Lei 8.658, de 26/05/1993
Art. 1º
Art. 1º
- As normas dos arts. 1º a 12º, inclusive, da Lei 8.038, de 28/05/90, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5055226-85.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Carlos Alberto Civinski - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. FRAUDE NA ENTREGA DE PRODUTOS. PECULATO-DESVIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS SEM FORO. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Representação Criminal 2217653-89.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Damião Cogan - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
Representação Criminal. Notícia de crime. Prevaricação, inserção de dados falsos e abuso de autoridade. Promoção de arquivamento do feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º, e Lei 8.038/90, art. 3º, I. Precedentes do C. STF e deste C. Órgão Especial. Promoção do arquivamento das peças de informação, com determinação.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Criminal) - Ação Penal 8020226-64.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Baltazar Miranda Saraiva - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RATIFICADO E INSTRUÇÃO DELEGADA.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0000557-19.2026.8.16.0110 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NO HABEAS CORPUS 232.627/DF. AFASTAMENTO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. RESSALVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE PRESERVA OS ATOS PRATICADOS SOB A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO COMO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RETOMADA DO FEITO NA FASE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Representação Criminal 2103545-47.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Damião Cogan - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
Representação criminal. Notícia de crime. Alegação de abuso de autoridade imputada a Magistrado de primeiro grau. Insurgência decorrente de inconformismo com decisões proferidas no curso de ação cível de natureza indenizatória. Atos jurisdicionais relacionados à apreciação de tutela de urgência, indeferimento de gratuidade e determinação de emenda à inicial. Ausência de descrição concreta de fato típico e de indícios do elemento subjetivo específico exigido pela Lei 13.869/2019. Atuação inserida no regular exercício da função jurisdicional e sujeita ao sistema recursal próprio. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça. Irrecusabilidade do pedido do titular da ação penal em sede de competência originária. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º e da Lei 8.038/1990, art. 3º, I. Precedentes do STF e deste C. Órgão Especial. Arquivamento da representação.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Representação Criminal 2044422-21.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Airton Vieira - J. em 25/03/2026 - DJ 25/03/2026
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1 - A
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5053572-63.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 18/11/2025 - DJ 14/11/2025
AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE NOVA INTERPRETAÇÃO. DECISÃO DO STF NO HC 232.627/DF. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Inquérito Policial 0019992-10.2024.8.26.0000 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Airton Vieira - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1 - A
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Representação Criminal 2269209-67.2025.8.26.0000 - Américo Brasiliense - Rel.: Des. Silmar Fernandes - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. I.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Representação Criminal 2220995-45.2025.8.26.0000 - Lins - Rel.: Des. Airton Vieira - J. em 18/07/2025 - DJ 18/07/2025
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1 - A
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