TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELa Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I.
Caso em exame. Decisão do Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a Denúncia, com fulcro no CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa para o oferecimento da Ação Penal.
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