STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.035. Viés constitucional. Matéria não discutida na origem. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu ser de viés constitucional a questão debatida nos autos e, ainda, incidentes a Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. O Recurso Especial não foi admitido por aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
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