Art. 296º
- Petição inicial. Indeferimento. Retratação e recurso
- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência 12/02/1995).Parágrafo único - Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.
Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 296 - Se o autor apelar da sentença de indeferimento da petição inicial, o despacho, que receber o recurso, mandará citar o réu para acompanhá-lo.
§ 1º - A citação valerá para todos os termos ulteriores do processo.
§ 2º - Sendo provido o recurso, o réu será intimado, na pessoa de seu procurador, para responder.
§ 3º - Se o réu não tiver procurador constituído nos autos, o processo correrá à sua revelia.]
Redação anterior (original): [Art. 296 - Se o autor apelar da decisão de indeferimento da petição inicial, o despacho, que receber a apelação, mandará citar o réu para acompanhá-la.
(...)
§ 2º - Sendo provido o recurso, o réu será intimado, na pessoa de seu procurador, para oferecer contestação.
(...).]
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO COLETIVA CONSOLIDADA. COMODATOS E AUTORIZAÇÕES DE USO ANTERIORES. POSSE VELHA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MORADIAS FORA DA FAIXA DE APP. VULNERABILIDADE SOCIAL. PERIGO DE DANO INVERSO. ADPF 828/ST/STFF. COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO COLETIVA CONSOLIDADA. COMODATOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO. AÇÃO DE FORÇA VELHA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LAUDOS TÉCNICOS QUE NÃO INDICAM EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VULNERABILIDADE DOS OCUPANTES. PERIGO DE DANO INVERSO. ADPF 828/ST/STFF. COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RELATÓRIOS MÉDICOS SUPERVENIENTES. PRESCRIÇÃO DE ENFERMAGEM DURANTE 24 HORAS. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. PERÍCIA JUDICIAL PENDENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO ATÉ O AJUIZAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ADICIONAL DE PONDERAÇÃO DA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO SOBRE A VALIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE COBERTURA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OPERADORA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA EM PLATAFORMA DIGITAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DE PUBLICAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTEXTUAL DAS MANIFESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Direito de Família. Agravo interno. Tutela provisória recursal. Convivência materno-filial. Desaparecimento temporário da criança após retirada da escola pela genitora. Elementos supervenientes indicativos de possível risco à integridade psíquica da menor. Princípio do melhor interesse da criança. Juízo de retratação exercido. Revogação do restabelecimento provisório da convivência assistida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo genitor contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento manejado pela genitora, deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal para restabelecer provisoriamente a convivência materno-filial, uma vez por semana, na modalidade assistida e sem pernoite, mantidas a guarda unilateral paterna e a residência da criança com o pai. 2. O agravante sustenta a existência de circunstâncias que recomendam a manutenção da suspensão do contato materno, destacando que a genitora retirou a criança da escola em 09/09/2026, permanecendo com seu paradeiro desconhecido por aproximadamente trinta dias, até sua localização por agentes da Polícia Civil, em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Aponta, ainda, elementos relativos ao histórico de imputações de violência não comprovadas e à situação emocional da menor após seu retorno ao lar paterno. Requer a retratação da decisão ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para condicionar a retomada da convivência materna à prévia avaliação técnica especializada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os elementos supervenientes apresentados pelo genitor, especialmente as circunstâncias que demandaram intervenção policial para a recuperação da menor após sua subtração pela genitora, justificam a revogação da decisão que restabeleceu provisoriamente a convivência materno-filial assistida, em observância ao melhor interesse da criança e à necessidade de avaliação técnica prévia. III. Razões de decidir 4. O CPC, art. 1.021, § 2º autoriza o relator a exercer juízo de retratação em sede de agravo interno, sendo possível a revogação ou modificação da tutela provisória a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 296, diante da alteração do quadro fático ou da apresentação de elementos não considerados na decisão originária. 5. Os documentos apresentados em sede de agravo interno evidenciam que a criança foi retirada da escola pela genitora em 09/09/2026, permanecendo desaparecida por aproximadamente trinta dias, período em que foram frustradas diligências para sua localização, até o cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel situado em área remota da Estrada Teresópolis¿Nova Friburgo. 6. A sentença proferida pela Vara da Criança e do Adolescente Vítima, nos autos da ação 0081801-22.2026.8.19.0001, em 03/11/2026, indeferiu as medidas protetivas requeridas contra o genitor, inclusive o pedido subsidiário de convivência exclusivamente assistida, por insuficiência de elementos indicativos de risco atual, sem prejuízo da continuidade da investigação criminal. O depoimento especial da menor, que fundamentou a decisão anteriormente proferida, deve ser reavaliado à luz das circunstâncias supervenientes, especialmente por ter sido colhido uma semana antes de sua retirada da escola e posterior desaparecimento. 7. Embora os novos elementos ainda dependam de confirmação técnica e de contraditório, a dúvida razoável quanto à existência de risco à integridade psíquica da criança recomenda a adoção de cautela, sobretudo diante da ruptura abrupta de sua rotina, do afastamento do genitor e da necessidade de restabelecimento de sua estabilidade emocional. 8. O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no CF/88, art. 227 e nos arts. 4º, 5º, 17, 18 e 100, parágrafo único, IV, do ECA, deve prevalecer na regulamentação da convivência familiar. O direito de visitação do genitor não guardião, embora também constitua direito da criança, não é absoluto, podendo ser restringido diante de motivos graves, conforme os CCB, art. 1.586 e CCB, art. 1.589. 9. A garantia de visitação assistida prevista no Lei 12.318/2010, art. 4º, parágrafo único comporta exceção quando houver risco iminente de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança. A avaliação técnica especializada, determinada pelo Juízo de origem, constitui providência necessária para aferir as condições de segurança para a retomada do contato materno-filial. 10. A suspensão provisória da convivência materna não possui caráter punitivo, não implica perda ou suspensão do poder familiar e tampouco representa juízo definitivo sobre a capacidade parental da genitora, a guarda, a ocorrência de alienação parental ou a veracidade das imputações recíprocas. A medida deve perdurar apenas pelo tempo estritamente necessário à conclusão dos estudos técnicos, cabendo ao Juízo de origem deliberar sobre a retomada gradual da convivência. IV. Dispositivo e tese 11. Juízo de retratação exercido para revogar a decisão monocrática no capítulo em que restabeleceu provisoriamente a convivência materno-filial assistida, indeferindo-se a antecipação da tutela recursal requerida pela genitora. Consequente perda do objeto do agravo interno e do pedido de efeito suspensivo nele formulado. Mantidas a guarda unilateral paterna, a residência da menor com o genitor e as demais determinações do Juízo de origem, inclusive a suspensão provisória do contato materno até posterior análise por esta Colenda Câmara. Tese de julgamento: ¿1. A tutela provisória relativa à convivência familiar pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 296, quando apresentados elementos supervenientes capazes de alterar o quadro fático considerado na decisão originária. 2. A existência de circunstâncias concretas que suscitem dúvida razoável quanto à segurança emocional da criança autoriza, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, a suspensão temporária da convivência materna até a realização de avaliação técnica especializada. 3. A suspensão provisória da convivência não possui caráter punitivo nem implica juízo definitivo sobre a capacidade parental, devendo perdurar apenas pelo tempo estritamente necessário.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CPC, art. 296 e CPC, art. 1.021, § 2º; CC, arts. 1.583, § 5º, 1.586 e 1.589; ECA, arts. 4º, 5º, 17, 18 e 100, parágrafo único, IV; Lei 12.318/2010, art. 4º, parágrafo único.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. PRÓTESES CUSTOMIZADAS EM TITÂNIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. TUTELA PROVISÓRIA. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CPC/2015, art. 331 (Petição inicial. Indeferimento. Retratação e recurso).