TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Fornecimento de profissional de apoio escolar. Parte autora com diagnóstico de crise hipercinética, epilepsia, distúrbio do desenvolvimento da fala e do aprendizado escolar global e específico, movimentos estereotipados, efetividade (CID F84). Sentença que, tornando definitiva a tutela provisória de urgência, determinou ao réu a disponibilização de professor de apoio escolar para acompanhamento do menor. Recurso do réu. Sentença que não merece reforma. Além de diversos dispositivos constitucionais e legais a amparar a pretensão autoral, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) preceitua que a educação deve ser assegurada mediante sistema inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (art. 27, Lei 13.146/2015) . Serviço profissional pleiteado pelo autor - profissional de apoio escolar, também denominado mediador ou facilitador - que está previsto no art. 3º, XIII, da mencionada Lei 13.146/2015. Comprovação da necessidade de apoio pedagógico especializado por meio de laudo médico que instrui os autos. Sentença de procedência que merece ser mantida. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito