STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva e possibilidade jurídica do pedido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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