STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão de recrudescimento do regime prisional. Inovação de matéria recursal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Inviável o conhecimento do pleito recursal pela via regimental de fixação de regime prisional mais gravoso, quando tal pretensão não foi objeto do recurso especial, em razão da inovação de matéria recursal. Outrossim, ainda que superado tal óbice, a matéria não poderia ser examinada por esbarrar na Súmula 7/STJ, já que a instância ordinária entendeu inexistir circunstância fática que justificasse pior tratamento.
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