STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tese de inconstitucionalidade da Lei que instituiu alíquota de tributos municipais. Matéria cognoscível de ofício. Exceção de pré-executividade. Cabimento.
«1. Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória.
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