA) na conduta dos corréus. Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração. III. Prova testemunhal que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas aos corréus, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova de superfaturamento, tampouco de que os veículos não foram utilizados ou se encontravam em estado de sucata, quando da aquisição. Sentença reformada. Recursos dos corréus David Luiz Amaral de Moraes, Viação Jacareí Ltda. Samandal Sabadine Izoldi providos e recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo improvido

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Doc. 145.8210.2003.7900

236 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Omissão do poder público. Responsabilidade da União. Violação aos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Lei 4.771/1965, art. 22 (antigo CF). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Thamar Gomes de Almeida, Município de São Francisco do Sul, Fundação do Meio Ambiente - Fatma e União, em defesa do meio ambiente e do patrimônio público federal, pretendendo a remoção de aterro, estruturas físicas e vegetação exótica em Área de Preservação Permanente, com a recuperação da área degradada. 2. A alegação de afronta aos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.9... ()

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Doc. 203.5890.1004.9600

237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Programa minha casa minha vida (faixa i). Vícios construtivos. Legitimidade ativa da associação. Dispensa do requisito temporal. Relevância do interesse social. Direito à moradia. Agravo interno desprovido.

«1 - A associação constituída há menos de 1 (um) ano possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, em razão de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por mais de 500 (quinhentas) famílias de baixa renda (Faixa I), em situação de extrema vulnerabilidade jurídica. 2 - A dispensa do requisito temporal de pré-constituição justifica-se pelo objetivo da ação coletiva que envolve o direito à moradia, previsto na CF/88, art. ... ()

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Doc. 553.3194.5690.5045

238 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - PREFEITO DO MUNICÍPIO - NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF). 2. No mérito da lide, prática de nepotismo e violação à Súmula Vinculante 13/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF, não caracterizadas. 3. Inaplicabilidade, em regra, da referida Súmula Vinculante, aos cargos de natureza política, ressalvados os casos de fraude à legislação pertinente, nepotismo cruzado ou inequívoca falta de razoa... ()

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Doc. 188.7030.3001.8100

239 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 950, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei orgânica nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) . Ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público Estadual. Competência. Tribunal de Justiça. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A ausência de enfren... ()

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Doc. 769.5902.0459.7337

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução - II. Questão em discussão: Índice de correção monetária - III. Razão de decidir: Incidência do art. 100, §12, da CF/88declarado inconstitucional pelas ADIs 4425 e 4357. Modulação dos efeitos que devem ser aplicadas ao caso. Ofício de requisição de pagamento de precatório expedido em agosto de 2000. Correto o cálculo que utilizou a Lei 11.960/2009 para o índice de correção monetária até 25/0... ()

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Doc. 174.2372.5001.6800

241 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Dano ao erário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Diretor do Departamento de Habitação Municipal, do Prefeito do Município de Carazinho/RS, de empresa madeireira e seu sócio-proprietário, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo na aquisição de madeiras sem a realização de processo licitatório. II - No acórdão regional recorrido, ficou consignado que «a conduta dolosa do demandado é manifesta, pois causou lesão... ()

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Doc. 153.9805.0017.8500

242 - TJRS. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Não caracterizado. Aquisição de ambulância pelo município de westfália. Superfaturamento não demonstrado, observadas as distintas características do veículo adquirido e o valor pago.

«Não havendo comprovação do superfaturamento na aquisição de ambulância pelo Município de Westfália, com características próprias do veículo adquirido, não servindo, portanto, como parâmetro a ambulância objeto de licitação pelo município vizinho, não há que se falar em condenação do então Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Prefacial rejeitada por maioria. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida, à unanimidade.»

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Doc. 529.6399.2824.3880

243 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP). PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL AOS PARÂMETROS DA CMED. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eurípedes Luciano, que deferiu o bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamento necessário ao tratamento do autor, sem observância dos parâmetros estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), especialmente o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). II. QU... ()

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Doc. 214.9310.7081.1487

244 - TJMG. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. PODER DE REQUISIÇÃO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECUSA DO IMPETRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. 2. a Lei, art. 128, X Complementar 80/1994 confere aos membros da Defensoria Pública do Estado a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providê... ()

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Doc. 176.5725.8003.5100

245 - STJ. Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Venda casada. Cartão de crédito e seguro.

«I - Ação coletiva de consumo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra C&A MODAS LTDA. e BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO, alegando a ocorrência de prática comercial abusiva na relação de consumo consistente na venda do seguro denominado «Proteção Total Família» no mesmo termo de adesão firmado pelos consumidores para aquisição do cartão de crédito da loja C&A. II - RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDADOS C&A MODAS LTDA. E BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI... ()

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Doc. 210.8250.9211.7592

246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento.ocorrência.

1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.9358.5886

247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento.ocorrência.

1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.9520.9808

248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento.ocorrência.

1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2160.1996.0686

249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento.ocorrência.

1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.1960.7001.2200

250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CCB/2002, art. 193. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O artigo 193 do CC, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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