DOC. 210.9020.9907.4190

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A matéria versando sobre danos morais foi tecida pela parte de forma indissociável da alusiva ao princípio da adstrição. Na forma como argumentada a causa, somente com o reconhecimento da violação a este é que se poderia apreciar o desacerto do acórdão quanto àqueles. Esse aspecto, porém, não foi objeto de decisão na origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).