TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENUNCIA, AO ARGUMENTO DE PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA.- DESPROVIMENTO - INVIAVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ACUSADOR O ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSARIO À CONDENAÇÃO DO RÉU, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO TIPO PENAL EM QUESTÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO
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