DOC. 230.8230.1586.8712

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e descumprimento de medida protetiva. Ausência de prequestionamento. Inovação em embargos de declaração. Revisão de matéria fático probatória. Concurso f ormal. Requisitos. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação.

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