Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1200.6001.2300

251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o pr... ()

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Doc. 162.2220.5002.2300

252 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Requisitos não preenchidos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.

«1. Para ocorrer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é necessária a demonstração da extrema debilidade do réu, bem como da impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional (, II,). Precedentes. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que, inexistindo comprovação idônea da alegada extrema debilidade da saúde do paciente, somente o exame pericial poderia atestar sua real condição, prova técnic... ()

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Doc. 210.6010.2213.7667

253 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Não cabimento da rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão que concedeu auxílio-doença e determinou, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do disposto no . II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a ação rescisória, para substituir a aplicação da TR pelo IPCA-E. N... ()

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Doc. 212.2653.8002.1500

254 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Assistência judiciária gratuita. Restabelecimento da decisão de deferimento. Provimento do recurso especial. Preliminares de não conhecimento. Afastamento.

1 - Sem razão a agravante quando sustenta que o recurso especial não poderia ter sido conhecido, pois, suficientemente prequestionada a matéria nele em discussão, cabível seu conhecimento e provimento ao menos pela alínea a do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1407.6312

255 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Não reconhecida. Revisão. Matéria fática.

1 - Não se conhece de recurso especial que objetiva a reforma do julgado que afastou a alegação de afronta à coisa julgada, porquanto essa conclusão somente poderia ser contraditada mediante exame do conjunto probatório que instruiu a ação rescisória. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9800.9011.9200

256 - TJSP. Interesse processual. Ausência. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Defesa calcada na inexistência do título executivo por iliquidez do «quantum debeatur» e porque presentes cláusulas abusivas. Inviabilidade. Matéria que não é questão de ordem pública, que poderia ser conhecida de ofício a qualquer tempo. Inadequação da via processual adotada. Tanto é que o agravante já opôs embargos à execução, conforme atesta certidão cartória, corroborada pelos informes judiciais. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9013.5400

257 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Pretendida expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do CTN, art. 206. Oferecimento de caução idônea. Necessidade. Indicação de bens que, pela sua localização e natureza, são de difícil alienação. Insuficiência da garantia que pode ser conhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Expedição de certidão sem caução idônea que poderia causar prejuízos a terceiros. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 144.5455.7000.9000

258 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Agravo em execução pendente. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interposição de agravo em execução e habeas corpus abordando a mesma situação. Matéria que demanda análise de provas. Prejudicialidade reconhecida

«- A questão do cometimento ou não da falta grave requer aprofundado exame do conjunto probatório. Assim, tendo em vista que há agravo em execução pendente, adiantar-se nesse debate poderia prejudicar a apreciação ampla, própria do recurso em questão.»

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Doc. 969.8820.3412.8414

259 - TJSP. Habeas corpus. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Matéria objeto de análise em writ impetrado previamente e que se encontra em processamento avançado. Ainda, a alegação de que a custódia poderia inviabilizar a atividade comercial do paciente extrapola os estreitos limites da presente via do writ e deve ser analisada em toda sua extensão, no julgamento do recurso próprio já interposto. Indeferimento in limine

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Doc. 154.6523.5003.4000

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Marca notória. Descaracterizada. Requisitos não preenchidos. Marca reconhecida como de «alto renome». Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.9464.9009.3000

261 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Interposição de novos embargos em razão de segunda penhora. Admissibilidade. Limitação, entretanto, do objeto a aspectos formais e materiais da nova constrição. Vedação quanto a discussão de temas ligados à execução. Presentes embargos que, ademais, trazem matéria de ordem pública, que poderia ser arguida por meio de simples petição na execução. Extinção do processo afastada determinado o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso provido.

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Doc. 250.6261.2997.1585

262 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Retorno dos autos à origem.

1 - O terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré- executividade, que versa sobre matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, pois, sendo um dos listados no , poderia arguir essas matérias em embargos de terceiro. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 157.2142.4002.7900

263 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A aposta em casa lotérica somente se perfectibiliza com a impressão do comprovante, e cabe ao jogador verificar se os bilhetes foram impressos com os números escolhidos.»

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Doc. 103.1674.7560.4700

264 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Fato novo. Ilegitimidade superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos atingida no curso do processo. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«A maioridade do filho menor, atingida no curso do processo, não altera a legitimidade ativa para a ação. (...). A jurisprudência do STJ é assente quanto à impossibilidade de exoneração automática do alimentante, por ocasião da maioridade do filho carente de alimentos. Com efeito, em que pese o dever de prestar alimentos não encontre mais fundamento, nessas hipóteses, no poder familiar, tal obrigação ainda pode se fundar na relação de parentesco. Para que a exoneração se confi... ()

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Doc. 178.6274.8007.6700

265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo... ()

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Doc. 178.6274.8007.6900

266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo... ()

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Doc. 176.3933.8004.8500

267 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo o... ()

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Doc. 176.5434.5004.7000

268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação à lei, para justificar a procedência da demanda Rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindend... ()

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Doc. 176.5434.5006.4700

269 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação à lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindend... ()

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Doc. 178.5572.6005.2000

270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo o... ()

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Doc. 178.5572.6005.2300

271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo... ()

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Doc. 178.5572.6005.2600

272 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo... ()

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Doc. 181.5511.4018.2900

273 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2 - A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo... ()

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Doc. 177.2140.2002.5900

274 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo op... ()

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Doc. 168.2682.7002.5900

275 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. A parte agravada interpôs Recurso Especial apontando violação do , de 1973, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações da Fazenda Nacional nos Aclaratórios, não analisou a matéria à luz dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria. 2. O prequestionamento dos dispositivos legais suscitados se mostra especialmente relevante em razão do atual posicionamento do STF de que a discussão acerca da «incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produ... ()

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Doc. 250.6020.1321.0758

276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Intempestividade. Imprescindibilidade. Matéria de ordem pública inexistente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração devido à sua intempestividade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a intempestividade dos embargos de declaração impede o seu conhecimento, mesmo quando a matéria abordada, em tese, fosse de ordem pública. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A intempestividade dos embargos de declaração impede o seu conhecimento, pois a temp... ()

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Doc. 210.5250.9759.4399

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estatuto dos militares. Beneficiária de pensão por morte. Assistência médico-hospitalar. Controvérsia decidida por meio de interpretação de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Necessidade de novo exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a controvérsia com base em norma infralegal, tendo em vista que eventual ofensa a Lei seria meramente reflexa, e não direta. 2 - Ademais, considerando o contexto da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial somente poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos aut... ()

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Doc. 220.6011.0510.8486

278 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Pequeno grupo familiar. «falso coletivo». Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local consignou se tratar de um contrato «falso coletivo», porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, p... ()

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Doc. 240.4271.2972.6198

279 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Inaplicabilidade do CPC, art. 282, § 2º. Agravo interno conhecio e não provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Inaplicabilidade do § 2º do , porquanto o acolhimento imediato das questões de mérito expostas no recurso especial en... ()

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Doc. 240.3040.2341.2613

280 - STJ. Recurso especial. Tributário e processo civil. Ação ordinária. Extinção do feito com Resolução de mérito. Desistência. Condenação em honorários de sucumbência. Adesão a programa de parcelamento. Omissão do acórdão recorrido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar Embargos Declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao ... ()

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Doc. 240.3040.2756.8997

281 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ação ordinária. Contratos. Retenção de valores pela administração pública. Irregularidade trabalhista. Ordem judicial prévia de bloqueio e penhora. Omissão do acórdão recorrido. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao ... ()

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Doc. 240.8201.2315.8311

282 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de violação de domicílio e busca pessoal realizadas sem fundadas razões. Decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Mérito apreciado pelo tribunal de origem. Impetração concomitante com o recurso de apelação. Agravo desprovido.

1 - A pretensão do agravante não poderia ser acolhida por esta Corte Superior já que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem. 2 - Constatado o posterior do julgamento da impetração pelo Tribunal de origem, remanesce o fato de que a matéria objeto da impetração ainda será analisada de forma ampla e exauriente no âmbito da apelação, recurso dotado de efeito devolutivo amplo, não podendo o remédio heroico promover um indevido alargamento de competências, conform... ()

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Doc. 211.2161.1399.9357

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Benefício da saída temporária não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos subjetivos para o deferimento da saída temporária, não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. 2 - Da mesma forma, mostra-se descabido determinar que a Corte a quo aprecie esta matéria, pois é inca... ()

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Doc. 147.2865.5001.1300

284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito protelatório. Multa. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º.

«1. Hipótese em que a Segunda Turma acolheu os aclaratórios para manifestar-se pela inaplicabilidade dos redutores de alíquota do crédito-prêmio de IPI previstos no Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, alterado pelo Decreto 1.722/1979. Entretanto, deixou claro que não poderia se manifestar a respeito da modalidade de liquidação, pois isso não fora suscitado no Recurso Especial interposto pela União, sendo inviável a inovação nesta fase processual. 2. Pelo argumento da omissão, a e... ()

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Doc. 241.1131.2517.2365

285 - STJ. Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio qualificado pela traição (art. 121, § 2o. IV, c/c art. 29, ambos do CPb). Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Concessão da ordem pelo colendo STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus julgado prejudicado.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não enfrentou o tema. Portanto, não se poderia conhecer, nesta Superior Instância, o presente Habeas Corpus, porquanto a matéria não foi suscitada no Tribunal de origem. A defesa veio direto da decisão de pronúncia para o STJ. 2 - O colendo Supremo Tribunal Federal, todavia, concedeu a ordem, por entender excessiva a linguagem usada na decisão de pronúncia. 3 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4 - Habeas Corpus julgado prejudicad... ()

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Doc. 210.2973.4000.5700

286 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda, como caso dos autos. Verificação de que o percentual deferido (5%) poderia prejudicar as atividades empresariais. Análise de matéria fático probatória. Impossibilidade via do especial. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte entende pela possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento. 2 - Analisar se o percentual deferido inviabilizaria as atividades da parte agravante é tarefa que demanda o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via excepcional. 3 - Agravo Interno da Empresa ao qual se nega provimento.»

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Doc. 202.4914.8010.7700

287 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas, do CPC/1973.

«1 - Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios não se submetem a controle pela via do recurso especial, visto que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado... ()

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Doc. 183.2032.1006.0400

288 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Contrato bancário. Cartão de crédito. Inscrição em órgão de restrição/PRoteção ao crédito. Valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honor... ()

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Doc. 196.5190.9002.5200

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Instituição de ensino. Curso de farmácia-bioquímica. Tribunal de origem concluiu pela comprovação da propaganda enganosa e da falha na prestação de serviços. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que foi comprovada a publicidade enganosa e a má prestação de serviço pela Instituição de Ensino, ora agravada, ao oferecer o curso de graduação em Farmácia-Bioquímica quando não mais poderia, ensejando o dever de reparar os danos morais suportados pela ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matér... ()

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Doc. 142.7973.3005.2200

290 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. 2. O próprio Embargante reconheceu que a Corte a quo não analisou a alegação de excesso de prazo, razão por que a matéria não poderia ser detidamente examinada por esta Corte Superior, ante o conhecido óbice processual da s... ()

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Doc. 168.3192.7005.1200

291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravante que reitera a alegação de violação ao CPP, art. 619. CPP. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Conforme ressaltado na decisão ora agravada, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. II - No presente caso, em que pese a alegação de que a decis... ()

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Doc. 250.6020.1204.8373

292 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Apreciação das cláusulas editalícias. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A questão debatida nos autos consiste em saber se a ausência de apresentação de garantia individual para múltiplos lotes em licitação poderia ensejar a inabilitação da licitante. 2 - O Tribunal de origem considerou formalismo excessivo a exigência de garantias individuais, ressaltando que a entrega de uma única garantia para englobar todos os lotes atendia à finalidade do edital. 3 - Para modificar as conclusões adotadas no acórdão recorrido, seria necessário interpretar as... ()

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Doc. 195.5395.1002.3600

293 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Embargos à execução de título judicial. Matéria de ordem pública. Arguição após o trânsito em julgado da sentença da ação cognitiva incidental. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ofensa reconhecida. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que ... ()

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Doc. 143.1824.1032.3600

294 - TST. Prescrição.

«O Tribunal Regional entendeu que transitou em julgado a decisão do juízo de primeiro grau que afastou a tese de prescrição total, pois a reclamada conformou-se com a decisão. O entendimento desta Corte é de que a rejeição da prescrição total arguida como matéria de defesa enseja a interposição de recurso adesivo, na forma do Isso porque, ainda que os pedidos tenham sido julgados improcedentes, subsiste a sucumbência no tocante à arguição de prescrição tot... ()

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Doc. 150.4700.1024.2300

295 - TJPE. Administrativo e constitucional. Fornecimento do medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante, no que se refere aos princípios constitucionais, quando da análise da matéria posta em julgamento. 2. Quanto à alegada «falta de fundamentação» das questões federais levantadas, melhor sorte não assiste ao embargante, vez que, a bem da verdade - e co... ()

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Doc. 103.1674.7429.7400

296 - STJ. Competência legislativa. Administrativo. Jogo de bingo. Competência da União Federal para legislar sobre sorteios. Precedente do STF. CF/88, art. 22, XX.

«O , XX determina ser de competência privativa da União legislar sobre sorteios, tendo sido, por isso, editadas as Leis federais 9.615/1998 e 9.981/2000, bem como o Decreto 3.659/2000, que estabelece ser o bingo um serviço público de competência da União, executado, direta ou indiretamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em todo o território nacional. Nesse panorama, as leis estaduais criadas para regular a atividade estariam a invadir a competência constitucionalmente defe... ()

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Doc. 196.9734.7002.4800

297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento sem efeitos infringentes.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - De fato houve omissão no julgado quanto à seguinte matéria: 3 - Contudo, não se pode conhecer da irresignação nesse ponto. 4 - O acórdão da Corte estadual consignou: «Portanto, o pedido de repetição é... ()

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Doc. 174.0692.4003.6400

298 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Lei 11.466/2007. Posse de celular, bateria e chip. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Assentado pela instância ordinária a prática de falta grave pelo paciente com fundamento nas provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar - inclusive na confissão... ()

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Doc. 138.4434.3005.5100

299 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental. Processual civil. Violação do princípio do non reformatio in pejus. Preclusão. Inexistência. Matéria de ordem pública prequestionada. Adequação a novo entendimento firmado em recurso repetitivo. Prazo do Lei 8.213/1991, art. 103. Natureza prescricional. Carência de prequestionamento.

«1. Tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser revista a qualquer tempo, de ofício, mesmo em sede de recurso especial, desde que prequestionada. Precedentes. 2. É entendimento firmado neste Superior Tribunal que, excepcionalmente, possam ser utilizados os embargos de declaração para adequar o julgado ao entendimento posteriormente firmado pelo rito do recurso especial repetitivo. Precedente. 3. Sendo a matéria de ordem pública, o entendimento citado no item anterior po... ()

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Doc. 140.9082.9001.7700

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Laboratório de análises clínicas. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. «O diagnóstico inexato fornecido por laboratório radiológico levando a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado, dá direito à indenização. A obrigação da ré é de resultado, de natureza objetiva (art. 14 c/c o 3º do CDC)» (REsp 594.962/RJ, Relator o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 17/12/2004). 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da existência de vício no resultado do exame, demandaria o reexame do material fát... ()

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