CPC - Código de Processo Civil
Art. 750º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.168397-3/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. PESSOA IDOSA. INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. I.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0757117-14.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 29/07/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PESQUISA NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS JUNTO AO ONR. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8016289-46.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Cynthia Maria Pina Resende - J. em 22/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. IDOSA DE 79 ANOS COM SUSPEITA DE ALZHEIMER. IRMÃ DE 38 ANOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL CONGÊNITA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONTEMPORÂNEA DA INCAPACIDADE CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002171-74.2024.8.26.0323 - Lorena - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002102-23.2024.8.26.0491 - Rancharia - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE RESGUARDO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FUTUROS. GENITORA VIVA E CAPAZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0746179-57.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 14/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA (CPC/1973, art. 750). APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.052. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2049843-89.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO/CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5002878-23.2015.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Oyama Assis Brasil De Moraes - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0119657-41.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 19/02/2026 - DJ 19/02/2026
DIREITO CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA CONCEDIDA À GENITORA. INTERDITANDA COM DIAGNÓSTICO DE DÉFICIT COGNITIVO GRAVE (CID F72.1). LIMITAÇÕES FUNCIONAIS COMPROVADAS POR DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA APÓS ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR GESTÃO PATRIMONIAL IRREGULAR OU DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FUNÇÃO PROTETIVA DA CURATELA PROVISÓRIA. MEDIDA REVERSÍVEL E COMPATÍVEL COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703013-12.2024.8.07.0015 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 25/11/2025 - DJ 17/12/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO DO RECURSO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVABILIDADE DO RÉU. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSOLVÊNCIA CIVIL COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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