Lei 4.886, de 09/12/1965
Art. 5º
Art. 5º
- Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0073495-55.2006.8.05.0001 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0019283-21.2025.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO REPRESENTANTE COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CORE. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS O PERÍODO DELINEADO NA INICIAL. DOCUMENTOS SOPESADOS DENTRO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
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