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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: denuncia

Doc. 162.0774.6001.0100

151 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por peculato em concurso de pessoas praticado por conselheiro do Tribunal de Contas. Lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia.

«I - A denúncia indica que o acusado praticou o crime de peculato em razão do proveito do desvio imputado ao coordenador administrativo financeiro da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará. Verbas desviadas dos convênios celebrados com cinco entidades filantrópicas para a construção de sanitários para a comunidade carente. II - Os elementos carreados são aptos a justificar o recebimento da denúncia, notadamente a apuração de irregularidades pelo Tribunal de Contas d... ()

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Doc. 241.2021.1164.7681

152 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso des provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrente preso preventivamente por tráfico de drogas. Defesa alega nulidade do flagrante e das provas obtidas por busca pessoal indevida, baseada em denúncia anônima sem fundada suspeita ou autorização judicial. Pedido de nulidade da busca e absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realiz... ()

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Doc. 174.8110.8006.4200

153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Autoria coletiva. Denúncia geral, e não genérica. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). II - Na hipótese, contudo, a exordial acusatória descreve satisfatoriamente a conduta praticada, permitindo a compreensão dos fatos e... ()

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Doc. 241.1230.5462.4714

154 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. Defesa alega nulidade do flagrante e das provas obtidas por busca pessoal indevida, baseada em denúncia anônima sem fundada suspeita ou autorização judicial. Pedido de nulidade da busca e absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada com base e... ()

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Doc. 183.2050.9005.7800

155 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado, pela expedição do alvará de soltura em favor do recorrente em 26/10/2017. 2 - O «investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e o de ser assistido por advogado.» (RHC 342.000/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/3/2016). 3 - No caso em exame, ve... ()

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Doc. 250.3180.5943.4307

156 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Denúncia. Dolo direto e eventual. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Nulidade anterior à pronúncia. Superação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da ação penal na origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia que imputa ao acusado a prática de homicídio sem especificar a modalidade de dolo (direto ou eventual) é inepta, comprometendo o exercício da ampla defesa. 3 - A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de os... ()

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Doc. 241.2090.8426.3958

157 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão que determinou busca e apreensão. Fundamentação válida. A fundamentação não se deu apenas em denúncias anônimas, mas em diligências prévias, como campanas e filmagens, realizadas para averiguação de cada informação recebida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a nulidade de prova obtida por mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima. 2 - A defesa sustenta que a investigação se baseou exclusivamente em denúncia anônima, enquanto o acórdão recorrido afirma que houve diligências prévias que corroboraram as denúncias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ex... ()

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Doc. 103.1674.7501.8700

158 - STJ. Denúncia. Denúncia geral que narrou satisfatoriamente as condutas imputadas aos acusados. Denúncia genérica não caracterizada Ordem denegada. CPP, art. 41.

«É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim.»

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Doc. 103.1674.7454.3800

159 - STF. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Oferecimento antes do esgoamento da via administrativa. Ausência de justa causa reconhecida. Anulação do processo desde a denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. CPP, art. 41.

«Não esgotamento da via administrativa ao momento do oferecimento da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Anulação do processo desde a denúncia

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Doc. 103.1674.7194.4700

160 - STJ. Falência. Denúncia. Ausência de oportunidade para manifestação dos falidos. Falta de fundamentação da decisão que recebem a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente.

«O Decreto-lei 7.661/42 (Lei de Falência), art. 106, não prevê a manifestação do falido após o oferecimento da denúncia, mas antes dessa etapa. Fundamentada, devidamente, o recebimento da denúncia, não há falar-se em nulidade. Constrangimento ilegal inexistente.»

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Doc. 127.4300.9000.0200

161 - STF. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia que relatou a suposta ação criminosa dos agentes, em vínculo direto com a pessoa jurídica co-acusada. CPP, art. 41 e CPP, art. 395, 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«III - Em crimes societários, a denúncia deve pormenorizar a ação dos denunciados no quanto possível. Não impede a ampla defesa, entretanto, quando se evidencia o vínculo dos denunciados com a ação da empresa denunciada.»

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Doc. 743.9506.0078.4204

162 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Vigorando o pacto locatício por prazo indeterminado, a locação poderá ser denunciada pelo senhorio, dando azo ao pedido de despejo do imóvel por denúncia vazia. Multa compensatória. Descabimento. Litigância de má-fé. Inocorrência. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7163.9200

163 - STJ. Denúncia. Ex-prefeito. Propositura sem Inquérito Policial. Defesa na forma do Lei 8.038/1990, art. 4º. Indiciação do paciente. Desnecessidade.

«Tendo o Ministério Público prescindido o inquérito policial, para a denúncia, não há necessidade de indiciação do acusado. Indiciação, sendo o magistério de JÚLIO FABRINI MIRABETE, «é a imputação a alguém, «no inquérito policial», da infração penal que está sendo apurada». Inexistente tal procedimento, não se justifica se proceda a indiciação de denunciado.»

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Doc. 211.7204.6005.1000

164 - STJ. Meio ambiente. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual,... ()

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Doc. 250.3180.5131.9861

165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal em relação à agravada, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com descrição de sua suposta atuação nos crimes imputados. 2 - A agravada foi denunciada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, IV do CP e no ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 69.... ()

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Doc. 228.6816.9044.2013

166 - TJSP. HABEAS CORPUS - Paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 1º, II, do CP - Magistrada que, antes da instrução probatória, entendeu ser o caso de imputação da prática do crime de tentativa de homicídio e abriu vista dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia - Denúncia aditada, atribuindo ao paciente a suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP - Nulidade - Decisão apriorística e intempestiva - Atribuição de nova definição jurídica ao fato, em virtude de elementos não contidos na denúncia, que somente pode ser efetuada após a instrução processual, nos termos do CPP, art. 384 - Aditamento, antes da denúncia, que somente é possível para sanar omissões ou corrigir erros que não alterem as elementares do tipo penal - Exegese do CPP, art. 569 - Observância dos princípios da segurança jurídica e estabilização da demanda, com as quais o réu pode exercer com plenitude sua ampla defesa - Ação penal que se encontra em fase inicial, sem qualquer prática de ato instrutório - Sistema acusatório que impede que o Estado-Juiz tome para si a iniciativa acusatória, indicando ao Ministério Público, antes da instrução, o tipo penal pelo qual o acusado deve ser denunciado - Precedentes desta Corte, do C. STJ e do E. STF - Constrangimento ilegal evidenciado - Decisão e todos os atos dela decorrentes que devem ser anulados - Marcha processual que deve ser retomada segundo os termos da primeira denúncia - Ordem concedida, nos termos do Acórdão.

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Doc. 148.0275.8000.5000

167 - STF. Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei 7.347/1985, art. 10). Questão de ordem. Denúncia recebida em instância inferior sem que se dê ao denunciado oportunidade de oferecer resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), com sua respectiva análise pelo juízo a quo (CPP, art. 397). Prosseguimento da causa perante o Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem resolvida no sentido da necessidade de apreciação preliminar da resposta, em consonância com o estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 4º.

«1. Diante do deslocamento da competência para o processamento da presente ação penal ao Supremo Tribunal Federal, após o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, no curso do prazo para citação do denunciado e das providências previstas no CPP, art. 396 e 396-A, houve, de fato, supressão da fase prevista no CPP, art. 397 (que, no rito procedimental perante a Suprema Corte, está estabelecido em momento anterior ao do recebimento da denúncia). 2. Dessa forma, deixou-se ... ()

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Doc. 170.4453.9002.2200

168 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Alegação de inépcia improcedente. Preenchimento do requisito quanto à identificação e qualificação do denunciado. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade na via do habeas corpus. Recurso improvido.

«I - O CPP, art. 41 - Código de Processo Penal determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. II - O Código de Processo Penal permite o oferecimento da denúncia mesmo com elementos mínimos ou apenas esclarecimentos que possam identificar o denunciado. Dessa forma, uma ... ()

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Doc. 230.8230.1985.8166

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Se o órgão acusatório não proceder ao aditamento da inicial, o magistrado deverá aplicar o CPP, art. 28 e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, conforme enunci... ()

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Doc. 180.8961.8006.5900

170 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Narrativa insuficiente. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, apenas cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Somente é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descreve os fatos criminosos atribuídos à denunciada com todas as suas circu... ()

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Doc. 521.1462.8653.1413

171 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA COM FULCRO NO CPP, art. 395, I. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. 1.

Decisão. Denúncia parcialmente rejeitada com fulcro no CPP, art. 395, I, sob o fundamento de que não ostenta precisão quanto ao crime de tráfico de drogas, afirmando que embora o precedente colacionado na denúncia interprete o verbo ¿adquirir¿ apenas com a avença que tenha por objeto o estupefaciente, é preciso que se indique, de maneira a permitir o adequado direito de defesa, circunstâncias concretas de cada uma dessas avenças, não sendo possível imputar, genericamente, a cada um... ()

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Doc. 150.2501.5000.8700

172 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Inépcia da denúncia. Não há inépcia por não ter sido especificada a maneira como o denunciado teria concorrido para o desvio de valores: a indicação a cargo em comissão normalmente cabe ao agente político titular do gabinete onde o cargo se encontra vago. Possibilidade de desclassificação do crime do CP, art. 312, caput, (peculato-desvio), para o crime do CP, art. 312, § 1º, (peculato-furto), não enseja inépcia da denúncia. 5. Peculato. Desvio de dinheiro público por meio da indicação de servidores para ocuparem cargos comissionados sem prestar os serviços correspondentes. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. 6. Denúncia recebida.

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Doc. 166.4963.5007.5400

173 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada, em última análise implica a incumbência do denunciado em demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Habeas corpus concedido, para determinar o trancamento da ação penal quanto ao paciente, ressalvada a possibilidade de oferta de nova d... ()

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Doc. 164.5713.0003.5800

174 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. Brasília, referentes à denominada «Operação Caixa de Pandora». O pleito se fundamenta na suposta impossibilidade de cisão de uma denúncia única, apresentada incialmente pelo Ministério Público Federal - e ratificada num segundo momento pela Procuradoria-Geral de Justiça - em 17 (dezessete) novas denúncias, apresentadas pelo Ministério... ()

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Doc. 701.9691.5222.6553

175 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 1º, IX, DA LEI 1.521/1951 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...QUE O PACIENTE ERA EMPREGADO DA EMPRESA, COM CARTEIRA ASSINADA, E CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE...¿; ¿...AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS ALEGADAS CONDUTAS MENCIONADAS NO INQUÉRITO POLICIAL...¿; ¿...DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INQUÉRITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA NARRADA PELO PARQUET NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL...¿; ¿...A PRESENTE IMPETRAÇÃO, PRIMO ICTUS OCULI, DENUNCIA PATENTE ILEGALIDADE POR PARTE DO JUÍZO EM DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO DIANTE DA CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AS INVESTIGAÇÕES AINDA ESTÃO EM CURSO E SÃO ESTAS QUE ALICERÇARÃO, OU NÃO, A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. O QUE CONSTA DO INQUÉRITO AINDA TEM CARÁTER PRECÁRIO. DESPICIENDA A ALEGAÇÃO DE QUE ¿...DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INQUÉRITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA NARRADA PELO PARQUET NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL...¿, POIS AINDA NÃO EXISTE DENÚNCIA. EXTEMPORÂNEA, PORTANTO, A ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 158.8392.4520.9970

176 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição De Aditamento Da Denúncia. Adequação Jurídica De Fato Já Narrado. Aplicabilidade Do Cpp, art. 383. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia oferecido para corrigir erro material de capitulação jurídica, sem incluir fatos novos. O réu, André Leme do Prado, foi denunciado inicialmente por receptação (CP, art. 180, caput), e o aditamento visava imputar também o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o aditamento da denúncia deveria ter sido aceito, tendo em vista que o fato relativo à adulteração de sinal identificador já estava descrito na denúncia original, mas não foi objeto de capitulação inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aditamento foi corretamente rejeitado, pois não se trata de inclusão de fato novo, mas de uma adequação jurídica de fato já narrado, o que é regido pela emendatio libelli (CPP, art. 383). O princípio da correlação entre a imputação e a sentença garante que o réu se defenda dos fatos narrados na denúncia, não sendo necessário aditamento quando a capitulação jurídica dos fatos pode ser ajustada na sentença. 4. A defesa teve plena ciência dos fatos e pôde exercer o contraditório, sendo dispensável o aditamento para correção da imputação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O aditamento da denúncia não é necessário quando o fato já está narrado na denúncia original, cabendo a adequação jurídica dos fatos na sentença, nos termos do CPP, art. 383. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383 e 384

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Doc. 781.4689.3476.3819

177 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Agente denunciado por violação dos arts. 35 c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06; 33, caput, da Lei 11.343/2006 (item 2.1 da Denúncia); 33, caput, da Lei 11.343/2006 (item 2.2 da Denúncia); 33 c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 (item 2.3 da Denúncia); 33, caput da Lei 11.343/2006 (item 2.5 da Denúncia); 33, caput, da Lei 11.343/2006 (item 2.6 da Denúncia), tudo em concurso material. Condenação nas penas totais de 48 anos e 10 meses de reclusão e 3.689 DM, à razão unitária mín... ()

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Doc. 250.6261.2930.0126

178 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Lesão corporal culposa no trânsito. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6261.2123.2629

179 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Trancamento de ação penal. Inépcia da corpus denúncia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e não concedeu a ordem de ofício por ausência de habeas corpus ilegalidade manifesta. A agravante foi denunciada por organização criminosa e outras infrações e alegou inépcia da denúncia por falta de descrição fática específica. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a denúncia não descreveu, de forma específica, a conduta da agravante, sendo, por isso, inepta, ju... ()

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Doc. 206.6432.0000.0400

180 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões, premissa equivocada, obscuridade, contrariedade e erro material no acórdão embargado. 2 - A denúncia narra as condutas supostamente criminosas da denunciada de forma adequada e suficiente, razão pela qual a Corte Especial decidiu, de forma unânime, que «a denúncia contém os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pela denunciada. A disc... ()

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Doc. 103.1674.7513.9800

181 - STJ. Denúncia. Requisitos. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 41.

«A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito ... ()

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Doc. 170.2364.7003.0900

182 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade de denúncia. Oferecimento de nova denúncia. Suscitada ilicitude das provas produzidas no inquérito policial, da denúncia e da decisão de recebimento da denúncia. Alegações afastadas. Inscrição do débito na dívida ativa. Implemento de condição de procedibilidade. Recurso improvido.

«1. O reconhecimento de nulidade da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, não macula de ilicitude as provas produzidas em sede de inquérito policial, as quais podem servir de base ao oferecimento de nova denúncia uma vez verificado o implemento da aludida condição. 2. Noticiada a inscrição do débito na dívida ativa, caracteriza-se a condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária, não havendo irregular... ()

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Doc. 103.1674.7541.7700

183 - STJ. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41.

«A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito... ()

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Doc. 146.8983.5007.6200

184 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inexistência de prova inconteste do esbulho de menos de ano e dia. Prova do comodato verbal e do esbulho que é ônus do autor, não se mostrando suficiente para a caracterização deste último elemento a simples denuncia unilateral. Imóvel entregue para certa finalidade (residência dos réus há aproximadamente 30 anos) que faz incidir a regra do CPC/1973, art. 581. Hipótese que, com o falecimento da esposa do autor, a ré, filha da falecida, passou, na condição de herdeira, a ser proprietária e possuidora de parte do bem. Elementos suficientes para por em dúvida a legalidade da liminar que, por isso, se revoga. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7494.6700

185 - STJ. Denúncia. Indiciamento no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«Recebida a denúncia, resta desnecessário o indiciamento formal do acusado, que é ato próprio da fase inquisitorial da «persecutio criminis», já ultrapassada.»

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Doc. 103.1674.7049.8000

186 - STJ. «Habeas corpus». Inépcia da denúncia. Co-autoria.

«Inepta é a denúncia que não descreve os fatos com precisão e clareza, de modo a definir a atuação dos acusados nos crimes praticados em co-autoria. Sem possibilitar o exercício da defesa, pelas falhas da denúncia, tem-se a ação penal como procedimento ilegal, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem concedida para anular o processo a partir do despacho de recebimento da denúncia

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Doc. 103.1674.7297.3800

187 - STJ. Reclamação. Denúncia. Inépcia. Ação penal. Trancamento. Inobservância do disposto no CPP, art. 41, atinente à falta de indicação, pelo menos, do período em que teria atuado o paciente na concessão de benefícios previdenciários fraudulentamente. Nova denúncia com observância do CPP, art. 41. Possibilidade.

«A decisão que ordenara o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia não inibe a apresentação de nova denúncia se suprida a balda apontada. Reclamação improcedente.»

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Doc. 103.1674.7243.0200

188 - STJ. Denúncia. Inépcia da denúncia por não mencionar a data do fato. Citação. Nulidade. CPP, art. 569.

«A data do fato delituoso não é elemento essencial da denúncia. Logo, a ausência daquele dado na peça acusatória configura nulidade relativa, sanável se não argüida no momento oportuno. Ademais, o réu deve argüir os defeitos da denúncia antes da sentença, sob pena de preclusão, consoante se infere do disposto no CPP, art. 569.»

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Doc. 103.1674.7364.0600

189 - STJ. Reclamação. «Habeas corpus». Denúncia inépta. Anulação do processo. Oferecimento de nova denúncia, de acordo com os requisitos legais. Inocorrência de afronta à autoridade da decisão do STJ. CP, art. 41 e CP, art. 43. CF/88, art. 105, «f».

«Concedida ordem de «habeas corpus» para anular o processo por inépcia da denúncia, o oferecimento de nova denúncia, de acordo com os requisitos legais, não constitui desrespeito à autoridade da decisão emanada deste Tribunal.»

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Doc. 204.3103.9004.1400

190 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Inépcia. Autoria plural. Unidade de desígnios. Indicação mínima. Presença. Recurso não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a condu... ()

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Doc. 184.2891.9003.8100

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação sexual mediante fraude. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Fase processual que autoriza a incidência do princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem recebeu a denúncia após ponderar a respeito das razões apresentadas pela suposta vítima, pelo denunciado e pelas testemunhas, concluindo pela existência de indícios suficientes da autoria e da fraude sexual capazes de concretizar a justa causa autorizadora da continuidade da persecução penal. 2 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta d... ()

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Doc. 854.5167.0495.8927

192 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Lei 11.343/06, art. 28, caput. Rejeição da Denúncia, por ausência de justa causa, na forma do CPP, art. 395, III. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Decisão, com o recebimento da Denúncia e a realização da instrução criminal. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, levando-se em conta o Princípio in dubio pro societate, a rejeição de Denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como indícios de autoria atribuída ao denunciado, possibilitando-lh... ()

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Doc. 171.1682.7005.0200

193 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Recurso provido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A inicial acusatória enquadrou os fatos no Lei 9605/1998, art. 56, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3. ... ()

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Doc. 291.9344.8065.8323

194 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Denúncia pelo CP, art. 278, caput. Rejeição por ausência de justa causa. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma. Recebimento da Denúncia, dando-se início à Ação Penal. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, levando-se em conta o Princípio in dubio pro societate, a rejeição de Denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como indícios de autoria atribuída ao denunciado, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, só é admissível ... ()

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Doc. 148.0310.6012.1800

195 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Denúncia espontânea. Não configuração. CTN, art. 138 tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prévia declaração do contribuinte e parcelamento. Tributo pago a destempo. . Recurso de agravo não provido.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que negou a segurança pleiteada por não considerar as provas existentes nos autos como aptas ao reconhecimento do pagamento do tributo, afirmando o magistrado prolator que se faz necessário, além da confissão, o pagamento ou o parcelamento comprovados para que se tenha direito ao benefício previsto para a denúncia espontânea (CTN, art. 138), consubstanciado na exclusão da multa moratória. 2. A princípio, há de se r... ()

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Doc. 221.1291.1296.4407

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Denúncia. Prefeito municipal. Desvio de recursos públicos em proveito próprio e de terceiros. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça inicial que atende os requisitos do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a inicial acusatória o denunciado, dolosamente, na qualidade de Prefeito Municipal, utilizou-se indevidamente de bem e de rendas públicas em proveito próprio e de sua família, assim rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição sumária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a Denún... ()

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Doc. 153.9805.0027.7800

197 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Denúncia. Petição inicial inepta. Inocorrência. Descrição sucinta do fato. Livramento condicional. Lei 9099 de 1990, art. 89. Ministério Público. Omissão. Momento. Absolvição. Ac 70.045.656.949 ac/m 3.582. S 03.11.2011. P 36 apelação criminal. Receptação. 1. Pleito ministerial de reforma da sentença que, após regular exaurimento do devido processo legal aplicável à espécie, declarou a inépcia da denúncia a partir do seu oferecimento, inclusive. Acolhimento parcial do pedido. Denúncia válida. Desconstituição da sentença recorrida.

«No caso sob exame, não há falar em reforma da sentença que declara a inépcia da denúncia, mas, sim, em desconstituição substancial do decisum hostilizado, porque o libelo vestibular oferecido, ainda que não possa ser considerada uma peça de primor acadêmico, não padece dos vícios que lhe foram imputados na sentença recorrida. Não é inepta a denúncia que descreve, ainda que com arriscada sisudez, fato que, em tese, pode ser criminoso, ainda apontando as suas circunstâncias, qua... ()

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Doc. 538.2053.3801.8456

198 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

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Doc. 203.5442.5011.1500

199 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Lastro probatório mínimo. Revolvimento . Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de descrição do nexo causal. Mera condição de titular.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - A tese de que a conduta imputada ao recorrente na denúncia seria atípica, por não ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida. 3 - A inépcia da denú... ()

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Doc. 185.3421.1006.5100

200 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Ausência de modificação na descrição fática contida na denúncia. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a» (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «b», parte final, do RISTJ. 2 - Não há ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória quando inexiste modificação na descrição fática contida na denúncia. 3 - No caso concreto... ()

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