Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.3150.8001.4000

351 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Posterior indeferimento da inicial acusatória e extinção do feito sem julgamento do mérito, por entender o juízo monocrático, com fundamento no CPP, art. 43, III, caracterizada a inadequação da descrição fática contida na denúncia e, diante da recusa de aditamento pelo órgão ministerial oficiante. Impossibilidade. Indevida rejeição posterior da denúncia já recebida. Decisão recorrida cassada. Cabimento do seguimento do feito até o desfecho da instrução, devendo ser adotada a providência prevista no CPP, art. 28, caso persista recusa ao aditamento da denúncia pelo órgão ministerial. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5006.4900

352 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Fato criminoso não exposto com todas as circunstâncias. Oferecimento de nova denúncia sanando os defeitos apontados. Peça não examinada pela Magistrada, afirmando o seu não cabimento por falta de previsão legal. Hipótese, entretanto, em que enquanto em tese, existir pretensão punitiva estatal, o Ministério Público pode suprir as falhas e omissões na descrição das condutas imputadas aos denunciados, oferecendo aditamento ou nova denúncia em substituição daquela rejeitada. Determinação para que no primeiro grau de jurisdição, seja efetuado o conhecimento do mérito da denúncia substitutiva. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 145.3720.6010.1200

353 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Na fase de apreciação da denúncia pelo magistrado, vigora o princípio do «in dubio pro societate». Havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, satisfeitos os requisitos legais, deve a denúncia ser recebida. Princípio da Insignificância. Excludente que não encontra amparo na legislação pátria. Não se pode confundir o pequeno valor da coisa subtraída com valor insignificante, sob pena de fazê-lo «contra legem». Recurso provido para determinar o recebimento da denúncia.

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Doc. 103.1674.7537.1900

354 - TJRJ. Grafitagem. Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Inépcia da denúncia. Lei 9.605/98, art. 65.

«Para que o tipo penal seja demonstrado em sua integridade, necessário se faz que o denunciante, na peça exordial, descrevesse a existência de dano ao meio ambiente ou de que forma a área grafitada (e não pichada) fora conspurcada, como exige a legislação especial. Fato ocorrido em área inteiramente degradada, o que é fato público e notório. Denúncia formulada cujos termos não permitem o pleno exercício da defesa pelo paciente. Inépcia da denúncia que se reconhece. Decisão por ... ()

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Doc. 103.1674.7448.5300

355 - STJ. Denúncia. Trancamento de inquérito policial. Recebimento de denúncia. Novo indiciamento pelos mesmos fatos. «Bis in idem». Ocorrência. CPP, arts. 4º e 41.

«Não é possível que os mesmos fatos possam dar origem a duas ações penais, cada uma originada em denúncia com capitulação jurídica diversa da anterior, até porque o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica indicada, valendo ressaltar que a adequação típica dos fatos pode se dar a qualquer momento, inclusive em segundo grau de jurisdição. Verificada a identidade entre os fatos narrados na denúncia recebida e no novo inquérito po... ()

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Doc. 103.1674.7183.1600

356 - STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Fundamentação. Nulidade. «Habeas corpus».

«Ao receber a denúncia deve o Juiz explicitar porque a recebe. É estreita a fronteira entre a aferição, «prima facie», da justa causa e o do pré-julgamento dos denunciados. Por isso, é prudente que não se estenda em fundamentações que ultrapassem os limites próprios estabelecidos pelo ou art. 43. Depois de oferecida a denúncia e antes de decidir se a recebe não cabe ao Juiz sobrestar a persecução até que o Ministério Público tenha vista de documento juntado pe... ()

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Doc. 201.7354.3000.3500

357 - STJ. Penal. Processual penal. Denúncia. Peculato (CP, art. 312, c/c art. 71). Conselheiro de Tribunal de Contas. Justa causa. Recebimento. CPP, art. 41. CPP, art. 395.

«1 - A denúncia descreve claramente o fato tido como criminoso, qual seja o recebimento, por parte do acusado, da verba denominada auxílio-transporte, concomitantemente com a utilização de veículo oficial, o que seria vedado por lei estadual, fazendo referência à documentação comprobatória. 2 - No exame da admissibilidade da denúncia, não se faz necessário maior aprofundamento a respeito do dolo. Precedentes do STF. 3 - Denúncia recebida.»

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Doc. 147.9762.6003.2000

358 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Liberdade provisória. Denúncia que não guarda correspondência com o resultado da apuração policial. Descabimento. Fatos narrados na denúncia que devem ter amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Liminar que assegura a liberdade provisória convalidada. Ordem concedida.

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Doc. 147.4303.6004.6400

359 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Decisório que determinou o aditamento à denúncia narra com precisão a forma que pretende ver a denúncia aditada. Afastamento da imparcialidade. Inocorrência. Violação das Súmula 718/STJ e Súmula 719/STJ. Inexistência. Esclarecimento nos autos quanto a relativa imprecisão contida na denúncia original. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 12.5645.3000.5800

360 - STF. Ação penal. Funcionário público. Defesa preliminar. Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decisão não motivada. Nulidade. Ocorrência. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 109, III. CPP, arts. 513, 514, 515, 516, 517 e 518. Lei 8.666/1993 (Licitação), art. 89.

«Habeas corpus concedido para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.»

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Doc. 12.4185.8000.0000

361 - STF. Ação penal. Funcionário público. Defesa preliminar. Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decisão não motivada. Nulidade. Ocorrência. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 109, III. CPP, arts. 513, 514, 515, 516, 517 e 518. Lei 8.666/1993 (Licitação), art. 89.

«Habeas corpus concedido para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.»

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Doc. 103.1674.7455.5100

362 - STJ. Abuso de autoridade. Denúncia. Crime praticado em concurso material e de pessoas. Recebimento da denúncia. Determinação de indiciamento formal. Constrangimento. Medida de caráter inquisitorial desnecessária, depois de oferecida e recebida a peça vestibular. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«Segundo orientação pacífica desta Corte, a determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal.»

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Doc. 103.1674.7323.7800

363 - STF. Denúncia. Queixa. Recebimento. Fundamentação nos termos do CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade. Fundamentação somente na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no , IX, não sendo exigida a sua fundamentação. Precedentes do STF.»

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Doc. 902.6126.0477.7047

364 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MAUS-TRATOS -

Denúncia rejeitada por ausência de elementos objetivos e subjetivos - Pleito ministerial para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Descabimento - Indícios insuficientes para o recebimento da denúncia - Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 241.0250.7426.5700

365 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Desnecessidade de ampla fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Precedentes do STJ. Alegação de inadmissibilidade do oferecimento de denúncia idêntica a outra ofertada com base no mesmo fato (flagrante ocorrido em 7.8.2006), ocasião em que sequer o paciente foi indiciado ou denunciado por tráfico, tendo servido, apenas, como testemunha. Acórdão que afirma a existência de novas provas, descobertas a partir da continuidade das investigações. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Inviável em sede de Habeas Corpus a análise de que a denúncia tem embasamento nas mesmas provas utilizadas em Ação Penal anterior, em que o paciente não foi indiciado ou denunciado, tendo em vista o quanto afirmado pelo Tribunal a quo, que esclareceu se tratarem de investigação e provas novas, distintas da apuração anterior. A alteração dessa conclusão demandaria ampla dilação probatória, inviável na via estreita do mandamus. 2 - Esta Corte entende que o despacho de recebim... ()

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Doc. 241.1030.1210.5787

366 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Emissão de duplicata simulada. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeit... ()

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Doc. 240.3220.6744.1859

367 - STJ. Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa e crime de receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Denúncia que narra o fato histórico com elementos de tempo, espaço, objeto e modo de agir. Falta de justa causa. Impossibilidade. Existência de elementos mínimos a de ocorrência dos fatos históricos narrados e de que o agravante os praticou. Atipicidade da conduta de integrar por ausência de vínculo subjetivo. Impossibilidade. Existência de vínculo subjetivo narrado na denúncia. Agravo não provido.

1 - Agravante denunciado pelos crimes de integração de organização criminosa () e de receptação qualificada (art. 180, § 1º do CP) por adquirir, reiteradamente, combustível subtraído por outros membros da organização. 2 - Alegada inépcia da denúncia que não pode ser acolhida, pois a peça acusatória narra fatos históricos localizados no tempo e no espaço, bem como o meio de execução dos comportamentos e o objeto sobre o qual recaem esses comportamento... ()

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Doc. 220.2021.2780.8315

368 - STJ. penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Magistrado. Presença de lastro probatório mínimo à instauração da ação penal. Denúncia recebida.

1 - A denuncia oferecida contra desembargador pela prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, capitulado na . 2 - Os magistrados, por força de lei, têm o direito de portar arma de fogo e, por consequência, de possuí-la, mas não estão dispensados do registro da arma nos órgãos competentes. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (AO Acórdão/STF, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 25/3/2019). 3 - Havendo lastro prob... ()

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Doc. 143.1112.3000.0500

369 - STF. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Denúncia. Resposta à acusação apresentada pelo próprio réu. Recebimento da denúncia. Inexistência de advogado constituído. Falta de defesa técnica. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciado perante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967. Devidamente notificado, apresentou defesa de próprio punho, sem possuir, contudo, capacidade postulatória. A despeito disso, o Tribunal de origem acatou a aludida peça processual, sem nomear defensor ao réu, e designou data para o julgamento, ocasião em que recebeu a denúncia, sem que o réu tivesse advogado constituído nos autos. 2. É evidente ... ()

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Doc. 148.0321.7000.0000

370 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento da denúncia. Participação de deputado da assembleia legislativa de rondônia em peculato-desvio de forma continuada. Nomeação para o Tribunal de Contas do estado após o oferecimento da denúncia. Competência do STJ. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Fatos não controvertidos na defesa preliminar. Ressarcimento ao erário. Irrelevância nessa fase. Descrição de crime em tese. Recebimento da denúncia.

«1. Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e da autoria da prática do crime previsto no , consistentes na participação de deputado estadual na emissão de passagens aéreas sem conexão com as atividades da Assembleia Legislativa, atestada pela documentação dos autos, deve ser recebida a denúncia. 2. A emissão de passagens aéreas em nome de deputado e de sua família no recesso parlamentar, bem como de passagens para o tratamento de saúde particular de a... ()

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Doc. 241.1230.5134.6554

371 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima específica e nervosismo do abordado. Fundadas razões. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto por ERICK DUTRA DA SILVA contra acórdão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. A defesa alega violação dos e CPP art. 244, sustentando a ilegalidade da busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, requerendo a declaração de ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal realizada com base em denúncia an... ()

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Doc. 250.1061.0282.8528

372 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia. Lei 12.382/2011. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava a suspensão de ação penal por crime contra a ordem tributária, com base no parcelamento do débito tributário. 2 - O recorrente foi denunciado pela prática do crime tipificado na , II. A defesa alegou que o parcelamento do débito tributário foi realizado e as parcelas estão sendo adimplidas, pleiteando a suspensão da... ()

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Doc. 201.4023.7000.1000

373 - STF. Penal. Processo penal. Denúncia contra senador da república e demais investigados. Corrupção passiva majorada. CP, art. 317, § 1º, lavagem de dinheiro majorada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Colaboração premiada. Necessidade de confirmação das declarações por outros elementos de prova. Falta de indícios mínimos que justifiquem o recebimento da denúncia em relação à autoridade com prerrogativa de foro. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º, CPP, art. 395, III. Subsistência de dúvida sobre a suficiência de prova em relação aos demais denunciados. Cisão do julgamento e declínio da causa, com remessa às instâncias ordinárias.

«1 - Os colaboradores são interessados no reconhecimento da responsabilidade penal dos delatados, por ser o fundamento da sanção premial que receberão - . Exatamente por isso, a lei confere escasso valor probatório ao depoimento dos colaboradores premiados - , § 16. Suas declarações devem ser reforçadas por outros elementos de prova que as confirmem. 2 - No caso, além da palavra dos colaboradores, não há indícios suficientes cont... ()

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Doc. 171.2360.8002.3300

374 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Fragilidade probatória a justificar a alegada ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Impossibilidade de revolvimento de material fático-probatório. Reconhecimento de conexão entre processos na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. II - Na hipótese, contudo, não se vislumbra a alegada inépcia da denú... ()

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Doc. 250.6020.1581.0402

375 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de habeas corpus Minas Gerais, que denegou a ordem para trancamento de ação penal por crime contra a administração pública. Alega-se ausência de justa causa, prescrição e abolitio criminis. 2 - A denúncia foi recebida em e posteriormente ratificada em, após 6/2/2019 10/2/2022 a declaração de suspeição do magistrado original. A recorrente foi denunciada por dispensar licitação fora das hipótese... ()

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Doc. 103.1674.7436.7200

376 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.»

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Doc. 103.1674.7436.5300

377 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.»

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Doc. 103.1674.7189.3700

378 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.»

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Doc. 103.1674.7142.2700

379 - STF. Denúncia. Aditamento. CPP, art. 384.

«Aditamento de denúncia que se fez com base no parágrafo único do Inexistência de nulidade.»

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Doc. 155.0094.5000.5100

380 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Peculato. Quadrilha. Prescrição. Inquérito. Competência do stj. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. CPP, Art. 84. Inconstitucional. Inquérito. Contraditório. Inexigibilidade. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicável. Denúncia recebida em parte.

«1.É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu. 2.Cessado o exercício da função pública correspondente, encerra-se a competência de foro por prerrogativa de função. O STF, no julgamento da ADI 2797/DF, declarou inconstitucional a Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao Precedentes. 3.Pela sua natureza inquisitorial, a fase do inquérito não está ... ()

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Doc. 182.1233.2000.3900

381 - STF. Processo penal. Foro por prerrogativa de função. Rito da Lei 8.038/1990. Dilação probatória em fase postulatória. Inadmissibilidade.

«1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa do Ministério Público, a quem incumbe sopesar se os elementos indiciários já colhidos são suficientes para a configuração da justa causa necessária ao recebimento da denúncia. 2. Caso os elementos indiciários sejam insuficientes para conferir um lastro probatório mínimo, capaz de dar plausibilidade aos fatos articulados na denúncia, ao Poder Judiciário cabe rej... ()

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Doc. 178.1712.4000.2700

382 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). Trancamento. Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretor-presidente das empresas. Ausência de descrição mínima dos fatos. Denúncia que individualizou as condutas de corréus. Possibilidade de diferenciação de responsabilidades dos dirigentes da pessoa jurídica. Teoria do domínio do fato. Invocação na denúncia. Admissibilidade. Exigência, contudo, da descrição de indícios convergentes no sentido de que o paciente não somente teria conhecimento da prática do crime como também teria dirigido finalisticamente a atividade dos demais agentes. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente.

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia (HC 125.873/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15). 2. A denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. 3. Nos termos do - Código de Processo Penal, um dos requisitos essenciais da denúncia é «a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias». 4. Esse requisito, ... ()

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Doc. 103.1674.7438.9600

383 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea.»

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Doc. 184.4491.1001.2800

384 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Inicial acusatória genérica. Mera imputação de qualidade. Ausência de liame. 3. Crimes dos arts. 149, 207, § 1º, e 297, § 4º, do CP. Inicial que narra apenas a condição de presidente. Mera atribuição de uma qualidade. Impossibilidade. 3. Responsabilidades trabalhistas. Situação que não repercute, por si só, no tipo penal. Necessidade de consciência e vontade. 4. Domínio do fato. Não demonstração. Ausência de prévio conhecimento sobre os fatos típicos. 5. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos ... ()

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Doc. 145.0062.8002.7700

385 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Fraude à licitação. Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Desacolhimento. Quanto à descrição das condutas, percebe-se claramente que a denúncia é minuciosa em ofertar as práticas delitivas de cada acusado, em atendimento ao previsto no CPP, art. 41, não cabendo, assim, o reconhecimento de nulidade. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

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Doc. 103.1674.7432.7400

386 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo »

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Doc. 153.9805.0012.0500

387 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no , que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.»

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Doc. 103.1674.7199.4000

388 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Pagamento. Confissão. Parcelamento. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.

«A responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Recurso improvido.»

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Doc. 163.5721.0000.7500

389 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Delito. Ocorrência. Data. Não especificação. Petição inicial inepta. CPP, art. 41. Não atendimento. Nulidade. Apelação-crime. Lei 10.826/2003, art. 12. Denúncia. Inépcia.

«Não havendo narrativa na denúncia da data em que cometido o delito, há de ser decretada a nulidade do processo, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.»

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Doc. 556.0046.6382.6749

390 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recurso ministerial contra decisão que rejeitou a denúncia, com fulcro no CPP, art. 395, II, face à recusa do órgão ministerial em cientificar o acusado da não apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. Assiste razão ao Ministério Público. Diante da ausência de previsão legal que se refira à necessidade de intimação do denunciado sobre os motivos da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP não é possível a criação de condição específica de procedibilidade para o recebimento da denúncia. A ciência do acusado quanto à recusa ministerial em propor o acordo, nesse caso, ocorrerá no momento da citação do teor da inicial acusatória, permitindo seja requerido ao Juízo, no prazo da resposta, a observância da regra disposta nos arts. 28-A, §14º c/c 28, caput, ambos do CPP, garantindo, assim, o direito de revisão do denunciado. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO para cassar a decisão impugnada e determinar o exame do recebimento ou não da denúncia contra o recorrido, prosseguindo-se o feito.

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Doc. 210.6091.0991.0590

391 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Roubos. Autoria intelectual. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do , necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - A denúncia não apontou, ainda que minimamente, quais seriam os atos praticados pelo paciente que indicariam a autoria intelectual dos delitos de roubo narrados na inicial acusatória. 3 - A imputação, da forma como foi... ()

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Doc. 153.9805.0016.5500

392 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Deferimento. Sentença. Desconstituição. Denúncia. Exame de admissibilidade. Origem. Remessa. CP 70.035.423.409 dv/m 249. S 13.05.2010. P 58 correição parcial. Denúncia. Fase do juízo provisório de admissibilidade da acusação. Definição do momento processual de recebimento ou rejeição. Lei 11.719/2008. Definição da controvérsia.

«Segundo a nova sistemática inaugurada pela Lei 11.719/2008 para o procedimento comum ordinário, após a denúncia ser oferecida pelo Ministério Público, o julgador deverá analisar os pressupostos processuais e as condições da ação penal ajuizada, para, então, receber ou rejeitar, no todo ou em parte, modo provisório, o libelo incoator deduzido. Neste passo, a decisão que recebe a peça incoatora também deve determinar a citação do denunciado para a lide e a sua intimação para ... ()

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Doc. 153.9805.0000.5600

393 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Improcedência. Acusação imputada ao réu. Indícios de autoria. Inexistência. Existência de condenação a outra pessoa pelo mesmo fato. Ação penal. Prosseguimento. Descabimento. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Condenação de outra pessoa pelo mesmo fato denunciado. Ausência de justa causa para o processo penal. Trancamento.

«1. O trancamento do processo penal pela via estreita do writ é medida excepcional, apenas possível quando manifesta a ausência de justa causa. Precedentes. 2. No caso, no curso da instrução processual, sobreveio sentença condenatória transitada em julgado proferida por outro juízo e contra outra pessoa, pelo mesmo fato imputado ao paciente na denúncia, ou seja, descrição de idêntica conduta. Circunstância nova que torna inviável a procedência da imputação, na forma como ded... ()

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Doc. 103.1674.7360.0000

394 - STJ. Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Controvérsia a a cerca da participação do paciente que se resolve no curso da instrução. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Paciente que foi denunciado pela suposta prática de tentativa de desvio de rendas públicas do Município de Mogi Mirim, em concurso com o ex-prefeito daquela localidade, com outros integrantes da Administração Municipal, e com sócio-proprietário, como o ora paciente, de empresa construtora, os quais teriam realizado negociações a respeito da simulação de processos de licitação, com o fim de desviar recursos públicos para a referida empresa, no gabinete do ex-prefeito municipal. Au... ()

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Doc. 631.7707.5740.1116

395 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL -

Juízo de admissibilidade da Denúncia 05/2023, formulada contra os vereadores apontados como autoridades coatoras - Autoridades coatoras (vereadores, na condição de Presidente da Câmara Municipal e Primeira Secretária) que participaram do julgamento da admissibilidade da Denúncia 05/2023, formulada em seu desfavor, sem a convocação de seus respectivos suplentes para tanto - Comprovada a lesão a direito líquido e certo - Desrespeito ao procedimento adotado pelas autoridades coatoras no ... ()

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Doc. 191.7842.5003.3900

396 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1 - A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada, em última análise implica a incumbência do denunciado em demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Não atende aos requisitos do a peça acusatória que inclui os pacientes no rol dos denunciados pelo fato de serem presid... ()

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Doc. 692.3510.6840.2224

397 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP.

Requer a acusação a reforma da decisão que rejeitou a denúncia em razão da ausência de fundamentação do não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP). Réu denunciado pela prática do delito tipificado no , caput. Manifestação da acusação no sentido de que a existência de outros processos em curso, que indicariam conduta criminal habitual e reiterada, e a ausência de confissão inviabilizariam o oferecimento do ANPP. Instituto que não é um direito subj... ()

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Doc. 180.3474.0005.2500

398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Suposta prática do delito de corrupção privilegiada. Não recebimento da denúncia quanto ao crime de estelionato qualificado. Prova da materialidade do crime. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Atipicidade da conduta. Art. 41 da loman. Súmula 283/STF.

«I - A análise da pretensão recursal do Ministério Público Federal - recebimento da denúncia pelo , § 3º- exige o reexame do quadro fático-probatório, desconstituindo a premissa firmada pelo Tribunal de origem no sentido de ausência de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento nos atos praticados pela denunciada aptos a caracterizar o crime de estelionato, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. II - Não atacado um dos fundamentos do acórd... ()

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Doc. 616.8013.1056.3576

399 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - JUSTA CAUSA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

O trancamento da Ação Penal por via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitido quando demonstrada a manifesta abusividade da instauração da demanda, capaz de causar evidente constrangimento ilegal ao denunciado, seja por ausência de justa causa, seja por manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia. Não há de se falar em inépcia da Denúncia que atendeu todos os requisitos previstos no , permitindo ao acusado ter conhecim... ()

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Doc. 142.3883.8000.0100

400 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Posse de arma de fogo de uso permitido, mas com registro vencido. Posse desautorizada de munição de uso restrito. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Denúncia pela prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. É permitido o recebimento da denúncia por delito diferente daquele capitulado equivocadamente na inicial acusatória, especialmente se considerado que o equívoco consiste em erro material que não prejudicou a defesa do acusado. 2. O acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da tipificação feita na denúncia. 3. A posse ilegal/irregular de armas e munições é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, perdurando o flagrante delito enquanto não c... ()

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