Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por: loteria

Doc. 147.9582.4000.0000

101 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, NO VOTO VENCIDO, sobre a hipótese sub judice baseada na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 1. Da teoria da perda de uma chance 01.A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance), inspirada na doutrina francesa, impõe o dever de indenizar àquele que subtrai de outrem a oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, ou seja, de alcançar uma situação futura melhor. 02.Trata-se, em verdade, de um novo olhar sobre a responsabilidade civil, na medida em que se reconhece o dever de indenizar a oportunidade efetivamente perdida, apesar da incerteza ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.0146.8052.6023

102 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS.146 E 147 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica de Santo Antonio de Pádua que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pela prática do delito previsto no art. 147 c/c 61, II, f, do CP e de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção pela prática do delito previsto no art. 146 c/c 61, II, f, do CP. A Sentenciante aplicou os termos do CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7200.2000.0200

103 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum Desse modo, cabe definir se a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável depende ou não da comprovação do esforço comum, isto é, se esse esforço deve ser presumido ou precisa ser comprovado. Noutro giro, importa esclarecer se a comunhão dos bens adquiridos pode ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, ou se a dita comunicação é a regra, por se presumir o esforço. Or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0008.7700

104 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. 2. Pacto securitário que prevê a garantia de liquidação ou amortização das dívidas eventualmente assumidas pelo segurado, oriundas de operações de crédito rural contratadas com o estipulante. 3. No entanto, no seguro de vida o valor do capital segurado não está sujeito às dívidas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4009.1700

105 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1 - Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2 - O CPC/2015, art. 10 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8006.7200

106 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O CPC/2015, art. 10 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6932.7000.0500

107 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7427.1900

108 - STJ. Tributário. Casas lotéricas. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Vedação inaplicável.

«As casas lotéricas não têm com a Caixa Econômica Federal, administradora dos serviços das loterias federais, nenhuma relação de representação, «sendo de exclusiva responsabilidade do empresário lotérico os atos praticados por seus prepostos e por seus empregados, perante a Caixa e terceiros» (cf. informações da CEF - fl. 81). Dessa forma, o Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, que veda aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, não se aplica às casas lotéricas, uma vez ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7562.0300

109 - STJ. Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena». Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.

«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum», empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. 2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (Lei 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.9139.1558.3852

110 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 

OBJETO.  1) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 5179.XXXX.XXXX.9011, COM ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO EM 19/07/2013 PARA O PARCELAMENTO DA FATURA, NO VALOR DE R$ 1,692,88 2) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 5307.XXXX.XXXX.9281, COM A FATURA MAIS RECENTE COM VENCIMENTO EM 06/09/2012, COM LIMITE DE R$ 1.359,00 ​PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, elencados os pedidos e fundamentos pelos quais a autora pleiteia a reforma d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7419.2800

111 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo SIMPLES. Admissibilidade. Agência lotérica. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, IV.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência lotérica não se assemelha à representação comercial. A Lei 10.684/03, dissipou as dúvidas sobre a questão, excluindo as casas lotéricas da restrição de que trata o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0225.0000.6300

112 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.

«... III- Da ilegitimidade passiva da CEF. Na linha do entendimento doutrinário contemporâneo, a legitimidade ad causam, qualidade jurídica relativa às partes do processo, deve ser analisada diante da situação afirmada no instrumento da demanda, revelando-se à luz da relação jurídica substancial deduzida (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2010, vol. 1, p. 204). Na hipótese, constata-se que o recorrente, na p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.6061.1670.6221

113 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Matéria de Ordem Pública. Nulidade da Decisão Recorrida. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade, fundamentando que a via era inadequada e que a defesa poderia ser apresentada por simples petição. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em saber se a decisão agravada está devidamente fundamentada ou se está eivada de nulidade por rejeitar a exceção de pré-executividade com fundamento de que a matéria poderia ser arguida por simples petição. III. Razões De Decidir 3. A exceção de pré-executividade é instrumento doutrinário-jurisprudencial, admitido em casos excepcionais, para discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que desnecessária a produção de provas. 4. A decisão agravada aplicou de forma inadequada o CPC, art. 135, que regula o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criando confusão entre a exceção de pré-executividade e petições de outra natureza. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade deve ser admitida para apreciação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, desde que prescinda de produção de provas. 2. Configura nulidade a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem fundamentação adequada indicando que a matéria poderia ser conhecida por simples petição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1001.5002.3500

114 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Ocorrência. Matéria relevante.

«1. O labor urbano por longo lapso de tempo é matéria relevante para a análise do direito à aposentadoria rural, razão pela qual não poderia o Tribunal a quo omitir-se sobre o tema. 2. Retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. 3. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.2400

115 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empregados de lotéricas. Responsabilidade da CEF. Inaplicável à Caixa Econômica Federal - CEF o item IV da Súmula 331/TST. Hipótese que não é de terceirização.

«A CEF não é tomadora dos serviços, mas instituição financeira a quem a lei permite autorizar, mediante contrato de permissão, a exploração de serviços públicos de loterias por particulares, atividade desenvolvida em nome do permissionário e por sua conta e risco. Responsabilização afastada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2601.5004.4700

116 - STJ. Processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Alegação de cumprimento da obrigação objeto do título executivo. Possibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 745.

«1. OCPC/1973, art. 745 considera suscetível de alegação em embargos à execução qualquer matéria que poderia ser invocada como defesa no processo de conhecimento. Eventual pagamento do débito é matéria que se comporta no âmbito dos embargos à execução, podendo ser suscitada, com mais razão, no procedimento falimentar. 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8402.0000.7500

117 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Servidor público celetista. Lei 8.880/1994. Matéria decidida pela SDI-I. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º. Não conhecimento.

«1. Nos termos do que dispõe o § 2º do CLT, art. 894, introduzido pela Lei 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, segundo entendimento firmado por esta Subseção, consiste naquela em que a matéria já tenha sido objeto de exame pela SDI-I. 2. A respeito da matéria em questão, esta egrégia SDI-I tem entendido que o disposto n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0281.8000.1200

118 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Limitação temporal. Urv. Índice de 11,98%. Membros do judiciário. Limites da coisa julgada objetiva. Matéria infraconstitucional.

«1. Tem sede infraconstitucional a discussão sobre a possibilidade de se arguir nos embargos à execução matéria que poderia ser suscitada antes da formação da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5382.7005.8200

119 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão de recrudescimento do regime prisional. Inovação de matéria recursal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Inviável o conhecimento do pleito recursal pela via regimental de fixação de regime prisional mais gravoso, quando tal pretensão não foi objeto do recurso especial, em razão da inovação de matéria recursal. Outrossim, ainda que superado tal óbice, a matéria não poderia ser examinada por esbarrar na Súmula 7/STJ, já que a instância ordinária entendeu inexistir circunstância fática que justificasse pior tratamento. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3641.2003.6600

120 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Serviços não contratados ou não utilizados. Cobrança. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Impugnação. Liquidação de sentença. Necessidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios (CPC/1973, art. 20) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1012.7700

121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato-apropriação pena restritiva de direitos substitutiva de privação corporal. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Condições financeiras da ré. Matéria fático probatória. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Funcionária. Lotérica. Atividade típica da administração pública. Equiparação. Funcionário público. CP, art. 327, § 1º,

«1 - O quantum estabelecido pela instância ordinária para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade encontra-se ajustado à finalidade repressora e reparadora da lei penal, atrelado, inclusive, a referências sobre a repercussão econômica da prática do crime de peculato-apropriação. 2 - A análise pretendida pela defesa envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória para se aferir a proporcionalidade da reprimenda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7344.9400

122 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Averiguação se é caso de inexigilidade de licitação. Necessidade de exame de matéria de prova. Recurso não conhecido. Lei 8.666/93, art. 25. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A averiguação de enquadramento da empresa recorrente em algum dos casos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (Lei 8.666/1993, art. 25) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é defeso à esta Corte Superior, a teor da Súmula 07/STJ, muito embora seja cristalina a ausência de notória especialização para os serviços «in foco».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1586.8712

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e descumprimento de medida protetiva. Ausência de prequestionamento. Inovação em embargos de declaração. Revisão de matéria fático probatória. Concurso f ormal. Requisitos. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação. 2 - A aferição da eventual concomitância das condutas delitivas necessária para configurar concurso formal demanda revisão de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5009.3300

124 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Limeira. Exigência de funcionamento das casas lotéricas com vigilantes. Afronta a Constituição Estadual. Inexistência. Matéria de interesse local. Legitimidade do Município. Ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7000.7700

125 - TRT3. Dano moral. Indenização

«dano moral - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DIRETA DA CASA LOTÉRICA E SUBSIDIÁRIA DA CEF - ASSALTO COM ARMA DE FOGO - TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL, AGRAVADO PELO RECEBIMENTO DE VERBA PARA INVESTIR NA SEGURANÇA DA LOJA E DOS EMPREGADOS, SEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CEF. A empresa, considerada empregadora na acepção do caput do CLT, art. 2 o. está inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7217.5200

126 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ementas. Conteúdo. Divergência demonstrada. Precedentes.

«Melhor atende ao escopo constitucional do STJ o conhecimento do recurso especial pelo dissídio quando a divergência, sendo notória, se apresenta demonstrada através de ementas desta Corte, redigidas de molde a possibilitar precisa apreensão do conteúdo da matéria controvertida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.9006.2242.9336

127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Decisão que, ademais, declarou o expresso prequestionamento de toda a matéria ventilada na demanda. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.4320.1963.1730

128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Decisão que, ademais, declarou o expresso prequestionamento de toda a matéria ventilada na demanda. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1930.5003.5600

129 - STJ. Embargos de declaração no «habeas corpus». Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria trazida não conhecida por decisão monocrática por intempestividade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não existindo e não demonstrando o embargante a presença de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, não há que se acolher os aclaratórios. 2. Matéria não conhecida por decisão monocrática contra a qual não houve recurso não poderia ser tratada no acórdão embargado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.4781.7075.4316

130 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Decisão que, ademais, declarou o expresso prequestionamento de toda a matéria ventilada na demanda. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.3223.2643.1158

131 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Decisão que, ademais, declarou o expresso prequestionamento de toda a matéria ventilada na demanda. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.9532.4437.5833

132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Decisão que, ademais, declarou o expresso prequestionamento de toda a matéria ventilada na demanda. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8001.2000

133 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial do Ministério Público federal provido para restabelecer a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais coletivos. Alegação de que o apelo do parquet não poderia ter sido conhecido. Rejeição. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Alega o Estado de Sergipe que o recurso especial do Ministério Público Federal não poderia ter sido conhecido, pois: não houve prequestionamento da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; é impossível a discussão de matéria fática em recurso especial; e o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado. 2 - Sem razão o agravante, pois a matéria em discussão foi inequivocamente prequestionada no acórdão recorrido, ainda que sem menção expressa ao aludido dispositivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4216.5558

134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Hipótese em que a embargante afirma que não poderia haver pronunciamento do STJ a respeito da Lei 4.242/1963, art. 30, pois a matéria não fora suscitada em contestação ou Apelação. 4 - O Tribunal a quo, conquanto efetivamente tenha reconhecido que a União n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1065.2100

135 - TST. Horas extras

«A alegada afronta ao CF/88, art. 5º, II somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.7910.7991.1101

136 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios não demonstrados. Pretensão de reexame da matéria. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9907.4190

137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A matéria versando sobre danos morais foi tecida pela parte de forma indissociável da alusiva ao princípio da adstrição. Na forma como argumentada a causa, somente com o reconhecimento da violação a este é que se poderia apreciar o desacerto do acórdão quanto àqueles. Esse aspecto, porém, não foi objeto de decisão na origem. 2 - Ausente o prequestionamento da matéria fulcral do recurso, dele não se pode conhecer. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2254.1002.3600

138 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tese de inconstitucionalidade da Lei que instituiu alíquota de tributos municipais. Matéria cognoscível de ofício. Exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é compatível com o caso específico em que o pedido envolve declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. 3. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0839.8940

139 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do 1.022 do CPC. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação do CPC, art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3004.6400

140 - STJ. Recurso especial. Casa lotérica. Permissionária da caixa econômica federal. Inaplicabilidade da Lei 7.102/1983, que estabelece normas para constituição e funcionamento de estabelecimentos financeiros.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A relação firmada entre unidades lotéricas e a Caixa Econômica Federal tem cunho social, ampliando o acesso da população brasileira a alguns pontuais serviços prestados por instituições financeiras, o que não é suficiente para transmudar a n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3003.0600

141 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Discussão iniciada somente no tribunal de origem, em embargos de declaração. Preclusão pro iudicato. Inexistência.

«1. O Tribunal de origem rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, ao argumento de que não se poderia rediscutir, mediante juntada de prova que já existia ao tempo da tramitação do feito no juízo de primeiro grau, o tema da configuração da prescrição intercorrente, diante da preclusão consumativa. 2. O STJ possui entendimento de que a prescrição é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.7615.5059.1648

142 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DO MOTOBOY» OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. 1. Verifica-se notória falha de segurança da ré, já que não possui nenhum meio de confirmar uma transação notoriamente fraudulenta, já que não está, minimamente, no perfil de consumo da autora. Fosse mais diligente, poderia ao menos ter ligado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DO MOTOBOY» OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. 1. Verifica-se notória falha de segurança da ré, já que não possui nenhum meio de confirmar uma transação notoriamente fraudulenta, já que não está, minimamente, no perfil de consumo da autora. Fosse mais diligente, poderia ao menos ter ligado ao autor e confirmado a compra naquele valor, o que afastaria de pronto o golpe perpetrado. Assim, houve falha da instituição bancária, devendo o débito ser declarado inexigível. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8972.4198.1282

143 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios não demonstrados. Pretensão de reexame da matéria. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7177.9500

144 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional. Despedida. Recebimento de salários. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Pretensão de ex-empregado a ser readmitido, percebendo salários atrasados, com fundamento em que não poderia ser despedido, já que sofria de doença profissional. Matéria que, em vista do pleito formulado, se insere na competência da Justiça do Trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7364.6000

145 - TST. Recurso de revista. Periculosidade. Adicional integral. Exposição permante ou intermitente. Inflamáveis ou explosivos. Recurso não conhecido. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. Enunciado 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.

«Pacificada a matéria pela jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice do CLT, art. 896, § 4º e no Enunciado 333/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9118.2230

146 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão não conheceu do writ, por entender que, a par de a defesa não ter suscitado a matéria por ocasião da apelação, o tema não poderia ser analisado no habeas corpus por não ser o writ como sucedâneo de recurso [revisão criminal]. 2 - Na espécie, pelo fato de a tese defensiva não ter sido analisada pelo Tribunal local, esta Corte Superior não pode conhecer do tema, sob pena de vedada supressão de instância. Forçoso concluir que cabe à defesa suscitar a matéria pera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9295.4358

147 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão não conheceu do writ, por entender que, a par de a defesa não ter suscitado a matéria por ocasião da apelação, o tema não poderia ser analisado no habeas corpus por não ser o writ como sucedâneo de recurso [revisão criminal]. 2 - Na espécie, pelo fato de a tese defensiva não ter sido analisada pelo Tribunal local, esta Corte Superior não pode conhecer do tema, sob pena de vedada supressão de instância. Forçoso concluir que cabe à defesa suscitar a matéria pera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4768.0119

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.035. Viés constitucional. Matéria não discutida na origem. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu ser de viés constitucional a questão debatida nos autos e, ainda, incidentes a Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. O Recurso Especial não foi admitido por aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - A parte não demonstra como, sem a intromissão em matéria constitucional ou de fato, poderia o STJ apontar ofendido o CPC/2015, art. 1.035. Incide a Súmula 284/STF. Ademais a matéria (ofensa ao CPC/2015, art. 1.035) não foi s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3006.8700

149 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação de valores oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotérica. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso, não obstante os valores que teriam sido indevidamente apropriados, oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotérica, devessem ser repassados para a Caixa Econômica Federal, não há prejuízo para a empresa pública, na medida em que as lotéricas atuam na prestação de serviços delegados pela Caixa mediante regime de permissão, isto é, por conta e risco da empresa permissionária. 2. Assim, fica afastada a competência da Justiça Federal para o processame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1862.5499

150 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Devolução dos autos para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)