DOC. 715.6083.8778.6244

TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de devolução de valores e indenização por danos morais. (I) Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. (II) Agravante que figura como fornecedora na relação de consumo. Aplicação da Lei 8.078/1990 admitida. (III) Demandada que nega responsabilidade pelo fato e a imputa a terceiros, a quem denuncia a lide. Imputação de responsabilidade a terceiro que não justifica litisdenunciação. Intervenção que, ademais, introduziria discussão sobre ponto estranho à causa. Recurso conhecido em parte e nessa parte improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).