Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.7139.5235.0484

951 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Desligamento do serviço não foi ilegal ou desmotivado, mas decorreu de solicitação do então titular do serviço. Culpa por tal fato da própria autora que, ao firmar contrato de locação do imóvel residencial, não transferiu para o seu nome a titularidade do serviço. ... ()

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Doc. 165.3203.2006.7700

952 - TJSP. Medida cautelar. Prestação de serviços. Posto de revenda de gás natural veicular (GNV). Interrupção dos serviços, pela concessionária fornecedora, em razão da constatação de fraude no aparelho medidor do consumo. Realização de vistoria do estabelecimento, retirada do aparelho e corte do fornecimento realizado por agentes públicos competentes para o ato, com a presença de representante da empresa usuária. Laudo do IPT confirmando a fraude, consistente na troca de engrenagens do aparelho medidor. Contrafação falseando sensivelmente a efetiva medida de consumo. Suposta fraude perpetrada mediante a retirada do aparelho e consequente despressurização da rede de alta pressão. Situação que envolve risco de grave explosão e, consequentemente, da segurança pública, cuja preservação se sobrepõe, com enorme vantagem, à preocupação quanto à sorte da empresa agravante e dos interesses que em torno que dela gravitam. Edição da Portaria CSPE nº: 160/2001 que autoriza a interrupção dos serviços em tais hipóteses. Prtensão ao restabelecimento do fornecimento dos serviços. Descabimento. Ausência da aparência do bom direito. Recurso improvido.

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Doc. 198.1220.5004.4400

953 - STJ. Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Irregularidade no medidor comprovada. Consumidor beneficiado com a anormalidade. Danos morais. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «o débito existe e é de responsabilidade do consumidor apelante, é indevida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral.(...), a fraude restou cabalmente comprovada nos autos, de modo que recai sobre o consumidor a responsabilidade pela guarda dos equipamentos de medição e, também, a obrigação pelo pagamento do consumo que, em razão de fraude ou irregularidade no medidor, deixou de ser registrado». 2 - Rever o ent... ()

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Doc. 200.2815.0006.2400

954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Fraude no medidor. Irregularidade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - o acórdão embargado consignou que a fraude foi cabalmente comprovada nos autos, de modo que recai sobre o consumidor a responsabilidade pela guarda dos equipamentos de medição e, também, a obrigação pelo pa... ()

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Doc. 142.3903.1001.5800

955 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de violação à resolução. Impossibilidade. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral. Cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STF. 2. Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa não se enquadra, como regra, no conceito de Lei previsto na Carta Magna. 3. É ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica se o débito... ()

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Doc. 141.8683.8000.5900

956 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica consumida e não faturada. Ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais invocados pela recorrente. Incidência dos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Cálculo do débito. Resolução aneel 456/2000. Exame. Inviabilidade em sede especial. Suposta fraude no medidor. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais tidos por violados, e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir tal deficiência. Incidem, na espécie, os verbetes sumulares 282 e 356/STF. 2. Resoluções, por não se equipararem às espécies normativas elencadas no texto constitucional, não ensejam a interposição de recurso especial. 3. «Ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medido... ()

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Doc. 136.4031.1000.5600

957 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Suposta fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2. Quanto aos danos morais e sua configuração, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, se... ()

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Doc. 151.1671.8004.4000

958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Descaracterizado. Fraude em medidor de energia elétrica. Comprovação no caso. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. «O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ». (AgRg no AREs... ()

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Doc. 150.4705.2015.3900

959 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo regulado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão do julgado acerca das normas que regulam a suspensão do fornecimento de emergia elétrica no caso concreto. Inexistência. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento daquelas normas, tidas como não violadas. Decisão unânime. à unanimidade de votos os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

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Doc. 148.0310.6009.4700

960 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora a agravante argumente tratar a hipótese de acumulo de faturas- , já que, diante da impossibilidade de aferir a medição da energia elétrica, estava apurando a energia por estimativa, sustentando que o medidor de energia elétrica está correto-, o débito em questão encontra-se sob discussão judicial, sendo ilícito o corte no fornecimento; 2. Não é possível à concessionária de serviços públicos impor unilateralmente débito com base em acumulo de da medição de ener... ()

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Doc. 148.0310.6000.2600

961 - TJPE. Apelação cível. Dano moral. Corte de energia elétrica. Suspeita de fraude no medidor. Perícia realizada unilateralmente. Ilegitimidade. Conduta ilícita da concessionária. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Provimento parcial do apelo.

«A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude e o montante da dívida a ser cobrada, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento de fatura gerada unilateralmente pela empresa, sem a total comprovação da infração alegada, configura-se atitude abusiva e arbitrária da concessionária, manifestamente ilegal e contrária a... ()

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Doc. 140.9074.3000.5000

962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Energia elétrica. Fraude no medidor. Decisão que declarou o débito inexistente. Questão decidida pelo tribunal a quo com fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. O acórdão recorrido negou a pretensão da parte fundamentando-se na ocorrência de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o procedimento de constatação da fraude no medidor foi unilateral. Ocorre que n... ()

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Doc. 150.1400.8000.1600

963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação de dispositivos da Resolução da aneel. Incabível a análise em recurso especial. Fraude no medidor não comprovada. Impossibilidade de suspensão do serviço.

«1. O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo certo que resolução não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição do especial, com base na alínea «a» do permissivo constitucional. 2. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes: AgRg no AREsp 345.638/PE, Rel... ()

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Doc. 166.4963.5000.7700

964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Ausência de comprovação. Ilegalidade do corte do serviço. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. 2. Para se afirmar a inexistência da conduta ilícita, bem como do dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ressalvadas as hipóteses de valor ir... ()

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Doc. 382.3687.1041.0218

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA A AUTORA QUE NOS MESES DE AGOSTO DE 2020 A JUNHO DE 2021 FOI SUPREENDIDA COM FATURAS DE VALORES EXORBITANTES E NÃO CONDIZENTES COM SUA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA DEFEITO NO MEDIDOR. VISTORIA REALIZADA NO PERÍODO IMPUGNADO QUE TAMBÉM NÃO DETECTOU DEFEITO. ESTIMATIVA FEITA PELO PERITO DO JUÍZO DE VALOR MÉDIO MÁXIMO DE CONSUMO, COM BASE NOS APARELHOS ELÉTRICOS DA UNIDADE CONSUMIDORA, RECOMENDANDO A ADOÇÃO DESTE PARA EFEITO DE FATURAMENTO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AFIGURA FIDEIDIGNO EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DO LOCAL, NÃO PODENDO SOBREPOR-SE À MEDIÇÃO EFETIVA, SE NÃO DETECTADO VÍCIO NO EQUIPAMENTO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COM CHIP DOTADO DE TECNOLOGIA QUE DIFICULTA O EMPREGO DA FRAUDE. COBRANÇA REGULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 403.0447.3582.9531

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2019 E OUTUBRO DE 2020, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DEFEITO NO MEDIDOR. APURAÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA QUE NÃO SE AFIGURA FIDEDIGNO, EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DA RESIDÊNCIA, NÃO PODENDO SE SOBREPOR À MEDIÇÃO EFETIVA, INCLUSIVA PORQUE REALIZADA CERCA DE 03 ANOS APÓS. INADMISSÍVEL QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO SEJA FEITA PELO MEDIDOR QUE NÃO DEMONSTRA DEFEITO PARA QUE A AUTORA PASSE A PAGAR POR UM VALOR ESTIMATIVO. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 137.3116.5216.4319

967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES - ADSTRIÇÃO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. -

Não configura cerceamento de defesa a produção de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia. - Verificada a existência de adulteração no medidor, bem como o faturamento a menor da energia elétrica consumida, a responsabilidade é do consumidor, salvo prova em contrário, sendo desnecessário que a empresa fornecedora identifique o autor da violação ocorrida. - Obedecidos todos os procedimentos legais, com respeito ao direito do consumidor à ampla defesa e contraditório, nã... ()

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Doc. 856.1578.5847.9749

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - CABIMENTO.

A Resolução 414/2010, expedida dentro do âmbito de competência da ANEEL, agência reguladora responsável pela regulamentação e normatização das relações entre concessionárias e consumidores no setor energético, prevê que o consumidor é responsável pelo aparelho que se encontra sob sua custódia, ficando sujeito às penalidades pelo descumprimento de tal ônus, sendo que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessária... ()

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Doc. 124.7398.7419.1760

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 - TOI,

emanado de concessionária, que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, nos termos do verbete sumular 256 do TJERJ. 2 - Ausência de comprovação da regularidade do procedimento adotado. Faturas juntadas à inicial demonstrando que a média de consumo da parte autora permaneceu inalterada após o período indicado no TOI, e a troca do medidor. 3 - Falha na prestação do serviço caracterizada. Declaração de nulidade do TOI e condenação da ré a restituir o valor indevid... ()

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Doc. 680.8053.6793.7141

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamentos e medidor de glicose com sensor Free Style, necessários ao tratamento da autora, portadora de diabetes mellitus tipo 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Impossibilidade de condicionamento ou limitação da medicação a ser fornecida, em ra... ()

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Doc. 226.4907.1279.1755

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA - VALIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - LEGALIDADE.

A perícia técnica realizada pela concessionária de energia elétrica, seguindo os procedimentos estabelecidos pela regulamentação pertinente (Resolução 456/2000 da ANEEL), é válida e goza de presunção de legitimidade e veracidade. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, comprovada por meio de inspeção técnica e corroborada por perícia indireta judicial, é legítima a cobrança de diferença de consumo pela concessionária. O ônus da prova quanto à alegada f... ()

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Doc. 958.2587.4284.4620

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA - VALIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - LEGALIDADE.

A perícia técnica realizada pela concessionária de energia elétrica, seguindo os procedimentos estabelecidos pela regulamentação pertinente (Resolução 456/2000 da ANEEL), é válida e goza de presunção de legitimidade e veracidade. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, comprovada por meio de inspeção técnica e corroborada por perícia indireta judicial, é legítima a cobrança de diferença de consumo pela concessionária. O ônus da prova quanto à alegada f... ()

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Doc. 941.1504.4096.4938

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. RÉ QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONSUMO QUE NÃO MOSTROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS APÓS A CORREÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, VINDO INCLUSIVE A SER REDUZIDO EM ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 940.1139.9431.6207

974 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. OSCILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO PERÍODO DE 24.09.2010 A 18.09.2013. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I - Evidenciada a motivação do acórdão, no sentido da conclusão da perícia realizada no sentido da falta de comprovação da oscilação de consumo do período de 24.09.2010 a 18.09.2013 com o comparado com o período posterior a troca do aparelho medidor, a afastar à cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 1.848,43 apontado na primeira inspeção realizada em 18.09.2013. II - De igual modo, a falta de comprovação da oscilação de consumo do período de 24.09.2010 a 18... ()

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Doc. 748.0727.9245.0040

975 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MÉDIA ARITMÉTICA DOS DOZE MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

1. Hipótese em que a prova produzida pela concessionária demonstra considerável oscilação no consumo de energia elétrica entre o período em que foi constatada a fraude e o período posterior à troca do equipamento medidor, legitimando a cobrança da diferença pela concessionária, sem necessidade de perícia técnica, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 2. O critério do «maior consumo», não obstante expressa previsão na Resolução Aneel 414/2010, é de aplicação subs... ()

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Doc. 203.4613.5515.7065

976 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Legitimidade de elaboração de TOI mediante irregularidade de medidor. Irregularidade comprovada. Cobrança regular. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 130.9854.1591.2628

977 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Legitimidade de elaboração de TOI, em decorrência da constatação de irregularidade no medidor. Irregularidade comprovada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0021.4100

978 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração de forma unilateral da dívida. Inobservância ao disposto no art. 72 da Resolução 456/00 da ANEEL. Vício formal na constituição do débito evidenciado. Dívida pretérita. Interrupção no fornecimento inadmissível. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1010.5300

979 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito anterior a efetiva utilização do imóvel pelo autor. Pagamento indevido. Obrigação pessoal. Débitos posteriores. Apuração unilateral no relógio medidor. Inexigibilidade da cobrança. Suspensão dos serviços essenciais. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0006.8200

980 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo (relógio). Aparelho preservado pela concessionária. Necessidade de reabertura da instrução probatória, notadamente para permitir a produção de provas, especialmente a realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1012.7000

981 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Ameaça de corte. Irregularidade no medidor. Registro de consumo zero até a substituição do relógio. Comprovação da utilização de aparelhos eletrônicos. Irregularidade provada. Fraude reconhecida. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5015.8500

982 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade no relógio medidor, constatada pela concessionária em termo de ocorrência. Procedimento vexatório e abusivo da concessionária. Circunstâncias que não ocorreram. Fraude constatada em regular contraditório. Indenização indevida. Recurso do consumidor improvido.

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Doc. 150.4673.1010.7100

983 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no aparelho medidor incontroversa. Concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente através das vias judiciais próprias, sob o crivo do contraditório. Regularidade da conduta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9003.5700

984 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Prova unilateral. Impossibilidade de ser admitida como meio de apuração da fraude no medidor. Laudo pericial. Existência de vício na elaboração. Prova desconsiderada. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6015.1700

985 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Corte no fornecimento por débito pretérito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a concessionária deverá se valer das vias ordinárias para a cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6002.0300

986 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Diferença de consumo. Apuração em razão de fraude comprovada no medidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Ressalva da possibilidade de cobrança em via própria. Declaratória improcedente. Recurso provido, com observação.

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Doc. 145.4863.9018.5700

987 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da dívida não adimplida. Reconhecimento. Manutenção do fornecimento determinada. Ordem concedida. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8009.5500

988 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Acusação infundada de fraude no medidor em razão da diminuição de consumo em determinado período. Consumidor privado de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Ação procedente em parte. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3006.0700

989 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Ônus da prova da concessionária. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Ação declaratória de nulidade de débito julgada procedente. Recurso da concessionária-ré improvido.

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Doc. 147.5943.3009.5300

990 - TJSP. Contrato. Prestação de energia. Fornecimento de energia elétrica. Ligação do medidor condicionada ao pagamento do débito apurado em nome de terceiro. Inadmissibilidade. Obrigação que não tem natureza «propter rem». Débito de responsabilidade de terceiros conforme documentos juntados aos autos. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0031.2500

991 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço fundada em débito pretérito, resultante de alegada, porém não demonstrada, adulteração do relógio medidor. Transtorno e constrangimento causados dos quais resulta o dever reparatório da concessionária. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0028.4000

992 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova contundente da fraude no relógio medidor de consumo imputada ao usuário. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso da concessionária ré improvido nesse aspecto.

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Doc. 144.9131.4004.2800

993 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Fornecimento de energia elétrica. Corte por irregularidade do medidor. Concessão para restabelecimento de energia. Ação principal não ajuizada no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Irrelevância. Natureza definitiva da liminar em virtude da revelia. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 144.5703.7004.3500

994 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Alegada fraude no aparelho medidor. Inobservância de todos os requisitos previstos na Resolução 456/2000, da ANEEL. Cobrança dos valores supostamente devidos com fundamento exclusivo no aludido termo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 165.4685.1016.2610

995 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Inexistência de perícia. Insuficiência do TOI. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 143.4722.2001.6200

996 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputado ao usuário não constatada pela prova pericial realizada em primeiro grau. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da dívida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4006.7500

997 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Diferenças de valores de consumo cobradas do consumidor, em decorrência de apuração unilateral por parte da companhia fornecedora, de fraude no medidor. Inexigibilidade dos valores ante abusividade não admitida pelo CDC. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 675.0139.0576.7794

998 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS AO CONSUMIDOR, CORRETAS SE AFIGURAM AS COBRANÇAS EFETUADAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 598.3813.9753.9699

999 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS À CONSUMIDORA, CORRETAS SE AFIGURAM AS COBRANÇAS EFETUADAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 535.2569.3960.0366

1000 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. - A autora alegou faturamento abusivo nas contas de energia elétrica do imóvel de sua titularidade, apontando divergências entre o consumo efetivo e os valores cobrados, além de suspensão indevida do fornecimento de energia. O juízo de origem determinou o refaturamento das contas, a substituição do medidor, a devolução ... ()

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