Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5050.7165.5447

701 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face da quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como pelas circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1506.6254

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista na , § 4º foi afastada não somente pela quantidade de drogas apreendidas - 262,69g de maconha e 10,39g de cocaína -, mas, também, em virtude da existência de outros elementos fáticos, notadamente a apreensão de balança de precisão, indicando a sua dedicação em atividades criminosas. A modificação desse entendimento, com a finalidade de aplicar o redutor da pena, demanda o exame aprofundado de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.2323.7741.4266

703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Nulidade não configurada - Revelia do réu decretada corretamente, em estrita observância à exegese contida no CPP, art. 367 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Possibilidade de aplicação do redutor inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Fixação do regime inicial aberto - Aplicação do disposto no HC 596.063/SP, que determinou, taxativamente, que nas hipóteses em que for aplicado o redutor máximo inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve ser fixado o regime mais brando - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1652.9742

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Aplicabilidade. Ausência de demonstração da dedicação do paciente à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não foi conhecido, todavia, na linha do entendimento do STF, seguido por esta Corte, a questão posta restou apreciada, com a finalidade de conceder o ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, como ocorreu na hipótese. 2 - Com a ausência de demonstração da dedicação do paciente à atividade criminosa ou de que integre organização criminosa deve ser aplicado o redutor da pena previsto na , § 4º. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6660.1930

705 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto na , § 4º, não apenas em razão da quantidade de drogas apreendidas, mas especialmente ante a apreensão de petrechos para a traficância, tais como balanças de precisão, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5136.0707

706 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto na , § 4º, ante a apreensão de petrechos para a traficância, tais como balança de precisão e anotação referente ao tráfico de drogas, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0632.5001.1200

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - O , I dispõe que, para efeito de reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação». Todavia, tais condenações, no entanto, podem configurar maus antecedentes, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e afastar a aplicação do redu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0632.8878

708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Agravo provido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - Os atos infracionais também podem ser considerados como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e, portanto, podem ser utilizados para justificar o afastamento do r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4004.4900

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar a tese de incidência do redutor do , § 4º, demandariam sim a análise de fatos e de provas, mostrando-se, como referido na decisão agravada, inafastável o empecilho do enunciado da Súmula 7. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.5015.1731.8966

710 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Pleito de desclassificação ou redução da reprimenda, com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Materialidade e autoria do crime de tráfico demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais - Validade - Correta a dosimetria da pena - Redutor negado, tendo em vista que a acusada ostenta outros dois proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.8097.2487.2198

711 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que postula a redução da pena-base ao patamar mínimo; a concessão do redutor previsto na , § 4º; o abrandamento do regime prisional; e a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Na primeira fase, cabível a redução da basilar ao piso mínimo. Circunstâncias judiciais qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.3327.3890.9849

712 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E §4º) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO -

Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, deve ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO , §4º NO PATAMAR MÁXIMO - Impossibilidade. Em que pesem todas as circunstâncias do favoreçam o apelante e não há notícia de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, inaplicável redutor máximo diante da considerável q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.6610.6177.2851

713 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Conduta típica. Pedidos subsidiários objetivando a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a aplicação da fração mínima pelo reconhecimento das majorantes, a substituição da pena corporal por penas alternativas e o abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Inaplicabilidade do redutor. Pena, regime prisional e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.4091.8551.3805

714 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova. Dosimetria que comporta alteração - Impossibilidade de manutenção da causa de aumento de tráfico ocorrido nas imediações de escola - Ausente qualquer prova de que a intenção era a difusão dos entorpecentes aos frequentadores destes estabelecimentos - Privilégio reconhecido, diante da presença dos requisitos legais - Impossibilidade de utilização de processo em andamento para negar o redutor, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores - Aplicado o redutor máximo de 2/3 - A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto - Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.3145.5447.6817

715 - TJSP. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Acidente sofrido pelo autor e segurado. Laudo pericial que constata a incapacidade parcial e permanente, com sequelas permanentes em membro inferior esquerdo, em razão do acidente, com redutor em grau médio (50%). Contrato que prevê, para a hipótese de «Perda total do uso de um dos membros inferiores», a um lado, pagamento de 70% do capital segurado, bem como, a outro lado, a aplicação do redutor de 50% em caso de grau médio de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.0952.3920.4526

716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, aplicação do redutor da , § 4º e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O acervo probatório foi robusto. A confissão da ré se corroborou pela prova oral, pela apreensão de grande quantidade de drogas, de duas naturezas e pela apreensão de dinheiro. Ausente dúvidas da destinação à mercancia. Mantida a condenação. A pena foi bem dosada. Inaplicável o redutor da Lei 11... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5192.8004.3000

717 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte de 1,714kg (um quilo e setecentos e quatorze gramas) de cocaína, de São Paulo para o cairo/egito. Pleito de fixação do redutor no máximo de 2/3. Circunstâncias do delito reveladoras do maior desvalor da conduta a justificar o redutor no mínimo legal.

«1 - A Corte Federal declinou motivos concretos e idôneos para o fim de justificar a escolha da fração de 1/6, pois logrou descortinar, por meio deles, circunstâncias que traduzem maior desvalor da conduta - o transporte da droga oculta em fundos falsos da bagagem, o planejamento de longa viagem, e o investimento financeiro realizado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3001.6300

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face da quantidade da droga apreendida, bem como as circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7710.4002.5100

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face da quantidade da droga apreendida, bem como as circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6880.0004.5500

720 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4702.3007.0800

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito el... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5330.7001.5800

722 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Agravo desprovido.

«1 - Ainda que em casos análogos esta Corte Superior exclua a aplicação da , § 4º em face da grande quantidade de droga apreendida, tratando de meio processual exclusivo da defesa, não há como mitigar a diminuição procedida, sob pena de reformatio in pejus. 2 - Assim, a expressiva quantidade de droga foi idoneamente utilizada para fazer incidir a minorante de pena patamar intermediário, não havendo ilegalidade aplicação do redutor no patamar de 1/5 (um qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4013.1300

723 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Meio quilo de maconha. Pleito de fixação do redutor em 2/3. Expressiva quantidade de entorpecente. Fundamento válido para justificá-lo em 1/6.

«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, tanto a quantidade quanto a natureza da droga são justificativas idôneas para o fim de fixar a minorante da , § 4º em grau inferior ao máximo. 2 - In casu, as instâncias de origem modularam o redutor na fração de 1/6 em razão, sobretudo, da quantidade de entorpecente apreendido - cerce de 500g (quinhentos gramas) de maconha, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. 3 - Agravo regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8161.7006.6200

724 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano material (redutor. Pagamento em parcela única). Possibilidade.

«A aplicação de um redutor na hipótese de pagamento do pensionamento em parcela única não ofende o Isso porque não se está deixando de observar o valor correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ex-empregado, mas levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que estão sendo antecipados valores que seriam pagos ao longo de anos, beneficiando o credor em detrimento do devedor, que terá que disp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5003.7500

725 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 2,438kg (dois quilos e quatrocentos e trinta e oito gramas) de cocaína. Pleito de fixação do redutor em 2/3. Modo de acondicionamento do entorpecente. Fundamento válido para justificá-lo em 1/6.

«1 - A decisão está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o modo como a droga é acondicionada ou escondida denota maior ou menor amadorismo do agente na prática do delito, «e», por conseguinte, menor ou maior reprovabilidade da conduta, de modo a servir de critério concreto e, portanto, idôneo para a escolha do patamar do redutor. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1411.3335

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito elei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5722.7000.8400

727 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006) . Condenação. Regime inicial fechado. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. 5. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação. 6. Ordem parcialmente concedida para reconhecer, em favor da paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3) e autorizar a substituição da pena. 7. Fixação de ofício do regime inicial aberto. 8. Estendidos os efeitos do julgado à corré (CPP, art. 580).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1032.2004.1300

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Diminuição de 1/6 (um sexto). Elevada quantidade da droga. Mitigação no mínimo justificada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga preponderam para fins de determinação do patamar de redução pela aplicação da causa de diminuição do , § 4º. Precedentes. 2. Não há ilegalidade na aplicação do redutor em 1/6 (um sexto), de acordo com o previsto no CP, e art. 59, dada a grande quantidade da substância entorpecente apreendida - 57 kg de maconha.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8002.7600

729 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão unicamente da quantidade de droga. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

«I - A única fundamentação acerca da quantidade de entorpecente não é fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do , § 4º. II - Ordem concedida, em parte, para restabelecer a pena inicial de três anos, com o redutor original, e determinar que o juízo a quo proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do CP, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0770.2005.3500

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor. Dedicação a atividades criminosas. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. As razões declinadas expõem, mais uma vez, de forma explícita, a necessidade, intransponível, de reexame de fatos e provas a fim de afastar o entendimento da instância ordinária de que a agravante se dedicava à atividade criminosa e que, por isso, o redutor do , § 4º não poderia incidir na hipótese. 2. Diante desse quadro, o obstáculo da Súmula 7 mostra-se insuperável, devendo a decisão agravada ser mantida incólume por seus próprios termos. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4245.7001.0600

731 - STF. Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Não conhecimento.

«I - A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II - Para enfrentar a aplicação do redutor do , § 4º, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, é vedado na estreita via do mandamus. III - Não verificada ilegalidade flagrante ou teratologia a configurar um constrangimento ilegal manifesto, suficiente a justificar o conhecimento excepcional d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7000.2100

732 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação com a majorante de envolvimento de adolescente. Defesa objetiva a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto para o delito imputado ao réu na denúncia. Apreendidas 18 (dezoito) porções de maconha (31,33g) e 1 tijolo de crack (339,69g). Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico de rigor. Causa de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, VI caracterizada. Pena dosada com critério, mas presente erro material no cálculo. Correção e diminuição da pena, na terceira fase da dosimetria, de ofício. Insubsistente o pedido de aplicação do redutor, pois se dedicava à atividade criminosa. Regime fechado adequado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.1971.9757.5876

733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.0526.9873.1185

734 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Inconformismo com a dosimetria da pena. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto o acusado não admitiu a comercialização de drogas. Pleito de redução da pena com a aplicação do redutor previsto no , §4º. Inviabilidade. Requerente que ostenta doze registros de atos infracionais por condutas equiparadas ao tráfico de drogas. Afastamento do redutor devidamente fundamentado. Divergência jurisprudencial que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2411.4999

735 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não apenas em razão da quantidade de drogas apreendidas, mas especialmente ante a apreensão de petrechos para a traficância, tal como balança de precisão, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7449.4154

736 - STJ. Processual civil e tributário. Salário- educação. Produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ. Equiparação à empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0001.5800

737 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Bem móvel. Safra de laranja. Cláusula autorizando a quantidade de caixas estabelecida por mera estimativa, como referência de produção, com ajustes no pagamento. Previsão desnecessária, se o contrato previsse a entrega de quantidade certa e determinada. Ausência, ademais, de prova de realização dos adiantamentos do valor correspondente a 100.000 caixas por safra. Compensação do preço a ser pago pelas laranjas entregues indevidamente realizada pela compradora, com débito relativo a outro contrato, sem anuência do produtor ou autorização. Ausência de prova de que a propriedade tinha condições de produzir a quantidade de caixas indicada. Contrato caracterizado como sendo de adesão. Interpretação de cláusulas ambíguas de maneira mais favorável ao aderente. CCB/2002, art. 423 - Código Civil. Cobrança ajuizada por empresa de cítricos contra o produtor julgada improcedente. Recurso da autora desprovido sendo o do réu provido em parte apenas para majorar a verba advocatícia para 5% sobre o valor atualizado da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6165.0000.3200

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produtor rural. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Destinação final inexistente. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do , a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criterios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2740.3000.4500

739 - STJ. Tributário. Contribuição do salário-educação. Produtor rural pessoa física.

«1. A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência. 2. Em verdade, é o INSS mero arrecadador e repassador do salário-educação ao FNDE. 3. Embora tenham natureza jurídica idêntica, visto que ambas são contribuições, a contribuição previdenciária destina-se à manutenção da Previdência e a do salário-educação destina-se ao desenvolvimento do ensino fundamental. 4. A Lei 9.494/1996 atribui com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1774.7157

740 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Exigência de contribuição ao salário- Educação. Produtor rural. Pessoa física. Impossibilidade do reexame das conclusões do tribunal a quo. Súmula 7. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao , quando o Colegiado julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça analisou os documentos apresentados e concluiu que não serviriam para infirmar as conclusões acerca do direito da parte autora. Reavaliar a exigibilidade da exação de produtor rural pessoa física e eventual irregularidade neste enquadramento exigiria o reexame do contexto fá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.1198.1289.0393

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da ação. Inconformismos dos sócios executados. Alegação dos agravantes de que não foram esgotadas as buscas por patrimônio da empresa executada e de ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Empresa cadastrada como produtor rural sob o código 412-0, o que caracteriza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0000.3200

742 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Legitimidade ativa.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do 2. Na hipótese da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9006.0500

743 - TJSP. Competência. Foro. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência oposta nos autos da execução de título extrajudicial movida por empresa sub-rogada nos créditos derivados de contrato de refinanciamento bancário contra produtor agrícola. Inconformismo da excepta firme nas teses de que o contrato objeto da controvérsia não pode ser enquadrado no conceito de consumo porque o refinanciamento foi pactuado por produtor agrícola para implemento da sua atividade empresarial; é inaplicável ao caso o parágrafo único, do CPC/1973, art. 112; e a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada porque foi livremente pactuada. Circunstância em que o contrato de refinanciamento se configura como típico contrato de adesão, havendo disparidade de poder econômico entre as partes que justificou até o refinanciamento do débito através do banco. Situação na qual, «in casu», o foro de eleição dificulta de sobremaneira a defesa do devedor. Artigo 112, parágrafo único, do Código de Process Civil. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.3660.0112.0010

744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO DESCARACTERIZADA - PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA -

Nos termos do , condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. - A Súmula 298/STJ garante o direito do produtor rural de ver alongada a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que verificados os requisitos legais para a sua concessão, nos termos da , bem como da Resolução 4.660/2018 do BACEN e do Manual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.3252.4095.4011

745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE. PRODUTOR RURAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3132.2599.7349

746 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Produtor rural. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1220.3199.9716

747 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Ato infracional prévio. Gravidade concreta. Conexão temporal e circunstancial. Crime em apuração. EResp1.916.596. Precedente Terceira Seção. Réu menor infrator. Ato equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração. Curto espaço temporal. Reconhecimento juízo de primeiro grau. Quantidade de drogas não expressivo. Maconha. Reconhecimento. Tribunal ao quo. Efeito devolutivo recursal. Redutor de 1/3. Aplicação. Demais elementos da prática delitiva. Razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento das premissas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da , pressupõe o preenchimento dos seguintes requisito: a) seja o agente primário; b) tenha bons antecedentes; c) não se dedique à atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.916.596, destacou que a existência de registro de ato infracional anterior, para ser utilizada para afastar a incidência do redutor da pena previsto na Lei 11.343... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.4850.4593.5595

748 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Joab das Graças Barbosa contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 417 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa requereu, em preliminar, a nulidade das provas obtidas na abordagem policial e, no mérito, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, aplicação do redutor máximo (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.2682.5782.6236

749 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. DETRAÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por OTÁVIO FELIPE FERNANDES DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, por infração aa , caput. O réu requereu a redução da pena-base, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da referida lei no grau máximo, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto ou semiaberto, e a concessão da gratuidade de justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1762.5791

750 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Redutor de pena. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com base nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, em razão da necessidade de revolver fatos e provas para acolher o pedido de reconhecimento do redutor da pena e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 2 - O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com apreensão de 1 kg de maconha, e teve o pedido de reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações