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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: loteria

Doc. 176.5434.5007.2400

201 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação à lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindend... ()

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Doc. 178.6233.0001.1300

202 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação à lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindend... ()

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Doc. 212.2652.9007.1800

203 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Matéria deduzida. Ampla cognição. Decisão mantida.

1 - «Na linha da jurisprudência do STJ, permite-se a discussão em embargos à execução, de toda matéria de defesa, a qual poderia ser objeto de processo de conhecimento, sendo possível em embargos à execução rever toda a relação contratual existente entre as partes, não havendo no CPC/1973, art. 745, comando impeditivo (REsp. 700.528, Rel. Ministro CARLOS ABERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 5/3/2007)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TER... ()

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Doc. 323.3806.2440.7254

204 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 151.7890.8002.3900

205 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo constitucional em que se baseia. Desnecessidade no caso concreto. Revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Exigências mitigadas. Decisão mantida.

«1. Deve-se conhecer de recurso especial que não indica o permissivo constitucional se for possível depreender, da leitura das razões recursais, as alíneas em que se estriba. 2. A revaloração jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido não caracteriza revisão de matéria de fato, ficando afastada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Em caso de notória divergência interpretativa, devem ser mitigadas as exigências de natureza formal, tal como o cotejo analítico. 4. Ag... ()

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Doc. 147.2802.8002.8500

206 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Oposição tão somente para reconhecimento de que o processo de execução não poderia ter seguimento enquanto não resolvida a pendência revisional. Impossibilidade de se ordenar a paralisação do feito executivo. Matéria relativa às cláusulas contratuais que não foram objeto do pedido, e, por conseguinte, não podem ser analisadas por esta corte. Hipótese de manutenção íntegra da sentença atacada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3002.2400

207 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Intimação apenas do advogado para pagamento do crédito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução. Descabimento. Agravante representado por defensor público. Notória dificuldade da defensoria em contatar seus representados, o que poderia causar a parte evidente prejuízo. Intimação pessoal do devedor/agravante necessária. Recurso provido para esse fim

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Doc. 241.0310.7173.0341

208 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação. Lei complementar 712/93. Inexistentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Para se chegar a conclusão diversa da estampada, somente poderia ser feita mediante reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, reavaliar o conjunto probatório. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 215.1996.5904.4968

209 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios não demonstrados. Pretensão de reexame da matéria. Irresignação que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Insistência que desafia a boa-fé e caracteriza inegável intuito protelatório com a oposição de recurso manifestamente infundado. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 137.8122.5001.6300

210 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial e ação rescisória. Documento novo. Reexame de matéria fática.

«1.- No caso dos autos, a pretensão formulada no recurso especial esbarra na Súmula 07/STJ, porquanto apenas o reexame do caderno probatório poderia revelar se a premissa fática adotada pelo acórdão rescindendo está ou não equivocada. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3861.1005.4000

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Segundos embargos de declaração. Preclusão. Intempestividade.

«1. São intempestivos, e incapazes de suspenderem prazo para a interposição de outros recursos, os segundos embargos de declaração cuja matéria neles versada poderia ter sido suscitada já nos primeiros declaratórios, em virtude da preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 134.0225.0000.6200

212 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.

«3. A Lei 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos - é expressa ao estabelecer que o permissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada por sua conta e risco. 4. As unidades lotéricas, conquanto autorizadas a prestar determinados serviços bancários, não possuem natureza de instituição financeira, já que não realizam as atividades referidas na Lei 4.595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursos financeir... ()

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Doc. 142.7980.7000.1700

213 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado e contador por notória especialização. Lei 8.666/1993, art. 25. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Dessarte, merece... ()

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Doc. 220.6240.1968.2612

214 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. CPC, art. 535, II. Ausência de violação. Pagamentos administrativos. Juros negativos. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Recurso não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os juros de mora, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. Precedentes. 3 - Desse modo, não há que se falar em preclusão ou c... ()

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Doc. 221.2020.9474.5455

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão sobre a violação do CPC/2015, art. 1025, VI. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão e, após análise da matéria fático probatória, concluiu que a hipótese dos autos não era de exib... ()

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Doc. 241.0291.0492.1240

216 - STJ. Habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente ante a falta de pronunciamento do juiz de primeiro grau. Ilegalidade inexistente.

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus, que visava o trancamento da ação penal, porque inexistia pronunciamento do magistrado de primeiro grau, consignando que a questão seria examinada antes da audiência de instrução, quando poderia ocorrer a absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 396. 3 - Não se c... ()

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Doc. 142.4894.6002.7700

217 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Bases fáticas distintas. Execução voltada contra quem não participou da ação de conhecimento. Impossibilidade. Matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo.

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Doc. 155.5394.4002.3400

218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 CPC/1973 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de exibição de documentos. Dados societários. Requerimento administrativo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do apelo excepcional (Súmula 211/STJ). 3. No tocante ao interesse de agir da parte recorrida para o ajuizamento da ação cautelar d... ()

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Doc. 180.3452.2001.2500

219 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. IPTU. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Legitimidade passiva. Lei ordinária que versa sobre matéria reservada a Lei complementar. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Precedentes.

«1. Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno da possibilidade de lei ordinária alterar disposições de lei complementar. 2. Verifica-se a inadequação da via eleita, porquanto o caráter constitucional da demanda emerge das próprias razões da agravante, no qual sustenta a tese de que a lei ordinária não poderia alterar disposições de lei complementar. Precedentes: AgRg no AREsp 657.665/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2015; AgRg no AREsp 196.5... ()

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Doc. 167.2110.8000.2200

220 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria penal. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Tema 181/STF. Apelo extremo liminarmente indeferido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido firmou-se apenas na ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. In casu, a Quinta Turma desta Corte Superior reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, em matéria criminal, interposto após o transcurso do prazo de 05 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28 e da Súmula 699/STF. 2. O Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Tema 181/STF), declarou inexistente a repercussão... ()

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Doc. 739.2344.1314.8008

221 - TJSP. Embargos de declaração com caráter infringente que a pretexto de completar o julgado pretendem alterá-lo. Matéria objeto de embargos contra o acórdão proferido que não está inserida no mérito da causa. Questão relativa à correção monetária e juros de mora que poderia ser objeto de discussão em fase de cumprimento de sentença. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3012.1900

222 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Juízo prelibatório negativo. Alegação de que a questão controvertida poderia ser examinada mesmo sem ser admitido o recurso, a pretexto de se tratar de matéria cogente. Descabimento. O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassada a barreira do juízo de admissibilidade recursal. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7375.6100

223 - TJMG. Júri. Quesito. Homicídio. Excesso culposo. Negativa. Excesse doloso. Quertionamento. Quesito obrigatório. Intelidência do CPP, art. 484, III.

«É de se anular o julgamento quando houve ausência do quesito obrigatório sobre o excesso doloso, em face da expressa previsão legal, que obriga o questionamento da matéria. Negado o excesso culposo, não se poderia presumir o reconhecimento implícito do excesso doloso, pois, caso fosse esse quesito também negado pelo Júri, daria ensejo ao excesso escusável e conseqüente absolvição em função da ausência de culpabilidade.»

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Doc. 976.5910.3821.3912

224 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 815.3571.6667.4323

225 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação dos embargantes que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 260.2536.8434.6818

226 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 542.6684.7067.5455

227 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 950.6047.3206.6587

228 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação das embargantes que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 497.3444.3513.3039

229 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação dos embargantes que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 490.2063.8441.8466

230 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 153.2451.2003.5857

231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação das embargantes que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 105.5695.3681.6940

232 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO - IMPETRAÇÃO DO WRIT COM FINALIDADE DE OBTER INDULTO PRESIDENCIAL, PENDENTE DE ANÁLISE PELO MM. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA A VARA DAS EXECUÇÕES QUE POSSUI RECURSO PRÓPRIO - ILEGALIDADE MANIFESTA QUE NÃO PODERIA SE VISLUMBRAR - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

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Doc. 571.8095.3386.6459

233 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

Decisão que, apesar de reconhecer a intempestividade, acolheu a impugnação ao incidente sob argumento de excesso de execução. Impossibilidade. Impugnação ofertada fora do prazo previsto no CPC, art. 525. Preclusão. Impugnação que não poderia ter sido apreciada, por não conter matéria de ordem pública. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 105.4101.5522.8395

234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 491.3511.6448.4828

235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 991.4504.6568.7013

236 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 262.3892.6625.5931

237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 177.4232.9860.8506

238 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 741.4126.9875.5379

239 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 391.8844.6519.3431

240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 144.8649.3821.3399

241 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. 143.2294.2005.2700

242 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Decisão moldada à Súmula 327/TST.

«Não merecem processamento as revistas que objetivem matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Imposição do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 143.2294.2025.6400

243 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Decisão moldada à Súmula 327/TST.

«Não merecem processamento as revistas que objetivem matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Imposição do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 134.5742.7001.9300

244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apreciação de matéria de direito que não foi enfrentada pela instância, tampouco houve oposição de aclaratórios propiciando o prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Não houve prequestionamento acerca da alegada violação aos Medida Provisória 2.215/2001, art. 14 e Medida Provisória 2.215/2001, art. 16, sendo certo que a ora recorrente poderia ter oposto embargos de declaração buscando a manifestação da Corte de origem a respeito. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, a impossibilitar o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1200.9676.1711

245 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial repetitivo. Direito ambiental. Lei 12.651/2012 (novo CF). Aplicação no tempo. Desafetação da matéria. Cancelamento do Tema 1.062/STJ.

I - O pronunciamento do STF, em controle concentrado, acerca da constitucionalidade de alguns dispositivos do Novo CF e a sua aplicação a determinadas situações concretas por eles abrangidas, recobriu a matéria afetada, em parte, de natureza constitucional, circunstância da qual poderia resultar a indesejada construção de solução jurídica única para hipóteses diferentes, em conflito com a vocação do rito processual qualificado dos recursos repetitivos. II - Questão de Ordem aco... ()

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Doc. 211.1200.9728.7375

246 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial repetitivo. Direito ambiental. Lei 12.651/2012 (novo CF). Aplicação no tempo. Desafetação da matéria. Cancelamento do Tema 1.062/STJ.

I - O pronunciamento do STF, em controle concentrado, acerca da constitucionalidade de alguns dispositivos do Novo CF e a sua aplicação a determinadas situações concretas por eles abrangidas, recobriu a matéria afetada, em parte, de natureza constitucional, circunstância da qual poderia resultar a indesejada construção de solução jurídica única para hipóteses diferentes, em conflito com a vocação do rito processual qualificado dos recursos repetitivos. II - Questão de Ordem aco... ()

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Doc. 210.5021.0795.9398

247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Valor da causa em prestações sucessivas. Somatório de parcelas vencidas e vincendas. Eg. Tribunal estadual apurou o valor conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, assentou que o valor da causa, relativo a pedido de incorporação aos proventos de verbas vencidas e vincendas, poderia ser aferido a partir das planilhas de cálculo acostadas pela parte. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 794.6162.5655.1606

248 - TJSP. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DA CNH DOS EXECUTADOS E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO EM PARTE -

Suspensão da CNH da parte executada que é matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1137 - Análise prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão reformada, nesse ponto. Falta de apreciação expressa da alegada prescrição, matéria que foi alcançada pela preclusão, por não ter sido alegada na fase de conhecimento - Objeção que só poderia versar acerca de prescrição, desde que superveniente à sentença, o que não... ()

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Doc. 187.0192.1004.1800

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do empregador pelo acidente causado por seu empregado. Tese de que o funcionário, no momento do sinistro, não atuava em nome do empregador nem estava no horário de trabalho, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo infortúnio. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob essa ótica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, à espécie, porquanto ausente o prequestionamento da matéria relativa à responsabilidade do recorrente pelo acidente causado por seu empregado sob o viés de que este, no momento da ocorrência do sinistro, não estava a seu mando nem em horário de trabalho. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 154.0204.2002.4500

250 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviços de telecomunicações. Contribuições ao fust e funttel. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal de origem foi no sentido de que diante da insuficiência de documentos, não se pode concluir que a empresa não tenha efetivamente auferido receita com a prestação de telecomunicações. 2. O argumento utilizado para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, no sentido de que a recorrente não teria auferido qualquer receita proveniente da prestação de serviços de telecomunicações no período, somente poderia ter sua procedência verificada me... ()

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