Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 393.6599.6901.2993

951 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser Ementa: Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser formulada em audiência de instrução e julgamento, nos termos do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 81. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 203.3514.1007.5000

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Recebimento da denúncia. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do , com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o do mesmo dispositivo legal. 2 - Os elementos constantes dos autos demonst... ()

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Doc. 141.6010.2005.6000

953 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição e inépcia da denúncia. Não configuração. Denúncia que observou os preceitos do CPP, art. 41. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7467.6600

954 - STJ. Denúncia. Homicídio culposo. Autoria coletiva. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. CPP, art. 41. CP, art. 121, § 3º.

«Afirmar na denúncia que «a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito» não atende satisfatoriamente aos requisitos do , uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, «A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necess... ()

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Doc. 355.8376.0021.6435

955 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Caso em exame. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia. Fundada suspeita para que os guardas municipais efetuassem a abordagem pessoal e a consequente prisão em flagrante após a apreensão das drogas em poder do acusado. Razões de decidir. A atuação dos guardas municipais ocorreu de forma legítima, com a prisão em flagrante do acusado, caracterizando a tipicidade da conduta. O crime de tráfico de drogas é con... ()

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Doc. 995.7519.2461.7726

956 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PAGAMENTO DO DÉBITO À CONCESSIONÁRIA LESADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO COM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA COM CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E ATUAL NO SENTIDO DE QUE O DELITO, COMO O EM EXAME, NÃO PODE RECEBER O MESMO TRATAMENTO DADO AO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MAS APENAS CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7568.2500

957 - TJRJ. Estelionato. Agente que retira veículo de estacionamento pago aproveitando-se de cancela aberta, sem efetuar o pagamento. Contrato de depósito inadimplido. Rejeição da denúncia. Ilícito civil e não fraude penal. CPP, art. 395. CP, art. 171.

«Agente que retira veículo de estacionamento pago, aproveitando-se da abertura da cancela, sem efetuar o pagamento. Rejeição da denúncia, por se tratar de contrato de depósito que não foi adimplido, e não fraude penal. O delito de estelionato prevê a possibilidade de ardil ou artifício, para subtrair-se o agente ao cumprimento das obrigações de um dos contratantes, frustrando o preço ou a garantia, independentemente do estratagema não ser elaborado ou cogitado por ocasião da celeb... ()

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Doc. 197.1940.8000.4000

958 - STJ. Inépcia da denúncia. Menção à atuação do acusado com dolo direto ou eventual. Figuras equiparadas pelo legislador. Irrelevância para a caracterização do tipo de ação doloso. Inocorrência de denúncia alternativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - A peculiaridade verificada na denúncia alternativa reside na pluralidade de imputações, embora no plano dos fatos se tenha verificado a prática de uma única conduta típica, apresentando o acusador verdadeiras opções acerca da prestação jurisdicional invocada. 2 - Não pode ser acoimada de alternativa a peça vestibular que atribui ao acusado a prática do delito com dolo direto ou eventual, tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracteriza... ()

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Doc. 191.2111.0008.4100

959 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Organização criminosa. Denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem denegada.

«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. Vale dizer, a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa denúncia são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigaç... ()

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Doc. 143.1102.6004.3700

960 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça genérica que não narra satisfatoriamente a conduta imputada ao recorrente. Inadmissibilidade. Necessidade de descrição mínima da relação do recorrente com os supostos fatos delituosos. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Precedentes.

«1. A denúncia que descreve de forma genérica e que não narra satisfatoriamente quais seriam os atos praticados pelo recorrente nos preparativos para as ações delitivas, implica a inobservância ao , pois impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo o trancamento do processo por inépcia da inicial. 2. Expeça-se alvará de soltura ao clausurado 3. Recurso em «habeas corpus» provido para pronunciar a deficiência formal da denúncia e determinar ... ()

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Doc. 136.2795.1001.2000

961 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito civil aberto pelo Ministério Público com base em denúncia anônima. Possibilidade.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Ministério Público instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de fraudes em procedimentos licitatórios, que foram informadas por meio de denúncia anônima. 2. A Lei 8.625/1993, lei orgânica do Ministério Público, e a Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público autorizam a atuação investigatória do parquet, no âmbito administrativo, em caso de denúncia anônima. Precedente: RMS 30.510/RJ, ... ()

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Doc. 161.6703.3005.5700

962 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exaustiva. Prescindibilidade. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Recurso desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e do col. STF, acerca da decisão de recebimento da peça acusatória, «[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória» (Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). II - Dessarte, por se tratar de decisão interlocutória simples, o recebimento da denúncia prescinde de exaustiva fundamentação. No caso co... ()

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Doc. 439.8744.2984.3948

963 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NULIDADE PARCIAL DO FEITO. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DOS DOIS ORA RECORRIDOS EM QUE SE IMPUTA, A CADA UM, LESÃO CORPORAL EM FACE DO OUTRO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM FAVOR DOS DOIS RECORRIDOS PELO MESMO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. COLIDÊNCIA PROCESSUAL E DE DEFESA MANIFESTA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A AMPLITUDE DE DEFESA COM RESPEITO ÀS REGRAS PROCESSUAIS. NULIDADE DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DETERMINAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM GARANTA A CADA RECORRIDO DEFESA INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO INCONFORMISMO POR PARTE DO PARQUET RECORRENTE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO. RECURSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA A DEFESA DOS RECORRIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO.

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Doc. 166.4963.5007.0800

964 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso ou preterintencional. Inépcia da denúncia. Ausência de demonstração da culpa quanto ao resultado morte. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido

«1. Em crimes preterdolosos ou preterintencionais, imprescindível é que a denúncia impute a previsibilidade e culpa no crime consequente, sob pena de indevida responsabilização objetiva em direito penal, com atribuição de responsabilidade apenas pelo nexo causal. 2. Tendo a denúncia apenas narrado as agressões e o nexo causal com o resultado morte, expressamente não desejado pelos recorrentes, mas deixando de descrever o elemento subjetivo culposo no resultado morte, tem-se como in... ()

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Doc. 166.4253.2000.4100

965 - STF. Ação penal. Diplomação do acusado, como deputado federal, subsequente ao recebimento da denúncia. Imputação de crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, I, III e VII, na forma, art. 69. CP. Juntada posterior de relatório de visita técnica final e conclusiva. Demonstração da falta de justa causa ao prosseguimento da persecução penal. Absolvição sumária.

«1. A diplomação do acusado, subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Apresentado, após o recebimento da denúncia pelo juízo à época competente, relatório de visita técnica final e conclusiva pela FUNASA, no qual se infirmam todos os fatos que embasaram a acusação, mostra-se adequada a absolvição sumá... ()

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Doc. 174.5235.8000.3200

966 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Delito contra a relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Alegada inépcia formal da denúncia. Não ocorrência. Inicial acusatória que descreve suficientemente as condutas imputadas aos agravantes de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Crime societário. Desnecessidade de individualização pormenorizada das condutas de cada indiciado. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 2. Na hipótese dos autos a denúncia descreveu suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. 3. Segundo o escólio jurisprudencial da Corte, configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo ... ()

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Doc. 163.5192.5003.8800

967 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem não conhecida.

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Doc. 168.3234.2002.1600

968 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Concurso de pessoas. Caracterização. Correlação entre a denúncia e a decisão condenatória. Atos de gestão. Agravo não provido.

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Doc. 171.1461.6000.9900

969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 129, § 9º. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Horário incerto. Elemento acidental. Descrição do interregno de tempo da ação. Ampla defesa observada. Recurso desprovido.

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Doc. 334.2370.3134.4711

970 - TJSP. PRECLUSÃO - aditamento da denúncia - não ocorrência - prazo para aditamento da denúncia não é peremptório - não demonstrado prejuízo para a defesa - REJEITADA A PRELIMINAR.

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Doc. 146.8983.5016.5100

971 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Violação de direito autoral. Materialidade comprovada. Presença de elementos a justificar a instauração da ação penal. Fato, em tese, típico. Recebimento da denúncia. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3008.8600

972 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta imputada ao recorrido. Inexistência de prejuízo para a defesa. Atendimento aos critérios estabelecidos no CPP, art. 41. Denúncia recebida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7533.0800

973 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pretensão deduzida depois da sentença condenatória. Preclusão. Ordem não-conhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«A pretensão relativa ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia deve ser suscitada antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão.»

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Doc. 103.1674.7420.3000

974 - TJMG. Suspeição. Ministério Público. Promotor de Justiça. Participação na fase investigatória. Oferecimento da denúncia. Promoção da correspondente ação penal. Possibilidade. Inexistência de suspeição. CPP, art. 254.

«A participação do promotor na fase da investigação criminal não o torna suspeito ou impedido para oferecer a denúncia e promover a correspondente ação penal.»

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Doc. 877.4463.6104.9030

975 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Vias de fato. Recebimento da denúncia. Presentes os pressupostos e requisitos técnicos, cabe proceder o recebimento original da denúncia

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Doc. 103.1674.7302.6400

976 - STJ. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Hipóteses. CPP, art. 43.

«Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no - o que não se vislumbra «in casu».»

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Doc. 154.0962.2000.1300

977 - STF. Denúncia. Recebimento. Elemento subjetivo do tipo.

«No recebimento da denúncia, descabe adotar entendimento sobre o elemento subjetivo do crime, devendo ocorrer a instrução do processo-crime visando elucidá-lo.»

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Doc. 154.7190.4000.2800

978 - STF. Denúncia. Recebimento. Elemento subjetivo do tipo.

«No recebimento da denúncia, descabe adotar entendimento sobre o elemento subjetivo do crime, devendo ocorrer a instrução do processo-crime visando elucidá-lo.»

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Doc. 103.1674.7503.6600

979 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento parcelado. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. CTN, art. 112, CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005). Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fis... ()

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Doc. 241.1071.1172.6843

980 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que denegou a ordem requerida, pretendendo a nulidade do aditamento da denúncia, em que houve a alteração da capitulação jurídica do delito de assédio sexual ( para estupro (). A defesa sustenta que a mudança se trataria de mutatio libelli, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem para restabelecer a... ()

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Doc. 230.5010.8807.0747

981 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()

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Doc. 103.1674.7517.4800

982 - TJRJ. Júri. Princípio da correlação. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Necessidade de reratificação à denúncia, que em sua versão original, mantida intacta até o momento, descreve crime militar impróprio. Violação do princípio acusatório. Preservação da competência do júri, porém HC de ofício para declarar a nulidade por violação da congruência. CF/88, art. 129, I.

«Argüição, de ofício, de preliminar de nulidade por violação do princípio da correlação. Processo que é enviado ao juízo processante da primeira fase do procedimento do Júri, em virtude da confirmação de decisão de desclassificação, mas que preserva denúncia original. Decisão judicial que toma o lugar do reratificação à denúncia, indicando o dispositivo de lei do Código Penal em que se julga incurso o recorrente (fl. 336). Impossibilidade de o juiz alterar a acusação, ... ()

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Doc. 103.1674.7466.5900

983 - STJ. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«O Código de Processo Penal, como é plenamente conhecido, determina em seu art. 41, que «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, como todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas». Impõe, por outro ângulo, o , que a denúncia será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime. Esses dois ... ()

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Doc. 250.2280.1100.9221

984 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Indícios de autoria e materialidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal e atipicidade da conduta. 2 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a denúncia atende aos requisitos do e que a narrativa acusatória não se restringiu aos depoimentos do corréu colaborador. 3 - A denúncia imputa ao agravan... ()

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Doc. 904.5668.7834.1689

985 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. art. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CONDUTA ILÍCITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Justiça Pública contra a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única de Nova Granada, que rejeitou a denúncia, alegando falta de justa causa para a ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. A Justiça Pública sustenta a necessidade de recebimento da denúncia e prosseguimento do feito, considerando a relevância da conduta ilícita apurada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussã... ()

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Doc. 166.1602.6002.3900

986 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida e extensiva ao corréu.

«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuição detalhada de cada ação ou omissão delituosa a cada agente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a posição do agente na empresa e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada, possibilitando, desse modo, o exercício amplo de sua defesa. 2. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais aponta... ()

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Doc. 168.2691.5003.9900

987 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia reconhecida pelo tribunal de origem. Determinação, de ofício pelo órgão jurisdicional, de aditamento da peça acusatória. Violação ao sistema acusatório, aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade do julgador. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Nos expressos termos do CPP, , I - CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta. No caso concreto, o Tribunal de origem efetivamente reconheceu a inépcia da denúncia, salientando que a peça acusatória não procedeu à devida individualização das condutas supostamente criminosas. Todavia, deixou de promover o trancamento da ação, determinando, de ofício, o aditamento da peça acusatória pelo Parquet, sem mesmo indicar as razões por que entendia... ()

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Doc. 250.6020.1503.7246

988 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Alteração que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, não conhecendo do recurso especial para manter o recebimento da denúncia por haver indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) há inépcia da denúncia, considerando a ausência de demonstração precisa da autoria e materialidade, nos termos do ; e (ii) saber se conclusão... ()

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Doc. 250.6020.1370.7604

989 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia parcial da denúncia. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou visando ao trancamento de ação penal por inépcia da habeas corpus denúncia, sob alegação de ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. 2 - Fato relevante. A denúncia imputa ao recorrente e a outros denunciados a prática de crimes relacionados à dispensa de licitação fora das hipóteses legais, modificação contratual em favor de adjudi... ()

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Doc. 146.4273.5000.1400

990 - STF. Inquérito. Denúncia. Peculato (CP, art. 312). Denunciado que teria nomeado servidor para seu gabinete, mantendo-o em função comissionada, sem que esse prestasse o correspondente. Aventado desvio de recursos públicos em proveito alheio. Ausência de dolo. Atipicidade reconhecida. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar a ação penal em relação a Francisco Pereira dos Santos Júnior.

«1. Não se pode inferir do simples fato de o servidor requisitado ser filho de um conhecido do denunciado que isso tivesse importado em autorização para que ele não comparecesse ao trabalho, não havendo o necessário dolo exigido para a tipificação da infração que lhe imputa o Parquet. 2. Não se vislumbra, nos autos, ação praticada pelo investigado tendente a desvio de recursos públicos para contratação, às expensas do erário, de funcionário privado ou ‘fantasma’, tal c... ()

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Doc. 138.5343.5000.2100

991 - STF. Questão de ordem na ação penal. Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do supremo tribunal federal para continuidade do julgamento da presente ação penal. Denúncia. Crimes de peculato e de quadrilha. Alegações de nulidade da ação penal, de investigação promovida por órgão do Ministério Público de primeiro grau, de ofensa ao princípio do promotor natural, de crime político, de inépcia da denúncia, de conexão e de continência: vícios não caracterizados. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Configuração dos crimes de peculato e de quadrilha. Ação penal julgada procedente.

1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. 2. no caso, a renúncia do mandato foi apresentada à casa legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do julgamento da prese... ()

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Doc. 221.1220.3634.8275

992 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. Pleito de afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II. Improcedência. Hipótese fática da majorante descrita na inicial acusatória. Capitulação jurídica contida na denúncia que não vincula o juiz. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3140.4728.1260

993 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, fraude à licitação, dispensa indevida de licitação, corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência, visto que sucinta. Existência do mínimo necessário ao exercício do direito de defesa. Agravo desprovido.

1 - Não constitui demasia enfatizar, a propósito do assunto, que a extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. 2 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas ... ()

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Doc. 210.8131.1855.9556

994 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e «lavagem» de bens, direitos e valores. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Acusação genérica. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - A denúncia refere-se ao recorrente em um singelo trecho, sem descrever qualquer conduta típica. Narra a exordial: «[...] Ressalte-se o fato de que outro laranja de nome E. I - de O. S. identificado como sendo um contador, proprietár... ()

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Doc. 154.6673.4000.5100

995 - STJ. Habeas corpus. Denúncia por calúnia e difamação contra juiz de direito. Pedido de trancamento da ação penal. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa causa para a persecução criminal. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. No caso, o Paciente, Juiz de Direito, em declarações manifestadas em procedimentos instaurados perante o Conselho Nacional de Justiça, limitou-se a descrever fatos, com o nítido propósito de informar possíveis irregularidades nos atos administrativos que determinaram sua remoção para comarcas muito distantes daquela em que atuava. Assim, a conduta do Denunciado não viola a honra das supostas vítimas, nem lhes atribui fato específico definido como crime. 2. A denúncia deve est... ()

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Doc. 241.0291.0283.9105

996 - STJ. Habeas corpus. Penal. Trancamento da ação penal. Homicídio qualificado. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Falta de fundamentação no recebimento da denúncia. Nulidade. Inexistência. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no » (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2 - Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, a denúncia descreve, com todos os elementos i... ()

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Doc. 189.3858.6653.5932

997 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Gonzaga Dalaneze, denunciado por loteamento e desmembramento de solo urbano sem autorização, conforme Lei, art. 50, I 6.766/79. A defesa alega inépcia da denúncia e prescrição da pretensão punitiva, solicitando trancamento da ação penal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da denúncia por falta de detalhamento do fato criminoso e erro na data de início do loteamento; (ii) an... ()

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Doc. 195.6724.0003.9300

998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade verificada. 2. Falsidade ideológica. Dolo específico não descrito na denúncia. 3. Atipicidade reconhecida. Constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incrimi... ()

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Doc. 210.3513.6007.7900

999 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 168-A. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de descrição do nexo causal. Mera condição de gestor. Ordem concedida.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa não foi pormenorizado pelo órgão de acusação quanto ao paciente, porquanto não indicou, ainda que de forma... ()

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Doc. 211.1101.0761.8487

1000 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Estelionato. Inépcia da denúncia com relação ao crime do CP, art. 171, caput. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Falsidade ideológica. Endereço falso em ação penal. Informação passível de averiguação. Associação criminosa. Afastados os dois outros crimes. Trancamento com relação ao art. 288 do pp. Ordem concedida.

1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2 - É inepta a denúncia, quanto ao delito do estelionato, porquanto a exordial acusatória não individualiza a conduta do paciente, limitando-se a afirmar que o denunciado obteve vantagem ilícita, mediante fraude, consistente na simulação de contratação de cartão de crédito co... ()

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