STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial do Ministério Público federal provido para restabelecer a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais coletivos. Alegação de que o apelo do parquet não poderia ter sido conhecido. Rejeição. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - Alega o Estado de Sergipe que o recurso especial do Ministério Público Federal não poderia ter sido conhecido, pois: não houve prequestionamento da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; é impossível a discussão de matéria fática em recurso especial; e o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado.
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