Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0603.6585

301 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Débitos pretéritos. Fraude no medidor. Análise da regularidade do procedimento adotado pela concessionária. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de constatação de débitos pretéritos, advindos de suposta irregularidade no medidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A verificação da regularidade do procedimento adotado pela concessionária de energia elétrica, para fins de constatação de irregularidade no medidor, enseja o revolvimento de matéria fático... ()

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Doc. 642.4100.6744.5148

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DISCREPÂNCIA VERIFICADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. -

Embora o titular da unidade consumidora não possa ser acusado da prática da fraude pelo simples fato de ser o depositário do aparelho medidor, não pode se isentar do pagamento da energia não faturada caso fique demonstrada a discrepância de consumo entre o período de irregularidade com o de regularidade. - Demonstrado nos autos a discrepância no consumo de energia elétrica após a substituição do aparelho medidor, deve a energia não faturada ser cobrada, uma vez que o ordenamento jur... ()

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Doc. 908.7413.0380.4565

303 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE FATURAS RETROATIVAS POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da suspensão intempestiva do fornecimento de energia e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte autora busca a reforma da sentença, visando o reconhecimento da inexigibilidade do débito decorrente de irregularidades constatadas em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) referente à suposta manipulação do medidor de energia.... ()

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Doc. 100.2719.7538.3264

304 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. DEMORA PARA VERIFICAR O RELÓGIO MEDIDOR, O QUE SUPOSTAMENTE OCASIONOU O INCÊNDIO NO EQUIPAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Demora no atendimento para verificação do relógio medidor, o que supostamente ocasionou o incêndio no equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço consistente na demora da concessionária em verificar avarias no relógio medidor, o que supostamente ocasionou o incêndio e, por conseguinte, se é devida a indenização pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos anexados à inicial que demonstram... ()

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Doc. 1691.6801.6045.3400

305 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. DANO MORAL. Inocorrência.

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Doc. 144.9060.0007.8400

306 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impropriedade. A apuração de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Recurso improvido.

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Doc. 610.6430.9568.1457

307 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO RECONVENCIONAL.

Concessionária que persegue crédito fundado em supostas irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Pedido reconvencional de declaração de inexigibilidade do débito, além de restituição de valores gastos com troca de medidor e indenização por danos morais. Pleitos originários rechaçados, sendo acolhida parcialmente a pretensão reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Ausência de violação. Auto... ()

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Doc. 865.9436.9940.6934

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DO MEDIDOR EM LOCAL NÃO APRORIADO E DE COBRANÇAS NÃO CONDIZENTES COM O REAL CONSUMO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Na hipótese a parte autora alega que o medidor de energia elétrica de sua unidade estaria instalado em local excessivamente distante, e que teria passado a receber faturas em valores excessivos, não condizentes com seu real consumo. 2. Prova pericial conclusiva confirmando a narrativa inicial, no sentido de que o medidor está instalado a cerca de 70 metros do imóvel, causando aumento no consumo. Além disso, constatou que as cobranças impugnadas não condizem com o real consumo da unidade... ()

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Doc. 966.0164.3174.3468

309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADA - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. -

Não demonstrada a alegada irregularidade no procedimento administrativo e havendo provas suficientes acerca da violação do medidor de consumo, afigura-se legitima a cobrança. - Recurso não provido. V.V. - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação movida por consumidor que alegou a imputação indevida de débito e a suspensão do fornecimento de energia elét... ()

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Doc. 688.8928.3917.9038

310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Laboratório de Análises Clínicas Humberto Abrão contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária, proposta contra a CEMIG Distribuição S/A. relacionada à inexigibilidade do débito no valor de RS 35.737,46, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do débito cobrado pela CEMIG, em decorrência da suposta fraude... ()

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Doc. 142.0340.3000.0100

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação de cobrança. Fraude no medidor ocorrida quando da ocupação do imóvel por locatário. Ilegitimidade passiva do proprietário/locador.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça afirmou expressamente que a efetiva violação do medidor «veio a ser constatada quando a apelada não mais ocupava o imóvel, o qual se encontrava locado para Vera Lúcia» (fl. 171). 2. Portanto, a fraude no medidor não pode ser imputada à ora agravada, pois não mais ocupava o imóvel, o que afasta sua responsabilidade quanto à dívida reclamada. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte S... ()

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Doc. 241.1011.0444.4406

312 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Dívida contestada em juízo. Impossibilidade de corte do fornecimento. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula/STJ.

1 - Não se trata de hipótese de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica. 2 - Há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em Juízo, decorrentes de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, poi... ()

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Doc. 633.5619.4933.8299

313 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Demanda julgada improcedente na primeira instância. Inconformismo da autora. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do morador da residência. As fotografias que instruíram a exordial apontam a manipulação do aparelho, com o tombamento do medidor e violação do lacre da caixa de medição. Consumidor tem a posse e guarda do medidor... ()

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Doc. 514.5588.1624.1562

314 - TJSP. Habeas Corpus. Furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Existência prova da materialidade delitiva e indícios razoavelmente sérios de autoria. Regular funcionamento do medidor de consumo que, por si só, não tem o condão de fragilizar os demais elementos indicativos da materialidade do delito. Furto que, em tese, ocorreu por falta de registro do medidor junto à concessionária, inviabilizando a fiscalização e cobrança. Empresa vítima que relatou prejuízo. Impetração que carece de prova pré-constituída a respeito de eventual falha da concessionária no cadastro do medidor. Alegada inocência que se confunde com o mérito da imputação e deve ser apurada no seio da ação penal, sob o pálio do contraditório. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1081.0899.3455

315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo entendimento do STJ, é ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de e... ()

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Doc. 241.1081.0189.6783

316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo entendimento do STJ, é ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de e... ()

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Doc. 241.1081.0349.7141

317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo entendimento do STJ, é ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de e... ()

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Doc. 241.1081.0159.9517

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo entendimento do STJ, é ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de e... ()

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Doc. 241.1081.0376.6765

319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo entendimento do STJ, é ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de e... ()

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Doc. 423.0914.3364.3250

320 - TJSP. Recurso inominado. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança proposta por locadora contra inquilinos julgada parcialmente procedente. Pedidos contrapostos formulados pelos locatários, acolhidos em sentença, de ressarcimento de valores pagos para concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de constatação de irregularidades no aparelho medidor e indenizatório por danos Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança proposta por locadora contra inquilinos julgada parcialmente procedente. Pedidos contrapostos formulados pelos locatários, acolhidos em sentença, de ressarcimento de valores pagos para concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de constatação de irregularidades no aparelho medidor e indenizatório por danos morais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Comprovação de que as irregularidades no medidor foram constatadas depois do início da locação, bem como que houve cobrança administrativa pela concessionária para recompor diferenças de consumo de período em que o imóvel já estava em posse direta dos locatários, não de período anterior. Ausência de responsabilidade da locadora. Inexistência de comprovação de suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito anterior à locação ou mesmo que as irregularidades do aparelho medidor surgiram antes do início da relação locatícia. Ressarcimento e reparação por danos morais descabidos. Recurso provido.

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Doc. 934.6381.2929.0738

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DISCREPÂNCIA VERIFICADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANO MORAL - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A

violação do medidor, isoladamente considerada, e apurada em procedimento unilateral, constitui elemento probatório de intensa fragilidade, incapaz de justificar a imputação do ato ilícito ao consumidor atual. Em se tratando de responsabilização por ato ilícito, não se admite presunção de culpa e muito menos de autoria. - Embora o atual titular da unidade consumidora não possa ser acusado da prática da fraude pelo simples fato de ser o depositário do aparelho medidor, não pode se ... ()

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Doc. 967.3996.9936.1503

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO - PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR DE ENERGIA - DECURSO DO TEMPO - PERDA DO OBJETO - ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NÃO FATURADO - VIOLAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

A inversão do ônus da prova é regra de instrução processual, cuja aplicação deve ser oportunamente requerida, sob pena de preclusão. Descabe falar em realização de perícia técnica no medidor, dado o extenso lapso temporal entre a data do fato e o deferimento do pleito. O magistrado, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis para o julgamento da demanda. Constatada a fraude no equipamento medidor instalado na unidade consumidora, possibilitando ... ()

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Doc. 110.9747.4084.4356

323 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. DESATENDIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL QUANTO À CONFECÇÃO DO TOI. PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS.

1. CONSOANTE ENTENDIMENTO MACIÇO DA JURISPRUDÊNCIA, NOS CASOS DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR É DISPENSADA A VERIFICAÇÃO DA AUTORIA DE VIOLAÇÃO E/OU ALTERAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NA UNIDADE CONSUMIDORA, PORQUANTO É DO CLIENTE A RESPONSABILIDADE PELA SUA MANUTENÇÃO E ZELO. 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER IDENTIFICAÇÃO NO TOI ACERCA DO ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO, RESTANDO INDISCUTÍVEL O DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. ... ()

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Doc. 241.0260.7310.5309

324 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.4673.1012.7600

325 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cópia simples do instrumento. Validade. Alegação de falsidade. Ausência. Irregularidade no medidor. Cobrança de diferenças decorrentes de alegada fraude no relógio medidor. Não comprovação. Existência de TOI (Termo de ocorrência de irregularidade). Ônus da prova que incumbia à concessionária. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 996.7916.6682.2239

326 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de dívida. Energia elétrica. Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor («consumo zerado»). Legalidade da cobrança. Impossibilidade, porém, de suspender o fornecimento, pois se tratar de dívida pretérita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 420.4834.9168.1949

327 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa, apontam a manipulação do aparelho, com a violação do lacre da caixa de medição e travamento do disco. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, se verifica significativo degrau de ... ()

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Doc. 488.4567.2365.1317

328 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Alegação de irregularidade nas medições após a troca do aparelho medidor. Ré que refuta haver equívoco nas faturas e aponta a regularidade do novo relógio medidor. Medidor retirado da unidade consumidora e não preservado pela ré, inviabilizando a realização de prova pericial. Unidade com poucos equipamentos elétricos, segundo relatório de levantamento de carga realizado em prova pericial. Valores das faturas impugnadas que não se justificava. Inovação indevida em grau recursal no tocante a fatos não mencionados oportunamente em contestação, em relação à composição dos débitos e forma de faturamento. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

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Doc. 258.0123.5295.7769

329 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. Fornecimento de energia elétrica - Débito oriundo de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que não preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Perícia realizada no atual medidor que revelou o aumento no consumo após a substituição, apurando diferença entre os valores cobrados e os devidos, mas que concluiu não ser possível afirmar se a diferença se deu por manipulação na ligação ou defeito no aparelho - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 530.2439.5432.8666

330 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte da autora. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo», situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autora que, embora não possa ser responsabilizada pelo dano ao aparelho, beneficiou-se do descompasso na medição. Cálculo que deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Possibilidade de cobrança da consumidora. Reconhecida a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia por se tratar de cobrança de débito pretérito. Danos morais não reconhecidos. Ausente demonstração de abalo à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 907.6802.8332.7552

331 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Irregularidade no medidor de energia elétrica. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida acolhido em parte. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Suficiência da prova documental. Perícia dispensável. Improcedência fundada em matéria de direito. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Fraude no medidor incontroversa. Valor devido a partir da locação comercial do imóvel, quando se presume o consumo.... ()

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Doc. 692.2331.5112.2216

332 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. AUMENTO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO DEPOIS DA REGULARIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Averiguação de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade do autor. Elaboração de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não comprovado nos autos. Não concessão de oportunidade para o exercício do contraditório. Imputação de ligação direta de fase sem passar pelo terminal medidor, constatável na primeira medição. Ausente demonstração de alteração d... ()

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Doc. 642.4310.2000.3149

333 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Constatação de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade da autora. Inversão dos cabos de entrada do medidor. Ausência de prova de que a inversão foi feita pela consumidora. Alteração do consumo após solução da irregularidade não demonstrada 4. Danos morais configurados. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Indevido corte no... ()

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Doc. 193.8274.4002.5300

334 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Fraude em medidor. Fornecimento de energia. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não há comprovação de que a consumidora fraudou o medidor, nos seguintes termos: «Diante deste quadro, não há como responsabilizar o consumidor por débito oriundo «de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor», com base em ementa a seguir: (...) Em razão do exposto, é de se reconhecer a impossibilidade de cobrança de débito de consumo apurado ... ()

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Doc. 148.1011.1011.6500

335 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. 2. Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o procedimento da Concessionária de Energia Elétrica se pauta nos limites das normas que regem a espécie, tanto para a consumação da cobrança do montante apurado, quanto ao que se refere à constatação fática da violação do medidor, o consumidor hipossuficiente não está obrigado a paga... ()

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Doc. 283.1976.7170.5021

336 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. MEDIDOR. PRESENÇA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de irregularidades no medidor de energia elétrica, identificado em inspeção técnica pela concessionária. 2. É cabível a cobrança pela concessionária de energia elétrica de valores decorrentes de irregularidades no medidor, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, e observados os procedimentos previstos na regulação da ANEEL. 3. O Termo de Ocorrê... ()

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Doc. 183.8995.6391.3921

337 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Necessidade de parcial reforma. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte dos autores. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo», situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autores que, embora não possam ser responsabilizados pelo dano ao aparelho, beneficiaram-se do descompasso na medição. Cálculo que deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Possibilidade de cobrança dos consumidores. Danos morais evidenciados. Afigura-se ilícita a suspensão do fornecimento de energia em razão do não pagamento do débito pretérito relativo à recuperação de consumo. Serviço essencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, no que conhecido

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Doc. 280.0023.9126.9687

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - SUBFATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇA APURADA - RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA CONCESSIONÁRIA - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - PAGAMENTO DEVIDO.

Restando devidamente comprovados, mediante procedimento correto e adequado em conformidade com a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, a adulteração no medidor e o consequente subfaturamento decorrente do registro de valores inferiores aos efetivamente consumidos, há que se reconhecer a responsabilidade proprietária da unidade consumidora respectiva pelo pagamento da diferença apurada, ainda que não tenha sido a responsável pela adulteração, em si, do equipamento. V.V. Ilegítima a c... ()

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Doc. 164.7400.5010.3700

339 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6014.0300

340 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Simples inspeção pela ré do medidor supostamente fraudado, que não foi objeto de exame pericial. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao autor. Inexigibilidade do débito reconhecida, sendo anulado o termo de confissão de dívida, com a consequente condenação da ré à repetição do indébito. Recursos improvidos.

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Doc. 165.2483.1001.1300

341 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade lavrado unilateralmente. Apuração de débito presumido pela concessionária. Inadmissibilidade. Inobservância do devido processo legal. Desconhecimento da fraude alegado pela consumidora. Prova pericial realizada. Manipulação no aparelho medidor não constatada pelo experto. Débito inexigível. Ilegalidade no corte de fornecimento de energia. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7244.4005.0000

342 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Fraude no medidor. Prova pericial realizada. Existência de irregularidade na medição por conta do travamento do disco do aparelho medidor que impediu, por completo, a medição de energia. Reconhecimento. Débito devido. Afirmação da autora de que as irregularidades foram causadas pela entrada de insetos no aparelho que foi rechaçada pela prova pericial. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4005.5900

343 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de fraude no relógio medidor. Não reconhecimento. Apuração unilateral. Validade somente se acompanhada de perícia isenta. Ausência de certeza quanto à ocorrência de desvio de consumo. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante da alegada adulteração do relógio medidor. Impossibilidade. Essencialidade do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.9611.7252.6618

344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO MATERIAL - FALHAS NO MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº414/2010 DA ANEEL - RECURSO PROVIDO. -

Não se desincumbindo a CEMIG do ônus realizar inspeção no aparelho medidor, a fim de legitimar a cobrança perpetrada, há que se manter suspensa a exigibilidade da dívida até que tal providência seja regularmente adotada. - Recurso provido.

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Doc. 920.4075.5916.1236

345 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, objetivando os Autores que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de água, com pedidos cumulados de revisão das faturas a partir de junho de 2020, com base no valor do real consumo do imóvel e de condenação da Ré à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00. Sentença de improcedência. Apelação dos Autores. Arguição de suspeição do perito corretamente indeferida, pois não ficou configurada quaisquer das hipóteses do CPC, art. 145. Quando as partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, os Apelantes limitaram-se a arguir a suspeição do perito, não havendo qualquer justificativa plausível para que não fosse, então, impugnado o laudo em seus aspectos materiais. Apelantes que tiveram oportunidade de se manifestarem sobre o laudo pericial, não se verificando, assim, o alegado cerceamento de defesa. Prova pericial que concluiu que o consumo de água do imóvel dos Apelantes foi faturado conforme medido, estando o medidor em plenas condições, não tendo sido constatadas quaisquer incorreções nas faturas impugnadas. Falha na prestação de serviço pela Apelada não comprovada. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 150.4700.1021.5100

346 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexigiblidade de débito por cobrança indevida com pedido de tutela antecipada e indenização por perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença do Juiz singular. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação da Súmula 13/TJPE. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». (Súmula 13/TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada ... ()

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Doc. 643.6093.2825.7794

347 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1000, DE 2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito proposta em desfavor de Cemig Distribuição S/A. e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Apelante aponta ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica e afirma que não houve alteração do consumo após a troca do medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação ... ()

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Doc. 309.1482.2167.2746

348 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS QUE CONFIRMAM A IRREGULARIDADE. ERRO DE CÁLCULO DO CONSUMO RECUPERADO. REVISÃO EFETUADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. DANO MORAL INCABIVEL. MERO ABORRECIMENTO.

Falha do Serviço. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com abstenção de negativação e suspensão do serviço, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e reembolso em dobro dos valores indevidamente quitados, em que se alega a irregularidade da lavratura do TOI, que ocorreu fora dos ditames legais e regulamentares, notadamente por ausência de ampla defesa, bem como inexistência de manipulação do medidor pelo consumidor. O TOI foi lavrado em r... ()

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Doc. 209.4931.1725.3610

349 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR. DANO MORAL PRESENTE.

Caso: Autora alega lavratura de TOI imputando fraude em período que não ocupava o imóvel e substituição do medidor, que sofreu curto-circuito e incêndio, ficando sem energia de novembro/2020 a março/2021, impedindo a conclusão das obras necessárias no imóvel. Requer desconstituição do TOI, do débito, troca do medidor e indenização por danos morais. A sentença julga procedente o pedido declaratório e improcedente o pleito de indenização por danos morais. Condena as partes ao pa... ()

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Doc. 150.4700.1018.0100

350 - TJPE. Consumidor. Recursos de agravo em apelação. Decisão terminativa. Energia elétrica. Fraude no medidor não demonstrada. Débito arbitrado unilateralmente pela demandada. Cerceamento de defesa do consumidor. Desconstituição do débito. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que não foi assegurado ao apelado o acompanhamento da fiscalização com a assistência de técnico de sua confiança. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. 2. Tratando-se de relação de consumo, são aplicáveis à espécie as normas protetivas ao consumidor, de modo a proteger a parte hipossuficiente em face do monopólio da concessionária das informações e do procedimento que levaram à conclu... ()

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