Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5725.8007.2600

201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Inicial que narra apenas a qualidade de sócio. Mera atribuição de uma qualidade. Denúncia genérica. Ausência de liame. Recurso em habeas corpus provido. 2. Agravo regimental do Ministério Público improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, tem-se que o agravado foi denunciado, juntamente com os corréus Fernando Coelho Reis Junior e Alessandra Falcão Reis, em virtude de serem sócio... ()

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Doc. 182.5083.5000.0000

202 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Denúncia por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa imputada a membro do Tribunal de Contas do espírito santo. Escuta ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Admissibilidade. Licitude da prova. Precedentes do STJ e do STF. Diligências não realizadas no curso da investigação. Oferecimento da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento das diligências requeridas para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Precedentes. Ausência de oitiva do denunciado na fase inquisitorial. Faculdade que não é requisito para a validade da denúncia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Recebimento da denúncia. Momento processual de juízo de delibação e não de cognição exauriente. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Exordial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Verificação da existência do fato e dos indícios mínimos de autoria a fim de demonstrar a justa causa para a persecução criminal. Medidas cautelares. Necessidade de manutenção.

«1 - Cuida-se de denúncia ofertada em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, pela suposta prática de corrupção passiva majorada (, § 1º), lavagem de dinheiro () e integrar organização criminosa (), descrevendo a exordial que o acusado teria praticado os delitos mediante o recebimento de valores em troca de facilitação e favorecimento para a aprovação de contas perante o Tribunal de Contas E... ()

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Doc. 157.0911.8001.0000

203 - STF. Penal e processual penal. Oferecimento de denúncia. Imputação do crime de concussão. Aptidão da denúncia. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia recebida.

«1. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para essa fase, delineados no , com o juízo de procedência ou não da imputação criminal. 2. No caso, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. 3. Está presente, ademais... ()

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Doc. 195.0050.2002.4800

204 - STF. Inquérito. Denúncia. Aliciamento de trabalhadores (CP, art. 207, § 1º). Frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado (CP, art. 203, § 1º, I, e § 2º). Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Independência de instâncias. Juízo de probabilidade configurado. Denúncia recebida.

«1. O só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese. 2. A persecução penal relativa à suposta prática dos crimes previstos no , § 1º (aliciamento de trabalhadores), , § 1º, I, e § 2º (frustração de direito assegurado pela legis... ()

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Doc. 295.3454.5288.0907

205 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELOS arts. 217-A, §1º, VÁRIAS VEZES E 129, §13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (PROCESSO ORIGINÁRIO 0052617-89.2024.8.19.0001). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I.

Caso em exame. Decisão do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu - Comarca da Capital, que rejeitou a Denúncia e relaxou a prisão preventiva do ora Recorrido, com fulcro nos arts. 41 e 395, I a III, ambos do CPP, porquanto «o ão pretende impedir que pessoas com deficiência mental tenham liberdade sexual e vivam uma vida plena - o que a norma penal impede é que aquele que não tem o necessário discernimento ... ()

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Doc. 166.4395.0000.0000

206 - STF. Mandado de segurança. Medida liminar. Direito constitucional. Controle de atos da câmara dos deputados no rito do processo de impeachment de presidente da república. Garantia do devido processo legal. Dever de apreciação da denúncia originalmente apresentada. Medida liminar indeferida.

«1. No julgamento da ADPF 378, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para o Acórdão o Min. Luís Roberto Barroso, DJe 18/12/2015, o Tribunal assentou que no rito do processo de Impeachment cabe à Câmara dos Deputados autorizar ou não a instauração do processo contra o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e ao Senado Federal compete o recebimento, pronúncia e julgamento da denúncia, devendo o presente writ ser examinado à luz, da CF/88, da Lei 1.079/1950 e, especialmente, ... ()

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Doc. 177.2363.2000.0100

207 - STJ. Ação penal. Desembargador. Crime. Constrangimento ilegal. Concurso de agentes. Emprego de arma. CP, art. 146, § 1º. Inicial. Descrição do fato criminoso, em todas suas circunstâncias. Narrativa deficiente. Denúncia genérica. Falta de delimitação da conduta individual do acusado. Inépcia. Arts. 41 e 395, I, do CPP.

«1. O propósito da presente fase processual é verificar a aptidão da denúncia, na qual é imputada ao acusado a suposta prática do crime de constrangimento ilegal, em concurso de agentes e com emprego de armas (, § 1º,), caracterizadora, em tese, de violência patrimonial doméstica-familiar (, IV). 2. A exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias, requisito de validade da denúncia, tem por objetivo atender a necessidade de permit... ()

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Doc. 500.9903.5674.5666

208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo, denunciado por delitos previstos na Lei 12.850/2013 e Lei 9.613/1998. Alega inépcia da denúncia, falta de justa causa e ausência de vínculo entre o paciente e os fatos. Requer trancamento da ação penal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há inépcia da denúncia e ausência de justa causa que justifiquem o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 138.6870.0000.4700

209 - TJMG. Contrato de locação para fins comerciais. Denúncia. Apelação. Contrato de locação. Fins comerciais. Prazo indeterminado. Denúncia do contrato. Possibilidade. Art. 57 da Lei do inquilinato

«- Nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação para fins comerciais cujo prazo se indeterminou pode ser denunciado pelo locador, por escrito, desde que se conceda ao locatário o prazo de 30 dias para desocupação.»

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Doc. 183.4422.4000.7500

210 - STF. Inquérito. 2. Denúncia. Peculato (art. 312 CP). 3. Denunciado Francisco Ariosto Holanda. Insuficiência da prova da autoria. 4. Demais denunciados. Suficiência da prova do delito e dos indícios de autora. 5. Denúncia rejeitada quanto a Francisco Ariosto Holanda, na forma do Lei 8.038/1990, art. 6º, combinado com CPP, art. 395, III, e recebida quanto aos demais acusados. Maioria.

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Doc. 241.2090.8947.4852

211 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncias específicas. Fundada suspeita. Elementos concretos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando discutir a validade de busca pessoal realizada por policiais com base em denúncia anônima, no contexto de condenação por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada pelos policiais, fundamentada em denúncia anônima, foi corretamente considerada válida pelo Tribunal de origem. III - RAZÕE... ()

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Doc. 103.1674.7522.9100

212 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime societario. Denúncia. Inépcia da denúncia reconhecida. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 43. Lei 9.605/98, arts. 38 e 54, § 2º.

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Doc. 161.7164.3000.0100

213 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento da denúncia. Menção a eventuais práticas delituosas originariamente investigadas no inquérito 1.004/df para fins de esclarecimentos. Não foram consideradas para fins de recebimento da denúncia nem para afastamento do cargo. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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Doc. 783.0551.5151.2955

214 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Recorrido denunciado como incurso no art. 121, § 2º, IV, c/c os arts. 13, § 2º, «c» e 18, I, segunda parte, todos do CP, mas a peça acusatória foi rejeitada com fundamento no art. 396, III, CPP. 2. Recurso ministerial para o recebimento da denúncia e regular processamento do recorrido. 3. Dos elementos informativos colhidos durante a fase investigativa extrai-se a existência de indícios de autoria suficientes ao recebimento da denúncia e ao processamento do recorrido, relembrando-s... ()

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Doc. 166.2840.1001.9000

215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 334, § 1º, «c». CPP, art. 366. Não incidência. Advogado constituído nos autos após o recebimento da denúncia. Renúncia posterior do causídico. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do preceituado pelo artigo 366 do Estatuto Processualista, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o que implica dizer que, citado pessoalmente ou tendo constituído advogado nos autos, afastada estará as disposições do supracitado dispositivo legal. Precedentes. 2. No caso, após o recebimento da denúncia, o réu constituiu advogado nos autos, tendo, inclusive, indicado... ()

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Doc. 127.4300.9000.1600

216 - STF. «Habeas corpus». Denúncia. Alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença. Preclusão. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 43, 395 647.

«3. Inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes do STF).»

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Doc. 150.2555.6002.3300

217 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. A absolvição de outros implicados em ações penais por fatos semelhantes, pela falta de provas, não prejudica a propositura da ação penal. 5. Narrando a denúncia o propósito inicial de subtração de recursos públicos liberados por entidade de desenvolvimento, com concurso necessário de servidores públicos, correta a tipificação do fato como peculato-furto. Inviável a desclassificação para os crimes do Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. O depoimento de implicado assistido de advogado e repetido em juízo não é, aparentemente, viciado. 7. A propositura de várias denúncias por fatos não idênticos não caracteriza abuso do poder de denunciar. 8. Peculato-furto e lavagem de dinheiro. Exigência de propina para liberação de recursos do Finam a empreendedores. Subtração de recursos públicos. Ocultação dos recursos mediante endosso em branco de cheques e saques em espécie. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. Denúncia recebida.

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Doc. 546.3167.6728.7968

218 - TJSP. PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, Ementa: PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DO PROCESSO PENAL A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E EVENTUALMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 170.2515.8004.6500

219 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Oferecimento da denúncia. Pedido geral de identificação de testemunhas de um cartório. Aditamento à denúncia. Decisão de recebimento, para inclusão de três testemunhas. Julgamento no tribunal. Cassação da decisão de aditamento. Recebimento como mera especificação de nomes. Denúncia que já fazia menção ao fato.

«1. Alega o impetrante que não poderia o Juiz do feito ter recebido o aditamento à denúncia para inclusão de testemunhas de acusação por ser extemporânea já que não arroladas por ocasião do seu oferecimento. 2. A hipótese dos autos, contudo, é diferente, pois, na denúncia, houve o arrolamento dos funcionários do cartório Balen, no item 10, como testemunhos, não ocorrendo apenas a especificação dos nomes. 3. Assim, no julgamento da correição, o Tribunal local entendeu p... ()

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Doc. 883.5143.6982.8275

220 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 344. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESSALTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA E QUE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA NÃO OCORRERAM CONFORME RELATADO NA EXORDIAL.

Assiste razão à impetração. O trancamento da Ação Penal configura medida excepcional, principalmente em sede de habeas corpus, exigindo-se a demonstração, prima facie e de modo inequívoco, da inépcia da exordial acusatória, da atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção de punibilidade ou da ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade (Precedentes do STJ). In casu, a denúncia, imputando aos pacientes a conduta típica prevista no ... ()

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Doc. 465.7172.8347.7171

221 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou a denúncia oferecida contra ALEX VIEIRA DE SOUZA, após reconhecer a ausência do interesse de agir, em razão da recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal, com fulcro no , II. 1.2. Pleito objetivando a reforma da decisão e a determinação de prosseguimento da ação penal. Alegação de que a decisão de recebimento da denúncia e... ()

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Doc. 250.6020.1854.1794

222 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário inépcia da denúncia.. Ausência de descrição das condutas delitivas imputadas à recorrente. Trancamento da ação penal. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou, mantendo a ação penal contra a recorrente. habeas corpus 2 - A recorrente foi denunciada por incursão na , e caput no art. 171, por 14 vezes, c/c o art. 71, ambos do CP, bem como no caput, , § 1º, II. 3 - A denúncia não foi recebida pelo Juízo de primeiro grau quanto ao crime de lavagem de capitais, mas foi mantida em ... ()

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Doc. 250.6261.2783.8927

223 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Fundamentação insuficiente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental provido. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de denunciado por associação ao tráfico de drogas, com pedido de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia sem análise das teses apresentadas na defesa prévia. 2 - A decisão de recebimento da denúncia, segundo a Defesa, carece de fundamentação, não abordando as alegações de ilicitude das provas obtidas sem autorização judicial. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas c... ()

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Doc. 240.9290.5485.4678

224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal precedida unicamente de denúncias anônimas. Denúncia especificada. Não caracterização. Ausência de fundada suspeita. Nulidade. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme consignado na decisão agravada, a busca pessoal revelou-se ilícita, pois fundada apenas na existência de denúncias anônimas sobre a prática da traficância pelo acusado. Em razão disso, foram reconhecidas a nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição do réu por ausência de comprovação da materialidade delitiva, com fundamento no , II - CPP. 2 - No presente regimental, o órgão m... ()

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Doc. 664.8488.7257.8069

225 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO DENUNCIADO PELO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrido denunciado como incurso nas penas do , caput. Furto a supermercado. Decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no princípio da insignificância, sob o fundamento de que não se justifica o prosseguimento da ação penal, face à exclusão da tipicidade material. Requerimento ministerial de reforma da decisão, visando o recebimento da peça inicial, para que se prossiga com a ação penal deflagrada, sob a alegação de que a denúncia preenche os requisitos do CPP, ... ()

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Doc. 127.4300.9000.1900

226 - STF. «Habeas corpus». Corrupção ativa. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 333.

«1. A denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou, de forma clara, o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita supostamente praticada pelo paciente.»

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Doc. 130.3724.5000.1900

227 - TJRJ. Denúncia. Ministério Público. Aditamento da denúncia. Possibilidade. CPP, art. 384, parágrafo único.

«Com efeito, o Ministério Público tem competência garantida constitucionalmente para aditar a denúncia e, segundo se colhe do processado, a norma procedimental ínsita no , parágrafo único, foi devidamente respeitada.»

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Doc. 697.9568.8390.6140

228 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DO CRIME INJURIA RACIAL - ART. 140, §3º C.C. ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 7.716/1989, art. 20, §2º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DENUNCIA QUE ATENDEU AO PREVISTO NO CP, art. 41 - EXORDIAL DESCREVE DE FORMA DETALHADA OS FATOS, INDICANDO A ATUAÇÃO DO AGENTE CRIMINOSO E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO DOLO ESPECÍFICO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NARRATIVA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHO - VÍDEO COM PALAVRAS RACISTAS DIVULGADA NA REDE SOCIAL FACEBOOK - PRESENTE DOLO ESPECÍFICO - RÉU QUE TEM AMPLO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DAS PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO POR ACIDENTE. PENAS E REGIME BEM DOSADOS. PENA BASE NO PISO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - ATENDIDO O PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 93, INC. IX, DA CF. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA B, C.C. O 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SUFICIENTE E ADEQUADO PARA A REPRESSÃO DOS DELITOS, EM ATENDIMENTO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, FINALIDADES PREVENTIVA, REPRESSIVA E DA RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA.. AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 170.2323.6002.6400

229 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e quadrilha. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Aditamento da denúncia. Princípio da obrigatoriedade. Ação penal pública incondicionada. Princípio da indivisibilidade. Não aplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a existênc... ()

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Doc. 144.7244.0016.8900

230 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Admissibilidade. Vício de inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Ausência de elementos indiciários mínimos a apontar sequer o envolvimento de todos os denunciados nos crimes de roubo mencionados na denúncia. Imprecisão quanto a uma das elementares do tipo de quadrilha, que se refere à estabilidade do grupo. Denúncia que deixou de descrever, ainda que de maneira sucinta, no que consistiu a conduta de cada um dos denunciados e como cada qual teria contribuído para a quadrilha. Deficiências que impedem a instauração da instância penal. Decisão que rejeitou a denúncia mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7129.7300

231 - STF. Denúncia. Crime de dano qualificado, em concurso formal. Crime de autoria coletiva. Alegação de inépcia da denúncia, por não descrever «todas as circunstâncias» do fato criminoso. CPP, art. 41 e CPP, art. 569.

«Nos crimes multidudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. A exigência de indicação na denúncia de «todas as circunstâncias do fato criminoso» () vem sendo mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria coletiva, desde que se permita o exercício do direito de defesa. Precedente. Ademais, «as omissões da denúncia poderão ser supr... ()

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Doc. 140.9045.7002.4100

232 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 241.0250.7923.4962

233 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Denúncias sucessivas. Trancamento. Alegação de ocorrência de bis in idem e arquivamento implícito. Não ocorrência.Ordem denegada.

I - Tratando-se de crimes autônomos, é irrelevante que haja denúncia pelo crime de associação para o tráfico e, posteriomente, nova denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que haja coincidência entre os fatos narrados. Precedentes. II - Não é possível a ocorrência de arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Precedente. III - Ordem denegada.

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Doc. 163.9273.9014.6800

234 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Afastamento. Despacho que recebe a denúncia ou queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX. Inexigibilidade de fundamentação (CPP, art. 394). Fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa (CPP, art. 516). Preliminar rejeitada.

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Doc. 196.0322.8000.0000

235 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que os embargantes alegam omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. 2 - Ausência de omissão. Teses suficientemente refutadas momento processual em questão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.0322.8000.0100

236 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que a embargante alega omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. 2 - Ausência de omissão. Teses suficientemente refutadas momento processual em questão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 148.0275.8000.5100

237 - STF. Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei 7.347/85, art. 10). Intimação pessoal do denunciado para atendimento às requisições do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de dolo. Indispensabilidade das informações técnicas solicitadas. Não demonstração. Atipicidade. Falta de justa causa reconhecida. Denúncia rejeitada. Absolvição decretada (CPP, art. 386, III), com a ressalva do relator, que julgava improcedente a acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º).

«1. Diz respeito a acusação a suposta desobediência qualificada praticada pelo denunciado, então prefeito no Município de Nova Iguaçu/RJ, que, deliberadamente, teria deixado de atender a determinações do Parquet de fornecer elementos informativos relevantes destinados a instruir procedimentos civis instaurados perante 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. 2. É fundamental na espécie, a demonstração apriorística de que o agente tenha agido com ... ()

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Doc. 166.5220.0005.1400

238 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Manifestação adequadamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada nos arts. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e 89, da Lei 8.666/1993 e pretende reconhecimento da inépcia da exordial acusatória ou a anulação da ação penal desde a decisão que recebeu a denúncia. II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no , - Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395, do mesmo diploma legal. ... ()

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Doc. 170.2323.6003.6500

239 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 149, «caput», e 297, § 4º, ambos, do CP, CP. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. II - Na hipótese, contudo, não se vislumbra a alegada inépcia da denú... ()

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Doc. 241.2021.1168.8912

240 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Sonegação de contribuição previdenciária e fiscal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve de forma clara a conduta delituosa. Responsabilidade subjetiva configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Antídio Aleixo Lunelli contra acórdão que indeferiu habeas corpus, o qual pleiteava o trancamento da ação penal pela suposta inépcia da denúncia. O recorrente é acusado de sonegação de contribuição previdenciária e fiscal na condição de administrador da empresa Lunender Têxtil LTDA, com base nos arts. 337-A do CP e 1º da Lei 8.137/1990. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a de... ()

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Doc. 186.7782.3010.3300

241 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência.

«1 - «Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes» (AgRg no HC 349.544/SC, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016). 2 - Na espécie, a Magistrada singular, embora de modo sucinto, refer... ()

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Doc. 140.9045.7013.3800

242 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Judiciário. Prisão ilegal. Indenização por danos morais irradiados de suposta prisão ilegal, por 203 dias. Prisão em flagrante, sob acusação de porte ilegal de arma de fogo. Denuncia por infração ao CP, art. 157, § 2º, I e IIe pelo Lei 10826/2003, art. 12. Existência de indícios suficientes para determinar a prisão em flagrante e sua manutenção no curso da ação penal. Posterior absolvição por falta de provas. CPP, art. 386, VI. Não configuração de erro judiciário ou de qualquer outra causa que deflagre responsabilidade civil da Administração. Descaracterização de dolo, fraude, ou erro judiciário, mas ausência de prova a ensejar condenação. Processo criminal que tramitou sem ocorrência de abuso ou desvio. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3000.3800

243 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Estabelecimento comercial instalado em dois imóveis, um objeto de despejo em que o agravado é o proprietário e locador buscando a retomada do mesmo por denuncia vazia e, o outro, de propriedade de terceiro, locado ao agravado, que subloca-o ao agravante. Extinção da ação renovatória de locação proposta pelo agravado em face do proprietário do imóvel. Indeferimento do pedido de suspensão da ação de despejo, sob o fundamento de que a extinção da renovatória não interfere na relação jurídica das partes. Validade. Ausência de relação de prejudicialidade. Cada demanda se relaciona com um imóvel distinto, embora ambos constituam o estabelecimento comercial do agravante. Inteligência do CPC/1973, art. 265, inciso IV, letra «a». Recurso desprovido.

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Doc. 831.3842.6861.3444

244 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 617.5423.3118.7827

245 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, a ausência de materialidade e de indícios de autoria, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a atipicidade da conduta. Não pode ser considerada inepta, em sede de habeas corpus, a denúncia que contém exposição clara do fato delituoso, com todas as circunstâncias, assim como a correta qualificação do denunciado, a classificação do crime e o... ()

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Doc. 157.2142.4006.4900

246 - TJSC. Homicídios qualificados. Concurso material. Pronúncia. 2.2. Afastamento da qualificadora do motivo fútil. Narrativa de circunstância fática que indica a razão motivadora do comportamento do réu. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto à possibilidade do ciúme não caracterizar a futilidade. Elementos probatórios que, não obstante, podem vir a alicerçar a congruência entre os fatos narrados na denuncia e a inserção do gravame. Eventual configuração da futilidade relacionada ao móvel do crime que, no caso concreto, não pode ser suprimida da apreciação pelo conselho de sentença, sob pena de violação ao Juiz natural.

«O fim de um relacionamento amoroso, no entanto, pode não justificar a qualificadora do motivo fútil. Ressalva-se, no entanto, que somente após a detalhada verificação do fato concreto, como ocorre nos debates do plenário do júri, é possível aos jurados avaliarem o grau de comprometimento do réu com a causa que determinou a sua conduta criminosa, bem como se a sua ação pode ser considerada fútil, ou seja, desproporcional em virtude da causa que a determinou (MAMELUQUE, Leopoldo. Ma... ()

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Doc. 331.4702.8389.2807

247 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO POSTERIOR DA DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO MINISTERIAL.

Pretendido o recebimento da denúncia. Cabimento. Crime de tráfico de drogas. Viabilidade, em tese, da acusação, comportando a ação penal o seu devido processamento. Denúncia que preenche os requisitos do Afastada a rejeição posterior da denúncia, com consequente retomada do curso regular do processo. Provimento.

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Doc. 153.9805.0018.8400

248 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovada. Álcool. Concentração no sangue. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Rejeição. Ausencia de certeza da materialidade do delito. Desnecessidade. Calibragem vencida do etilômetro.

«Para o recebimento da denúncia basta haver indícios da autoria e materialidade do delito, não se exigindo juízo de certeza. No caso, os indícios da autoria estão claramente demonstrados no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que abordaram o denunciado e constataram a sua embriaguez (fls. 17/19), e a materialidade do crime evidencia-se minimamente por meio do exame de etilômetro no acusado (fl. 12), que acusou a presença de 0,51 mg de... ()

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Doc. 148.7485.4001.8900

249 - STJ. Coação no curso do processo (ação penal originária). Provas ilícitas (interceptações de comunicações telefônicas). Relator para o acórdão (posição). Denúncia (imperfeição material). Justa causa (falta). Rejeição (caso).

«1.Interceptação de comunicação telefônica: entendimento do relator para o acórdão a propósito da competência («ordem do juiz competente»), e do investigado («indicação e qualificação dos investigados»), e do prazo («não poderá exceder o prazo de quinze dias» - HC-76.686, de 2008), e da degravação (juntada de todo o teor). Enfim, «são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos». 2.O tipo legal - coação no curso do processo () - p... ()

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Doc. 668.9129.8274.3865

250 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 157, §2º, II E 2º-A, I, DO CP DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA PRÉVIA E REJEITOU A DENÚNCIA POR TER O RECONHECIMENTO SIDO FEITO POR FOTOGRAFIA, EM SEDE POLICIAL.

Ainda que se possa discutir se o reconhecimento fotográfico é elemento de prova para decretação da segregação cautelar, o mesmo não acontece quanto ao recebimento da denúncia. A inicial observou as exigências do , individualizando a conduta imputada ao acusado com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, e instruída com RO; termo de declarações da vítima; auto de reconhecimento de pessoa. Foram exibidas fotos de 09 elementos, tendo a vítima apontado o denuncia... ()

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