STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Recurso provido.
«1. A inicial acusatória enquadrou os fatos no Lei 9605/1998, art. 56, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora das «exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito