Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9130.6760.9444

151 - STJ. Processual civil. Retroação da data de início do benefício. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que apenas com a revisão de matéria fático probatória se poderia alterar as conclusões da origem, isto é, apenas revendo as provas dos autos seria possível confirmar que o acréscimo de 25% já era devido desde o requerimento administrativo, ou, como entendeu o acórdão recorrido, se esse adicional somente pôde ser confirmado na ocasião da perícia judicial. 3 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 240.7031.1220.9993

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é imp ositivo reconhecer a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1336.7454

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1711.4290

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos 1.022 do CPC. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1693.6345

155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1971.9934

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1341.0920

157 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do 1.022 do CPC/2015. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2151.5699

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.5244.7002.1400

159 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Prazo. Impenhorabilidade. Execução. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1046, § 3º e 1048. Caso em que os autos não deixam dúvidas acerca do conhecimento que a embargante tinha da execução patrocinada contra o seu marido. Tanto é assim que ela foi intimada da penhora em maio de 2003. Aliás, já houve a interposição, pelo executado, de embargos de devedor onde a matéria poderia ter sido deduzida. Outrossim, a matéria atinente à impenhorabilidade pode ser alegada nos próprios autos da execução, sem a necessidade de ajuizamento de demanda incidental apelação improvida.

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Doc. 550.3962.6803.9234

160 - TJSP. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DO EXECUTADO CONTRA O INSS - INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA SER IMPUGNADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS - TRANSCURSO «IN ALBIS» DO PRAZO LEGAL - AGRAVANTE QUE, Á OCASIÃO, ERA DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLIZADA TRÊS MESES DEPOIS, POR MEIO ADVOGADO CONTRATADO, PRETENDENDO REVER A PENHORA - DESCABIMENTO - MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA ARGUIDA (IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR) - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 241.1081.0116.3180

161 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Súmula 280/STF. Inaplicável. Divergência notória. Possibilidade.

1 - A matéria de que aqui se cuida prescinde do exame da legislação local indicada, não havendo que se falar, portanto, na incidência da Súmula 280/STF. 2 - Esta Corte tem reiteradamente decidido que, em se tratando de divergência jurisprudencial notória, deve ser afastado o rigor formal na comprovação da similitude fática entre as hipóteses. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.3112.3000.1500

162 - STJ. Seguridade social. Recurso extraordinário. Previdenciário. Benefício previdenciário. Valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Matéria de índole infraconstitucional.

«O STF já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema 799), considerando-se que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Agravo interno improvido.»

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Doc. 133.9762.1005.5400

163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria debatida no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 127.6180.4000.2200

164 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. O restaurante de propriedade do autor permaneceu interditado por aproximadamente 1 (um) ano, em razão da antecipação de tutela concedida com suporte em laudo apresentado pelo Condomínio do Shopping e que foi, posteriormente, inf... ()

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Doc. 148.1011.1012.9100

165 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Embargos à execução. Preliminar extra petita acolhida em sede de apelo a fim de afastar da sentença a proibição de acumulação de comissão de permanência com a correção monetária. Matéria que deveria ter sido tratada nos embargos. Mérito. Juros remuneratórios. Superior a 12% ao ano. Possibilidade em contratos bancários. Ausência de argumento novo capaz de modificar a decisão combatida. Recurso improvido. à unanimidade.

«- O, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo.- Preliminar de julgamento extra petita acolhida no julgamento do apelo, a fim de afastar da sentença a proibição de acumulação da cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, eis que não foi matéria tratada nos Embargos.- Pedido genérico de desconstituição da execução não é suficiente para afastar a cobrança quando não tratada pelos Agravantes, a quem com... ()

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Doc. 163.7853.5022.5500

166 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Irregularidade no procedimento administrativo. Ausência. Aparelhos celulares com «chip» de operadora, mas sem bateria. Irrelevância, já que a mesma poderia ser arrumada a qualquer momento. Falta corretamente reconhecida. Perda dos dias remidos determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.2294.2033.0100

167 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição.

«Não merece processamento a revista que objetive matéria decidida em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 103.1674.7498.4100

168 - TST. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade. «Reformatio in pejus». CPC/1973, art. 512. CLT, art. 895.

«A proibição da «reformatio in pejus» veda ao Tribunal julgar além do que lhe foi devolvido no recurso. Tendo o Reclamante impugnado, no Recurso Ordinário, apenas a matéria de mérito propriamente dita, não poderia, portanto, o TRT declarar a prescrição, ante a proibição da reformatio «in» pejus.»

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Doc. 143.2294.2012.5900

169 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição.

«Não merece processamento a revista que objetive matéria decidida em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 140.9045.7024.2200

170 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação acidentária. Impugnação à execução, ausente. Presunção do CPC/1973, art. 319 que é relativa e, no caso, as provas de natureza documental contrariam a presunção de veracidade que decorreria da produção dos efeitos da revelia. Ademais, também não se poderia cogitar de efeito da revelia uma vez que esta, se produzisse efeito (o que se admite ainda por mera hipótese), só incidiria sobre matéria fática e nunca sobre matéria de direito, enquanto que no caso «sub judice» a matéria é essencialmente de direito. Não bastasse, à respectiva presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, seria oponível outra presunção, esta em favor do embargado, ou seja, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, decorrente do título exequendo (aliás título judicial), de forma a que uma presunção anularia, como anula, a outra. Recurso não provido.

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Doc. 198.1043.6002.2300

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Quesitação. Nulidade. Reiteração de pedido contido em recurso especial. Matéria já analisada por esta corte. Agravo não provido.

«1 - A impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao do AREsp 1148265 anteriormente interposto perante esta Corte e já julgado, caracteriza indevida reiteração de pedido. Em que pese o recurso especial não tenha sido conhecido, a matéria foi analisada, não havendo se falar na ocorrência de flagrante ilegalidade. 2 - Na hipótese, verifica-se que após o julgamento do recurso de apelação, a defesa interpôs recurso especial combatendo tal matéria, que não foi admitido e, o ... ()

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Doc. 180.8961.8003.4300

172 - STJ. Ilegitimidade dos sócios de empresa em liquidação extrajudicial. Matéria de ordem pública. Apelação intempestiva. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade.

«I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, es... ()

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Doc. 167.2130.9003.8300

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não ofende o , de 1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios não se submetem a controle por via de recurso e... ()

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Doc. 580.7062.0586.0309

174 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com alegação de omissão acerca da tese de impenhorabilidade do bem de família - Preliminar de deserção - Afastamento - Pedido de gratuidade de justiça pendente de decisão em primeira instância - Preliminar de preclusão - Afastamento - Prova da existência de decisão anterior acerca da matéria - Ausência - Decisão agravada que, à mingua de conteúdo decisório, comporta conhecimento, ... ()

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Doc. 120.4273.5045.7384

175 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Cobrança de honorários sucumbenciais - Alegação de prescrição do prazo de 5 anos previstos no Estatuto da Advocacia - Decisão que não conheceu de segunda exceção de pré-executividade - Segunda exceção que somente pode ser conhecida excepcionalmente quando novos fatos permitem o reconhecimento de ofício da nulidade da cobrança - Sendo a prescrição matéria que poderia ser arguida desde logo, não poderia haver seu julgamento em segunda execeção em razão da preclusão - Ainda que conhecida a exceção, ocorreram fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, de modo que legítima a cobrança realizada - Agravo improvid

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Doc. 144.5285.9000.7800

176 - TRT3. Título executivo que ofende a coisa julgada produzida em outro processo. Matéria de ação rescisória.

«Se o comando exequendo, já transitado em julgado, ofende a coisa julgada produzida em outro processo, tal questão deve ser objeto de ação rescisória, na forma do , inciso IV, sendo vedado ao juízo da execução conhecer da matéria, ainda que de ordem pública, em sede de embargos do devedor. Acatar a preliminar de coisa julgada nesta fase processual importaria submeter decisão exequenda, por via indireta, a verdadeiro juízo rescindendo, o que não poderia ser feito e... ()

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Doc. 163.1350.5004.8500

177 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não apreciada efetivamente pelo tribunal de origem. Consumação. Ausência de constatação.

«1. Apesar de o Tribunal local, ao apreciar os embargos de declaração, ter afirmado que a matéria estava prequestionada, entende-se que é indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. 2. Diante da ausência de prequestionamento, não está esta Corte Superior obrigada a se manifestar acerca da aludida prescrição. Poderia fazê-lo, caso concluísse estar consumada, mas, se não o fez, é porque não verificou a sua ocorrência. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.2171.2875.8563

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação ao CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º. Compensação do reajuste com Leis posteriores na fase de execução. Alegada ofensa à coisa julgada e preclusão. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que seria possível a compensação na fase de execução, sem ofender a coisa julgada, ao argumento de que referida matéria não poderia ter sido suscitada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro na fase de conhecimento. Rever tal entendimento, para definir se referida compensação poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, demandaria amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice pr... ()

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Doc. 144.9064.1006.0800

179 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado envolvendo tese de prescrição. Admissibilidade. Decisão que não se manifestou a respeito da matéria. Questão levantada que, ademais, poderia ser alegada a qualquer tempo. Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição com relação à embargante.

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Doc. 250.2280.1651.9868

180 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Continência. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Legitimidade do MPf. Interesses coletivos em sentido amplo. Consonância com o entendimento do STJ. Loterias. Exploração. Competência da União. Conforme entendimento do STF. Multa. Excessividade. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O reexame do contexto fático probatório q... ()

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Doc. 183.2540.8002.9200

181 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde operado na modalidade de autogestão. Ação revisional. Aplicação do CDC. Divergência jurisprudencial notória. Mitigação dos requisitos para conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. Matéria prequestionada. Agravo interno não provido.

«1 - De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.» 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo... ()

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Doc. 203.4010.1002.1300

182 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Necessidade de caução. Notória solvência da parte. Direito constitucional de ação. Contrafação. Programas de computador. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 114.0704.1000.8300

183 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. DPVAT. Seguro obrigatório. Afirmação do tribunal de origem de que o valor foi recebido. Matéria fática. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«III - Consta do acórdão não ter sido demonstrado que o valor do seguro obrigatório foi recebido, em assertiva que só poderia ser revista mediante reexame de prova. Aplicação da Súmula STJ/7.»

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Doc. 254.6193.4538.5681

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Servidora pública do Município de São Paulo - Termo final com advento de legislação que reestruturou a carreira - Inadmissibilidade - Matéria que poderia ter sido alegada pelo recorrente na fase de conhecimento - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Recurso não provido

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Doc. 230.8310.4516.5448

185 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação. Legitimidade da autoridade coatora. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base em ato infralegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da , III, «a», essas normas não se enquadram no conceito de Lei. 2 - A verificação de qual autoridade administrativa poderia realizar ou obstar a compensação no caso concreto demanda reexame de matéria fática, insuscetível de revisão na via especial, ante o obstáculo da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 140.5725.6000.3100

186 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Recurso interposto pela fazenda pública contra acórdão que negou provimento a reexame necessário. Preliminar de preclusão lógica (por aquiescência tácita) contra a recorrente, que não apelou da sentença: improcedência. Precedentes do STJ e do STF.

«No caso, ademais, além de error in judicando, relativamente à matéria própria do reexame necessário, o recurso especial alega violação de Lei por error in procedendo, ocorrido no próprio julgamento de segundo grau, matéria a cujo respeito a falta de anterior apelação não operou, nem poderia operar, qualquer efeito preclusivo. Preliminar de preclusão afastada, com retorno dos autos à 1ª. Turma, para prosseguir no julgamento do recurso especial.»

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Doc. 217.0242.9794.6372

187 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não existe razão para deixar de conhecer da matéria aventada pelo executado, apesar de ter sido apresentada extemporaneamente, pois o tema suscitado - excesso de execução - é de ordem pública (interesse processual) e poderia ser objeto de exceção de pré-executividade. 2. Diante da controvérsia estabelecida entre as partes a respeito do valor da dívida, caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação respectiva, para que não ocorra vício por supressão de instância

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Doc. 190.1071.8000.3200

188 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Cteep. Cesp. Complementação de aposentadoria. Pensão por morte em percentual equivalente a 80% dos proventos de aposentadoria. Lei estadual 1.386/1951. Validade. Jurisprudência iterativa, notória e atual do TST

«1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST sobre a matéria nele veiculada. Absolutamente desnecessário, no caso, o TST exercer a missão precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudência trabalhista. A Súmula 333/TST e a , § 7º constituem óbices intransponíveis ao conhecimento do recurso de revista. 2. Recurso de revista da Reclamante de que não se conhece.»

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Doc. 142.7932.3001.2000

189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que a responsabilidade solidária tratada na antiga redação do Lei 8.112/1991, art. 31 (vigente até 1º.2.1999) exigia regular constituição do crédito tributário, a qual não poderia ser efetuada indiretamente pelas contas do tomador do serviço. Precedentes do STJ 2. A solução integral do debate, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Os Embargos Declaratórios não são instrumento adequado ... ()

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Doc. 213.8191.4270.7533

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REVOGADA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recorrente sustenta que o D. Juízo a quo não poderia ter reconsiderado, de ofício, decisão anterior que havia invertido o ônus probatório. 2. O entendimento consolidado do C. STJ é de que não se aplica a preclusão pro judicato em matéria probatória, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8230.5555.4106

191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

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Doc. 204.5280.2001.2300

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aferição do prazo prescricional. Necessidade de se perpassar por matéria preclusa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, tendo o acórdão estadual se manifestado de forma fundamentada sobre a questão jurídica suscitada, esclarecendo que não poderia apreciá-la, por demandar a reanálise de matéria acobertada pela preclusão temporal. 2 - O fundamento do acórdão estadual, no sentido de que a aferição do prazo prescricional demandaria o reexame de matéria preclusa, não foi impugnado nas razões do apelo especi... ()

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Doc. 210.9090.7384.8500

193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - No caso, se a questão fosse examinada apenas em relação à discussão em abstrato (matéria exclusivamente de direito), não haveria razão para a reforma da decisão da origem, pois, tal como constante do acórdão regional, a ação trabalhista não figurava como pressuposto indispensável ao reconhecimento da estabilidade prevista no , pelo que a propositura daquela não teria o condão de interro... ()

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Doc. 210.8332.9000.6100

194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Juros e correção monetária. Valores devidos pela fazenda nacional. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re Acórdão/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1 - É incontroverso que a nova regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 firmou notória divergência jurisprudencial entre os Tribunais do país. Mesmo nesta Corte, a matéria sofreu várias mudanças de interpretação, ora afirmando-se sua incidência, ora rechaçando-se sua aplicação. 2 - Assim, é inconteste que a divergência jurisprudencial acerca da matéria sempre foi notória, o que afasta a possibilidade de provimento ... ()

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Doc. 161.2611.8001.4600

195 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. ICMS. Prazo decadencial. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Início da contagem do prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o início da contagem do prazo após o vencimento (09/02... ()

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Doc. 764.3886.6396.1464

196 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios não demonstrados. Pretensão de reexame da matéria. Irresignação que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Insistência que desafia a boa-fé e caracteriza inegável intuito protelatório com a oposição de recurso manifestamente infundado. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 405.7619.3451.7732

197 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Prescrição - Decisão que considera preclusa a matéria não arguida na fase de conhecimento - Questão acobertada pela coisa julgada - Objeção que só poderia versar acerca de prescrição, desde que superveniente à sentença - Precedentes do Colendo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 190.1062.9004.9500

198 - TST. Intervalo intrajornada (matéria comum).

«O TRT aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial cristalizado nos itens IV e I da Súmula 437/TST. Decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte não comporta recurso de revista, conforme a dicção da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 241.2021.1527.8603

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Apropriação indébita. Incompetência da Justiça Federal. Apropriação de valores em lotérica. Atuação em regime de permissão. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entende que, tendo em vista que as lotéricas atuam sob o regime de permissão, ou seja, por conta e risco da empresa permissionária, não há falar em competência da Justiça Federal para julgar o delito de apropriação indevida de seus valores, por ausência de prejuízo para a empresa pública. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 204.4075.9003.8600

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vítima de assalto em casa lotérica. Sucessão empresarial. Reexame. Súmula 7/STJ. Fato do serviço. Fortuito interno. CDC. Incidência. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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