Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por Termo de Ocorrência e em avaliação técnica. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Consumidor que havia de responder, no entanto, pelos custos administrativos com vistoria. Recurso parcialmente provido

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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153 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Arbitramento. Critério. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Custo administrativo.

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. POIS BEM, EM QUE PESE A PARTE AUTORA ALEGAR ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS, CONSTATA-SE DA FATURA APRESENTADA QUE O VALOR FATURADO ESTAVA DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO. ADEMAIS, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR EM SETEMBRO/2022, NÃO TENDO SIDO APURADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO APARELHO, O QUE SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL. SENDO CERTO QUE, AO RESPONDER O QUESITO 4 DA PARTE RÉ, O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ESCLARECEU: ¿O MEDIDOR 3130001 FOI SUBSTITUÍDO PELO ATUAL MEDIDOR DE 92247942 EM SETEMBRO DE 2022, MAS O CONSUMO PERMANECEU O MESMO DOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES. CONCLUI-SE QUE NÃO HAVIA ERRO DE MEDIÇÃO DO EQUIPAMENTO ANTERIOR¿. DESTA FORMA, A PROVA PERICIAL ATESTA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO, O QUE FOI DEVIDAMENTE FATURADO. E NEM HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE O CONSUMO AFERIDO ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO PERITO ATESTOU QUE ¿A ESTIMATIVA DE CONSUMO MENSAL SE FAZ VARIÁVEL EM RAZÃO DOS EQUIPAMENTOS SIMULTANEAMENTE ENERGIZADOS, DO TEMPO NO QUAL ESTARÃO ENERGIZADOS E DO TEMPO TOTAL DE UTILIZAÇÃO¿, RAZÃO PELA QUAL A ESTIMATIVA COM BASE NA CARGA INSTALADA PODE NÃO REFLETIR O REAL CONSUMO, COMO BEM CONSIGNOU O JUIZ SENTENCIANTE. ASSIM, NA HIPÓTESE EM COMENTO, AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRARAM QUE AS COBRANÇAS FORAM FATURADAS DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO, NÃO TENDO SIDO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, DESINCUMBINDO-SE, PORTANTO, A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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155 - TJSP.

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156 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por Termo de Ocorrência e avaliação técnica. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Consumidora que havia de responder, no entanto, pelos custos administrativos com vistoria, reparo ou eventual substituição. Recurso parcialmente provido

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157 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência da titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do fornecimento.

158 - TJPE. Agravo legal interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento. Interrupção de energia elétrica com base em débito arbitrado relativo à irregularidades em medidor de consumo. Impossibilidade de suspensão- débito pretérito. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.. Hipótese em que a concessionária agravante pretende interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora agravada ante o inadimplemento de débito referente à consumo faturado e supostamente não medido, em flagrante desrespeito à jurisprudência das cortes superiores e deste egrégio tribunal, consubstanciada na Súmula

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159 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c antecipação de tutela. Faturamento de consumo presumido e não medido. Descontituição da fatura. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

160 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fatura arrimada em consumo não medido. Inadimplência. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Viabilidade. Recurso provido à unanimidade.

161 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade no ramal de ligação. Concessionária que não se desincumbe de provar a sua tese de defesa, na forma dos arts. 373 II CPC e § 3º do art. 14 CDC, tendo se limitado a sustentar a ocorrência de ligação direta no relógio medidor e a regularidade de sua conduta. Ré que deixou de juntar nos autos o TOI, deixando de comprovar sua regularidade, tampouco da respectiva cobrança. Autora que apresenta faturas devidamente adimplidas, com consumo medido, inexistindo consumo zerado. Ausência de discrepância no consumo medido, tendo a unidade consumidora mantido o padrão de consumo com oscilações dentro da normalidade. Inobservância pela concessionária da Res. 414/2010 da ANEEL e Lei Estadual/RJ 4724/2006 que estabelecem as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria do relógio medidor. Inteligência da Súmula 256/STJJ. Serviço prestado com defeito conforme § 1º do art. 14 CDC. Cobranças por estimativa que, de qualquer forma, são consideradas abusivas, conforme arts. 39 V e 51 IV e X e precedentes. Anulação do TOI e das cobranças deles decorrentes. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Negativação indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 8.000,00. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

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162 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por TOI. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Consumidor que havia de responder, no entanto, pelos custos administrativos com vistoria, substituição e reparo. Indenização por danos morais que no caso não se justificava. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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163 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Medidor. Irregularidade. Recuperação do consumo. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Regulamento. Esfera administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Dupla administração. Custo administrativo. Cobrança. Exclusão. Estimativa. Falta. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério de arbitramento. Legalidade. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do serviço.

164 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Consumo de energia elétrica. Tema 699 do STJ. Ausência de responsabilidade por débitos pretéritos fora do ali estabelecido. Imóvel com consumo constante de 30kW/h pelo período de 14 (quatorze) meses sem qualquer alteração. Regras de experiencia comum que demonstram ser impossível que o consumo de energia elétrica permaneça constante e inalterado pelo período de 14 (quatorze) meses. Demonstração da alteração no medidor de energia elétrica para que o consumo não fosse medido. Recurso a que se dá parcial provimento.

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165 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de cerceamento de defesa do consumidor. Medidor não preservado e sequer periciado por órgão metrológico oficial como seria de se exigir. Apuração unilateral do débito pretérito. Descabimento nas circunstâncias. Abuso caracterizado. Declaração de inexigibilidade do débito impugnado mantida. Recurso desprovido.

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166 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

167 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

168 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Consumo. Aumento. Causa ignorada. Tarifa. Desconstituição. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Débito. Existência. Energia elétrica. Medidor. Defeito. Imputação. Critério. Prova. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral.

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169 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Corte no fornecimento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Impossibilidade. Agravo improvido.

170 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

171 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Fraude no medidor. Imputação de débito. Procedimento unilateral. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido.

172 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento pela concessionária. Ato decorrente de suposta fraude no medido de consumo, praticada pelo consumidor. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da alegada adulteração do medidor de consumo, particularmente perícia, sob o crivo do contraditório. Fornecedora que não se interessou pela realização da prova técnica. Inversão do ônus da prova, em face da relação de consumo. Ônus da respectiva prova toca a quem a afirmou e com base nela elaborou cálculo de débito, no caso à concessionária. CPC/1973, art. 333, IIe CDC, art. 6º, VIII. Declaratória de inexigibilidade do débito cobrado procedente, determinada a continuidade do fornecimento de energia elétrica, imposta a indenização por dano moral, afastada, todavia, a reparação do dano material. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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173 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE A CONCESSIONÁRIA REALIZOU VISTORIA NO MEDIDOR DE SUA RESIDÊNCIA SEM SUA PRESENÇA, IMPUTANDO-LHE IRREGULARIDADE E IMPONDO-LHE COBRANÇA UNILATERAL. AFIRMA QUE NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE SOBRE A INSPEÇÃO, QUE O EQUIPAMENTO ESTAVA INSTALADO DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA E QUE NÃO COMETEU NENHUMA FRAUDE. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E A AUTORA APONTA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO PROCEDIMENTO DA CEMIG, PREJUÍZO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FALSIDADE NO AVISO DE RECEBIMENTO, E REPISOU A PROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR É VÁLIDA; (II) AVALIAR SE HOUVE FALHA NA COMUNICAÇÃO E NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE JUSTIFICASSE A NULIDADE DA COBRANÇA; (III) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO INSTALADOS EM SUA PROPRIEDADE, CONFORME OS ARTS. 166 E 167 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, SENDO RESPONSÁVEL POR DANOS OU IRREGULARIDADES QUE VENHAM A OCORRER. 4. A INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NÃO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, TRATANDO-SE DE FISCALIZAÇÃO CORRIQUEIRA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO CONSTATOU VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR E A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA, CARACTERIZA NDO IRREGULARIDADE NÃO DECORRENTE DE MAU FUNCIONAMENTO OU DESGASTE NATURAL DO EQUIPAMENTO. 6. O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO DEMONSTRA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS VALORES MEDIDOS ANTES E APÓS A INSPEÇÃO, EVIDENCIANDO FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO REAL DURANTE O PERÍODO INVESTIGADO. 7. O RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA AUTORA DEMONSTRA QUE TEVE CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE APONTADA E EXERCEU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO BENEFICIOU A CONSUMIDORA, MAS A CONCESSIONÁRIA PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE. 9. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A ENERGIA TENHA SIDO SUSPENSA PARA FORÇAR A CELEBRAÇÃO DO ACORDO, TAMPOUCO DE QUE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO TENHA SIDO ARBITRÁRIA OU INDEVIDA. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO É LEGÍTIMA, POIS REFLETE O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À IRREGULARIDADE CONSTATADA. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS DECORRE DE PROCEDIMENTO LEGÍTIMO DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA INSTALADO EM SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. 2. A CONCESSIONÁRIA PODE REALIZAR INSPEÇÕES NO MEDIDOR SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 3. A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, ASSOCIADA A UM HISTÓRICO DE CONSUMO DISCREPANTE, LEGITIMA A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AFASTEM A IRREGULARIDADE CONSTATADA. 5. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. DISPOS

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INJUSTIFICADAS, MEDIANTE FATURAS EMITIDAS COM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E REFATURAR AS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA ANUAL, ASSIM COMO AS PRÓXIMAS COBRANÇAS ATÉ DECISÃO FINAL DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PERIGO DE DANO REVERSO EVIDENCIADO, POIS DIFICULTARIA OU PODERIA ATÉ IMPEDIR A RÉ DE COBRAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FATUROU, POR DECISÃO JUDICIAL. FATURAMENTO ATUAL QUE DEVE SER REALIZADO PELO CONSUMO MEDIDO, ATRAVÉS PELA LEITURA DO MEDIDOR INSTALADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO A RATIFICAR A TESE DO AUTOR. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE LEVARAM AO CONSUMO ZERADO DA UNIDADE CONSUMIDORA NOS MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A NORMALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO ANTES DA LAVRATURA DO TOI E A CARGA INSTALADA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A QUAL DEVE SER CONSIDERADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI.

178 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

179 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO ONEROSO DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS NÃO MEDIDOS. PREÇO POR PERÍODO CERTO. APLICABILIDADE DO §6º DO Lei Complementar 87/1996, art. 11. I. CASO EM EXAME 1.

180 - TJSP. Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pelo suposto rompimento do lacre do medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Dano moral não caracterizado - Sem desdobramentos - Ementa: Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pelo suposto rompimento do lacre do medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Dano moral não caracterizado - Sem desdobramentos - Recurso parcialmente provido

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181 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Legitimidade da concessionária sucessora. Condomínio autor que busca a alteração da forma de cobrança realizada pela ré, alegando ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias devendo ser considerado o consumo real medido. Sentença de procedência. Condomínio autor, com 58 unidades comerciais, sendo todas abastecidas com um único hidrômetro. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, publicado no dia 24/06/2024, revisou o Tema 414, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido e passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado. Nova tese vinculante que obriga as instâncias inferiores, conforme art. 927, III CPC. Cobranças que, segundo atual entendimento do STJ, poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima» correspondente à franquia), relativa ao consumo individualizado por unidade consumidora (economias), juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Provimento do recurso da ré, restando prejudicado o recurso do autor. Inversão da sucumbência.

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182 - TJRJ. Apelações cíveis. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Autora que busca a alteração da forma de cobrança realizada pela ré, alegando ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias devendo ser considerado o consumo real medido. Sentença de parcial procedência. Autora, com 5 unidades residenciais, sendo todas abastecidas com um único hidrômetro. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, publicado no dia 24/06/2024, revisou o Tema 414, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido e passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado. Nova tese vinculante que obriga as instâncias inferiores, conforme art. 927, III CPC. Cobranças que, segundo atual entendimento do STJ, poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima» correspondente à franquia), relativa ao consumo individualizado por unidade consumidora (economias), juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Desprovimento do recurso da autora. Provimento do recurso da ré. Inversão da sucumbência.

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183 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Condomínio autor que busca a alteração da forma de cobrança realizada pela ré, alegando ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias devendo ser considerado o consumo real medido. Sentença de procedência. Condomínio autor, com 72 unidades residenciais, sendo todas abastecidas com um único hidrômetro. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, publicado no dia 24/06/2024, revisou o Tema 414, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido e passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado. Nova tese vinculante que obriga as instâncias inferiores, conforme art. 927, III CPC. Cobranças que, segundo atual entendimento do STJ, poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima» correspondente à franquia), relativa ao consumo individualizado por unidade consumidora (economias), juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

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184 - TJSP. Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pela suposta violação ao medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Corte de energia imotivado - Falha na prestação dos serviços - Ementa: Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pela suposta violação ao medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Corte de energia imotivado - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado e bem fixado na r. sentença - Recurso improvido.

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185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e demais elementos dos autos que não demonstraram a ocorrência de adulteração no medidor de energia. Consumidor que não recebeu o comunicado que informava o valor devido e a possibilidade de apresentação de recurso administrativo. Degrau de consumo não demonstrado. Corte que não foi instituído para facilitar o recebimento, por parte da concessionária, de hipotéticos créditos por consumo de energia não medido, mas para evitar o desabastecimento. Risco de colapso do sistema que ocorreria tão-só com o não pagamento das contas presentes por expressiva parcela de consumidores, única hipótese na qual o corte do fornecimento é legalmente cabível. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

187 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS. VALOR REPARATORIO MANTIDO.

188 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição de medidor. Permanência indevida do lançamento de cobranças vinculadas ao medidor substituído, concomitantemente com o novo. Baixa do medidor substituído equivocadamente lançada em unidade distinta no sistema da ré. Falha na prestação do serviço, a consubstanciar erro inescusável, tanto mais presente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição de medidor. Permanência indevida do lançamento de cobranças vinculadas ao medidor substituído, concomitantemente com o novo. Baixa do medidor substituído equivocadamente lançada em unidade distinta no sistema da ré. Falha na prestação do serviço, a consubstanciar erro inescusável, tanto mais presente a conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva, mercê do descaso em relação à reclamação administrativa formulada. Repetição do indébito em dobro devida nas circunstâncias. Danos morais. Caracterização. Perenização de problema de fácil solução. Quantum indenizatório arbitrado em desalinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Redução necessária. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA ALEGA QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NO ATO DA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR - SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 924, II DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PARTE RÉ QUE JUNTOU NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVA A TROCA DO MEDIDOR, CONSTANDO OS DADOS DO MEDIDOR RETIRADO E DO MEDIDOR INSTALADO, BEM COMO FOTOS DOS TESTES REALIZADOS NO LOCAL COM O NOVO MEDIDOR DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA EXECUÇÃO, BEM COMO DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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190 - TJPE. Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por cobrança indevida e indenização por perdas e danos. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Súmula 013/TJPE.

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191 - TJPE. Processual civil. Agravo legal na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de indenização por danos morais e materiais. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Súmula 013/TJPE.

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192 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

193 - TJSP. Prestação de serviços - Relação de consumo - Desconstituição dos valores cobrados pelo fornecimento de serviço de água e esgoto a partir de agosto de 2017 - Perícia - Sentença de improcedência - RECURSO DO APELANTE/AUTOR preliminarmente, aventou vício na instrução, porquanto não designada audiência para esclarecer os pontos de controvérsia - No mérito, insistindo em sua tese de que há erro na cobrança da tarifa, uma vez que o meio de deduções não seria correto, motivo pelo qual, necessária a instalação de um medidor para aferição de saída - Deste modo, postulou a necessidade de inversão do julgado, com a restituição em dobro das cobranças que compreende indevidas - Incidência do paradigma assentado no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 - Ausência de Irregularidade na cobrança - Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP- Inteligência do Decreto 41.466/96, art. 5º - Prova técnica elaborada apurou correção do cálculo - Recurso IMPROVIDO

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194 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral devido. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM 16 ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR ÀS CONCESSIONÁRIAS O REFATURAMENTO DAS CONTAS, OBSERVANDO O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO E, AINDA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR NO PERÍODO QUESTIONADO, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À NOVA TESE FIXADA NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. VEDAÇÃO À COBRANÇA COM BASE TÃO SOMENTE NO CONSUMO REAL GLOBAL APURADO NO MEDIDOR. A COBRANÇA IMPUGNADA FOI EFETUADA NA FORMA DO DISPOSTO NO ITEM 1 DA TESE REVISADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS EFETIVADA NO JULGADO. EM CONSEQUÊNCIA, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR, PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELAS RÉS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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196 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TROCA DO MEDIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

197 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

198 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no relógio medidor de energia elétrica. Fato alegado pela ré, a quem incumbe o ônus da prova. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do medidor. Irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que não puderam ser constatadas pela perícia, em razão da indisponibilidade do equipamento medidor de energia. Repetição do indébito do valor cobrado a título de «custo do medidor trifásico» que deve ser feita de forma simples, e não em dobro. Ausência de dolo ou má-fé na cobrança. Recurso parcialmente provido.

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199 - TJSP. Reexame do acórdão que negou provimento à apelação da ré. Interposição de Recurso Especial. Determinação de reexame do julgado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado desta C. Corte, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Condomínio autor, cadastrado como 168 economias residenciais, ajuizou a ação alegando que a cobrança pelo fornecimento de água e serviço de esgoto deve observar o consumo real medido, reputando descabida a cobrança de uma tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Questão relativa à cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro. Matéria que estava decidida, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.166.561). Tese que foi superada em julgamento publicado no DJE em 25/06/2024, com revisão do Tema 414/STJ, a saber, «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. (...)". Para fins de aplicação das regras de cobrança pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, expostas no julgamento ora proferido pelo E. STJ, não há distinção entre condomínios comerciais, residenciais ou industriais. Em reexame do acórdão, é dado provimento à apelação da ré, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EXISTINDO MEDIDOR ÚNICO. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

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