Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4113.4007.4600

951 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade e natureza da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Inexist... ()

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Doc. 172.0293.2009.6400

952 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pedido de extensão. HC 343.290/SP. Identidade de situações configurada. CPP, art. 580.

«1. O paciente está na mesma situação fático processual do corréu Caique Donizeth de Souza Ferreira, beneficiado com a ordem concedida no HC 343.290/SP, não havendo nenhuma circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação entre a situação de um e de outro. Impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no - Código de Processo Penal, deferir a extensão do julgado benéfico. 2. Ordem concedida para estender ao ora paciente Gustavo ... ()

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Doc. 167.2641.4003.7600

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Necessidade de fundamentação concreta. Quantidade da droga. Proporcionalidade. Insurgência desprovida.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Não se verifica desproporcional... ()

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Doc. 721.9918.7974.2331

954 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. «Parquet» que pugna pelo recrudescimento do regime prisional para o fechado. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca o recuo das basilares ao mínimo legal e a aplicação do redutor do tráfico, com o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a práti... ()

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Doc. 378.4514.9085.2937

955 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - TETO REMUNERATÓRIO -

Oficial da Reserva da PM que exerce a função docente na Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Pretensão de afastamento do redutor salarial, instituído pela Emenda Constitucional 41/03, sobre a somatória dos vencimentos percebidos pelo autor - Cumulação do cargo de Coronel PM com a função de professor - Situação que se amolda ao previsto no art. 37, XVI, da CF/88- Teto constitucional, na hipótese de cumulação, que deve incidir isoladamente sobre cada um dos cargos/funções... ()

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Doc. 147.7895.3005.9000

956 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Aquisição de sementes de milho para plantio. Relação entre produtor e intermediário de ciclo de produção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão prescrita, segundo o prazo previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9018.3300

957 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de promoção de carreira artística musical. Promessa de lançamento de CD e divulgação. Inadimplência contratual por parte do produtor musical. Duplicatas sacadas indevidamente. Cheques do músico devolvidos em razão da inadimplência do empresário. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9018.3400

958 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de promoção de carreira artística musical. Promessa de lançamento de cd e divulgação. Inadimplência contratual por parte do produtor musical. Duplicatas sacadas indevidamente. Cheques do músico devolvidos em razão da inadimplência do empresário. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9023.4700

959 - TJSP. Contrato. Revisional. Cédula de crédito rural. Relação contratual entre produtor rural, pessoal física, e instituição financeira. Incidência do CDC. Reajuste de saldo devedor do mês de março de 1990. Índice. Utilização do ipc da época. Ilegalidade. Aplicação do btnf. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3022.5700

960 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Relação firmada entre fornecedora de insumos agrícolas de grande porte e produtor rural. Utilização do bem adquirido como destinatário final. Enquadramento no conceito de consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da embargada improvido nesta parte.

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Doc. 103.1674.7120.3400

961 - STJ. Concordata. Empresário rural. Indeferimento da concordata preventiva.

«Impossível a concessão do benefício da concordata ao produtor rural, já que este exerce atividade civil típica e a falência e concordata aplicam-se privativa e exclusivamente ao comerciante. O Juiz não pode conceder o benefício da concordata preventiva ao não comerciante sob pena de, infringindo a lei, substituir-se ao legislador.»

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Doc. 134.3060.2732.3366

962 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RÉU QUE FAZIA MANOBRAS IRREGULARES COM VEÍCULO EQUIPADO COM ESCAPAMENTO PRODUTOR DE ALTO BARULHO SONORO - EXAME SANGUÍNEO POSITIVO - CONFISSÃO - INCULPAÇÃO SEGURA DE GUARDAS MUNICIPAIS - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7369.5900

963 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o , § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.»

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Doc. 103.1674.7436.8900

964 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.

«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.»

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Doc. 103.1674.7148.0900

965 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé que não pode ser responsabilizado. CTN, art. 136.

«À época da transação, a compradora estava regularmente inscrita e, se posteriormente foi constatada fraude na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria ser responsabilizado.»

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Doc. 137.1401.3002.7700

966 - TJSP. Monitória. Prova. Documento escrito. Compra e venda de bem móvel. Apresentação de notas fiscais de produtor rural acompanhadas de comprovantes de entrega assinados por terceiro. Admissibilidade. Embargante que não nega a dívida. Idoneidade dos documentos para o manejo da via monitória. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 478.0887.0051.3133

967 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. 230.6190.4540.8279

968 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Salário-educação. Produtor rural. Pessoa física. Atividade empresarial. Empregados. Cnpj. Exigibilidade. Decisão recorrida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «No caso, em razão da implantação do cadastro s... ()

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Doc. 185.7284.3000.7400

969 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação do produtor rural e da cooperativa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória e (ii) se o produtor rural e a cooperativa agrícola, emissores de Cédula de Produto Rural (CPR) de idoneidade duvidosa, são responsáveis por prejuízos causados ao Banco Santos, que redundaram em sua falência. 3 - Na hipótese, a pretensão de reparação civil da... ()

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Doc. 160.1573.0000.3500

970 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Apresentação posterior de declaração cadastral de produtor rural em que consta o nome da autora. Possibilidade. CPC/1973, art. 485, VII. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido julgado procedente.

«1. O documento apresentado na presente ação (declaração cadastral de produtor rural expedida em 1996), em que consta o nome da autora como produtora rural inscrita, caracteriza início de prova material apto à demonstração de sua qualidade de rurícola para fins de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os documentos apresentados em sede de rescisória, preexistentes à propositura d... ()

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Doc. 124.9294.8183.6397

971 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DO IMPACTO BILATERAL, HÉRNIA DE DISCO EM COLUNA LOMBAR E LESÃO EM JOELHO. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00). MAJORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Embora não existam no ordenamento jurídico critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos. Há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o CCB, art... ()

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Doc. 220.5301.2192.5205

972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Modulação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão das circunstâncias concretas do caso. Consideração da quantidade e da natureza das drogas na terceira fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Precedentes dominantes em ambas as turmas e na 3ª seção desta corte. Ausência do apontado bis in idem. Pena-base aplicada no mínimo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte reafirmou antigo entendimento segundo o qual elementos do caso concreto tais como a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas podem ser utilizados, a critério do magistrado, desde que alternativamente, ou como fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, ou para modular o redutor de pena previsto na , § 4º, na terceira fase, incidindo fração de diminuição de pena... ()

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Doc. 220.6131.1302.1138

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Circunstâncias que, por si sós, não permitem afastar o redutor especial. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Redução da pena em 1/6 (um sexto). Discussão acerca da quantidade de droga apreendida. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial, embora possam ser utilizadas para justificar a modulação do quantum de diminuição da minorante, nos termos do julgamento proferido pela Quinta Turma no AgRg no HC 685.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 04/10/2021. 2. Vale acrescer, outrossim, que a possibilidade de modulação da fração f... ()

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Doc. 241.1071.1359.0482

974 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Redução aquém da mínima legal. Súmula 231/STJ mantida. Quantidade e natureza da droga. Permissão para modulação do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o entendimento da Súmula 231/STJ e a possibilidade de modulação do redutor do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e se a natureza e quantidade de drogas podem justificar a modulação do redutor do... ()

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Doc. 241.1071.1879.5168

975 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Apreensão de petrechos que denotam dedicação às atividades criminosas. Inviabilidade da aplicação da causa de diminuição. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O acórdão recorrido negou a aplicação do redutor com base em elementos concretos que indicam a dedicação do paciente a atividades criminosas, como a apreensão de materiais destinados à traficância. II - Questão em discussão 3 - A questão em d... ()

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Doc. 240.5270.2460.2396

976 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à aplicação do redutor previsto na , § 4º. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Ainda assim, constou da sentença que o redutor previsto na Lei ... ()

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Doc. 516.5368.0994.4418

977 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, III) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E PELO ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS, POSTULANDO O ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO, CASSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O REDUTOR - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, BEM COMO O ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO MÁXIMA PELO REDUTOR, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO A FIM DE SE EVITAR INDESEJÁVEL BIS IN IDEM - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA POR NÃO SE TRATAR DE UM CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE APROVEITOU DAS CIRCUNSTÂNCIAS GERADAS PELO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO COVID-19 - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADAS NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR NESTA INSTÂNCIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA - ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, ADEQUADO À HIPÓTESE DIANTE DA PENA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, CASSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 145.4698.5895.4819

978 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou José Carlos Rafael pela prática de tráfico de drogas, fixando pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, com substituição por internação em hospital de custódia. 2. O apelante alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, busca absolvição por insuficiência de provas, pleiteando subsidiariamente a aplicação de redutor e tratamento ambulatorial. II. Questã... ()

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Doc. 241.2090.8857.0318

979 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fundamentando-se na quantidade de droga apreendida e na suposta dedicação da ré às atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a quantida... ()

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Doc. 954.2760.1711.7803

980 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE À LEI PENAL OU ÀS PROVAS NO FUNDAMENTO DE REJEIÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO DE DROGAS. TESE JÁ APRESENTADA E REFUTADA NOS RESPEITÁVEIS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. INVIABLIDADE, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. 1.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade ou contrariedade à prova produzida, não verificada no caso penal sub judice. 2. Justificado o afastamento do redutor do tráfico de drogas, ante a demonstração de que o peticionário se dedicava a atividades criminosas, tendo em vista a existência de denúncia anterior específica contra ele, que foi detido em local conhecido pela venda de d... ()

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Doc. 530.9987.1234.0958

981 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Isaias Alexandre Castelari da Silva foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com grande quantidade de entorpecentes em sua residência. A Defesa apelou alegando insuficiência de provas e pleiteando a aplicação do redutor de pena e regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e se é aplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2... ()

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Doc. 267.9841.0410.1680

982 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Alisson Mendes de Santana contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, nos termos da , caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, conforme Lei 11.343/06, a... ()

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Doc. 206.5521.2037.5286

983 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. REDUTOR APLICADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que houve determinação, no título exequendo, para se apurar as diferenças salariais na forma do pensionamento deferido no processo 0000991-44.2014.5.04.0811, no qual o salário base é acrescido de adicional de insalubridade e/ou adicional de periculosidade, além de outras rubricas. Em relação aos valores a serem deduzidos no cálculo, ressaltou que o valor subtraído a título de ‘pensão paga’ deve equivaler ao valor do pensionamento d... ()

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Doc. 629.8295.5008.1975

984 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Kauan de Oliveira Gonçalves contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, , caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução da pena-base, aplicação do redutor do , §4º, e abrandamento do regime carcerário. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 694.9174.0279.2793

985 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. 2. A condenação por tráfico por fatos posteriores aos apurados nestes autos não impede o reconhecimento da causa de diminuição da , § 4º, vez que não caracteriza reincidência e nem maus antecedentes. 3. Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minor... ()

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Doc. 131.5661.8071.0565

986 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

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Doc. 990.4264.6669.0975

987 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Acusação contra a aplicação do redutor. Autoria e materialidade comprovadas, tanto que infensas a discussão e objeto de confissão. Condenação bem aplicada. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/6, em razão da quantidade da droga apreendida. Correta a operação. Réu surpreendido a transportar mais de 12 Kg de cocaína. Acréscimo que, contudo, foi compensado com a atenuante da confissão na segunda fase. Terceira fase. Magistrado que concedeu o redutor em 2/3. Necessidade de correção. Conquanto o acusado seja primário, a prova revelou que ele estava trabalhando para o crime organizado na função de «boy», transportando mais de 12kg de cocaína em automóvel que nem lhe pertencia e que era preparado para esse fim, sendo responsável pelo abastecimento de uma região da capital e de uma cidade da região metropolitana. Atividade que, ainda que episódica, aliada ao fato de o réu não ter comprovado qualquer ocupação lícita, revela dedicação ao tráfico estruturado, com exercício de função própria de suas engrenagens. Tráfico privilegiado incompatível com a situação. Afastamento. Regime aberto alterado para o fechado, em atenção ao fato de haver sido negativada uma circunstância judicial. Recurso provido para afastar o redutor, reclassificar a conduta no «caput» da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionar as reprimendas (05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal), fixar o regime inicial fechado e excluir a aplicação do art. 44 do CP

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Doc. 927.9169.7622.2046

988 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa de RAFAEL HENRIQUE que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal levada à cabo. Insurge-se, ainda, contra a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico por ausência de fundamentação. Subsidiariamente, almeja a aplicação do redutor insculpido no §4º, da ; consequente abrandamento do regime prisional para o aber... ()

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Doc. 163.5142.8002.5200

989 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Fundamentação concreta e idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do , devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 2. O Tribunal de origem entendeu devid... ()

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Doc. 391.2316.7720.2824

990 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou José Carlos Carvalho de Oliveira e Anthony Kauan Vespa, cada qual, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , «caput». A Defesa dos réus busca, tão somente, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de aplicação do redut... ()

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Doc. 699.5110.6936.3091

991 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Estevão Fernando Lourenço contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na , caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso pessoal e redimensionamento da pena, além de isenção de custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A qu... ()

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Doc. 956.0330.8325.6107

992 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO ¿ art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 04 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 416 DIAS-MULTA ¿ REGIME SEMIABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS ¿ IMPOSSIBILIDADE - A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, NÃO SÃO SUFICIENTES AO AFASTAMENTO DA BENESSE, SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E IDÔNEAS A EVIDENCIAR QUE O AGENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS ¿ NÃO ACOLHIMENTO - APREENSÃO DE 212,23G DE COCAÍNA, ACONDICIONADA 243 TUBOS ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JÁ OBSERVADAS PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 ¿ CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 712 DO STF - RECURSO DA DEFESA ¿ APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DO REDUTOR ¿ PARCIAL ACOLHIMENTO ¿ FRAÇÃO DE METADE MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - EM QUE PESE A SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA NATUREZA (COCAÍNA), O QUE AFASTA O REDUTOR MÁXIMO, TEM-SE QUE SOPESAR TAMBÉM QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO, SEM QUALQUER ANOTAÇÃO NA FAC E QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE, O QUE JUSTIFICA UM REDUTOR MAIOR DO QUE ARBITRADO NA SENTENÇA - CONDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADO, FICA ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

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Doc. 147.5182.9638.8275

993 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Rian Rodrigues da Silva foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput. Apelou buscando redução da pena, regime aberto, substituição por penas restritivas de direitos, redução da multa e Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a possibilidade de aplicação do redutor da , § 4º; (b) a adequ... ()

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Doc. 141.1093.2075.8213

994 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. ... ()

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Doc. 250.6261.2561.7264

995 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Atividade criminosa como meio de vida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com habeas corpus a jurisprudência do STJ. 2 - O agravante alega ausência de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, conforme , § 4º. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.000 dias-multa, ... ()

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Doc. 156.7188.2320.7170

996 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PERÍCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. TRATOR PERMANECE NA POSSE DA CREDORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por PAULO ROGÉRIO ANDRADE ORTIZ contra decisão que deferiu pedido liminar de busca e apreensão em favor do BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. referente a contratos de financiamento com alienação fiduciária. O agravante sustenta a inexistência de mora em um dos contratos, questiona a capitalização de juros e requer a suspensão da medida até a realização de perícia em ação de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em... ()

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Doc. 106.3015.2000.2600

997 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Trator. Carona indevida. Queda. Vítima fatal. Causalidade adequada. Conduta culposa do preposto. Responsabilidade da empregadora. Verba fixada em R$ 45.000,00 para cada genitor e R$ 20.000,00 para cada irmão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«Indenizatória proposta por pais e irmãos de vítima falecida quando o trator em que pegara uma carona tombou em razão da temerária condução do preposto da Ré. 1. Em alta velocidade e realizando manobras de ziguezague, este último, que sequer tinha habilitação para estar nos comandos, não conseguiu desviar dos galhos que bateram no corpo do transportado, projetando a vítima por sobre as lâminas do arado acoplado ao veículo. Esta foi a causa adequada para o evento lesivo e não pro... ()

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Doc. 803.0280.6354.0391

998 - TJSP. Obrigação de fazer. Autor que pretende a condenação do réu na entrega de trator ou, alternativamente à devolução de valores despendidos na aquisição do bem. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor e réu que foram vítimas de estelionato praticado por terceiro, consistente na negociação de trator anunciado pelo demandado em ambiente virtual. Constatação da fraude somente após a transferência de valores. Não demonstrada a participação ou colaboração do réu para a consecução do ato ilícito. Dano decorrente da conduta de terceiro. Reintegração ou indenização descabidas. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 212.2643.8001.8800

999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Resp Acórdão/STJ.

1 - O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2 - Conforme o , , , e CCB/2002, , com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a «tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscriçã... ()

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Doc. 212.2643.8001.8700

1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Resp Acórdão/STJ.

1 - O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2 - Conforme o , , , e CCB/2002, , com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a «tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscriçã... ()

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