DOC. 104.4551.7896.1299

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de mediador para criança portadora de TEA e TDH. Sentença de procedência. Recurso que impugna exclusivamente os honorários, fixados por apreciação equitativa em R$600,00. Valor dado à causa em R$20.000,00, que não é irrisório. Sentença que se reforma somente para fixar a condenação do Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE-RJ no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante regra geral do art. 85, §2º, do CPC e do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC, tendo em vista tratar-se de condenação contra a Fazenda Pública. Precedentes deste TJRJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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