Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 668.9129.8274.3865

251 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 157, §2º, II E 2º-A, I, DO CP DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA PRÉVIA E REJEITOU A DENÚNCIA POR TER O RECONHECIMENTO SIDO FEITO POR FOTOGRAFIA, EM SEDE POLICIAL.

Ainda que se possa discutir se o reconhecimento fotográfico é elemento de prova para decretação da segregação cautelar, o mesmo não acontece quanto ao recebimento da denúncia. A inicial observou as exigências do , individualizando a conduta imputada ao acusado com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, e instruída com RO; termo de declarações da vítima; auto de reconhecimento de pessoa. Foram exibidas fotos de 09 elementos, tendo a vítima apontado o denuncia... ()

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Doc. 148.7521.5001.5200

252 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Trancamento da ação penal. Justa causa. Denúncia. Requisitos de amissibilidade. Cognição não exauriente. Impetração não conhecida.

«1. A denúncia, como peça inicial acusatória, deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal ( c/c 395, I,), e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (, II,), vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (, III). 2. O juízo de admissibilidade da acusação não se coaduna com incursão cognitiva vertical e pr... ()

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Doc. 173.2035.0004.1400

253 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A tese de suposta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, de modo que a análise dela diretamente por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância. II - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissíve... ()

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Doc. 184.3323.9006.9200

254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Ausência de modificação na descrição fática contida na denúncia. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória quando inexiste modificação na descrição fática contida na denúncia. 2 - No caso concreto, não houve alteração na equação que determina a igualdade de conteúdo da imputação e da sentença, pois o réu foi condenado nos exatos termos descritos na inicial acusatória, apenas havendo modificação quanto à titularidade de terceiro, mas permanecendo intacta toda a narrativa fática contida... ()

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Doc. 111.3351.8000.0600

255 - TJRJ. Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Rejeição. CPPM, art. 77 e CPPM, art. 505.

«Preliminar - Não se considera inepta a denúncia que narra de forma satisfatória todos os elementos fáticos e jurídicos envolvidos no caso em espécie, proporcionando ao então denunciado ora apelante completas condições de exercer sua defesa, bem como presentes os requisitos elencados no Registre-se que a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno, e, portanto, consoante o considera-se sanada qualquer nulidade intempestivamente invocada.»

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Doc. 144.9131.4004.9800

256 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegação de falta de fundamentação do despacho que recebeu a peça processual. Descabimento. Despacho que não precisa apoiar-se em aprofundada fundamentação porque tem natureza de decisão interlocutória simples. Não recomendável que, no limiar da ação penal, o magistrado adiantasse algum juízo de valor a respeito do teor da acusação posta na denúncia, o que até poderia vir em prejuízo do aparelhamento da defesa do denunciado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7334.1600

257 - STJ. «Habeas corpus». Concessão. Extensão dos efeitos aos co-réus com identidade de situação. Admissibilidade. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia por conter esta acusação genérica. CPP, art. 580.

«A regra do , que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontrem em identidade de situações, tem aplicação também em sede de «habeas corpus». Trancada a ação penal por inépcia da denúncia por conter acusação genérica, estendem-se os efeitos da decisão concessiva do «habeas corpus» ao co-denunciado.»

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Doc. 103.1674.7289.4200

258 - STJ. Denúncia. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta delituosa. CP, art. 41.

«Nos crimes societários complexos, desde que a denúncia narre o fato delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado.»

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Doc. 184.2663.7004.0900

259 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Tese afastada. Denúncia suficientemente instruída. Cópia do contrato dentre outros documentos. Recurso parcialmente provido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP,... ()

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Doc. 726.4603.2443.4733

260 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Ygor Bramer Candido da Silva, visando à nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por falta de fundamentação. A denúncia refere-se a furto qualificado, ocorrido em 23 de fevereiro de 2023, em Ilhabela, com subtração de bens de um estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia está desprovida de fundamen... ()

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Doc. 686.0456.5896.5533

261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL - art. 217 -A C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA INEPCIA DA DENUNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO art. 28§1º DO CP OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO CP, art. 215-A SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - DENUNCIA QUE ATENDE AO CPP, art. 41, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DA PERICIA PERSEGUIDA, INEXISTENTE DUVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INTELIGENCIA DO CPP, art. 149 -. NO MERITO, PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - APELANTE QUE FAZ USO VOLUNTARIO DE BEBIDA ALCOOLICA - TEORIA DA ACTIO LIBERO IN CAUSA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 215-A HAJA VISTA A VULNERABILIDADE ABSOLUTA DA VITIMA. PRECEDENTES DO STJ VÍTIMA. - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, JÁ QUE O FATO DA VITIMA TER 11 ANOS JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR NO PROPRIO TIPO PENAL, NÃO EXISTINDO RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO PARA AUMENTO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER LEVADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REFORMA DA DOSIMETRIA- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM PENA FINAL FIXADA EM 12 ANOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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Doc. 250.6020.1192.4509

262 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus recebimento de denúncia. Fundamentação suficiente. Nulidade. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou, mantendo a decisão que ratificou o recebimento habeas corpus da denúncia e afastou a hipótese de absolvição sumária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que manteve o recebimento da denúncia, após a apresentação da resposta à acusação, padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto às... ()

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Doc. 157.0940.2000.9600

263 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crime de falsidade ideológica eleitoral, CPP, CP, CE, art. 350. CE. Posterior pedido de desclassificação para o crime do art. 299. Alegada omissão de informações na prestação de contas eleitorais. Afastamento das preliminares de prescrição em perspectiva e inépcia da denúncia. Alegada falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III.

«1. Inviável a rejeição da denúncia por alegada prescrição em perspectiva, por ter este Supremo Tribunal Federal jurisprudência assente na qual declara ser «descabida a análise antecipada sobre a ocorrência da prescrição» (Ação Penal 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012). 2. Descabe a rejeição liminar da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imp... ()

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Doc. 196.6134.8011.9100

264 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Ação penal. Trancamento. Denúncia. Justa causa. Manifesta ilegalidade. Ausência. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Deficiência. Manifesta ilegalidade. Ausência.

«1 - A delimitação da ação criminosa imputada à agravante foi devidamente descrita denúncia, o que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a decisão de recebimento da denúncia não necessita de fundamentação exaustiva, pois se trata de decisão interlocutória. Precedente. 3 - caso, o Juízo singular fundamentou, ainda que sucintamente,... ()

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Doc. 103.1674.7227.0800

265 - STJ. Júri. Soberania. Denúncia. Pronúncia.

«A soberania do Tribunal do Júri deve ser analisada em conjugação com a lei processual. O entendimento dos jurados, sem dúvida, é definitivo, quanto ao mérito. Todavia, conforme o rito processual. Cumpre, portanto, conjugar a decisão (mérito) com a regularidade processual. No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo (não se confunde com denúncia). Ele se apóia na sentença de pronúncia (). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Cole... ()

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Doc. 147.6462.5000.5400

266 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Corrupção eleitoral. 5. Inépcia da denúncia. A denúncia deve projetar todos os elementos - essenciais e acidentais - da figura típica ao caso concreto. No caso concreto, a denúncia não passa por esse teste. Transcrição de interceptações, sem narrativa clara da conduta tida por típica. Falta de explicitação dos limites de responsabilidade de cada réu. Ausência de descrição do fim especial requerido pelo tipo penal - obter voto. 6. Denúncia rejeitada por inepta.

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Doc. 400.0240.7270.8384

267 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A

existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito

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Doc. 164.0233.9000.4300

268 - STF. Direito penal e processual penal. Inquérito. Crime de responsabilidade dos prefeitos.

«1.O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. 2.O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedentes. 3.Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4.Denúncia recebida.»

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Doc. 144.3145.8000.4300

269 - TJMG. Despejo por denúncia vazia. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Procedência

«- Presentes os requisitos autorizadores do deferimento de pleito de despejo, por denúncia vazia, de rigor se faz a procedência do feito, observadas as previsões legais específicas. Apelo não provido.»

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Doc. 103.1674.7249.7500

270 - TAMG. Denúncia. Extorsão. Tentativa. Configuração em tese. Recebimento da denúncia. Instrução criminal. Contraditório.

«Contendo a denúncia a descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de tentativa de extorsão, deve ela ser recebida, dando início à instrução criminal, com a submissão da matéria ao crivo do contraditório, a fim de se aferir a procedência da imputação.»

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Doc. 103.1674.7103.7900

271 - STF. Tóxicos. Denúncia. Pequena quantidade.

«Inexiste a alegada falta de correlação entre a denúncia e a sentença. Pequena quantidade de entorpecente não descaracteriza o crime de tráfico de droga. Depois de proferida a sentença, não mais há de se cogitar de denúncia inepta, mas se deverá atacar a sentença a que o vício, se existente, se transmitiu.»

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Doc. 103.1674.7164.8800

272 - STF. Denúncia. Inépcia. Preclusão inexistente, quando argüida antes da sentença.

«A jurisprudência predominante do STF entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando só aventada após a sentença condenatória (precedentes); a orientação não se aplica, porém, se a sentença é proferida na pendência de «habeas corpus» contra o recebimento da denúncia alegadamente inepta.»

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Doc. 180.5483.5000.0100

273 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta a prática, em concurso de pessoas (), dos crimes de peculato (); frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (); dispensa inde... ()

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Doc. 180.8741.4000.0000

274 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Governador do Estado do Amapá, a suposta prática dos crimes de peculato (), de frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com a obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (), em concurso de agentes (), e de associação criminosa (... ()

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Doc. 241.2090.8506.8289

275 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Flagrante delito. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (), preso em flagrante após denúncia anônima e busca pessoal realizada pela polícia. A defesa alega a ilegalidade da busca, por ausência de fundada suspeita, e requer o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca pessoal... ()

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Doc. 201.9110.8002.2300

276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e apropriação indébito (CP, art. 155, § 4º, II, CP, art. 168, § 1º). Julgamento extra petita. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como destacado na decisão agravada, foi formulado expresso pedido de condenação nos exatos termos da denúncia, não tendo a Corte de origem se distanciado desta fórmula ao decidir o recurso em favor do parquet, nem mesmo com relação a dosimetria d... ()

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Doc. 196.9291.6000.1900

277 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização. CTN, art. 134, parágrafo único.

«1. O CTN, , que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e ... ()

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Doc. 196.9291.6000.2000

278 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização.

«1.O , que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já formalizados e constituídos e, portanto, líquidos, ... ()

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Doc. 241.2090.8123.1257

279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade pela determinação de aditamento da denúncia pelo Juiz, em suposta violação aos princípios da imparcialidade e do acusatório. 2 - O Ministério Público denunciou o recorrente por descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica, sem juntar a decisão judicial que impôs tais medidas, levando o Juiz a determi... ()

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Doc. 162.4193.5009.4800

280 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 34, parágrafo único, III. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do pedido. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto descumpridas as condições impostas, a ação penal ... ()

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Doc. 167.2345.5004.0600

281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inépcia da denúncia. Crime societário e de autoria coletiva. Imputação delitiva fundada apenas na condição de sócio da pessoa jurídica envolvida no esquema de malversação de recursos públicos. Ausência de descrição fática para estabelecer liame mínimo entre a conduta do agente e os delitos denunciados. Contraditório e ampla defesa prejudicados.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a denúncia geral nos crimes societários e de autoria coletiva, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre a conduta do agente e o fato delitivo. A acusação é aceitável nesse caso, pois, observados os requisitos do e a ausência das impropriedades elencadas pelo art. 395 da mesma lei processual, preserva-se ao acusado o... ()

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Doc. 808.9681.6954.9831

282 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pretendido o recebimento da denúncia com regular prosseguimento da ação penal. Pertinência. Ilegalidade da prisão em flagrante e consequente ilicitude das provas obtidas mediante a atuação dos guardas civis municipais. Não verificada. Atuação da Guarda Municipal em consonância com a . Prisão em flagrante que, de qualquer forma, poderia ser feita por qualquer do povo. Situação concreta que ensejou a abordagem, após verificação de atitude ... ()

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Doc. 266.0568.3929.8078

283 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 21 DA LEI DE CONTROVENÇÕES PENAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PACIENTE DENUNCIADO NAS SANÇÕES DOS arts. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕE PENAIS, EM CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PACIENTE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. POSTERIOR SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. 2. NO TOCANTE AO DELITO DO art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE DEVERÁ CONTINUAR SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. DENÚNCIA ATENDE AOS REQUISITO LEGAIS E A JUSTA CAUSA SE DEPREENDE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. IMPERIOSO PONTUAR QUE, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, COMO ENUNCIA O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NA PRESENTE VIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 221.1291.1824.6873

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação da , §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, realizado em 19/05/2018 (DJe 29/05/2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.... ()

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Doc. 221.1291.1515.3792

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação da , §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, realizado em 19/05/2018 (DJe 29/05/2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.... ()

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Doc. 221.1291.1487.5535

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação da , §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, realizado em 19/05/2018 (DJe 29/05/2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.... ()

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Doc. 161.6703.3005.6700

287 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pedidos de inutilização das gravações telefônicas e de desentranhamento de provas. Supressão de instância. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - Os pedidos de inutilização das gravações telefônicas, assim como de desentranhamento dos laudos periciais acostados à ação penal em trâmite na primeira instância e das provas supostamente obtidas de forma ilícita não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta Corte Superior impossibilitada de examinar tais teses, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o... ()

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Doc. 162.9390.1000.9500

288 - STF. Inquérito. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89) e desvio de bens ou rendas públicas em proveito alheio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Réu denunciado em razão da prática de atos concretos que, em tese, traduzem seu concurso para os crimes em questão, e não da mera condição de prefeito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial que descreve os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Ausência de dolo. Questão a ser aferida após a instrução do feito. Desclassificação para o CP, art. 315 - Código Penal. Descabimento. Hipótese em que houve desvio de verba pública em favor de terceiro, e não mera aplicação de verba, no âmbito da própria administração pública, diversa daquela legalmente prevista. Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Inépcia da denúncia. Caracterização. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ausência de descrição de uma associação estável e permanente voltada à perpetração de uma série indeterminada de crimes. Denúncia parcialmente recebida.

«1. A aferição da legitimidade passiva de parte na ação penal deve ter por base o que o órgão acusador alega, abstrata e hipoteticamente, na denúncia. A ausência de substrato probatório mínimo que ampare a imputação se imbrica com questão diversa, qual seja, a falta de justa causa. 2. Na espécie, o réu não foi denunciado em razão da mera condição de prefeito, mas sim pela prática de atos concretos que, em tese, traduziriam seu concurso para os crimes de dispensa de licita... ()

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Doc. 103.1674.7331.4300

289 - STF. Competência. Deputados e Senadores. Denúncia. Somente o STF, em sua condição de juiz natural dos membros do Congresso Nacional, pode receber denúncias contra estes formuladas. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «b».

«A decisão emanada de qualquer outro Tribunal judiciário, que implique recebimento de denúncia formulada contra membro do Congresso Nacional, configura hipótese caracterizadora de usurpação da competência penal originária desta Suprema Corte, revestindo-se, em conseqüência, de nulidade, pois, no sistema jurídico brasileiro, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe dessa especial competência, considerada a sua qualificação constitucional como juiz natural de Deputados Federais e ... ()

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Doc. 147.3580.0000.3000

290 - STJ. Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo na investigação. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do art. 41 e 395 do CPP. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.

«1- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. 2- O eventual excesso de prazo na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregularidade que não contamina o processo criminal posteriormente instaurado. Precedentes do STJ. 3- Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do inquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação em face do foro por p... ()

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Doc. 148.0313.6000.0000

291 - STJ. Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. 2. Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do inquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação em face do foro por prerrogativa de função do denunciado. Verificados indícios de prática delitiva, foram os autos encaminhados para o Procurador-Geral de Justiça, que em âmbito criminal adotou as medidas que entendeu pertinente... ()

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Doc. 250.6020.1762.6458

292 - STJ. Penal e processo penal. Cautelar submetida a referendo. Denúncia apresentada em face de conselheiro de Tribunal de Contas. Prorrogação da medida cautelar de afastamento de cargo público ora vigente. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Tutela da reputação, imagem e credibilidade da corte de contas. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI. Precedentes da corte especial.

I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação do afastamento do exercício do cargo, até a conclusão da sessão pública de recebimento, ou não, da denúncia, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ante a existência de indícios da prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas. II - Em sessão de 10 de fevereiro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 240.3220.6671.3219

293 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Importunação sexual. Aditamento à denúnica. Possibilidade. Infingência ao princípio da inércia do juízo. Não ocorrência. Previsão legal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição do fato e de todas as suas circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Os prazos para aditamento da denúncia são impróprios, e o órgão acusatório pode fazê-lo até a prolação da sentença. 2 - Não há ilegalidade no fato de o Magistrado, em razão dos depoimentos prestados na fase instrutória, ter encaminhado o feito ao Ministério Público para manifestação, porquanto tal procedimento observou o previsto no e, caso o órgão acusatório se mantivesse inerte, caberia a aplicação do procedimento previsto no § 1º do mesmo artigo. ... ()

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Doc. 141.9414.4004.1600

294 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Drogas. Associação. Lei 6.368/1976, art. 14. Bis in idem não caracterizado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A manutenção da associação criminosa após o oferecimento da denúncia torna legítima nova acusação pela prática de crime desse mesmo tipo. Precedente. 3. Não há falar em bis in idem se a nova denúncia versou sobre outros fatos ou outro crime de associaç... ()

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Doc. 800.5790.9764.7141

295 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Suspensão de anúncios de titularidade das autoras na plataforma Mercado Livre. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do CDC. Mitigação da teoria finalista. Entendimento do C. STJ. Denúncia recebida por meio da ferramenta BPP (Brand Protection Program) - Programa de Proteção à Marca - da empresa ré, culminando na suspensão de anúncios por suposta violação de direitos de propriedade intelectual. Anúncios suspensos com a mera denúncia e desativados por decisão potestativa do d... ()

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Doc. 144.9591.0005.1500

296 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que rejeitou a denúncia. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Da análise do disposto no em conjunto com os autos, verificou-se a presença dos requisitos legais - a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime, bem como o rol das testemunhas. 2. Quanto à materialidade delitiva, no que alegou o Magistrado primevo não poder ser comprovada em razão da ausência de apreensão da arma de fogo supostamente utilizada no delito, é cediço que não somente com a... ()

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Doc. 147.4829.8716.0193

297 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recorrido preso em flagrante denunciado pela prática do crime previsto no , caput, porque, segundo a denúncia, subtraiu 02 (duas) bandejas de queijo bola, 01 (uma) bandeja de salame e 1 (um) pacote de biscoito maisena, no valor total de R$ 21,05 (vinte e um reais e cinco centavos), de propriedade do mercado News Premium. Decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia. O ilustre membro do Parquet busca a reforma dessa decisão. Pretensão que merece acolhida. É consabido que o prin... ()

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Doc. 794.5621.9596.8667

298 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 121, §2º, I E IV, E §6º, C/C art. 29; E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I.

Caso em exame. O ora Recorrido foi denunciado perante o 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, pela prática dos crimes dos arts. 121, §2º, I e IV, e §6º, c/c 29; e 211, todos do CP. em concurso material. A Denúncia foi rejeitada, com fulcro no , III, por ausência de justa causa para a deflagração da Ação Penal. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. II.1. Reforma da Decisão, com o recebimento da Denúncia e prosseguimento do Processo. I... ()

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Doc. 144.5251.5003.5800

299 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. writ não conhecido. Processual penal. Crime societário. CP, arts. 168-A e 337-a. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta dos pacientes.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelos pacientes, menc... ()

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Doc. 148.1011.1004.0600

300 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que rejeitou a denúncia. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Da análise do disposto no em conjunto com os autos, verificou-se a presença dos requisitos legais - a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime, bem como o rol das testemunhas. 2. Quanto à materialidade delitiva, no que alegou o Magistrado primevo não poder ser comprovada em razão da ausência de apreensão da arma de fogo supostamente utilizada no delito, é cediço que não somente com a... ()

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