Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2101.1236.2984

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista na , § 4º foi afastada não somente pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas, também, em virtude de outros elementos fáticos tratados nos autos, notadamente o transporte de um pé inteiro de maconha, pesando mais de 1 kg, indicando o acesso direto do réu à fonte produtora, ligando-o ao processamento da droga e indicando a sua dedicação em atividades criminosas. A modificação ... ()

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Doc. 241.0291.0715.2157

902 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo magistrado singular, no patamar mínimo. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte.

1 - a impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. 2 - Na hipótese, a quantidade e a qualidade da droga apreendida justificam a não-aplicação do redutor em seu grau máximo. Caso fosse aplicado o redutor qual seja: 2/3 (dois terços), a pena resultante não... ()

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Doc. 153.9805.0025.7900

903 - TJRS. Direito público. Ipergs.

«Pensão. Integralidade. Afastamento. Emenda Constitucional 41 de 2003. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÀRIO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POSTERIOR À Emenda Constitucional 41/03. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 30%. Ausência de interesse de agir. Não configuração. Descabida a alegação de suposta falta de interesse de agir da parte apelante. Prel... ()

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Doc. 157.6215.9005.9100

904 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade e natureza da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal não configurado

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Inexiste ilegalidade na a... ()

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Doc. 147.0485.9001.6100

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redutor aplicado no patamar máximo. Substituída a sanção corporal por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. Considerando que a pena-base foi aplicada no mínimo legal em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais previstas no , e que o redutor do , § 4º restou fixado no patamar máximo e, ainda, que foi substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, devida a fixação do modo inicial aberto, nos termos do , § 2º, alínea c, e § 3º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício pa... ()

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Doc. 147.2815.5005.6800

906 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de isenção ou redução de pena mediante reconhecimento de inimputabilidade do paciente ou de sua semi-inimputabilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidade de sentença por omissão. Prisão. Direito de recorrer em liberdade.

«1. Reconhecimento de imputabilidade ou semi-imputabilidade ou mesmo da incidência do redutor previsto no , § 4º inviável na via estreita do habeas corpus, tendo em vista a necessidade, no caso concreto, de reexame aprofundado de provas. 2. Nulidade da omissão não detectada em razão de eventual omissão. Ordem deficientemente instruída no particular. 3. Prisão preventiva com fundamentação inidônea, calçada apenas na gravidade abstrata do crime. Impossi... ()

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Doc. 634.8987.6085.5587

907 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Condenação não questionada. Réu confesso. Defesa pretende aplicação do redutor previsto no §4º da e a fixação de regime mais brando. Parcial acolhimento. Conquanto primário e sem maus antecedentes, acertado o afastamento do redutor pelas circunstâncias fáticas da prisão do acusado. No caso, foi apreendida expressiva quantidade e variedade de drogas em forma de tijolos, past... ()

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Doc. 950.6335.7078.6533

908 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADA AS DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSAGEM DAS PENAS - BASES NO MÍNIMO ACIMA DO PISO - QUANTIDADE DE DROGAS. RETORNO AO PISO EM RAZÃO DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AFASTAR O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PORQUANTO, NÃO FORAM UTILIZADOS SOMENTE ESTA CIRCUNSTÂNCIA - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME CORRETO. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIRETOS, EXPRESSA PREVISÃO LEGAS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 169.8688.6049.3358

909 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. REGIME FECHADO.

Recurso defensivo que pleiteia a redução da pena pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto, substituição da pena corporal, o recurso em liberdade e a gratuidade de justiça. Recurso da acusação que requer o aumento da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial do réu que foi confirmada pelos depoimentos policiais. Reincidência que impede a aplicação do redutor. Pena-base que deve ser exasperada, em razã... ()

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Doc. 548.1562.3178.9135

910 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Redução da reprimenda, com fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação do redutor - Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direito - - Descabimento - Correta a dosimetria da pena - Redutor negado, mercê dos maus antecedentes, da quantidade e diversidade de droga apreendida, além do fato de ter sido apreendidas balança de precisão e anotações sugestivas de tráfico, que apontam para a ... ()

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Doc. 910.8967.9503.7839

911 - TJSP. Tráfico de drogas - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência - Adequada apreensão, preservação e apresentação da droga à autoridade policial, com encaminhamento final à perícia. Preservação da prova e contraprova. Observância ao regramento do CPP, art. 158. Ausência de prejuízo. Nulidade que não deve ser reconhecida. Rejeitada. Réu Diego - Provas suficientes - Desclassificação inviável - Não caracterização da condição de simples usuário - Traficância comprovada - Penas adequadas - Não preenchimento dos requisitos legais para incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Absolvição do corréu Luiz César (nome social Sabrina) em primeira instância - Pleito ministerial pela condenação nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Provas suficientes - Traficância comprovada - Penas fixadas acima do piso pela reincidência - Inviável aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4 - Regime fechado - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.

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Doc. 546.1367.8621.4144

912 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensão de redimensionamento da pena com a concessão do redutor previsto no §4º do art. 33 em seu patamar mínimo, fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena, e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu grau máximo ante a ausência de comprovação da atividade lícita. Circunstância que denota dedicação ao tráfico de drogas como meio de vida. Redução à fração de 1/3 (um terço). Nova quantidade da pena inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime fechado que atende de modo mais adequado a necessidade de repressão estatal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 373.3352.8735.5558

913 - TJSP. Tentativa de furto qualificado: art. 155, §4º, IV, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. - Tiago Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Reincidência: compensação com atenuante da confissão espontânea. Manutenção. Furto tentado: redutor de 1/2. Adequação, considerando o iter criminis percorrido. Regime semiaberto: readequação ao fechado, diante dos maus antecedentes e reincidência específica. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). - Vanderlim Pena-base: mínimo legal. Furto tentado: redutor de 1/2. Adequação, considerando o iter criminis percorrido. Regime aberto: e substituição da pena de reclusão por medida restritiva de direitos: manutenção. Recurso provido, para a readequação do regime ao fechado

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Doc. 613.2421.3150.0013

914 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, COM O DEFERIMENTO DA BENESSE DO REDUTOR LEGAL. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A PRIMAZIA, PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, ADMITIDA PELO RÉU EM JUÍZO A CONDUTA ILÍCITA - CONDENAÇÃO ACERTADA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E NÃO SE ADMITINDO, NO CASO, INCIDÊNCIA DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, DENEGANDO-SE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 520.0180.3135.7682

915 - TJSP. Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade. Permanência. Para a realização típica do ilícito de associação para o tráfico de drogas, reclama-se prova específica que o elo entre os agentes se dava com estabilidade e permanência. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 951.6501.8047.4495

916 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes na residência do acusado, além de anotações compatíveis com a contabilidade do comércio de drogas - Réu com histórico de medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas - Circunstância que pode ser utilizada para o afastamento do redutor - Precedentes do STJ - Impossibilidade da fixação de regime mais brando, pois incompatível com delito de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 787.4717.1429.8925

917 - TJSP. Agravo Interno. Embargos de Declaração Ação Restituição Indébito. Alegação de prescrição quinquenal, a qual deverá ser contada a partir da distribuição da presente ação, ou seja, de 23/05/2017 e 23/05/2022. Não Cabimento. A relação jurídica analisada é de trato sucessivo, que se renova mensalmente, de modo que o prazo prescricional quinquenal, deve incidir em relação a cada parcela, enquanto verificada a conduta indevida de retenção das quantias à título de redutor pelo ente público. Súmula 85/Col.STJ. A prescrição deverá incidir apenas e tão somente em relação àquelas parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura daquela ação declaratória sob 1002107-16.2015.8.26.0053, quando foi reconhecido o direito do autor à não incidência do dito redutor. Agravo Interno Não Provido

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Doc. 312.1696.0310.2415

918 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Policial militar que, sob o crivo do contraditório, prestou relato detalhado e uníssono no sentido de que a apelante trazia consigo, para fins de tráfico, 04 (quatro) eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 1,80 gramas, e 15 (quinze) pedras de «crack», com peso líquido de 9,0 gramas - Induvidoso o dolo de praticar o narcotráfico, à luz do §2º da Lei 11.343/06, art. 28 - Dispensável o cometimento de atos de mercancia - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Dosimetria - Penas adequadamente fixadas - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 corretamente afastado - Inocorrência de «bis in idem» pelo aumento da pena na primeira fase e afastamento do redutor, em face dos maus antecedentes - Regime fechado adequado - Sentença mantida Recurso não provido

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Doc. 408.3954.7850.4891

919 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Recurso ministerial voltado à fixação de regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Recurso da defesa - Pleito de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação para a conduta prevista na - Aplicação do redutor previsto na , § 4º - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares - Validade - Desclassifica... ()

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Doc. 241.2090.8640.8577

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento suficiente para a comprovação da dedicação a atividade criminosa. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido.

1 - Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência mais recente, ao utilizar apenas a quantidade de drogas apreendidas para afastar o redutor, pois este fato, por si só, não é fundamento suficiente para a sua inaplicab... ()

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Doc. 301.1885.1564.3212

921 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 691.8004.4621.9398

922 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional entendeu que a fixação da indenização por danos materiais em parcela única comporta a incidência de redutor de 30%. O percentual fixado pelo colegiado de ... ()

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Doc. 264.4978.9848.2427

923 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com consequente correção de regime inicial imposto, e pleito para exclusão da pena de multa aplicada. Efeito devolutivo que permite a revisão de toda a dosimetria efetuada. Substâncias apreendidas usuais em hipóteses similares. Readequação da fração de aumento imposta em primeira fa... ()

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Doc. 771.3255.4898.4430

924 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação do redutor insculpido no §4º, da ; o afastamento da multa imposta ante a sua hipossuficiência; a substituição da carcerária por restritivas de direito; a concessão da gratuidade de justiça; e o cômputo da detração penal para a fixação do regime prisional. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Invi... ()

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Doc. 770.2924.0347.6855

925 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para uso - Redução da reprimenda, com a aplicação do redutor - Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direito - Descabimento - Materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecente demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Natureza, diversidade e a quantidade do entorpecente apreendido, além de apreensão de... ()

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Doc. 223.4286.9889.7838

926 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Vínculo associativo demonstrado. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Renan. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Manutenção do acréscimo na basilar do crime de tráfico de drogas. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Réu Marcello. Manutenção do acréscimo na basilar do crime de tráfico de drogas. Reconhecimento da confissão espontânea. Sem reflexo na pena. Súmula 231 do C. STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Regime fechado mantido. Recurso de Renan desprovido e de Marcello parcialmente provido, sem reflexo na pena

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Doc. 658.5558.4625.6534

927 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para a tipificada na Lei 11.340/06, art. 28. Alegação de ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do peticionário. Pedido subsidiário de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Situação de flagrante delito que permitia o ingresso no domicílio do peticionário. Justificada, portanto, a realização da busca, independentemente de mandado. Condenação lastreada nos depoimentos judiciais dos policiais militares. Inexistência de afronta à evidência dos autos. Dosimetria que não contrariou a lei expressa. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação do peticionário às atividades criminosas. As mesmas circunstâncias demonstram a legalidade da fixação do regime inicial fechado. Revisão criminal indeferida

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Doc. 189.1997.6612.6313

928 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Defesa que almeja a absolvição, com fulcro no no , I. Subsidiariamente, postula a desclassificação para o crime previsto na ; a redução do agravamento imposto na fase inicial da dosimetria; a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que, no entanto, comporta repar... ()

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Doc. 292.4649.6502.4536

929 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENAS BEM CALCULADAS, INCLUÍDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A manutenção da condenação é de rigor, ausente recurso de qualquer das partes. 2.. As penas foram corretamente calculadas. O redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicado. 3. O pedido aplicação da causa de diminuição prevista na é intempestivo, e não há prova técnica que possibilite sua apreciação. 4. Consideradas as penas e a primariedade do acusado, cabível o regime inicial intermediário. E a pena superior a quatro... ()

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Doc. 647.0721.4196.2821

930 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição, subsidiariamente, desclassificação, aplicação do redutor, fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de «sursis". Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas coligidas, especialmente confissão do réu no inquisitivo e admissão, em juízo, de que portava a droga. Condição de usuário não comprovada. Inaplicabilidade do novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral). Presunção relativa, que não encontra respaldo nos autos. Circunstâncias que evidenciam o intuito de tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor face à recidiva específica. Mantida a condenação tal qual exarada, sendo inviável alteração do regime prisional ou substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido

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Doc. 241.1230.4238.0403

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração máxima. Atuação como mula. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que configura bis in idem a utilização do fundamento referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas para, simultaneamente, exasperar a pena-base e modular a fração do redutor do tráfico privilegiado 2 - Quanto à alegação de que a recorrida teria atuado como mula, devendo ser por isso aplicado o redutor na fração de 1/6, incide a Súmula 211/STJ, porquanto a q... ()

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Doc. 494.4560.8584.9919

932 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do réu com lastro na fragilidade das provas ou na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para aquela prevista na ; a concessão do redutor previsto na , § 4º; o abrandamento do regime inicial; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e o direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade c... ()

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Doc. 206.5695.0000.4400

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido idêntico formulado nos autos do REsp. Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Pedido que já foi analisado nos autos do recurso especial. Agravo desprovido.

«1 - Conforme consta do decisum impugnado, existe pedido idêntico formulado no REsp. Acórdão/STJ. Em ambos os processos a defesa ataca acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação 0008301-23.2014.8.26.0655 e repete as alegações de que faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação do redutor previsto no § 4º da . Verifico, outrossim, que o REsp. Acórdão/STJ foi desprovido. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 184.4050.6004.8100

934 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade e natureza da droga. Mitigação inferior ao máximo. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do Lei, art. 33 de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2 - Inexiste ilegalidade na aplicaç... ()

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Doc. 195.5573.1001.8400

935 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor prevista , § 4º em face das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. Precedentes. 2 - A qua... ()

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Doc. 195.5611.7001.1400

936 - STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Civil. Previdência complementar de aposentadoria. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar momento da contratação. Validade. Redutor etário aos ingressos anteriores ao Decreto 81.240/1978. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, hipótese, a Súmula 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Saliente-se que a aplicação do enunciado disposto Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida, inclusive,... ()

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Doc. 195.9432.2001.7700

937 - STJ. Agravo interno habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dedicação a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor prevista , § 4º em face das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. Precedentes. 2 - A qua... ()

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Doc. 191.9790.8004.8100

938 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade de tóxicos apreendidos. Mitigação inferior ao máximo acertada.

«1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º da Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2 - In... ()

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Doc. 154.0193.7003.7700

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Tendo o Tribunal a quo, ao apreciar a apelação, entendido que o agravante preenche os requisitos necessários para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, chegar a conclusão diversa implica em exame aprofundado de provas, vedado em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a permitir a readequação do redutor, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório... ()

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Doc. 161.5471.8005.7200

940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Aplicação do redutor da pena. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inviável a apreciação de tese (absolvição pelo delito do ) sequer suscitada nas razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal inadmissível em agravo regimental. 2. A decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que aferir a dedicação a atividades criminosas, para o fim de negar ou deferir o redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, demanda o revo... ()

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Doc. 166.2805.8001.4300

941 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Inexiste ilegalidade na man... ()

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Doc. 173.3771.4004.1700

942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crime contra a liberdade sexual. Prescrição. CP, art. 115. CP. Idade do réu na data da prisão. Indiferença. Redutor do CP, art. 115. CP. 70 anos completos na data da sentença. Ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A causa de redução da prescrição, prevista no , deve incidir apenas quando, ao tempo da sentença condenatória ou do acórdão condenatório, o réu já tenha completado 70 anos. Entendimento diverso levaria o réu a protelar seu processo tanto quanto possível, a fim de atingir a idade de 70 anos. 2. In casu, não há se falar em aplicação do redutor do CP, artigo 115 - Código Penal, tendo em vista que o réu possuía 70 anos ao tempo da prisão e não à época da c... ()

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Doc. 175.4113.4007.4600

943 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade e natureza da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Inexist... ()

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Doc. 172.0293.2009.6400

944 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pedido de extensão. HC 343.290/SP. Identidade de situações configurada. CPP, art. 580.

«1. O paciente está na mesma situação fático processual do corréu Caique Donizeth de Souza Ferreira, beneficiado com a ordem concedida no HC 343.290/SP, não havendo nenhuma circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação entre a situação de um e de outro. Impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no - Código de Processo Penal, deferir a extensão do julgado benéfico. 2. Ordem concedida para estender ao ora paciente Gustavo ... ()

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Doc. 167.2641.4003.7600

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Necessidade de fundamentação concreta. Quantidade da droga. Proporcionalidade. Insurgência desprovida.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Não se verifica desproporcional... ()

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Doc. 721.9918.7974.2331

946 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. «Parquet» que pugna pelo recrudescimento do regime prisional para o fechado. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca o recuo das basilares ao mínimo legal e a aplicação do redutor do tráfico, com o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a práti... ()

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Doc. 378.4514.9085.2937

947 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - TETO REMUNERATÓRIO -

Oficial da Reserva da PM que exerce a função docente na Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Pretensão de afastamento do redutor salarial, instituído pela Emenda Constitucional 41/03, sobre a somatória dos vencimentos percebidos pelo autor - Cumulação do cargo de Coronel PM com a função de professor - Situação que se amolda ao previsto no art. 37, XVI, da CF/88- Teto constitucional, na hipótese de cumulação, que deve incidir isoladamente sobre cada um dos cargos/funções... ()

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Doc. 147.7895.3005.9000

948 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Aquisição de sementes de milho para plantio. Relação entre produtor e intermediário de ciclo de produção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão prescrita, segundo o prazo previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9018.3300

949 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de promoção de carreira artística musical. Promessa de lançamento de CD e divulgação. Inadimplência contratual por parte do produtor musical. Duplicatas sacadas indevidamente. Cheques do músico devolvidos em razão da inadimplência do empresário. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9018.3400

950 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de promoção de carreira artística musical. Promessa de lançamento de cd e divulgação. Inadimplência contratual por parte do produtor musical. Duplicatas sacadas indevidamente. Cheques do músico devolvidos em razão da inadimplência do empresário. Indenização devida. Recurso não provido.

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