TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, POR MEIO DE SISTEMA DE TELEMÁTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO REJEITOU A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O VERBO NÚCLEO DIVULGAR, CONSTANTE DO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 218-C, PRETENDE O CONSTRANGIMENTO E A HUMILHAÇÃO PÚBLICA DOS PERSONAGENS QUE SE ENCONTRAM NA CENA OU VÍDEO ERÓTICO. LOGO, NECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A TERCEIROS, O QUE NÃO CONSTA DA DENÚNCIA. E COMO BEM RESSALTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM: «(...) O QUE SE PERCEBE É QUE A DENUNCIADA APENAS QUIS APONTAR AOS ENVOLVIDOS QUE ELA TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍDEO. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HOUVE OFENSA À INTIMIDADE DA APONTADA VÍTIMA OU MESMO DO SEU MARIDO, AO MENOS NÃO PELA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA.» RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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