Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Representação comercial. Cobrança de comissões por representante não registrado. Lei 4.886/1965, art. 5º.

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNOR MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

109 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Direito à educação inclusiva. Ação de obrigação de fazer visando assegurar o fornecimento de mediador escolar com formação especializada em educação inclusiva para criança com deficiência. Sentença de procedência do pedido. Confirmação integral. Concretização de direito fundamental de pessoas com deficiência de acesso efetivo à educação levando em conta seus melhores interesses, com respaldo nos arts. 1º, II e III, 3º, I e IV, 5º, I, 30, VI, 206, 208, III e 227 da CF; da Convenção sobre Direito das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/2009; 54, III da Lei 8.068/90; Lei 13.146/2015; Lei estadual 9395/2021; arts. 3º, XIII e XIV, 4º e 59 da Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação). Por conseguinte, não pode o Município do Rio de Janeiro demitir-se deste mandato constitucional, o qual é juridicamente vinculante sob qualquer perspectiva. Nesse contexto, admite-se que o direito à educação inclusiva vindicado pelo Ministério Público é razoável dentro do método de ponderação e não repercute violação ao art. 2º da CF. Tampouco transgride o princípio orçamentário, diante da ausência de prova (Súmula 241/TJRJ). Distinção em relação ao decidido na ADI 1987 e no Tema 698 do STF. Inexistência de transgressão aos arts. 22 e 30 da LINDB. No mais, a multa cominatória é razoável e proporcional as vicissitudes do caso concreto e o pagamento da taxa judiciária atende ao disposto na Súmula 42/FERJ e na Súmula 145/TJRJ. Sentença integralmente confirmada. Recurso desprovido.

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110 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Informou a sentença: «Atenta-se que a parte autora não trouxe nenhuma prova comprobatório aos autos sobre eventual proposta para efetivar o negocio. O ônus Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Informou a sentença: «Atenta-se que a parte autora não trouxe nenhuma prova comprobatório aos autos sobre eventual proposta para efetivar o negocio. O ônus era da parte autora. Não foi feito qualquer pré-contrato, compromisso particular, oferta após as visitas em janeiro de 2020.Não resta demonstrado que a ré tenha recebido qualquer proposta de Eroni e de Leandro por intermédio da autora. O imóvel continuou a venda e a ré recebeu outras inúmeras visitas de potenciais compradores nos meses subseqüentes - indicados por outras imobiliárias . Em janeiro de 2021, mais de um ano depois de Eroni visitar o imóvel, procuraram a ré informando que tinham interesse em adquirir o imóvel. Não se vislumbra ma fe da parte requerida no negocio a fim de prejudicar a parte requerente. A cobrança feita pela parte demandante não merece prosperar tendo em vista a ausência de provas quanto ao efetivo serviço prestado pela parte autora.» (fls. 77). Como bem apontado na sentença, para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação é necessária a conjugação de três requisitos: a) autorização para mediar; b) aproximação das partes; e c) resultado útil, realizando-se o negócio nas condições propostas em razão de sua interferência. Disso resulta que o mediador só faz jus à remuneração, se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. O mediador vende o resultado útil do seu trabalho, vale dizer, somente fará jus à comissão por corretagem, se o negócio for concluído por força do serviço prestado, conforme a melhor doutrina e jurisprudência. Não comprovado que o negócio realizado tenha sido concluído em razão direta do seu trabalho, a improcedência da ação é de rigor. MEDIAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA - Corretagem imobiliária Negócio concretizado por outro corretor Aproximação inicial entre as partes, sem resultado útil Exclusividade - Inexistência - Ação improcedente Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004382-12.2020.8.26.0004; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). CORRETAGEM. Compra e venda de imóvel. Julgamento «extra petita» não evidenciado no caso concreto. Conjunto probatório dos autos indica não ter sido o autor quem obteve o resultado útil do contrato. Intermediação profícua realizada por terceiro, ausente cláusula de exclusividade. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009279-83.2020.8.26.0004; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

112 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

114 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Emprego de arma de fogo. Exercício de comando. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

115 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação pelo procedimento comum movida por criança portadora do transtorno do espectro autista em desfavor do Estado do Rio de Janeiro para obtenção de mediador escolar, sob patrocínio da Defensoria Pública. 2. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, fixou verba honorária de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste no pedido de majoração dos honorários advocatícios, especialmente se seria possível a fixação equitativa do valor devido no caso diante da sua baixa complexidade. III. Razões de decidir 4. O STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.076 dos Recursos Especiais Repetitivos: «É obrigatória [...] a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 5. No caso concreto, não há valor fixado na condenação, tratando-se, ainda, de hipótese de proveito econômico inestimável. Ainda assim, porém, o valor atualizado da causa, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é irrisório e pode servir como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios devidos, afastando-se a fixação equitativa da referida verba. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 3º, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022.

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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO DEFERINDO A INCLUSÃO DE NOVOS TRATAMENTOS E MÉTODOS. 1- A

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

120 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO AUTORAL DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. 1.

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA «CONTESTAÇÃO» DOS AGRAVANTES E DEFERIU A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO REQUERIDO. PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE CONSISTE EM TÉCNICA PROCESSUAL ATRAVÉS DA QUAL O INTERESSADO MANIFESTA SUA VONTADE A UM TERCEIRO. TRATA-SE DE VERDADEIRO ATO DE COMUNICAÇÃO, NO QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL ATUA TÃO SOMENTE NA FUNÇÃO DE MEDIADOR, SEM EXERCER QUALQUER JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A PRETENSÃO VEICULADA, LIMITANDO-SE A ANALISAR SUA CONVENIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PROTESTO QUE REQUER O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: LEGÍTIMO INTERESSE DO REQUERENTE E NÃO PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA O JULGADOR A DECIDIR ACERCA DO DIREITO MATERIAL POR MEIO DA EQUIDADE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. ASSIM, À LUZ DO CASO CONCRETO, PODE O MAGISTRADO PROFERIR A DECISÃO QUE JULGAR MAIS APROPRIADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 140 E 723, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AO REQUERIMENTO DE PROTESTO QUE TRAMITA JUNTO AO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE E FOI AJUIZADA EM 1994, ISTO É, HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO COISA JULGADA MATERIAL. EMBORA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO REQUERIDOS POSSUAM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAINDO EM TESE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DA MEDIDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PERSEGUIDA, É DE SE ESTRANHAR O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO NESTA COMARCA, EIS QUE A VARA CÍVEL RECIFENSE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA ANALISAR O PROTESTO REQUERIDO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO CONHECIMENTO E AMPLO ACESSO AOS AUTOS QUE ORIGINARAM A CAUSA DE PEDIR DAS AGRAVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA DE 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE NÃO CONFERE A MELHOR SOLUÇÃO JURÍDICA AO CASO. EVENTUAL REQUERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE DEVE SER VEICULADO PERANTE O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE, VISTO QUE, POR CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL DESDE OS IDOS DE 1994, ENCONTRA-SE EM MELHORES CONDIÇÕES PARA VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DE SEU AMPLO ACESSO AOS FATOS E DECISÕES PROFERIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. SOLUÇÃO QUE SE REVELA MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA AO CASO, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO art. 723 DO ESTATUTO PROCESSUAL. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE LHE FOI AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 19/01/2006) DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE QUE FORNEÇA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, CONFORME LAUDO MÉDICO (ID. 135415442), COM EXCEÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR, EM SUA REDE CREDENCIADA, PREFERENCIALMENTE PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATÉ ULTERIOR DECISÃO NO PRESENTE FEITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O QUE SERÁ REAPRECIADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA. INCONFORMADO, O PLANO DE SAÚDE AGRAVA. ALEGA QUE ALGUNS PROCEDIMENTOS NÃO ESTÃO NO ROL DA ANS, E INEXISTE PROVA DE SUA EFICÁCIA; QUE NÃO HÁ NO ROL DA ANS COBERTURA PARA A HIDROTERAPIA, E TAMPOUCO PARA MUSICOTERAPIA OU EQUOTERAPIA, POIS SÃO TRATAMENTOS ALTERNATIVOS SEM RESULTADOS COMPROVADOS. REQUER O PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO AUTOR AOS TRATAMENTOS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS NA SUA REDE CREDENCIADA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE ORA AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE, A DECISÃO AGRAVADA NÃO DETERMINOU A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. OS PROCEDIMENTOS INDICADOS SÃO PSICOPEDAGOGIA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM AMBIENTE CLÍNICO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NO MODO ABA OU DENVER, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA

125 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança do boleto mensal de setembro com vencimento em 20/09/2024, com o refaturamento do valor, excluindo-se a cobrança das coparticipações referentes às terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, bem como suspender a cobrança de coparticipação das terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional faturas referentes aos meses subsequentes, e para limitar a cobrança de coparticipação ao máximo do valor referente à mensalidade mensal da parte. Agravado, menor com seis anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3, com déficit de interação social e linguagem comunicativa, pouco verbal, presença de comportamentos repetitivos e pouca autonomia em atividades de vida diária, tendo sido indicado pelo médico que o acompanha intervenção com acompanhamento terapêutico, com equipe capacitada em TEA em psicologia comportamental método Floortime, 3 vezes na semana, terapeuta ocupacional certificado para intervenção de Integração Sensorial de Ayres, 3 vezes na semana, Floortime e fonoaudiólogo especialista em linguagem alternativa e aumentativa (PECS), 3 vezes na semana, psicopedagogo e professor mediador em ambiente escolar, além de treino de pais e cuidadores, bem como aumento da carga horária e terapias. Paciente que, em princípio, não pode ser compelido a pagar por um plano de coparticipação valor superior ao que é cobrado por um plano com cobertura integral. Boleto mensal, referente ao mês de 09/2024, que foi cinco vezes maior que a mensalidade contratada, o que é indício de que pode haver abusividade na cobrança. Ponderando os interesses em conflito, e, em sede de tutela antecipada, razoável se afigura a manutenção da decisão agravada, devendo a questão referente à existência ou não de abusividade no valor da cobrança da coparticipação efetuada pela Agravante, ser analisada após a instrução processual, priorizando-se, assim, a finalidade da avença. Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Medida que não é irreversível, pois, caso o pedido venha a ser julgado improcedente, a Agravante poderá proceder à cobrança de todas as despesas que venham a ser consideradas devidas pelo Agravado. Alegação de inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, que não comporta análise, vez que não foi objeto da decisão agravada. Desprovimento do agravo de instrumento.

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126 - TJSP. Corretagem. Natureza jurídica. Comissão. Recebimento que depende do resultado útil. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TEA. ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NÃO DEMONSTRADA A DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. ÔNUS DA FORNECEDORA. CUSTEIO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. URGÊNCIA ATESTADA NO LAUDO. EXCLUSÃO UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS EXTERNAS AO MEIO AMBULATORIAL OU CLÍNICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

128 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.

129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

130 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA - ART. 218-B C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS - CPP, art. 155 - ATENDIMENTO - ERRO DE TIPO - NÃO INCIDÊNCIA À ESPÉCIE - ÔNUS DA DEFESA - CPP, art. 156 - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA - APLICAÇÃO DA PENA - INCIDENCIA AO CASO DOS arts. 59, 68 E 14, II TODOS DO CP - TENTATIVA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - METADE - NÚMERO DE ABORDAGENS EFETIVADAS PELO ACUSADO - REGIME PRISIONAL INICIAL - CP, art. 33 - EVENTO SUPERVENIENTE - DECISÃO POSTERIOR AOS FATOS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INCLUSIVE - EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO SUSPENSA - DECISÃO DO COL. STF NO JULGAMENTO DO HC 185913/DF, NO DIA 18/09/2024 - APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A- CABIMENTO. -

131 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário, mantida a condenação ao pagamento do reajuste salarial ajustado nas convenções coletivas da categoria, ao fundamento de que não foi comprovada a sua alegada invalidade. Os argumentos deduzidos no recurso de revista quanto à comprovação da invalidade da norma coletiva por vício formal, com base no sistema mediador da Secretaria de Relações do Trabalho, circunscrevem-se ao âmbito fático probatório, a atrair o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição da respectiva responsabilidade a ente da administração pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviços, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. As premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126/TST, evidenciam que a responsabilidade subsidiária imputada à administração pública não decorreu do mero inadimplemento, mas da inefetividade da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Nestes termos, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento expresso na Súmula 331/TST, V. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA DISPONIBILIZE PROFESSORES DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A TODOS OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM QUANTITATIVO IDEAL QUE PERMITA APOIO EFETIVO AOS ESTUDANTES DURANTE TODO O PERÍODO DOS TURNOS ESCOLARES EM QUE ESTIVEREM MATRICULADOS, VEDADOS RODÍZIOS E REDUÇÕES DE CARGA HORÁRIA ESCOLAR, BEM COMO PROMOVA, APÓS A CRIAÇÃO DO REFERIDO CARGO, OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS VAGAS CORRESPONDENTES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES SELECIONADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PELOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1.

134 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Julgamento. Repercussão geral. Amigo da corte (amicus curiae). Considerações da Minª. Cármen Lúcia sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 138.

135 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Dano moral. Xingamento dirigido ao árbitro de futebol por atleta da equipe perdedora, logo em seguida ao encerramento da partida. A problemática da ofensividade, no interesse de examinar-se a configuração do dano moral. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

136 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

137 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor de energia elétrica. Fato alegado pela ré, a quem incumbe o ônus da prova. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do medidor. Irregularidades apontadas no TOI que não puderam ser constatadas pela perícia, em razão da indisponibilidade do equipamento medidor de energia. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante de adulteração do relógio medidor. Inadmissibilidade. A interrupção como forma de compelir ao pagamento extrapola os limites da legalidade, por constituir serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Constituem verdadeiros abusos praticados pela concessionária tanto a revisão do faturamento baseada em diferença de consumo que considera o maior valor medido em até doze ciclos imediatamente anteriores ao início da irregularidade, quanto a cobrança de custo administrativo adicional de 30%. Sentença mantida. Recurso improvido.

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138 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

139 - STJ. Processual civil. Cobrança. Energia elétrica. Medidor. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

140 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

141 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

142 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Recuperação do consumo. Medidor avariado. Fraude. Desvio de energia. Custo administrativo. Exclusão. Custos. Não comprovação. Mora. Afastamento. Cálculo. Renovação. Notificação. Pagamento. Necessidade. Direito público não especificado. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Ceee-d. Recuperação de consumo não medido. Custo administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica e recuperação de consumo.

143 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por Termo de Ocorrência e em avaliação técnica. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a indevida redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava descabida a diferença reclamada pela ré. Recurso improvido

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144 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Medidor de consumo instalado em residência que não corresponde à do agravado. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Ocorrência.

145 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Não comprovação. Medidor avariado. Recuperação do consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Transferência. Resonsabilidade.

146 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Locatário. Transferência. Responsabilidade.

147 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Corte. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Inexistência de débito. Dano moral. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Direito administrativo e processual probatório. Serviço de distribuição de energia elétrica. Recuperação de consumo. Dano moral.

148 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Recuperação de consumo. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não aplicação. Ação monitória. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Prescrição.

149 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fraude no medidor de consumo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Súm. 13, TJPE.

150 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade no ramal de ligação. Concessionária que não se desincumbe de provar a sua tese de defesa, na forma dos arts. 373 II CPC e § 3º do art. 14 CDC, tendo se limitado a sustentar a ocorrência de ligação direta no relógio medidor e a regularidade de sua conduta. Autora que apresenta faturas devidamente adimplidas, com consumo medido, inexistindo consumo zerado. Ausência de discrepância no consumo medido, tendo a unidade consumidora mantido o padrão de consumo com oscilações dentro da normalidade. Inobservância pela concessionária da Res. 414/2010 da ANEEL e Lei Estadual/RJ 4724/2006 que estabelecem as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria do relógio medidor. Inteligência da Súmula 256/STJJ. Serviço prestado com defeito conforme § 1º do art. 14 CDC. Anulação do TOI e das cobranças deles decorrentes. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Negativação indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 10.000,00. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

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