Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3503.3004.8300

51 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Excludente de ilicitude. Legitima defesa. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é p... ()

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Doc. 241.0291.0203.6504

52 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes de quadrilha e de fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Incompetência. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Acórdão que recebeu a denúncia adequadamente fundamentado. Alegação de que a denuncia deixou de atender os requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, mormente mormente em casos excepcionais, como o presente, onde se investiga o crime de formação de quadrilha imputado a deputados estaduais, detentores de foro privilegiado, para o cometimento de fraudes à licitação. 2 - Malgrado seja defeso ao Ministério ... ()

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Doc. 474.7345.0837.1310

53 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 02 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP - NO MERITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO DE EXAME DE ARMA E MUNIÇÕES QUE ATESTOU TRATAR-SE DE ARTEFATO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO, O QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA E O TIPO PENAL EM COMENTO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA DE ANPP A FATOS ANTERIORES CUJA DENUNCIA JÁ TENHA SIDO RECEBIDA - DOSIMETRIA READEQUADA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO - OPERADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA -INTELIGENCIA DOS arts. 110§1º C/C art. 109 V E art. 107, IV DO CP - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.

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Doc. 150.3743.4000.8800

54 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Agente surpreendido na posse de duas folhas de cheque furtadas. Insurgência contra sentença que acolheu a denuncia e o condenou por receptação. Acolhimento. Impossível a configuração do crime de receptação de título de crédito, quando ausente qualquer proveito ou dano patrimonial por não ter havido a circulação dos títulos. Os atos de aquisição, recebimento ou ocultação, em si, nada representam. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6017.0700

55 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez, denuncia à lide a seguradora esta, aceitando a litisdenunciação e contestando o pedido inicial, se põe ao lado do réu, como litisconsorte passiva. CPC/1973, art. 75, I. Responsabilidade, porém, restrita aos limites do capital segurado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.0310.6002.0300

56 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. (art.121, § 2º, II e IV c/c CP, art. 14, II). Preliminar de nulidade por falta de aditamento da denúncia. Inocorrência. Acusado se defende dos fatos descritos na denuncia e não da tipificação atribuída. Preliminar rejeitada. Mérito. Exclusão das qualificadoras. Descabimento. Competencia dos jurados que decidiram de acordo com as provas dos autos. Pedido de redução da pena em 2/3 em razão da tentativa. Inadmissibilidade. Iter crimins percorrido próximo à consumação. Modificação do regime de cumprimento de pena do fechado para semi-aberto. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação, portanto, sendo operada mudança nesta, sem que haja alteração dos fatos descritos na denúncia, não se constata qualquer irregularidade, posto que não há prejuízo a defesa. Assim, como o acusado se defende dos fatos e não da capitulação dada pelo Ministério Público, não há como acolher a alegada nulidade, pois obedecido o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. II-É da competência do conselho ... ()

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Doc. 165.1240.0000.9400

57 - TJSP. Apelação com revisão. Denunciação da lide. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prefeitura municipal de jacareí. Nas ações de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do estado não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, fundada no CPC/1973, art. 70, III, pois não perde o estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto. Nestes casos, improcedente a demanda principal, são devidos pelo réu-denunciante ao réu-denunciado as despesas processuais e os honorários de advogado. Improcedência. Recurso dos autores e adesivo do município desprovido.

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Doc. 103.1674.7175.3900

58 - STJ. Denúncia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. «Habeas corpus». Recurso.

«Descritas as condutas ilícitas na denúncia a ensejar condições de ampla defesa, não há que se falar em inépcia da denúncia. O Ministério Público não depende necessariamente de Inquérito Policial para denunciar.»

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Doc. 140.9045.7020.1000

59 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração de bem imóvel. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de rompimento de forma unilateral do contrato pelo apelado, ainda na vigência do contrato e com locação já em vias de conclusão. Descabimento. Presença de cláusula contratual permitindo a denuncia do contrato por qualquer das partes se a determinado tempo não estivesse a viger contrato de locação. Inexigibilidade da cláusula penal. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 152.7195.8000.0700

60 - STF. Direito Processual Penal. Vícios do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Interrogatório por Carta Precatória. Nulidades. Provas. Habeas corpus. Alegações de: 1.) - irregularidades no reconhecimento pessoal, realizado no inquérito policial, assim como na identificação e qualificação do Curador do indiciado; 2.) - inépcia da denúncia; 3.) - invalidade do interrogatório realizado por Carta Precatória. 4.) - insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. 1. As irregularidades ocorridas no Inquérito Policial não contaminam o processo da ação penal; 2. Após a condenação e extemporânea a alegação de inépcia da denuncia, pois a sentença condenatória e que deve ser impugnada. 3. Nada impede a realização do interrogatório do réu, por Carta Precatória, ao menos quando se encontre preso em outra unidade da Federação. 4. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em outros elementos de prova, cuja apreciação não pode ser revista no âmbito estreito do «habeas corpus». 5. Prejuízo indemonstrado. 6. HC indeferido.

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Doc. 155.0094.5000.0400

61 - STF. Habeas corpus. Delito de peculato. Ex-prefeito municipal. Competência penal originaria do Tribunal de Justiça. Possibilidade de o julgamento ser realizado por órgão fraccionário desse tribunal. Oferecimento de nova denuncia pelo ministério público de 2. Instância. Observância dos princípios constitucionais da plenitude de defesa e do contraditório. Alegada ofensa ao postulado do promotor natural. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade a ação penal pública. Aptidão formal da denúncia. Ausência de justa causa. Situação não configurada. Pedido indeferido.

«- O ex-Prefeito Municipal dispõe de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado nos delitos que, cometidos ao tempo em que desempenhou a Chefia do Poder Executivo local, não se acham incluidos na esfera de competência jurisdicional da Justiça Federal comum, ou da Justiça Militar da União, ou, ainda, da Justiça Eleitoral. Precedentes do STF. - O novo sistema normativo instaurado pela Constituição Federal de 1988 consagrou, como garantia indisponível dos acusados, ... ()

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Doc. 183.2483.0004.0900

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei de drogas. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 41. Atendimento suficiente. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.

«I - Verificado que a inicial contém a individualização da conduta dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação do crime e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no , assegurando-se aos réus o conhecimento da conduta criminosa imputada, constata-se viabilizado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo ser apontada como inepta a inicial acusatória. II - Conforme orientação remansosa desta Corte, «[n]ão há viola... ()

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Doc. 231.1010.8646.8958

63 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto majorado por repouso noturno. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova definição jurídica descrita na denuncia. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente e consequências do crime. Bis in idem não evidenciado. Circunstâncias diversas para justificar cada vetorial. Pleito de afastamento da agravante do perigo comum. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É assente neste Tribunal o entendimento de que «o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal» (HC 321.154/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 22/6/2017). Nesse sentido, o réu deve ... ()

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Doc. 144.7244.0012.1800

64 - TJSP. Improbidade administrativa. Ocorrência. Comete ato de improbidade administrativa, capitulado no Lei 8429/1992, art. 11, «caput», prefeito municipal que, com o fito de represália, transfere, em desvio de função, servidor que o denuncia perante o Ministério Público, para outras funções, algumas inadequadas. Ato de improbidade existente dano ao erário municipal comprovado. Configuração do dolo observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das penalidades. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 623.0300.6223.7817

65 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 147, C/C ART. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART.

24-a DA LEI 11340/06. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR UM CRIME EXIGE COMO CONDIÇÃO PRÉVIA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIAR ALGUÉM PELO CRIME DO IMPÕE QUE O INQUÉRITO, MESMO QUE INICIADO POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTEJA INSTRUÍDO COM DOCUMENTO QUE PROVE A EXISTÊNCIA DE DEC... ()

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Doc. 148.0275.8001.6600

66 - STF. Denúncia contra deputado federal por crime de corrupção eleitoral. Alegação de carência da transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas. Ausência de irregularidade. Falta de correlação entre os fatos narrados na inicial e os elementos configuradores do tipo do CE, art. 299. Denúncia rejeitada.

«1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes. 2. Juntada aos autos, no que interessa ao embasamento da denúncia, da transcrição das conversas telefônicas interceptadas; menção na denúncia aos trechos que motivariam a imputação dos fato... ()

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Doc. 162.3622.4006.0900

67 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Omissão no acórdão do tribunal a quo. Inexistência. Intimação para sustentação oral. Questão surgida no julgamento dos embargos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Suficiência da prova para embasar a denuncia. Súmula 7/STJ. Aditamento. Regularidade. Quebra do sigilo bancário. Validade. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário 593.727. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos do , III, este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. Não há violação dos artigos 619 e 620, do CPP, Código de Processo P... ()

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Doc. 211.0130.9116.8177

68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição ou alteração da classificação jurídica dos fatos. Impossibilidade. Narrativa da denuncia que não se amolda ao crime de exercício ilegal da medicina. Inexistência de conflito aparente de normas a atrair o princípio da consunção. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Prescrição penal não caracterizada. Impossibilidade de incidência retroativa do CPP, art. 28-A. Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.4700.1023.3400

69 - TJPE. Administrador e constitucional. Decisão terminativa. Agravo. Embargos declaratórios prequestionador. Descabimento. Questão enfrentada exaustivamente. Policiais militares cujas promoções não foram efetivadas em razão de denuncia em processo crime. Ausência de omissão. Recurso não acolhido. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. 2. Trata-se de Ação ordinária cominada com obrigação de fazer, com pedido de concessão da promoção dos milicianos, com o respectivo pagamento das repercussões cabíveis, desde a data da negativa da promoção e do exercício das atribui... ()

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Doc. 195.2453.1000.3500

70 - STM. Rejeição de denúncia. Incitamento. Atipicidade. CPM, art. 155.

«A publicação de queixas, denúncias, e críticas a oficial superior em site da Internet do denunciado, não importando a veracidade dessas, fere os pilares das Forças Armadas: hierarquia e disciplina. Porém, não tipifica o delito de incitamento, previsto no , caput, pelo qual foi denunciado. Despacho do Juízo a quo, rejeitando a denúncia, por ausência de tipicidade, encontra-se correto. Recurso do MPM improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 314.6128.1807.5912

71 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL. NO CASO, OS POLICIAIS RECEBERAM INFORMAÇÕES QUE PRÓXIMO AO LAGO OCORRERIA UMA VENDA DE DROGAS E, AO CHEGAREM NO LOCAL, ENCONTRARAM O CARRO DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE NÃO JUSTIFICA A ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR. DENUNCIA ANÔNIMA SEM MUITA PRECISÃO OU DETALHAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE IMPLICAM EM NULIDADE DA BUSCA VEICULAR A CONTAMINAR AS PROVAS OBTIDAS E AS DELA DERIVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 250.1061.0918.1645

72 - STJ. Direito penal. Ação penal originária. Denúncia recebida.

I - Caso em exame 1 - Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federa l contra Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pela prática, em tese, do crime de injúria (). O denunciado teria ofendido a dignidade de uma Conselheira durante o exercício de suas funções. A denúncia foi acompanhada de proposta de suspensão condicional do processo, que foi rejeitada pelo denunciado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar o pr... ()

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Doc. 146.7373.3000.5900

73 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crimes de arregimentação de eleitor e propaganda de boca de urna. Indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 395. Denúncia recebida.

«1. Para o recebimento da denúncia, cumpre analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria dos delitos imputados ao Denunciado. 2. A denúncia é proposta da demonstração de prática de fatos típicos e antijurídicos imputados a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita. 3. A denúncia examinada preenche os requisitos do , individualiza as condutas do denunciado no contexto fático da fase pré-processual, expõe de ... ()

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Doc. 103.1674.7430.3500

74 - STJ. Extinção da punibilidade. Denúncia. Fato de poder ser aditada. Circunstância que não impede o decreto de extinção da punibilidade pela prescrição. Fatos que dependem de investigação e podem ser objeto de denúncia autônoma. CPP, arts. 384, parágrafo único.

«A faculdade do Ministério Público de aditar a denúncia não impede o decreto de extinção da punibilidade do denunciado, se os fatos apresentados pelo órgão ministerial, sugerindo a existência de outro delito, dependem de investigação própria, podendo ser alvo de denúncia autônoma.»

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Doc. 165.3124.0008.8100

75 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Oferecimento contra Promotor de Justiça. Presença dos indícios de autoria e prova de materialidade. Fatos típicos devidamente descritos pela acusação. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Resposta do denunciado que demonstra que teve ampla defesa assegurada. Peça inicial perfeita. Denúncia recebida

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Doc. 313.0986.5303.5171

76 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A

existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito pelo denunciado são suficientes para o recebimento da denúncia. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito

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Doc. 167.8820.5000.2500

77 - STF. Processo penal. Denúncia. Admissibilidade. Requisitos. Descrição mínima das elementares do tipo. Crime de prevaricação. Deputado federal que ocupa função de direção (4º Secretário da Câmara dos Deputados). Interesse ou sentimento pessoal. Ingrediente volitivo do tipo penal não descrito suficientemente pela inicial acusatória.

«1. A causa de aumento de pena do § 2º do se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo. Interpretação sistemática do Teleologia da norma. 2. A admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do artigo 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do 3. Na concreta situação dos autos, a denúncia increpa ao denunciado o retardamento de ato de ofício por suposto «espírito de corpo». A mera referência... ()

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Doc. 166.4395.0000.0100

78 - STF. Inquérito. Denúncia. Deputado federal. Crimes de responsabilidade, dispensa ilegal de licitação e falsidade ideológica. Prova emprestada. Possibilidade. Transcrição integral de gravações. Desnecessidade. Cerceamento de defesa afastado. Inépcia. Inocorrência. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 395. CPP. Indícios suficientes de autoria e materialidade das condutas. Denúncia recebida.

«1. Inexiste nulidade na utilização de prova emprestada em processo criminal, notadamente fundamentada em decisão judicial deferindo o seu compartilhamento. 2. Este Supremo Tribunal afirmou a desnecessidade de transcrição integral dos diálogos gravados, quando irrelevantes para o embasamento da denúncia: Precedentes. 3. É apta a denúncia que preenche os requisitos do - Código de Processo Penal, individualiza as condutas do denunciado no contexto fático da fase pré... ()

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Doc. 220.9160.6641.3218

79 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente da assembleia legislativa do estado de São Paulo que julgou inepta a inicial do pedido de abertura de impeachment do governador por falta de justa causa quanto aos crimes de responsabilidade e ausência de legitimidade quanto aos crimes comuns. Renúncia ao cargo de governador. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Caso não reconhecida a perda de objeto, o recurso não comporta provimento. Ausência de justa causa para denúncia reconhecida pela assembleia legislativa. A apreciação do mérito do pedido de impeachment não compete ao judiciário.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Otaviano Gonçalves contra alegado ato coator da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, praticado pelo presidente da citada assembleia legislativa, que julgou inepta a exordial do pedido de abertura de impeachment contra o governador do Estado de São Paulo pela prática, em tese, de crimes de responsabilidade tipificados no , I, II, III, V, VIII, Lei 1.079/1950 6º, itens 5, ... ()

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Doc. 103.1674.7133.9000

80 - STJ. Denúncia. Evasão de divisas do país. Denúncia que não descreve elemento integrante do tipo penal é inepta. Trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia.

«O paciente, chileno e industrial em São Paulo, foi preso em flagrante quando ia com a família passar férias em seu país de origem, uma vez que levava consigo, sem comunicação prévia às autoridades administrativas, US$ 12.661. Foi denunciado como incurso no parágrafo único do . A denúncia, todavia, não descreveu elemento integrante do tipo: «com o fim de promover evasão de divisas do País». Recurso provido. Trancamento da ação penal, sem prejuízo de ofe... ()

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Doc. 780.6509.9326.2520

81 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Denúncia - R. decisão que recebeu a r. denúncia apresentada pelo d. Ministério Público.Recurso da denunciada buscando a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal.Pedido que não está abrangido no rol taxativo do CPP, art. 581. Recurso não conhecido

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Doc. 856.2938.4555.9293

82 - TJSP. Guarda de filhos menores (nascidos em 15-9-2018 e 24-7-2020). Sentença proferida no estado da lide definindo guarda unilateral. Causa petendi que denuncia conduta irregular ou inadequada do pai. Obrigatoriedade de serem realizadas as provas indispensáveis, como estudo social e psicológico e eventualmente oral para confirmação dos fatos. Gratuidade postulada pelo requerido, que seria chef de cozinha e professor de gastronomia que deve ser investigada e decidida em Primeiro Grau. Provimento para anular a sentença, realizando-se as provas e mantida a guarda compartilhada até sentença definitiva.

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Doc. 649.7623.9425.9453

83 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155 C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA PELA ATIPICIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DESISTENCIA VOLUNTÁRIA - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - DESISTENCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA - PRESNEÇA DE INTERFERENCIA DE TERCEIROS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. - DESPROVIMENTO DO APELO

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Doc. 163.5721.0006.1800

84 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto mediante fraude. Denúncia. Aditamento. Inexistência. Estelionato. Condenação. Princípio da correlação. Ofensa. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto de energia elétrica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Desclassificação para o delito de estelionato na origem, sem pedido do mp. Elementares do estelionato não descritas na denúncia. Absolvição decretada. Sentença reformada. I. Preliminar. Não é inepta denúncia que preenche todos os requisitos legais previstos no CPP, art. 41. CPP, expondo as circunstâncias do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. II. Mérito. Caso dos autos em que a acusada foi denunciada por furto mediante fraude e restou condenada por estelionato, sem que as elementares deste crime tivessem sido descritas na denúncia ou em aditamento. Condenação por conduta diversa da narrada na denúncia, sem que tenha havido aditamento por parte do mp. Ofensa ao princípio da correlação. Absolvição decretada. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

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Doc. 221.1071.0390.6369

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Certificação do trânsito em julgado. Writ impetrado após mais de 2 (dois) anos do julgamento da apelação. Rejeição da denuncia. Preclusão. Absolvição e desclassificação. Providência inviável na via eleita. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Alegação de bis in idem. Supressão de instância. Regime inicial fechado adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que tange ao pedido de rejeição da denuncia, ao argumento de que a acusação foi embasada apenas no passado do réu, e não na conduta delituosa narrada na denuncia, cumpre asseverar que, diante da prolação de sentença condenatória, após ampla instrução criminal em que foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos para eventual rejeição da denuncia, notadamente diante de condenação mantida em sede de apelação criminal. 2 - Considerando ... ()

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Doc. 250.6020.1359.6948

86 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de em que se pleiteia a extinção da punibilidade por habeas corpus, prescrição, sob o argumento de que o aditamento da denúncia para alterar o nome do sentenciado não seria causa interruptiva do prazo prescricional. 2 - O réu foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de receptação, após ser flagrado na posse de uma motocic... ()

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Doc. 202.4914.8011.2400

87 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Inépcia da denuncia. Ausência de justa causa. Dolo específico comprovado. Inviabilidade de contrariar a conclusão das instâncias ordinárias. Obscuridade, omissão e contradição. Vícios não verificados. Matéria detidamente apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). 2 - No caso, não há v... ()

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Doc. 103.1674.7533.0000

88 - STJ. Crimes contra a honra. Membros do Ministério Público. Difamação. Injúria. Denúncia rejeitada. CP, art. 139 e CP, art. 140.

«Ao examinar-se a tipicidade dos delitos de difamação e injúria, é importante examinar o tempo e lugar de ocorrência dos fatos e as peculiaridades da situação de cada denunciado. No teatro de disputas políticas e de espaço de poder institucional, as condutas dos envolvidos nos fatos desencadeadores da denúncia criminal tornam desculpáveis possíveis ofensas, acusações e adjetivações indesejáveis. Na avaliação contextual dos fatos pertinentes, não se identifica a vontade delib... ()

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Doc. 231.0021.0431.2262

89 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior entende que o oferecimento da peça acusatória sem o ato regulamentador da norma penal em branco constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. 2 - O texto da , caput revela uma norma penal em branco, que depende de complementação. No entanto, verifica-se que a denúncia não indicou qualquer ato regulatório extrapenal emitido pelo Poder Público destinado à concreta tipificação do ato praticado, que ap... ()

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Doc. 142.7970.6003.1000

90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Recorrente que foi denunciada apenas por integrar o quadro societário de empresa que teria realizado o transporte de produtos perigosos sem licença ambiental. Ausência de individualização mínima de sua conduta. Recurso provido.

«1. O Ministério Público estadual ofereceu denúncia em desfavor da Recorrente apenas por ela pertencer ao quadro societário de pessoa jurídica multada pelo transporte de produto perigoso sem licença ambiental. A exordial acusatória não demonstra a mínima relação entre algum ato praticado pela Recorrente com o delito que lhe foi imputado, isto é, o efetivo nexo de causalidade entre a conduta e o crime pelo qual responde. 2. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva... ()

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Doc. 144.4565.2000.3000

91 - STF. Inquérito. Imputação do crime de corrupção eleitoral. CE, art. 299. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Não se confundem os requisitos para o recebimento da denúncia, juízo de delibação, com aqueles necessários à procedência da pretensão condenatória. 2. Ante a independência e a supremacia da instância penal, qualquer julgamento em outra esfera - administrativa, civil ou eleitoral - não tem o condão de sobrepujá-la ou de algum modo comprometê-la. Assim, não prejudica o recebimento da denúncia a circunstância de ter sido julgada improcedente, na Justiça Eleitoral, ação... ()

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Doc. 151.3545.0000.2900

92 - STF. Inquérito. Requisitos de validade da denúncia. Descrição fática consistente. Material probatório que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. Denúncia recebida.

«1. O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. 2. A acusada se defende dos fatos descritos pela acusação e não propriamente da classificação jurídica dos fatos. Precedentes. 3. Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite à acusada o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. O fato de a acusada não ser funcionária pública não impede que seja... ()

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Doc. 184.3363.1003.3100

93 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncias que deram origem a processos distintos. Existência de fatos novos na segunda denúncia. Litispendência. Inexistência. Reunião dos processos de modo a evitar bis in idem. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2 - No caso em exame, a defesa pleiteou o reconhecimento de litispendência e... ()

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Doc. 103.1674.7280.4300

94 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.

«Não é inepta a denúncia que contém todos os requisitos exigidos pelo , e na qual está exposto de forma criteriosa o fato criminoso, de modo a ensejar a mais ampla defesa do denunciado.»

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Doc. 153.9805.0015.8600

95 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7152.0400

96 - STF. Denúncia. Crime multitudinário. Narração genérica das condutas. Admissibilidade.

«Inépcia da denúncia: a jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à ação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício do direito de defesa.»

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Doc. 103.1674.7185.4500

97 - STJ. Locação. Celebração na vigência da Lei 6.649/79. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia cheia. Desnecessidade de notificação. Lei 8.245/91, art. 43, III.

«O contrato de locação celebrado na vigência da Lei 6.649/1979 e que foi prorrogado indeterminadamente, pode ser denunciado pelo locador. Sendo a denúncia imotivada, necessário é a notificação de que trata no . Entretanto, se a denúncia for motivada, não se faz obrigatório que o locatário seja notificado, nem que se conceda prazo de 12 meses para desocupação.»

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Doc. 103.1674.7479.9000

98 - STJ. Denúncia. Crime societário. Requisitos. Descrição pormenorizada do agente. Desnecessidade. Necessidade, contudo, de que a denúncia estabeleça um vínculo entre a denunciado e a conduta. CPP, art. 41.

«A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o «Parquet» possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada.»

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Doc. 740.9169.9144.9350

99 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; SUBSIDIARIAMENTE, 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 37, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, ASSOCIOU-SE A INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO AVISTARAM O ACUSADO E UM SEGUNDO INDIVÍDUO EM «ATITUDE SUSPEITA», INICIARAM PERSEGUIÇÃO E TERIAM LOGRADO ÊXITO EM ENCONTRAR O ACUSADO EM UM IMÓVEL ABANDONADO COM UM RÁDIO COMUNICADOR. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE FEZ POSITIVADA. LAUDO DO RÁDIO COMUNICADOR NÃO EXPRESSA QUE ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, EMBORA ESTIVESSE COM BATERIA. A DENÚNCIA NÃO IMPUTA A CONDUTA DE COLABORAR, ELEMENTAR DO TIPO DO ART. 387, DO REFERIDO TEXTO LEGAL, E ISSO, SUPERANDO A HIPÓTESE DE SE CONSTATAR QUE SERIA MERO ATO PREPARATÓRIO, SE FOSSE O CASO. DENÚNCIA INEPTA POR IMPUTAR UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SEM DENUNCIAR OU JUSTIFICAR PORQUE NÃO HOUVE DENÚNCIA EM FACE DE PELO MENOS UM SEGUNDO INTEGRANTE, INDIVÍDUO OBRIGATÓRIO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A VINCULAR O ACUSADO A QUALQUER FACÇÃO CRIMINOSA, NÃO HAVENDO PROVA MÍNIMA DE QUALQUER ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA, ELEMENTARES DO CRIME ASSOCIATIVO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 385.8100.1028.7509

100 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM BASE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL JULGADO EM 27/09/2022 PELA MAIORIA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. VOTO VENCIDO QUE ENTENDIA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PARA VER PREVALECIDO O VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA JÁ NA ORIGEM SE FEZ FUNDAMENTADA E REITERADA, FUNDAMENTADAMENTE, NO VOTO VENCIDO, E QUE DEU ORIGEM À OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. VÍTIMA DE ROUBO QUE COMPARECE EM SEDE POLICIAL E NÃO DESCREVE MINIMAMENTE CARACTERÍSTICAS DO SUPOSTO ROUBADOR, APENAS SE REFERINDO AO MOTORISTA, OU SEJA, NÃO INDICOU SE ERA ALGUÉM DE COR NEGRA, PARDA OU BRANCA, SE ESTAVA COM BONÉ, ÓCULOS, OU USAVA BIGODE ETC. A AUTORIDADE POLICIAL MESMO DIANTE DA NARRATIVA DA VÍTIMA, QUE DESCREVEU UM VEÍCULO E O LOCAL DOS FATOS, NÃO DILIGENCIOU SEQUER PARA SABER SOBRE EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA VIA PÚBLICA CENÁRIO DO CRIME. RETORNO DA VÍTIMA COM NOTÍCIA DE REDES SOCIAIS QUE NÃO INSTRUEM O INQUÉRITO. AFIRMAÇÃO DE QUE O ROUBADOR TINHA SIDO PRESO. FATO CONFIRMADO, MAS QUE NÃO GEROU RECONHECIMENTO PESSOAL COM AS CAUTELAS DA LEI. DISTORÇÃO DO PRINCÍPIO QUE INFORMA QUE NESTA FASE PROCESSUAL A DÚVIDA DEVE PREVALECER EM FACE DA SOCIEDADE. AMADURECIMENTO DAS REGRAS PROCESSUAIS E DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.

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