Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 414.0948.5083.8030

251 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TOI. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUE CORROBORA INFORMAÇÃO DE FALHA NO MEDIDOR. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE ADOTA METODOLOGIA ERRADA RESULTANDO EM EXCESSO FATURADO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora aduzindo a irregularidade da cobrança e configuração de dano moral. 1. O TOI, apontando a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que ratifiquem que o defeito foi ocasionado por fraude do consumidor e não por negligência da empresa prestadora do serviço na manutenção do aparelho, por exemplo, não obriga o usuário ao pagamento de quantias superiores àquelas aferidas efetivamente no contador de energia, sob a alegação de... ()

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Doc. 1692.0145.2549.6400

252 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, declarando inexigível o débito no valor de R$ 18.365,76. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0020.8100

253 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Débito. Responsabilidade. Medidor. Irregularidade. Prova. Necessidade. Recuperação do consumo. Descabimento. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Energia elétrica. Sucessão comercial. Avaria no medidor. Queda no consumo. Falta de prova. Recuperação do período pretérito. Dano moral.

«1. Em caso de sucessão comercial, o novo ocupante da unidade consumidora, ainda que não tenha requerido a alteração do cadastro junto a concessionária, responde pelo débito pretérito. Tem, portanto, legitimidade para pedir sua desconstituição. 2. A mera existência de avaria no medidor de energia elétrica, por si só, não comprova a mensuração a menor do consumo. Para proceder à recuperação de consumo pretérito, é indispensável prova de registro a menor do consumo real. ... ()

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Doc. 153.9805.0024.4800

254 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Suspensão. Medidor. Irregularidade. Consumidor. Notificação. Ausência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Irregularidades no medidor da unidade não demonstradas. Ausência de notificação prévia da alegada necessidade regularizar o medidor. Dano moral configurado.

«Considerando que não restaram demonstradas as irregularidades apontadas no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, tampouco de que foi a consumidora previamente notificada das sustentadas irregularidades, culminando com a suspensão do serviço de energia elétrica, que só veio a ser restabelecido por força da medida judicial, deve ser reconhecido o direito da consumidora a ser indenizada pelos danos morais sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O valor a ser arbitrado, d... ()

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Doc. 861.4852.7189.3653

255 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Cobrança de consumo não registrado. Ação proposta pela consumidora visando ao reconhecimento da inexigibilidade da quantia e à indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregulari... ()

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Doc. 212.5325.9525.8224

256 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito. Pleito originário acolhido. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa, apontam a manipulação do apare... ()

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Doc. 116.7712.4183.6125

257 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE INDEVIDO BENEFÍCIO ECONÔMICO. DEGRAU DE CONSUMO NÃO OCORRENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito em favor da consumidora, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia. II. Questão em Discussão: A legitimidade da cobrança por suposta irregularidade no medidor de energia. III. Razões de Decidir: 3. O histórico de consumo demonstrou ausência de aumento significativo do consumo, após a substituição do medidor. Aus... ()

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Doc. 136.9464.9001.0000

258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de outras provas apontando a irregularidade no consumo e a fraude no medidor. Tratando- se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de suposta violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 332.7116.1668.1565

259 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência das partes. Desistência do recurso adesivo. Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor. Elementos probatórios dos autos que indicam a manipulação do medidor, com intuito de não registrar consumo condizente com a realidade. Legalidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso de apelação pro... ()

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Doc. 194.0315.2245.2744

260 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição do medidor de energia pela ré. Avaliação técnica unilateral do medidor substituído. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI não juntado aos autos. Cópia de sistema interno da ré que não comprova a adulteração. Ausência de... ()

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Doc. 137.0703.4005.9200

261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de outras provas apontando a irregularidade no consumo e a fraude no medidor. Tratando- se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de suposta violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5270.2248.8456

262 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito e reconvenção da concessionária de energia elétrica. Fraude no medidor. Cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Conclusão de que houve indevida alteração do medidor para que fosse registrado menor consumo de energia elétrica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que importa ao tema do cerceamento de defesa, o TJ/SC consignou que a preliminar se confunde com o mérito e, ao examiná-lo, concluiu pela sua inocorrência, pois os elementos de prova constantes dos autos são conclusivos no sentido da irregularidade do medidor. Nessas circunstâncias, em que a Corte de origem realiza juízo de natureza fática para assentar a desnecessidade de apresentação de outros meios de prova para assentar a irregularidade do medidor, o óbice da Súmula 7/STJ i... ()

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Doc. 343.6082.8317.0190

263 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da dívida alegada, fazia-se mister a observância do contraditório e da ampla defesa. No entanto, optou a requerida por retirar o aparelho medidor do local onde se encontrava instalado, impedindo a realização de prova pericial. E as fotografias impressas com a contestação não são suficientes para demonstrar a existência de fraude. 4. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Reconhece-se o dano moral, porque, além da interrupção do serviço ser inconteste, restou comprovada a inclusão do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 688.2019.8914.3289

264 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA.

Autor que foi comunicado de irregularidade no aparelho medidor de energia através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. A ré alega fraude no medidor de energia. Autor que firmou acordo com a ré para o pagamento da diferença no consumo de energia pela suposta fraude, mesmo sem concordar com a acusação, tentando evitar a negativação. Pretensão autoral de declaração da inexigibilidade do débito com a devolução em dobro dos valores já pagos em decorrência do acordo. Sentença d... ()

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Doc. 468.9132.8004.9362

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. 1)

Apelação do Autor em que requer a majoração do valor da indenização por danos morais e que seja determinado à Ré a transferência do medidor de consumo para sua residência ou para poste mais próximo. 2) Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a hipótese em comento e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes TJRJ. 3) Pedido de transferência do medidor não analisado na sentença, pelo que passo a examinar, j... ()

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Doc. 202.6346.4032.3087

266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DA INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. I -

Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Não comprovado que o consumidor cobrado pela concessionária foi o responsável pela suposta fraude no medidor que desencadeou o consumo não faturado, inconcebível a manutenção da exigibilidade do débito. (EMENTA DO RELATOR) V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - DÉBITO - ANULAÇÃO - PROCEDIMENT... ()

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Doc. 746.6095.9044.3320

267 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA DATA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que declarou a nulidade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção(TOI) e determinou a exclusão do nome da autora/apelada dos cadastros de inadimplentes, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica do medidor, realizada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão centr... ()

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Doc. 538.3416.3102.8374

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS IRREGULARES. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS ILEGAIS E REFATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1.

Pedido de declaração de inexistência dos débitos de 27/11/2017 até 11/12/2018 afastado. A uma porque, quanto ao período de 11/2017 a 04/2018, não houve requerimento da parte autora, de forma que eventual condenação importaria em julgamento ultra petita. A duas porque, em relação ao período de 05/2018 a 11/2018, já houve a determinação de cancelamento dos débitos por parte da sentença apelada, sendo desnecessário novo comando desta corte, ainda mais se considerarmos que não hou... ()

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Doc. 170.3072.9372.1742

269 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Pedido da autora que se limitou à declaração de inexigibilidade da cobrança excessivamente efetuada, bem como que sejam canceladas eventuais medidas abusivas de protesto e negativação - Magistrado a quo que, ao proferir sentença, não se limitou a apreciar os pedidos nos termos propostos, uma vez que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré não apenas à devolução do valor pago a maior, mas determinou a restituiçã... ()

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Doc. 241.1081.0664.6397

270 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dívida contestada em juízo. Súmula 83/STJ.

1 - Desconstituir as premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem, de que: «a CEMIG, ao realizar a vistoria no medidor, não demonstrou ter conferido oportunidade à apelada para acompanhar o exame técnico», demandaria o vedado revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Contestada em juízo a dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, é ilegal a interrupção d... ()

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Doc. 886.8665.1549.7331

271 - TJSP. Prestação de serviços- Fornecimento de energia elétrica - Pedido inicial que discute a regularidade do atual medidor instalado em substituição do anterior equipamento, envolvido no registro de consumo das faturas questionadas na ação - Decisão que inverteu o ônus probatório atribuindo à ré apelante a obrigação de apresentar laudo técnico por laboratório credenciado pelo INMETRO relativo ao aparelho medidor - Descumprimento, pela ré, que atraiu os efeitos do ônus probatório em seu desfavor, deixando de comprovar a autenticidade das cobranças imputadas nas faturas questionadas na ação - recálculo das faturas e substituição do medidor bem determinadas - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 168.2030.4669.2809

272 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cobrança indevida - Ação revisional proposta pela usuária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Troca do relógio medidor no curso do processo sem autorização ou requerimento da autora - Prova pericial - Resultado não conclusivo - Relógio medidor anterior não apresentado pela distribuidora de energia - Omissão de dados - Impossibilidade de se constatar com a precisão necessária a veracidade da matéria de fato - Sentença ... ()

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Doc. 215.5632.9469.9588

273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO APENAS PELA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE UM MEDIDOR DE LUZ, MAS FOI CONDENADO POR FURTO CONSUMADO DE UMA TORNEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INFORMATIVO 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU ABORDADO NO INTERIOR DA PROPRIEDADE, AO PASSO QUE O MEDIDOR PERMANECEU DO LADO DE FORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, INDUBITAVELMENTE, QUE FOI PRATICADA A CONDUTA TÍPICA DO CRIME PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA, A TENTATIVA DE FURTO DE UM MEDIDOR. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 802.0772.8735.8392

274 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Rompimento do lacre da caixa e da tampa do medidor. Sete meses de cobrança. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da recorrente por falha na fiscalização, já que por um longo período fez a leitura no medidor, o qual estava irregular, o que, à evidência, poderia ter sido observado pelos prepostos. Não sendo possível Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Rompimento do lacre da caixa e da tampa do medidor. Sete meses de cobrança. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da recorrente por falha na fiscalização, já que por um longo período fez a leitura no medidor, o qual estava irregular, o que, à evidência, poderia ter sido observado pelos prepostos. Não sendo possível apurar a partir de qual data a recorrente deveria realizar o faturamento, de rigor que seja posteriormente à regularização da medição, mormente em três ciclos de consumo pretéritos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 132.9432.5000.1100

275 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Nos termos do art. 72, I e II c/c 90 da Resolução 456 da Aneel, se a concessionária verifica a ocorrência de indícios de furto de energia elétrica, fica autorizada a suspender o fornecimento, retirar o relógio medidor e o encaminhar para a perícia. O aparelho foi submetido a exame por peritos criminais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, que constataram irregularidade no medidor de energia elétrica. A prova produzida nos autos revela que a concessionária agiu no exercíci... ()

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Doc. 781.0277.3109.0627

276 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LAUDO PERICIAL QUE AFASTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de suposta fraude constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no valor de R$ 110.349,23. Laudo pericial que afastou a ocorrência de fraude, apontando falhas internas no medidor de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve fraude no medidor de energia pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O la... ()

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Doc. 338.4420.8558.0561

277 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré que não merece prosperar. Aferição no aparelho medidor solicitado pelo Autor a fim de apurar a suspeita de defeito no aparelho. Faturas de consumo que demonstram que o consumo foi drasticamente reduzido após a troca do medidor. Alegação da Ré de que o antigo medidor não registrou o consumo no período que antecedeu a troca do aparelho. Laudo de verificação unilateral que não pode ser aceito como elemento de prova. Perícia judicial pleiteada pelo Autor. Afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Perícia judicial realizada sem apresentação do medidor, que foi descartado pela requerida. Concessionária de serviço público que não comprova a alegada irregularidade à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo. Laudo unilateral produzido pela concessionária. Sentença mantida. Honorários mantidos, eis que já arbitrados em patamar máximo permitido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 920.6690.2203.6425

278 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais. Pedidos parcialmente acolhidos, afastado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença ... ()

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Doc. 179.5285.3367.5392

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DISCREPÂNCIA VERIFICADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. - A

violação do medidor, isoladamente considerada, e apurada em procedimento unilateral, constitui elemento probatório de intensa fragilidade, incapaz de justificar a imputação do ato ilícito ao consumidor atual. Em se tratando de responsabilização por ato ilícito, não se admite presunção de culpa e muito menos de autoria. - Embora o titular da unidade consumidora não possa ser acusado da prática da fraude pelo simples fato de ser o depositário do aparelho medidor, não pode se isenta... ()

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Doc. 238.4076.1809.9618

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - FATURAMENTO INFERIOR DO CONSUMO - DÉBITO APURADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Constatada irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar em virtude da alteração do medidor, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do , §3º, II. - Considerando que o histórico de consumo da unidade, atrelado à violação do medidor, constitui prova suficiente do registro a menor por longo per... ()

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Doc. 689.8969.7065.8554

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO MEDIDOR. APELANTE QUE PLEITEIA REVISÃO DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA NA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ESTIMATIVA TEÓRICA, SEM AFERIÇÃO TÉCNICA DO EQUIPAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE INDICAM PADRÃO DE CONSUMO INFERIOR. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR QUE CONFIRMOU A INCONSISTÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A MÉDIA DE 502 KWH E DETERMINAR REFATURAMENTO COM BASE NOS CONSUMOS EFETIVOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECONHECIDA A FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL, QUE SE BASEOU EM PROJEÇÕES TEÓRICAS SEM AFERIÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR E EM DESCONFORMIDADE COM OS COMPROVANTES DE CONSUMO CONSTANTES DOS AUTOS. CONSUMOS ANTERIORES ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS E POSTERIORES À TROCA DO MEDIDOR INDICAM PADRÃO INFERIOR AO CONSIDERADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MÉDIA DE 502 KWH FIXADA COMO PARÂMETRO PARA O REFATURAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 239.0464.4464.2154

282 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR.

1. É do usuário – compreendido como o titular da UC – a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. 2. Para que a inspeção técnica sirva de prova da adulteração do medidor, deverá ser lavrado o termo na presença do consumidor ou de testemunha por ele indicada, nos exatos termos do que dispõe o art. 591, I da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Precedentes. 3. Caso em que a inspeção foi realizada na presença do filho da titular da UC, mas devidame... ()

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Doc. 210.8200.9809.1335

283 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuraçãounilateral. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. Agravo regimental não provido.

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Doc. 254.3010.9033.1605

284 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Autora) - Débito inexigível - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. 452.0810.9205.4649

285 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECONVENCIONAL.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais. Pedido reconvencional em que a concessionária persegue o crédito fundado em supostas irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Pleitos originários acolhidos parcialmente, sendo rejeitada a pretensão reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovo... ()

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Doc. 739.0274.4665.6832

286 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA.

Consumo subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apuradas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a adulteração do medidor de energia. Cobrança efetuada que se baseou em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias ... ()

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Doc. 562.0834.6364.3779

287 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TROCA DE TITULARIDADE DE MEDIDOR. LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos das empresas autoras para condenar a ré na obrigação de trocar a titularidade do medidor instalado no endereço indicado na petição inicial para o nome da segunda demandante, bem como no pagamento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) existe a obrigação da ré na troca de titularidade do medidor instalado para o nome da segunda autora e... ()

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Doc. 390.5809.9013.9908

288 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADA - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. -

Não demonstrada a alegada irregularidade no procedimento administrativo e havendo provas suficientes a caracterizar a violação do medidor de consumo, afigura-se legítima a cobrança. - Recurso não provido. V.V. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por União Empreendimentos Hoteleiros Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, proposta contra a CEMIG Distribuição S/A. relacionada à inexigibilidade do débito no val... ()

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Doc. 420.8240.2511.9882

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - INSPEÇÃO DO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA DO MEDIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL.

Constatada a adulteração na medição de consumo da unidade consumidora, mediante procedimento apuratório regular, e não tendo o usuário apresentado argumentos, e muito menos provas, capazes de infirmar os elementos de convicção produzidos pela concessionária, deve ser reconhecida como legítima a emissão de fatura para a cobrança da diferença de consumo de energia elétrica. O desvio de energia não se trata de uma intervenção direta no equipamento de medição e por isso não impl... ()

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Doc. 869.9704.4915.6502

290 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Questão relativa à cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro. Matéria que estava decidida, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.166.561). Tese que foi superada em julgamento publicado no DJE em 25/06/2024, com revisão do Tema 414/STJ, a saber, «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. (...)". Na hipótese dos autos, a cobrança pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto vem observando a metodologia ora acolhida pelo E. STJ, com efeito vinculante. Ação julgada improcedente. Apelação provida

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Doc. 994.8162.4136.7232

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE GÁS. COBRANÇA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com obrigação de fazer, por entender a autora que estava sendo cobrada em excesso, na sua conta de gás, pela fatura de julho de 2019. 2. Relação de consumo firmada entre as partes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores faturados para a unidade consumidora em questão são compatíveis com a o aparelho medidor instalado no imóvel, que por sua vez não apresenta nenhum defei... ()

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Doc. 445.9191.6034.7011

292 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DO TOI. INFRINGÊNCIA À REGRA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA.

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Doc. 241.0260.7809.6425

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após análise dos autos, consignou que não se chega à prova suficiente para responsabilizar o consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, já que não foi feita a demonstração de efetiva fraude no medidor. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súm... ()

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Doc. 829.0197.4373.9967

294 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Declaratória de inexistência de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Perícia judicial realizada na unidade consumidora e que concluiu que o degrau de consumo se deu em razão de alterações realizadas no estabelecimento da autora e que mesmo após a troca do medidor, não houve alteração substancial no consumo aferido. Documentos apresentados pela concessionária que nada esclarecem sobre suposta interferência humana ... ()

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Doc. 293.0723.0121.7526

295 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Laudo pericial consigna a inexistência de variação entre o consumo faturado antes e após a substituição do medidor de energia elétrica - Não comprovada a irregularidade no medidor - Invalidade da cobrança - Débito inexigível - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a tutela de urgência e para declarar inexigível o débito indicado na fatura de março de 2023, no va... ()

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Doc. 310.0038.3797.4064

296 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Aumento abrupto e injustificado de consumo (média de 145 kWh para 1089 kWh) - Protesto da dívida referente à fatura impugnada - Retorno do consumo aos patamares anteriores após a troca do medidor - Recorrente que, embora afirme não ter constatado falha no medidor, posteriormente revisou o valor da fatura com base no consumo médio - Comportamento absolutamente incompatível com a Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Aumento abrupto e injustificado de consumo (média de 145 kWh para 1089 kWh) - Protesto da dívida referente à fatura impugnada - Retorno do consumo aos patamares anteriores após a troca do medidor - Recorrente que, embora afirme não ter constatado falha no medidor, posteriormente revisou o valor da fatura com base no consumo médio - Comportamento absolutamente incompatível com a alegação de exigibilidade da conta que sofreu salto de consumo - Verossimilhança das alegações iniciais de inexigibilidade do débito - Dano moral que decorre dos notórios efeitos deletérios do protesto indevido, independentemente de outras provas - Indenização fixada em patamar razoável (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 823.8703.5960.1509

297 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de água. Elevação abrupta das faturas e posterior redução, imediatamente após troca do medidor. Carência de prova, a cargo da concessionária, de inexistência do defeito. Refaturamento. Apesar de se tratar de questão técnica e do ônus do fornecedor de produzir prova da inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º), a ré não pugnou pela produção de quaisquer provas. E mais, embora a ré alegue que a substituição do medidor instalado ao tempo das faturas impugnadas não se deu por falha no aparelho, mas a pedido da recorrida em razão do visor embaçado, não trouxe aos autos o laudo de aferição do referido medidor, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. Não fosse isso suficiente, o registro de consumo excessivo cessou imediatamente após a substituição do medidor, normalizando o registro a partir de então, conforme se pode ver do histórico de consumo reproduzido na inicial. Inexiste, portanto, qualquer elemento que corrobore a tese defensiva de que o consumo teria decorrido de desperdício, defeito na rede interna ou qualquer outra causa atribuível ao consumidor. Desprovimento ao recurso.

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Doc. 727.0488.3388.4258

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARO DE RELÓGIO MEDIDOR. INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRREGISINAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia sobre a falha na prestação do serviço da ré fornecedora de serviço essencial, em razão de irregularidade do medidor e supostas cobranças indevidas. A autora realizou acordo de parcelamento dos débitos que restou inadimplido. Alegação de desconhecimento de novo acordo de parcelamento. Perícia técnica que apurou inconsistências nas faturas dos meses de abril a maio de 2021, tendo constatado consumo idêntico (230KW) em período em que o medidor apresentou ... ()

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Doc. 903.3105.5361.7317

299 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DETECTADA. DIFERENÇA DO CONSUMO. COBRANÇA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Débito movida contra a CEMIG Distribuição S/A, julgou improcedente o pedido inicial de declaração de nulidade de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é válida a cobrança de débito decorrente de irregularidade detectada no medidor de energia elétrica da unidade consumidora do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela vigilânc... ()

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Doc. 241.0260.7287.9665

300 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público. 2 - Recurso especial provido.

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