Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8230.1729.4825

351 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de vícios. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma clara e fundamentada, analisou a tese de reformatio in pejus e apontou os motivos pelos quais o agravo reg... ()

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Doc. 241.1081.0849.0755

352 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Despesas hospitalares. Cobrança. Paciente internado pelo plano de saúde. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Verificação. Inviabilidade. 1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.

2 - Tendo o Tribunal de origem considerado que o hospital não poderia cobrar do réu despesas que deveriam ser cobertas pelo plano de saúde, impossível rever tal posicionamento nesta Corte, por incidência do óbice das súmulas 05 e 07. 3 - Consoante jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a», quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6100.1916.6944

353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Temas não tratados sob o enfoque trazido no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Valor indenizatório. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados, o que não ocorre no caso em apreço. 2 - O valor da indenização pelos danos morais sofridos arbitrado no acórdão recorrido... ()

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Doc. 599.7204.6943.4512

354 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Recorrente que reproduz os embargos de terceiro outrora opostos pelo seu marido com o escopo de levantar penhora sobre imóvel alegadamente adquirido a título de cessão de direitos, em 1987. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Idoneidade do instrumento já declarada. Embora, por regra, exija-se a tríplice identidade dos elementos da ação para o reconhecimento da coisa julgada, em situações excepcionais a unidade da relação jurídica tratada é suficiente para a extinção da lide ulterior. Precedentes do E. STJ. Proceder temerário da recorrente que não merece prestígio, já que poderia ter integrado o feito anterior, não o fazendo para, agora, rediscutir matéria submetida ao trânsito em julgado. Extinção terminativa escorreita, mormente porque as demais teses se referem a direitos de terceiros, sem que a apelante seja titular de legitimidade extraordinária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.8260.1209.6978

355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Arts. 966, V, 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Taxa referencial (tr) como índice de correção monetária. Matéria controvertida à época. Súmula 343/STF.

1 - Pretensão de rescindir acórdão que fixou a TR como índice de correção monetária. Discussão controvertida nos Tribunais à época do acórdão rescindendo. 2 - Improcedência do pedido rescisório. Segurança jurídica e coisa julgada justificam a manutenção de sentenças/acórdãos que deram interpretação razoável aos preceitos normativos. 3 - Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Improcedência do pedido de rescindir a sentença que utilizou a TR como índice de... ()

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Doc. 220.2211.1167.3584

356 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Intempestividade. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Prequestionamento da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido, haja vista que ele fora interposto intempestiv... ()

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Doc. 240.3040.2361.4737

357 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de absolvição e revogação da custódia preventiva. Necessidade de dilação probatória e exame da matéria concernente a prisão preventiva em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. II - Outrossim, como já afirmado na decisão agravada, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de teses como negativa de autoria, ainda que corroborada por declaração escrita de outrem, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompat... ()

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Doc. 220.3281.1135.5264

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção de erro material. Matéria cognoscível de ofício. CPC/2015, art. 494, I. Não ocorrência de preclusão e de coisa julgada. Desnecessidade de rever premissas do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do , I. Precedentes. 2 - É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3 - Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão re... ()

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Doc. 220.4120.1430.8432

359 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Prequestionamento da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 210.7050.3739.5382

360 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Subcontratação de serviços. Culpa concorrente. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de fato. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, por meio de cláusula contratual, a empresa contratada pelo Estado não poderia transferir sua responsabilidade para empresa subcontratada. Entretanto, entendeu pela presença de concausa, tendo em vista grave omissão estatal em razão da ausência de policiamento ostensivo durante eventos delituosos ocorridos na capital do estado, o que teve reflexos no valor a ser indenizado. 2 - A revisão de tal entendimento demanda o revolvimento de matéria fática... ()

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Doc. 146.2560.1000.9300

361 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Princípio da dialeticidade. CPC/1973, art. 514, II. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria federal versada nos dispositivos arrolados como violados. 2. Hipótese em que a matéria versada nos preceitos legais indicados como ofendidos não poderia ter sido debatida no aresto recorrido, tendo em vista que, como o recurso de apelação não foi conhecido, não adentrou o mérito da irresignação da parte recorrente. 3. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus at... ()

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Doc. 255.7654.8867.6200

362 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO -

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidencio... ()

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Doc. 144.2231.3006.4400

363 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não suscitada na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. O acórdão embargado está devidamente fundamentado no sentido de que a questão referente à ilegalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, por excesso de prazo na instrução processual, não foi decidida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte não poderia examinar di... ()

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Doc. 143.1824.1021.7300

364 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da decisão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Suspeição de testemunha. Matéria preclusa.

«A sentença não apreciou a contradita da testemunha, que deveria ter sido arguida, se fosse o caso, antes que ela prestasse o seu compromisso, conforme previsto no art. 414 e § 1º, do CPC/1973, aplicado ao Processo do Trabalho por força do Logo, não tendo o reclamante contraditado a testemunha no momento oportuno, não poderia alegar a sua suspeição apenas no recurso ordinário, matéria em relação à qual, portanto, ocorreu a preclusão. Nesse contexto, inócua a alega... ()

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Doc. 134.3333.5004.7300

365 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes. 2. Assim, não poderia a Corte de origem se eximir de apreciar a ocorrência ou não de prescrição na hipótese em tela, sob o argumento de que deveria ser analisada primeiro pelo Juízo da Execução, pois se trata de questão passível... ()

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Doc. 161.5471.8002.9900

366 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tempo de serviço especial. Aposentadoria especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Alegação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. A alegação de que os Embargos de Declaração opostos na origem pelo INSS eram intempestivos e que, por esse motivo, não se poderia conhecer do Agravo em Recurso Especial, não pode ser acolhida, uma vez que a referida tese em momento algum foi analisada e debatida pelas instâncias inferiores. 2. É inviável a apreciação da matéria em Recurso Especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissív... ()

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Doc. 160.5494.1000.9000

367 - TJMG. Adin. Fixação de horário de funcionamento do comércio. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de inhapim. Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Lei oriunda de projeto de Lei de iniciativa da câmara municipal. Alegação de ingerência do legislativo em matéria privativa do poder executivo. Matéria não inclusa no rol taxativo de competência privativa. Representação julgada improcedente

«- Compete ao Município, nos termos das Súmula 419/STF e Súmula 645/STF, fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. - As hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não comportando a ampliação de sua atividade legislativa. - Verificando-se que a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais não se encontra prevista no rol taxativo do art. 66, III, da Con... ()

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Doc. 162.3482.6001.5200

368 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Reabilitação do segurado. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o acórdão objeto do Recurso Especial, «esta Turma entendeu correta a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente, diante da consolidação da lesões. Também concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do beneficio de aposentaria por invalidez». Outrossim, também segundo a conclusão adotada, não há necessidade de reabilitação, pois «o autor já se reinseriu no mercado de trabalho», porquanto já está trabalhando. II. N... ()

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Doc. 240.3124.3526.1403

369 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Laudo pericial consigna que a realização de radiografia panorâmica poderia evitar a extração de parte do osso juntamente com o siso do Autor e que a perda óssea poderia ser evitada com a utilização de técnica correta de extração dentária - Comprovada a falha na prestação dos serviços odontológicos - Caracterizados os danos materiais e morais - Despesas pagas por terceiro (namorada do Autor) não comportam ressarcimento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pag... ()

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Doc. 250.4011.0607.6869

370 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Anulação do acórdão pelo qual o tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente e devolução dos autos para análise das questões suscitadas co mo omissas. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Sendo constatado que, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação ao , II, porquanto a análise da matéria suscitada como omissa poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Recurso especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração opostos pel... ()

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Doc. 220.3311.1614.9333

371 - STJ. Processual civil. Civil. Ação rescisória. Sentença. Correção monetária. Débito da Fazenda Pública. Tr. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 343/STF. Improcedência do pedido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando a desconstituição do acórdão do Tribunal de origem que fixou a TR como índice de correção monetária do valor devido na sentença. No Tribunal a quo, jugou-se procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação rescisória. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alegação de violação literal a disposit... ()

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Doc. 144.9584.1009.4000

372 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela. Alegações de cunho meritório e pedido de prequestionamento. Decisão agravada não recebeu o recurso anterior. Recurso anterior inadmitido em razão das razões estarem dissociadas das razões contidas na decisão. Decisão confirmada pelo colegiado. Análise do mérito não foi realizada. Impossibilidade de ter ocorrido omissão de matéria que não foi tratada. Sentença foi anulada e retornará ao juízo de origem para regular processamento. Reforçada a impossibilidade da análise do mérito. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos declaratórios não acolhidos. Acórdão mantido.

«1 - Inicialmente, o embargante faz considerações de mérito sobre o recurso de agravo e também pretende o prequestionamento de vários dispositivos legais. 2 - Primeiramente, convém destacar que não cabem as considerações de mérito trazidas pelo embargante, tendo em vista que a decisão questionada diz respeito à inadmissibilidade do recurso por não ter atacado os fundamentos da decisão guerreada. 3 - Apenas para contextualizar melhor a situação, a sentença foi anulada porq... ()

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Doc. 212.2655.9001.9800

373 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Premissa incorreta. Acolhimento. Correção.

1 - Constatada a existência do erro material apontado no acórdão impugnado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício observado. 2 - No caso concreto, ainda que corrigido o erro material apontado no julgado embargado, a matéria deduzida pelo embargante apenas em agravo interno não poderia ser conhecida em virtude da preclusão. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. 230.8150.2484.1173

374 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Parecer ministerial favorável. Caráter opinativo e não vinculativo. Agravo desprovido.

I - A matéria restou devidamente analisada na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. II - O STJ entende que o parecer ministerial é opinativo e não vinculativo, de maneira que o Colegiado realmente poderia exarar condenação em divergência com a opinião do Ministério Público, sem que isso acarrete violação ao princípio acusatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 780.3743.6178.7221

375 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 2. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento. 4. Embargos Rejeitados.

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Doc. 220.4181.1512.3157

376 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de exoneração de fiança c/c obrigação de baixa de gravames. Redução da multa diária. Possibilidade. Tribunal de origem que consignou que o atraso no cumprimento da obrigação não poderia ser imposto à parte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.6591.0012.8600

377 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento da prescrição retroativa após a sentença condenatória, a partir da pena concreta imposta ao réu. Possibilidade. Excessivo formalismo da Justiça Pública ao argumentar que somente o Juízo das Execuções poderia reconhecer tal causa extintiva da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Formalismo e tecnicismo que devem ser mitigados em abono aos princípios da celeridade e economia processual. Extinção da punibilidade mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

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Doc. 164.4075.4006.3900

378 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços por município. Advogado. Ausência de licitação. Contratação de serviços de assessoria, somado à notória especialização do profissional. Exercício de atividade discricionária do administrador. Escolha em virtude da confiabilidade no profissional. Inviabilidade da aferição de profissionais da área jurídica com base em critérios objetivos. Validade da dispensa do processo licitatório. CF/88, art. 37 e arts. 13 e 25, II e § 1º, da Lei 8666/93. Ação improcedente. Rejeitada a matéria preliminar, providos os recursos dos réus, prejudicado o do autor.

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Doc. 140.6591.0015.0700

379 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Concessão. Decisão judicial que, afrontando acórdão anteriormente exarado, noutro recurso da mesma espécie e alusivo ao mesmo sentenciado, concede mercê de ainda maior amplitude, livramento condicional, não obstante a sua condição de estrangeiro em situação irregular no país. Direito líquido e certo bem configurado. Impugnação que poderia ter sido deduzida até mesmo em sede deste mandado de segurança, «ex vi» da intelecção reversa do Lei 12016/2009, art. 5º, II. Segurança concedida.

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Doc. 157.5101.3001.6500

380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de ratificação. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. O interessado deveria ter esgotado os recursos cabíveis na origem, com a interposição do Agravo previsto no , § 1º, para que a Turma deliberasse a respeito da matéria. Só então, se houvesse interesse, a questão poderia ser trazida a este Tribunal. 2. Inviável o Recurso Especial pelo não exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 157.7404.9004.8800

381 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5385.3000.9900

382 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Monitória. Cédula de crédito industrial. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2056.6200

383 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação

«1. Não alcança conhecimento o recurso de revista interposto em face de acórdão regional que julga improcedente o pedido com fundamento na atual, notória e iterativa jurisprudência da SbDI-1 do TST e em matéria fática. 2. Incidência da diretriz perfilhada nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.»

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Doc. 210.8200.9870.9338

384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao dispor que «o âmbito de devolutividade atribuído à apelação e ao reexame necessário comporta toda a matéria de direito que poderia ou deveria ser examinada pelo juiz de primeiro grau". 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 141.1841.6002.9200

385 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1950.7002.0400

386 - STJ. Processo civil. Inovação no agravo regimental. Impossibilidade. Litisconsórcio ativo. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Procuradores comuns. Recurso não provido.

«1. No âmbito do agravo regimental, não é permitido inovar em matéria que já poderia ter sido arguída nas razões do apelo nobre, ante a preclusão consumativa. 2. Havendo litisconsórcio ativo com procuradores comuns, não se aplica a regra do prazo em dobro prevista no Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 983.4525.1641.9019

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A exceção de pré-executividade é medida processual cabível somente nos casos específicos em que haja discussão sobre questão que poderia ser reconhecida de ofício e que independa da dilação probatória. Tese de ausência de liquidez do título incabível. Matéria que depende de dilação probatória e não pode ser alegada em exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 140.0910.1301.0010

388 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Impenhorabilidade do bem de família - Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido - Mantida a impenhorabilidade do bem de família, mas reconhecida a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do «de cujus», nos limites da herança transmitida - Impenhorabilidade do imóvel recebido não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas existentes - Responsabilidade limitada ao acréscimo patrimonial - Precedentes do STJ - Inversão dos ônus sucumbenciais, pois a matér... ()

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Doc. 689.6892.4370.8309

389 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação sob o procedimento comum - Portadora de artrose bilateral de joelho - Cirurgia de artroplastia - Cerceamento de defesa configurado - Sentença que olvida requerimento tempestivamente formulado pela autora para produção de prova - Matéria fática controvertida que necessita ser esclarecida e poderia alterar o resultado da ação - Error in procedendo caracterizado - Nulidade da sentença que se impõe por afrontar o direito constitucional à ampla defesa, consagrado no , ... ()

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Doc. 895.2160.5717.2447

390 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação à arrematação - Matéria já analisada e que considerou a arrematação perfeita e acabada - Preclusão - Inviabilidade do conhecimento do agravo nesta parcela - Alegação de tempestividade do pleito de remição - Comparação da data dos atos processuais - Descaracterização da tempestividade alegada - O direito de remir a execução somente poderia ser exercido antes da assinatura do Auto de Arrematação - Aplicação do CPC/2015, art. 826 - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida

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Doc. 165.3203.2002.6500

391 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança decorrente de contrato administrativo. Prescrição quinquenal alegada pela autarquia apelante. Descabimento. Matéria que somente poderia ser conhecida de ofício na hipótese de direitos patrimoniais. Tema que deveria ter sido argüido na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, ou seja, na contestação. Possibilidade da prescrição ser reconhecida em outro momento processual, mas o réu deve suportar as conseqüências por ter retardado a entrega da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 22. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 185.8653.5004.9400

392 - TST. Recurso de revista da reclamada. Banco. Anterior às Lei 13.015/2014 e a Lei 13.647/2017. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência. Impossibilidade de comparecimento da testemunha da reclamada. Atestado médico.

«O TRT consignou que não foi apresentado atestado médico comprovando que a testemunha da reclamada não poderia comparecer à audiência. A análise da alegação da recorrente, em sentido contrário, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 195.8520.6007.4400

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância - que não se vislumbra no caso sub judice - , os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, pois sua revisão demandaria reexame de matéria fática, providência esta vedada a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.7765.6002.8700

394 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Pleito de redução da verba. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8352.8003.9500

395 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (stj).

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil -, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7643.7006.6900

396 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal local concluído, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, que o recorrente não poderia se beneficiar da causa de diminuição, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.1573.0002.0500

397 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (stj).

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil -, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6061.1002.6600

398 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.4571.7002.9800

399 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 937.2883.4128.1450

400 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Servidor público - Município de Sorocaba/SP - Desvio de função - Cerceamento de defesa configurado - Sentença que olvida requerimentos tempestivamente formulados pelo apelante para produção de prova - Matéria fática que necessita ser esclarecida e poderia alterar a sorte da demanda - Error in procedendo caracterizado - Nulidade da sentença que se impõe por afrontar o direito constitucional à ampla defesa, consagrado no , LV - Apelo provido para ta... ()

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