DOC. 163.9315.3000.9200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Não demonstração. Ausência de vedação no ordenamento jurídico. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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