TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Ação de obrigação de fazer para compelir a ré ao custeio das terapias prescritas pelo método ABA. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. PRELIMINAR. Alegação do autor, veiculada em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Alegações da ré que se revelam suficientes a impugnar os fundamentos da decisão. RECURSO DA RÉ. MÉTODO ABA. Abusividade na negativa de custeio das terapias pelo método ABA prescrito à autora. Aplicação da RN 465/2021 da ANS, com alteração pela RN 539 de 23/06/2022. Entendimento pacífico do STJ. Observância ao Enunciado 39.2 desta Câmara. MUSICOTERAPIA. Precedentes do STJ reconhecem a eficácia científica da musicoterapia para o caso. Cobertura devida. PSICOPEDAGOGIA. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde. Cobertura devida. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. Não acolhimento, uma vez que havia dúvida razoável quanto à obrigação de cobertura das terapias à época em que foram prescritas (fevereiro de 2022). Caso em que, ademais, a negativa de mediador em ambiente escolar foi mantida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (v. 47809)
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