Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação da data de ocorrência do delito. Elemento essencial. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

302 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Coação no curso do processo. Denúncia. Não recebimento. Desclassificação para a forma culposa. Encaminhamento para o juízo comum. Recurso em sentido estrito. Pronúncia em segunda instância. Acórdão nulo. Mero erro material. Inocorrência. Ordem concedida.

303 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Agravo improvido.

304 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Decisão de recebimento da denúncia. Deficiência na fundamentação. Não configuração. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo regimental não provido.

305 - STJ. Recurso especial. Civil. Lei de locações. Justiça gratuita. Deferimento na decisão de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de locação por tempo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Interpretação do art. 6º da Lei de locações. Aviso por escrito. Mitigação das formalidades.

306 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Denúncia. Justa causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

307 - TJPE. Habeas corpus. Crime tributário. Mercadoria tributada. Saída sem registro. ICMS. Supressão. Ré denunciada por deter a condição de arrendatária da empresa. Autoria. Participação da ré não descrita. Inépcia manifesta. Acusação dissociada da prova indiciária. Ofensa princípio da sintonia ou fidelidade.

308 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de elementos de prova suficientes para legitimar, a pesada carga acusatória posta na denúncia. Impossibilidade de incriminar o recorrido como autor de homicídio qualificado. Excesso de denúncia configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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309 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CPP, art. 647.

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310 - STJ. Ação penal. Denúncia. Inépcia da denúncia. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

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311 - STJ. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Denúncia. Individualização da conduta. Inépcia. «Habeas corpus». Recurso.

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312 - STJ. Crime societário. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia.

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313 - STJ. Denúncia. Lesão corporal. Inexistência da materialidade comprovada em laudo pericial. CPP, art. 41. CP, art. 129, § 6º.

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314 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo» - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

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315 - STF. Pronúncia. Qualificadora implícita na denúncia.

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316 - STF. Denúncia. A pessoa sob investigação penal tem o direito de não ser acusada com base em denúncia inepta. Precedentes do STF. CPP, art. 41

317 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Conselheira de Tribunal de Contas. Recebimento de denúncia. Peculato. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

318 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ilicitude das provas obtidas mediante interceptação telefônica. Inépcia material e formal da denúncia. Inocorrência. CPP, arts. 43, 395 e 648.

319 - STF. Inquérito. Imputação do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. CE, art. 350. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

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320 - STF. Inquérito. Imputação do crime do art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

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321 - TJSP. HABEAS CORPUS - DENÚNCIA RECEBIDA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 132, CAPUT E 256, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - DENÚNCIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO PACIENTE, AO MESMO TEMPO, E PELO MESMO RESULTADO, A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO E CULPOSO - CONFLITO SUBJETIVO INSUPERÁVEL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO - ORDEM CONCEDIDA

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322 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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323 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Governador de estado. Corrupção passiva majorada, (CP, art. 317, § 1º) e lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Pedido de suspensão da sessão de julgamento rejeitado. Arguições de nulidade e preliminares, inclusive de inépcia da denúncia, rejeitadas. Justa causa configurada. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida. Afastamento cautelar do cargo mantido.

324 - STF. Denúncia. Inépcia. Sentença condenatória. Preclusão.

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325 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar. Denúncia especificada. Fundada suspeita. Autorização do morador. Recurso desprovido.

326 - TJSP. Receptação e desobediência (arts. 180, «caput» e 330, caput, ambos do CP). Preliminar de ofensa ao princípio da correlação entre a sentença e os fatos descritos na denúncia. Acolhimento. Réu denunciado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo e condenado por receptação. Denúncia que não descreveu conduta que se amoldasse ao tipo penal receptação. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem. Acolhida a preliminar, prejudicado o exame do mérito

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327 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade do exercício da defesa.

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328 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO MAJORADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não provido.

330 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso ordinário desprovido.

331 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 148 E 150, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 150. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 148 À PENA DE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. CP, art. 110, § 1º. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO APLICADA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SUPERA 4 ANOS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE OS FATOS ORIGINALMENTE NARRADOS NA PRIMEIRA DENÚNCIA. MERA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE NÃO TRAZ AOS FATOS A IMPUTAÇÃO DE NOVOS FATOS, IN CASU, INOCORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV DO CP.

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332 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Imputação da prática de corrupção passiva (CP, art. 317) em concurso de pessoas (CP, art. 29). Competência. Prevenção. Prática de atos jurisdicionais, antes mesmo do recebimento da denúncia, e identidade de feitos provenientes da mesma ação penal na origem (CPP, art. 83). Termo de colaboração premiada. Depoimento. Elemento de convicção indiciária. Possibilidade. Fundamento único para a condenação criminal. Impossibilidade. Momento processual de recebimento de denúncia. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. In dubio pro societate. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (CPP, art. 319). Necessidade (CPP, art. 321). Exercício de cargo incompatível com a condição de denunciado por crime contra a administração pública. Conselheiro de Tribunal de Contas. Função equiparada à magistratura.

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333 - STF. Inquérito. Crime de ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Competência do STF. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa da ação penal (CPP, art. 395, III). Falta de demonstração do dolo específico do tipo. Denúncia rejeitada.

334 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Homicídio culposo em coautoria. 2. Vínculo subjetivo não narrado. Prejuízo à ampla defesa. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

335 - STF. Mandado de segurança. Medida liminar. Direito constitucional. Controle de atos da câmara dos deputados no rito do processo de impeachment de presidente da república. Garantia do devido processo legal. Dever de apreciação da denúncia originalmente apresentada. Qualificação jurídica dos fatos narrados. Competência do senado federal. Medida liminar indeferida.

336 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, II E VII, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO EM SEDE POLICIAL E A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL DESCREVEU AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS ROUBADORES E QUE, POSTERIORMENTE, RECONHECEU POR FOTOGRAFIA EM MOSAICO DE FOTOS APRESENTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 226, CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, O INQUÉRITO POLICIAL QUE INSTRUIU A DENÚNCIA APONTOU A MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA VÍTIMA NOS MOLDES DO art. 226, CPP. ADEMAIS, HAVENDO INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA APTOS A AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL, COMPETINDO AO JUÍZO AFERIR O CONTEÚDO DE TAL PEÇA EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIOS SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA.

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337 - TJSP. Denúncia. Aditamento. «Mutatio libelli». Denúncia por favorecimento à prostituição. Condenação por casa de prostituição. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação, do devido processo legal e da ampla defesa. Obrigatoriedade de aditamento da denúncia e novo interrogatório da ré. Sentença anulada.

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338 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

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339 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

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340 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

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341 - STF. Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

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342 - STF. Denúncia. Ato processual. Regência. Leis 8.038/1990 e 8.658/1993.

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343 - STF. Questão de ordem na ação penal. Corrupção passiva (CP, art. 317) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, com a redação vigente à data dos fatos). Denúncia. Inépcia. Possibilidade de sua análise na apreciação da resposta à acusação. Inexistência de preclusão para o juiz. Descrição suficiente das imputações. Preliminar rejeitada, por maioria. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denúncia instruída com os elementos indispensáveis à compreensão das imputações. Desnecessidade de juntada da íntegra do inquérito civil ou da ação civil pública nele lastreada. Afastamento de sigilo bancário de parlamentar federal em inquérito civil. Admissibilidade. Compartilhamento desses dados. Prova lícita. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Lavagem de dinheiro. Ocultação de valores ilícitos supostamente recebidos por meio de pessoas jurídicas. Conduta autônoma em relação ao crime de corrupção passiva. Questão de ordem resolvida no sentido de se rejeitarem, por maioria, a preliminar de inépcia da exordial e, por unanimidade, as demais preliminares suscitadas na resposta à acusação, ratificando-se o recebimento da denúncia.

344 - TJSP. Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Lesão Corporal Seguida de Morte. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a denúncia contra o acusado, com base no CPP, art. 395, I, por divergência entre os fatos descritos e a imputação feita. O Ministério Público busca a reforma da decisão para a obtenção da denúncia e o processamento regular do feito. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia apresentada pelo Ministério Público, que imputa ao recorrido o crime de lesão corporal seguida de morte, deve ser recebida, considerando a divergência entre os fatos descritos no inquérito e a imputação feita. III. Razões de Decidir  3. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41. 4. A rejeição da denúncia na fase inicial é prematura, pois há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso Provido. A fim de receber a denúncia ofertada contra o recorrido, determinando-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.   Tese de julgamento: 1. A denúncia que preenche os requisitos legais deve ser recebida, mesmo diante de divergências nos depoimentos, para permitir uma ampla instrução probatória. 2. A rejeição prematura da denúncia impede a apuração dos fatos e a aplicação da justiça. Legislação Citada: CPP, art. 395, eu; arte. 41; arte. 383. Jurisprudência Citada: STF, HC 149604 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 12.12.2017

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345 - TJSP. Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria Ementa: Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria delitiva - Presentes os elementos da justa causa: tipicidade, punibilidade e viabilidade - Decisão cassada - Denúncia recebida - Recurso provido com determinação do regular seguimento da persecução penal.

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346 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 333 E 157, CAPUT, C/C art. 14, IL, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO SEJA REANALISADA A DOSIMETRIA DA PENA, PARA REDUZIR O QUANTUM DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA E QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM VIRTUDE DA MODALIDADE TENTADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA ADITADA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES, PARA IMPEDIR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, OFERECENDO-LHES A QUANTIA DE R$ 100,00 EM UM APARELHO CELULAR. ALÉM DISSO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA EM PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU, PARA SI, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SENA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CORRUPÇÃO) QUE FOI OBJETO DE ADITAMENTO À DENUNCIA QUANDO, JÁ POR OCASIÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OS POLICIAIS MILITARES DECLARARAM O ATO CORRUPTIVO, REITERANDO-OS, AO DEPOIS, EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA A JUSTIFICAR O ADITAMENTO. PROMOÇÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DA DEFLAGRAÇÃO A DENÚNCIA QUANTO A ESPANCAR EVENTUAL ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO QUE NÃO AFASTA O ÓBICE PROCESSUAL. ADITAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REJEITADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO. CRIME DE ROUBO SOB A FORMA TENTADA EM QUE SE FEZ CONFIGURADA A DESISTÊNCIA VOLUNTARIA. SE O AGENTE AMEAÇA A VÍTIMA SIMULANDO ESTAR ARMADO E AO DISPUTAR O BEM INDAGA DA VÍTIMA DE ONDE ELA É E EM FACE DA RESPOSTA DESISTE DE PROSSEGUIR NA AÇÃO CRIMINOSA, VOLUNTARIAMENTE, FRISE-SE, DÁ-SE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 15. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA EM RELAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE TAMBÉM PELO CRIME PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

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347 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO QUE DIANTE DE UMA SIMPLES ANÁLISE DA DENÚNCIA É POSSÍVEL VERIFICAR QUE OS POLICIAIS CIVIS APREENDERAM PRODUTOS ELETRÔNICOS SEM QUE POSSUÍSSEM SELO DE SEGURANÇA EXIGIDO PELA AUTARQUIA RESPONSÁVEL POR EDITAR ATOS REGULATÓRIOS GARANTIDORES DA SEGURANÇA DO USUÁRIO ¿ ANATEL -, O QUE FOI CONSTATADO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, SENDO CONSIDERADOS, PORTANTO, IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. AFIRMOU, AINDA, QUE O TIPO PENAL CONSTANTE NO art. 7º INCISO IX, DA LEI 8.137/90 VEICULA NORMA PENAL EM BRANCO, EXIGINDO EXAME PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO EXIGE COMPLEMENTAÇÃO, QUE É FEITA PELO ART. 18, §6º, DO CDC. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EG. STJ, O DELITO PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX É CRIME FORMAL, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE SE COLOQUE EM RISCO A SAÚDE DE EVENTUAL CONSUMIDOR. ADEMAIS, PARA O ENTENDIMENTO Da Lei 8.137/90, art. 7º, IX FAZ-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE EM CONJUNTO COM O DISPOSTO NO ART. 18, §6º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECE COMO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO ¿(...) AQUELES EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO.¿. AO ANALISAR OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE HAVER INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIAL NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, QUE SUPOSTAMENTE FOI PRATICADO PELO DENUNCIADO GONÇALO MENDES DE SOUZA, IDENTIFICADO COMO O SÓCIO ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO O RESPONSÁVEL PELAS COMPRAS E COMERCIALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A PARTIR DA ANÁLISE DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS TER RESTADO DEMONSTRADO OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O STANDARD PROBATÓRIO SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA.

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348 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

349 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crimes de contrabando e descaminho. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.

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350 - STF. A pessoa sob investigação penal tem o direito de não ser acusada com base em denúncia inepta.