Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.7821.9000.6100

101 - STF. Penal e Processual Penal. Inquérito. Parlamentar federal. Denúncia oferecida. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 41. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Conformidade entre os fatos descritos na exordial acusatória e o tipo penal imputado ao denunciado. Presença de justa causa. Recebimento da denúncia.

«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos do , não incidindo no caso qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 2. A denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação se referir a fato atípico, certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de pro... ()

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Doc. 249.7658.6111.2032

102 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENUNCIA, AO ARGUMENTO DE PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA.- DESPROVIMENTO - INVIAVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ACUSADOR O ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSARIO À CONDENAÇÃO DO RÉU, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO TIPO PENAL EM QUESTÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO

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Doc. 221.0110.1283.7363

103 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Justa causa e fundadas razões. Inexistência. Ilegalidade configurada. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão da arma proveniente do ingresso domiciliar. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Tem-se firmado o entendimento de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da existência de que o crime esteja ocorrendo, não é suficiente a legitimar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial. III - Os milicianos, ao receber a... ()

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Doc. 231.2131.2371.8261

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, caput). Inépcia da denúncia. Não verificada. Fatos devidamente descritos na inicial acusatória. Elementares do tipo descritas. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundame ntos. 2 - A denúncia descreveu devidamente os fatos, atendendo os requisitos do , possibilitando ao denunciado o exercício da ampla defesa, não havendo, portanto, falar em inépcia da denúncia. 3 - Destaca-se, ainda, que «é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida» (AgRg no AREsp. 1.441.689/PR/... ()

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Doc. 144.3145.8000.6200

105 - TJMG. Locação de stand em feira. Despejo por denúnicia vazia. Apelação cível. Locação. Stand em feira. Aplicação da Lei 8.245/91. Denúncia vazia

«- Tratando-se de locação de stands em feira shopping, cabível é o despejo por denúncia vazia por aplicação da Lei 8.245/91. »

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Doc. 852.1710.2878.7984

106 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade de Recebimento do Aditamento da Denúncia. Ordem Denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade do recebimento de aditamento da denúncia. II. Questões em Discussão. 2. Mutatio libelli provocada. III. Razões de Decidir. 3. Paciente inicialmente denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Após instrução processual, houve aditamento à denúncia, dando-o como incurso nas penas do CP, art. 180, § 1º. Inexistência de irregularidade procedimental na provocação do magistrado, com vista ao Ministério Público para eventual aditamento, diante da possiblidade de ser dada nova qualificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, após a colheita de provas. Cumprimento do disposto no CPP, art. 384. Sentença deve guardar relação com a descrição fática constante na denúncia, em respeito ao princípio da congruência. Possibilidade de manifestação da defesa do acusado acerca da nova descrição dos fatos visa apenas garantir o princípio da ampla defesa. No sistema acusatório, embora a regra seja de que o aditamento da denúncia deva ser espontâneo, inexiste irregularidade na provocação do Magistrado para que o Ministério Público proceda ao aditamento da denúncia, em conformidade com a previsão do CPP, art. 569. Decisão de recebimento do aditamento. Interlocutória simples que prescinde de fundamentação pormenorizada. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada

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Doc. 724.7056.0565.9716

107 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELa Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I.

Caso em exame. Decisão do Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a Denúncia, com fulcro no , III, por ausência de justa causa para o oferecimento da Ação Penal. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recebimento da Denúncia, dando-se início à Ação Penal. III. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, levando-se em conta o Princípio in dubio pro societate, a rejeição de Denúncia... ()

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Doc. 162.7265.2004.5400

108 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denúncia. Paciente denunciado em aditamento. Rejeição pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de fatos novos e justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Ante a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (, III), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme preceitua o , I. Precedentes. 2. A via estreita e célere do writ não comporta uma profunda incursão no conjunto fático-probatório amealhado durante toda a instrução criminal, uma vez que seria necessário revalorar as provas a fim de concluir se o aditamento lastreou-se em novos fatos ou não e se ... ()

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Doc. 221.1011.0173.4739

109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito tributário. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Não verificada. Recurso desprovido.

1 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. 2 - No presente caso, não se verifica a inépcia da denúncia, uma vez que o agravante não foi denunciado apenas na qualidade de sócio, mas de administrador e responsável por todas atividades financeiras. A denúncia asseverou, ainda, a maneira como o delito era praticado, mediante emiss... ()

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Doc. 103.1674.7514.9400

110 - STF. Denúncia. «Habeas corpus». Crimes societários e contra o meio ambiente (Lei 9.605/98) . Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes do STF. CPP, artS. 41 E 647.

«Tratando-se de crimes societários, a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita do paciente. O trancamento de ação penal em «habeas corpus» impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando... ()

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Doc. 165.0963.9003.4500

111 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Recurso provido.

«1. A inicial acusatória enquadrou os fatos no , norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora das «exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos». 2. É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. 3. Recurso em habeas corpus provido, para determinar o trancamento da ação p... ()

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Doc. 144.9642.8002.8900

112 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Audiência destinada à formalização da renúncia, pela ofendida, à representação. Ato processual não obrigatório, cuja realização está condicionada à efetiva apresentação da renúncia antes do recebimento da denúncia. Questão, contudo, superada no caso dos autos ante o não comparecimento das vítimas à audiência, ao que se seguiu o recebimento da denúncia. Marcha processual retomada. Correição julgada prejudicada.

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Doc. 210.8200.9282.5454

113 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente.

1 - É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio somente por revestir-se dessa condição. 2 - A peça acusatória deve especificar, ao menos sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago. Necessário seria que esti... ()

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Doc. 201.3273.9001.3300

114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Recorrente denunciado por ser membro do conselho administrativo da empresa. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Recurso ordinário provido.

«1 - A constatação da inépcia da denúncia, na hipótese, não depende de dilação probatória, haja vista que a mesma pode ser confirmada da leitura das peças constantes dos autos, notadamente da própria denúncia. 2 - Verifica-se que a denúncia é inépta, pois não descreveu nem ao menos de forma genérica a conduta típica do recorrente, mesmo considerando o fato do crime em análise ser de autoria coletiva, tendo afirmado apenas que o recorrente era membro do Conselho de Administ... ()

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Doc. 588.7364.0044.3637

115 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, POR MEIO DE SISTEMA DE TELEMÁTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO REJEITOU A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O VERBO NÚCLEO DIVULGAR, CONSTANTE DO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 218-C, PRETENDE O CONSTRANGIMENTO E A HUMILHAÇÃO PÚBLICA DOS PERSONAGENS QUE SE ENCONTRAM NA CENA OU VÍDEO ERÓTICO. LOGO, NECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A TERCEIROS, O QUE NÃO CONSTA DA DENÚNCIA. E COMO BEM RESSALTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM: «(...) O QUE SE PERCEBE É QUE A DENUNCIADA APENAS QUIS APONTAR AOS ENVOLVIDOS QUE ELA TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍDEO. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HOUVE OFENSA À INTIMIDADE DA APONTADA VÍTIMA OU MESMO DO SEU MARIDO, AO MENOS NÃO PELA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA.» RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 144.9591.0001.1300

116 - TJPE. Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.

«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. 2. Constatando-se que não há justa causa para a instauração da ação penal, a medida que se impõe é a rejeição da denúncia, nos termos do , incisos I e III. 3. Rejeição da denúncia.»

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Doc. 147.3655.0001.3400

117 - STF. Inquérito. Deputado federal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, alterado pela Lei 11.705/2008. Recebimento da denúncia. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado. Homologação.

«1. Denúncia que atende aos requisitos do ; ausente hipótese de rejeição (). 2. Concordância do denunciado com as condições propostas pelo Ministério Público Federal para a suspensão condicional do processo: deferimento do benefício nos termos propostos. 3. Denúncia recebida com o deferimento de sursis processual ( e ).»

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Doc. 103.1674.7128.6300

118 - STJ. Denúncia. Oferecimento com fundamento em procedimento administrativo fiscal. Prescindibilidade de Inquérito Policial.

«O Inquérito Policial, procedimento de natureza puramente informativa, não é peça indispensável à promoção da ação penal, exigindo-se tão-somente que a denúncia seja embasada em elementos demonstrativos da existência do fato criminoso e de indícios de sua autoria. Em sede de «habeas-corpus», não se tranca ação penal sob a alegação de falta de justa causa se a mesma funda-se em denúncia que imputa ao réu fato em tese definido como crime, salvo se demonstrado, de modo ev... ()

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Doc. 759.0149.8068.8557

119 - TJRJ. APELAÇÃO. A DENÚNCIA FOI OFERECIDA PELO MP PELO CRIME DE ESTELIONATO. O JUÍZO NÃO RECEBEU A DENÚNCIA, MAS ABSOLVEU SUMARIAMENTE A ACUSADA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENTENDEU O JUÍZO QUE O VALOR DA VANTAGEM INDEVIDA (R$61,74) É ABSOLUTAMENTE INSIGNIFICANTE.

A denunciada responde por 34 processos por imputação do crime de estelionato, havendo, inclusive, condenações com trânsito em julgado, conforme fls. 23/60. A habitualidade delitiva afasta a observância do princípio da insignificância. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARE RECEBER A DENÚNCIA.

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Doc. 103.1674.7057.5100

120 - STJ. Trancamento. Ação penal. Denúncia fundada no art. 171, «caput» combinado com o CP, art. 14, ambos. Tentativa de estelionato judiciário. Fato atípico. Provimento. CPP, art. 43. Lei 1.521/51, art. 4º, «a».

«O fato não é típico. Não há previsão legal da figura do estelionato judiciário. A cobrança de juros, acima do permitido em lei ou seja: exagerados, poderia constituir crime de usura. Entretanto, o paciente não foi denunciado por tal e nem narra a a denúncia, expressamente ato de usura. Refere-se tão-somente que o título executivo fundamental de uma ação de execução originara-se de infração penal do art. 4º, «a», da Lei 1.521, de 26/12/51. Utilizar-se de ação de execuçã... ()

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Doc. 512.4300.5278.5903

121 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Art. 299, primeira parte, do CP. Rejeição da denúncia por falta de justa causa, na forma do , III. Denúncia instruída com prova da materialidade de conduta típica, antijurídica e culpável, em especial pelo procedimento administrativo 03/111579/2016, instaurado perante o DETRAN/RJ, referente ao auto de infração D3/00566885, para transferência de real infrator da multa de trânsito do denunciado Victor Raphael Sales Rocha para outra pessoa. Denunciado recusou a proposta de ... ()

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Doc. 147.4315.1001.1500

122 - STF. Inquérito. Questão de ordem. Pedido de adiamento. Indeferimento. Denúncia contra deputado federal. Imputação do crime do CPP, Lei 9.605/1998, art. 55. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Crime do Lei 8.176/1991, art. 2º. Indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de hipóteses do CPP, art. 395. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Transcorrido o prazo prescricional estabelecido pelo , V, e 115, sem ocorrência de marco interruptivo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, rejeitando-se a denúncia quanto ao crime ambiental. 2. Existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito de usurpação de bem pertencente à União imputado ao Denunciado. 3. Quanto ao crime previsto no CPP, , a denúncia preenche os requisitos do art. 41, indivi... ()

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Doc. 352.2125.0104.1926

123 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Rejeitada a denúncia por suposta ilegalidade da prisão em flagrante, decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais. Recurso acolhido. Evidenciada situação que justificava a ação. Denunciado que, ao avistar guardas municipais, empreendeu fuga e dispensou sacola com entorpecentes próximo da escola municipal, configurando-se a fundada suspeita. Prisão em flagrante válida, conforme art. 301 CPP. Flagrante de crime permanente. Guardas Municipais que integram as forças de segu... ()

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Doc. 103.1674.7192.9000

124 - STF. Denúncia. Competência originária dos Tribunais. Leis 8.038/90 e 8.658/93. Exigência de fundamentação e sua nulidade no caso. «Habeas corpus» deferido de ofício.

«Transferida do relator para o colegiado a competência para receber ou rejeitar a denúncia ou, se for o caso, para absolver liminarmente o denunciado ( c/c ), a motivação do acórdão tomado a respeito, seja qual for o sentido, é indeclinável, ainda que, na hipótese de recebimento da denúncia, haja de conter-se nos limites da discrição imposta pelo Juízo de delibação em que se funda. Dizer que o acórdão que recebe a denúncia após e... ()

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Doc. 142.2935.7000.0100

125 - STF. Processual penal. Deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Competência do STF inclusive na fase de investigação. Denúncia lastreada em provas colhidas por autoridade incompetente. Denúncia rejeitada.

«I. Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto. II. Ausência de indícios ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar para a sua participação nos crimes descritos na inicial acusatória. III. A competência do Supremo Tribunal Federal, quando da possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilícito penal,... ()

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Doc. 181.0709.4172.8474

126 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO MINISTERIAL PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - VIABILIDADE - JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. -

Narrando a denúncia a ocorrência de fato que, em tese, constitui crime, acompanhada de lastro probatório mínimo, que indica o denunciado como possível autor de ilícito penal narrado na exordial acusatória, a deflagração da ação penal é medida que se impõe. - Na fase processual referente ao recebimento da denúncia não se admite uma análise aprofundada de fatos, mesmo porque ainda não se está diante de provas judicializadas. V.V. - Deve ser mantida a decisão que, fundada na ev... ()

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Doc. 196.0401.6000.1600

127 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Denúncia anônima. Anonimato. Lei 8.112/1990, art. 144. CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXIII e XXXV. Lei 8.443/1992, art. 55, § 1º (declaração incidenter tantum, da inconstitucionalidade da expressão constante do § 1º Lei 8.443/1992, art. 55 «manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia»)/

«I. - A Lei 8.443/1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apuração será em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. Decidindo, o Tribunal manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (, § 1º). Estabeleceu o TCU, então, no seu Regimento Interno, que, quanto à autoria da denúncia, será mantido o sigilo: incon... ()

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Doc. 147.4303.6002.2400

128 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Insurgência Ministerial contra sentença que julgou improcedente a denuncia e absolveu os réus por insuficiência probatória. Acolhimento. Autoria e materialidade robustamente demonstradas pelo vasto conjunto probatório constante dos autos. Materialidade, outrossim, complementada pelo auto de exibição e apreensão, pelos autos de reconhecimento de objeto, pelo laudo pericial e pelo laudo de exame de corpo de delito, que demonstrou ter a vítima, em razão da violência suportada, sofrido lesões corporais de natureza leve. Conjunto probatório suficiente para, com a necessária segurança, autorizar a condenação dos réus pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Sentença reforma. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 715.6083.8778.6244

129 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de devolução de valores e indenização por danos morais. (I) Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. (II) Agravante que figura como fornecedora na relação de consumo. Aplicação da Lei 8.078/1990 admitida. (III) Demandada que nega responsabilidade pelo fato e a imputa a terceiros, a quem denuncia a lide. Imputação de responsabilidade a terceiro que não justifica litisdenunciação. Intervenção que, ademais, introduziria discussão sobre ponto estranho à causa. Recurso conhecido em parte e nessa parte improvido.

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Doc. 250.6020.1218.5261

130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Indícios mínimos de autoria. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo o entendimento de que há indícios mínimos de autoria para o recebimento da denúncia em ação penal. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar os recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público, concluiu pela existência de elementos indiciários suficientes para o recebimento da denúncia, destacando depoimentos e vídeos que indicam a participação do agravante ... ()

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Doc. 250.4011.0628.4417

131 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que manteve a ação penal contra o recorrente, denunciado por homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. 2 - A denúncia imputa ao recorrente a determinação do assassinato de uma vítima, com emprego de meio cruel, e a participação em associação criminosa para tráfico de drogas, com descrição da estrutura hierárquica do grupo. II - Ques... ()

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Doc. 522.5468.9501.7324

132 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU À RECORRIDA CAMILA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, §9º, E 147, AMBOS DO CP, NA FORMA DO CP, art. 69, E À RECORRIDA MARIA EMÍLIA A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 129, §9º, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO QUE O LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, ALÉM DOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DOS VÍDEOS DO EVENTO (LINK ANEXADO) E DAS IMAGENS CAPTURADAS A PARTIR DA GRAVAÇÃO VISUAL DOS FATOS. AFIRMA SER POSSÍVEL A HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA, ISSO PORQUE ENCONTRA-SE PREVISÃO NO CÓDIGO PENAL E A ÚNICA FORMA DE DESVENDAR A VERDADE DOS FATOS É ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SENDO PREMATURA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE PLANO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A PARTIR DA ANÁLISE DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (REGISTROS DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE DECLARAÇÃO; LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL; VÍDEO DO FATO; IMAGENS CAPTURADAS A PARTIR DO VÍDEO) TER RESTADO DEMONSTRADO OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO A HIPÓTESE DE LESÃO CORPORAL MÚTUA. SOMA-SE A ISSO O DISPOSTO NO ART. 129, §5º, II, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUANDO DIANTE DE LESÃO CORPORAL RECÍPROCA. NESSA FASE INICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL NÃO SE FAZ NECESSÁRIO DEMONSTRAR SE ALGUMA DENUNCIADA AGIU AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, DEVENDO TAIS MINUCIAS SEREM DEVIDAMENTE VERIFICADAS AO LONGO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIOS SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA.

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Doc. 195.0231.3000.5800

133 - STF. Embargos de declaração em inquérito. Recebimento parcial de denúncia. Quatro embargantes. Alegações de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inconformismo. Argumentos enfrentados. Pretensão argumentativa e probatória. Inviabilidade. Embargos de declaração de joão alberto pizzolatti júnior, josé otávio germano e luiz fernando ramos faria rejeitados. Alegação de omissão. Ausência de pronunciamento no julgamento quanto ao embargante. Rejeição parcial da denúncia em relação a codenunciado. Crime de lavagem de dinheiro. Origem comprovada dos valores movimentados. Aspecto objetivo. Ocorrência do vício indicado. Extensão das razões para o denunciado pelos mesmos fatos. Embargos de declaração acolhidos. Rejeição da denúncia, no ponto, quanto ao embargante mario silvio mendes negromonte.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade. Eventuais efeitos infringentes, portanto, relacionam-se necessariamente à presença de um desses vícios. 2. Quatro denunciados, em relação a quem houve recebimento de denúncia, ainda que parcial, interpuseram embargos declaratórios. Dentre os embargantes, João Alberto Pizzolatti Júnior, José Otávio Germano e ... ()

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Doc. 333.5998.4878.4564

134 - TJRJ. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, III DO CPP. RESTOU RECONHECIDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. I. O

Ministério Público denunciou o recorrido pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput do CP. Decisão reconheceu a ausência de justa causa e não recebeu a denúncia com fulcro no art. 395, III do CPP. Ministério Público, em razões recursais, busca o recebimento da denúncia, afirmando que o magistrado incorreu em erro gravíssimo ao consignar que a conduta do denunciado se adequaria aos parâmetros do princípio da insignificância e, portanto, seria atípica. Dessa forma, ... ()

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Doc. 125.1221.5000.1500

135 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ex-Prefeito. Crime continuado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suficiente narrativa dos crimes perpetrados. Trânsito em julgado. Discussão preclusa. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 71. CPP, art. 41.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo institu... ()

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Doc. 203.5174.2000.8200

136 - STF. Crime militar. Denúncia oferecida pela prática do crime de revolta. CPM, art. 149, parágrafo único, I, II e III, com as agravantes do CPM, art. 53, § 2º, I, e § 4º; e do CPM, art. 70, II, «l». CPPM, art. 78.

«Hipótese em que a conduta narrada na denúncia, à primeira vista, se amolda ao delito imputado, estando descritos, em tese, os elementos configuradores do ilícito penal. A resposta apresentada pelo denunciado não permite concluir, de forma inequívoca, pela improcedência da acusação, não ocorrendo, ademais, nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no Denúncia recebida.»

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Doc. 210.6290.9981.1722

137 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Pedido de restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Súmula 7/STJ.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito ... ()

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Doc. 202.0350.9002.4300

138 - STJ. Recurso em habeas corpus. Gestão temerária. Descrição de fatos que não se amoldam ao delito imputado. Ocorrência. Trancamento do processo. Necessidade. Recurso provido.

«1 - A denúncia, como peça que inaugura a ação penal, deve ser apresentada com narrativa suficiente a permitir ao acusado conhecer, precisamente, a conduta que se lhe atribui contrária ao direito, de modo a lhe permitir exercer, com amplitude, sua defesa. 2 - A análise da aptidão formal da denúncia não exige o reexame profundo do material cognitivo que acompanha a peça inicial, mas tão somente a verificação da presença dos requisitos previstos no 3 - Embora a d... ()

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Doc. 250.2280.1354.5494

139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Alegada inépcia. Fundamentação suficiente. Justa causa configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal. O agravante foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (, caput) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A defesa sustenta que a denúncia se baseia exclusivamente em delação premiada, sem elementos de corroboração. II - QUEST... ()

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Doc. 206.6432.0000.0500

140 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões, premissa equivocada, obscuridade, contrariedade e erro material no acórdão embargado. 2 - A denúncia narra as condutas supostamente criminosas da denunciada de forma adequada e suficiente, razão pela qual a Corte Especial decidiu, de forma unânime, que «a denúncia contém os requisitos exigidos pelo , pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pela denunciada. A disc... ()

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Doc. 166.3222.9002.7300

141 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o... ()

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Doc. 180.8741.4000.0100

142 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Recebimento de denúncia. Lesão corporal. CP, art. 129, «caput». Exigências, CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal, tipificado no caput do - Código Penal. 2 - A denúncia observou os requisitos previstos no - Código de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do denunciado; a classificação do crime; o rol das testemunhas), inexistindo qualquer das situações impeditivas previstas no ... ()

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Doc. 145.4863.9008.1400

143 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Denúncia. Ausência de pré-aviso. Pretensão à indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34. Não cabimento. Possibilidade somente quando denunciado sem justa causa. Denúncia feita pelos representantes comerciais. Instituto que visa dar segurança aos contratantes quanto a não verem interrompido o contrato abruptamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.4701.3003.5400

144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Denúncia. Inépcia. Trancamento.

«1. É inepta a denúncia que não expõe os fatos imputados ao denunciado que conduziriam ao resultado danoso, pena de responsabilização penal objetiva. 2. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao recorrente.»

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Doc. 176.5725.8007.0500

145 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Crimes societários. Denúncia geral. Possibilidade. 2. Condutas imputadas devidamente individualizadas. Existência, em tese, de ligação entre as condutas e os fatos delitivos. 3. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Como é cediço, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, assevera o recorrente ser inepta a denúncia, uma vez que não descreve de forma adequada sua participação nos fatos imputados na d... ()

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Doc. 250.6020.1746.9876

146 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada. Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia. Ressarcimento dos danos. Irrelevância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou, mantendo a ação penal por estelionato. habeas corpus 2 - As recorrentes foram denunciadas pela prática do crime de estelionato, e a defesa alega renúncia tácita da vítima à representação, em razão de ressarcimento dos prejuízos, e pleiteia a extinção da punibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ressarcimento do d... ()

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Doc. 162.2273.9002.7500

147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro/capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de excesso na peça acusatória. Narração do crime de quadrilha objeto de outra denúncia. Ausência de prejuízo.

«1. Procedimento penal que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão de foro por prerrogativa de função (Inquérito Judicial 650/DF). Vários réus e diversos delitos. Denúncia contra 38 pessoas. Defesa preliminar. Desmembramento ordenado. Na esfera do STJ, rejeição da denúncia, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito da Justiça do Distrito Federal, entendeu-se, diferentemente, pelo recebimento integ... ()

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Doc. 220.3211.1563.8966

148 - STJ. Ação penal originária. Denúncia. Competência da corte para julgamento. Provas suficientes para o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia. Competência da corte para julgamento.

I - Existem indícios suficientes para recebimento da denúncia, pelos delitos de difamação e injúria, contra MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA. II - Presentes os requisitos legais, o recebimento da denúncia é medida que se impõe.

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Doc. 126.2540.8000.0600

149 - STJ. Denúncia. Inépcia. «Habeas corpus». Crime contra a ordem econômica. Extorsão. Apropriação indébita. Formação de quadrilha ou bando. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de individualização mínima da conduta atribuída ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CP, arts. 158, § 1º, 168, § 1º, III e 288. Lei 8.137/1990, art. 4º, I, «f» II, «b» e III.

«1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. 2. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 3. Ordem conce... ()

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Doc. 756.0949.1167.0991

150 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia, embasada na ilegalidade da atuação dos policiais militares na abordagem do recorrido. Pleito recursal ministerial de reforma integral da decisão. Acolhimento. Policiais que, ouvidos na fase investigativa, indicaram terem abordado o denunciado após verificarem atitude suspeita dele. Detalhamento da motivação da abordagem que pressupõe a oitiva judicial dos agentes públicos, já arrolados pelo Ministério Público como testemunhas na peça exordial acusatória. D... ()

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