STJ. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Discussão a respeito do cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória protocolada para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença/ACórdão rescindendo. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e § 4º, 485, V.
«Como o tema referente ao cabimento de ação rescisória é de Processo Civil, sendo assim de interesse de mais de uma Seção deste Tribunal, aprovado o seu envio para julgamento na Corte Especial.
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