Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4420.5981

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Arts. 59 do CP, 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006. Utilização da natureza e da quantidade da droga para fundamentar o agravamento da pena-base e o afastamento do redutor legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - Nos termos da , o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a pena-base, quanto para afastar o redutor de que cuida a , § 4º. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.4450.1442.5297

802 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o art. 28 LA. Pleito do órgão ministerial para exclusão do redutor. Não cabimento. Réu primário. Não há comprovação de que ele esteja envolvido com atividades criminosas ou que integre organização criminosa como meio de vida. O fato de o réu supostamente ser conhecido nos meios policiais não é suficiente para que lhe seja negado o redutor, até porque ele não está sendo processado nem foi processado por outros tráficos. Dosimetria fixada corretamente. Regime aberto e aplicação do disposto no art. 44, CP, que ficam mantidos (Súmula 59, STF). Recursos do Ministério Público e do réu não providos.

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Doc. 735.6961.0080.5982

803 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca veicular e abordagem policial irregulares - Não ocorrência - abordagem ocorreu em virtude do poder de polícia do Estado em fiscalização de trânsito em rodovia. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réus primários - Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea dos réus, porém, ela não pod... ()

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Doc. 493.7194.1596.0521

804 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e das defesas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Réu Tiago. Manutenção da pena-base acrescida de 1/3. Valoração da quantidade e diversidade de droga. Reconhecimento da confissão espontânea. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu Ryan. Manutenção do acréscimo das penas-base. Manutenção do reconhecimento da reincidência específica. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado inalterado. Manutenção do decreto de perdimento da motocicleta apreendida. Instrumento do crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público desprovido. Apelo de Tiago provido parcialmente e desprovido o apelo de Ryan.

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Doc. 555.0998.8425.3189

805 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP.

Pretendido recrudescimento penal para afastamento do redutor previsto na , § 4º, fixação de regime fechado e recorte da substituição da pena corporal. Dosimetria. Dedicação ao comércio. Admissão de diuturna atuação no local, conforme admitido à equipe de policiais civis. Maus antecedentes. Condenação por roubo majorado. Fatores que obstam a concessão do redutor da forma «privilegiada», cujos requisitos técnicos são cumulativos. Lei 11.343/2006, art.... ()

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Doc. 250.1061.0751.0452

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pedido de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ não conhecido liminarmente. Reiteração de pretensão anteriormente apreciada por esta corte. Agravo desprovido.

1 - Consoante o art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - Na espécie, esta Corte já havia se pronunciado nos autos do HC 820.659/SP e no AREsp. Acórdão/STJ acerca da impossibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado ao paciente. ... ()

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Doc. 721.9135.8939.0153

807 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pleito ministerial objetivando o afastamento do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33, a fixação de regime fechado e, subsidiariamente, a aplicação do referido redutor na fração mínima - Admissibilidade - Penas-bases redimensionadas para 1/6 (um sexto) acima dos mínimos legais - Ausência de provas de que a traficância tinha como público alvo frequentadores de centro esportivo, com fluxo de menores - Réu possuidor de maus antecedentes - Circunstância impeditiva do reconhecimento do privilégio - Gravidade concreta da conduta do agente, decorrente da diversidade, natureza e quantidade de drogas, que revela elevada danosidade social, a reclamar a imposição de regime mais severo para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso provido

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Doc. 504.4289.3349.9632

808 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Peticionário que, ao ver os policiais, se desfez de uma sacola contendo drogas e se refugiou no interior da casa. Justa causa para a invasão. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Pretensão de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Inviabilidade. Em sede de revisão criminal, a reprimenda só pode ser diminuída se houver contrariado texto expresso da lei penal o... ()

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Doc. 412.4908.2345.6649

809 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que absolveu o acusado em razão da atuação dos guardas municipais. CPP, art. 386, VII. Inconformismo do Ministério Público. Com razão. Lisura na atuação dos Guardas Municipais, integrantes das forças de segurança pública. Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente a autorizar a busca pessoal. Licitude das provas. No mérito, condenação de rigor. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Réu Fernando Barbosa. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Réu Fernando Dias. Fixação da basilar acima do mínimo. Maus antecedentes. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Recurso da acusação provido

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Doc. 250.2280.1998.4151

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ações penais em andamento. Fundamento inidôneo. Concessão da ordem para aplicar o redutor. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência mais recente, ao utilizar ações penais em curso como um dos elementos para demonstrar a dedicação do paciente às atividades criminosas. 3 - Agravo regimental despro... ()

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Doc. 220.0524.4921.7092

811 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO.

Recurso da defesa. Pedido de redução da reprimenda, com aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei no. 11.343/06. Acolhimento parcial. Penas de partida impostas com base em feitos sem condenação transitada em julgado. Maus antecedentes afastados por violação à presunção de inocência. Redutor negado, mercê da quantidade e natureza da droga apreendida, bem como outras circunstâncias que apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas. Regime fec... ()

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Doc. 758.5163.4714.6453

812 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a redução da pena inaugural; a concessão do redutor previsto na , § 4º; o abrandamento do regime prisional; e a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria que,... ()

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Doc. 636.5811.9015.7796

813 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os maus antecedentes do apelante impedem a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. 2. Considerada a primariedade técnica, adequada a fixação de regime semiaberto em razão da quantidade de pena aplicada - cinco anos de reclusão. 3. Inviável a substituição da pena pode ser aplicada porque a pena fixada é superior a quatro anos de reclusão (, I), afastando requisito objetivo para a concessão do benefício. 4. Recurso provido em parte para apenas... ()

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Doc. 311.3611.7782.3572

814 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS CORRETAMENTE APLICADO E MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

Há suficientes provas de autoria e materialidade para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em especial os laudos periciais e prova oral colhida. 2. Redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 bem aplicado, pois anotações infracionais não se prestam a afastar a concessão da benesse. 3. Penas já fixadas no mínimo legal, prejudicando o pedido de redução. 4. Regime prisional adequado, considerado o quantum de... ()

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Doc. 663.2574.7487.4322

815 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Pedido de absolvição, ou, alternativamente, de aplicação do redutor no patamar máximo, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunst... ()

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Doc. 212.2718.6161.2828

816 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação do redutor do tráfico; a atenuação do regime inicial de cumprimento de pena; a substituição da carcerária por restritivas de direito; e a isenção da pena de multa. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta repa... ()

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Doc. 724.8869.7635.7483

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Pensão por morte de dependente de Coronel aposentado da Polícia Militar. Alegada aplicação equivocada de redutor salarial. Tutela antecipada indeferida. Irresignação da impetrante. Acatamento. Momento da incidência do teto remuneratório previsto no , IX. Prévia aplicação do redutor para cálculo do benefício previdenciário (, § 7º) para, somente após, incidir o subteto remuneratório constitucional. Entendimento vinculante firma... ()

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Doc. 163.2238.7721.9368

818 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo pela absolvição ou fixação do redutor em seu patamar máximo - Ré presa em flagrante na posse de significativa quantidade de maconha, cocaína, «crack», haxixe», «K2» e «skunk» - Tráfico evidenciado - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Dosimetria - Básicas elevadas por conta da quantidade e qualidade de droga apreendida - Acréscimo, todavia, afastado, a fim de se evitar indesejável «bis in idem», já que o mesmo fundamento fora utilizado para a graduação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Redução de 1/3 adequada na hipótese - Ré primária e sem antecedentes - Regime de pena aberto mantido - Readequação da pena corporal que enseja a substituição por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.7255.6006.2500

819 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. 115kg (cento e quinze quilos) de maconha. Tese de bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor. Não ocorrência. Existência de outros fundamentos concretos e distintos da quantidade de entorpecente apreendido.

«1 - Tal como referido, o próprio Tribunal de origem, ao reconhecer o alegado bis in idem decorrente da utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor, declinou outros motivos relevantes e concretos, distintos da quantidade de entorpecente, para o fim de justificar a não concessão do privilégio, não havendo, assim, que se falar em bis in idem. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.2595.2008.6800

820 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 12,42 kg de ecstasy (50.000 comprimidos). Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes do STJ. Aumento calcado em fundamentação idônea e concreta. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese de que o conceito de organização criminosa, para fins de aferição do redutor, deve tomar o critério previsto em outra norma (Lei 10.850/2013). Questão que não foi debatida na corte a quo. Falta de prequestionamento. Ilegalidade na vedação. Improcedência. Redutor afastado com base em fundamentação idônea e concreta. Inexistência de bis in idem. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.8740.3004.9700

821 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Redutor do § 4 da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação aquém do máximo. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecente apreendido. Fator não considerado em outra etapa da calibragem. Manutenção do decisum. Agravo regimental não provido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2 - Escorreito o decisum do STJ que não encontra ilegalidade na aplicação do redutor previsto no § 4º da da Lei de drogas aquém do patamar máximo, em observância à quantidade de entorpecente apreendido em poder do condenado, fator não considerado nas demais etapas do procedimento dosimétrico. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.4921.0006.5000

822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 182.3393.0000.1000

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Redutor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - Tendo o Tribunal de origem, com base no arcabouço probatório, concluído como correta a aplicação do coeficiente de 0,8 referente ao F... ()

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Doc. 191.4092.8003.9500

824 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fixada em 1/6 (um sexto). Fundamentação suficiente. Impossibilidade de aplicação no patamar máximo. Elevada quantidade de droga apreendida. Mitigação inferior ao máximo acertada. Recurso não provido

«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da , é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2 - Não há ilegalidade na aplicação do redutor mínimo de 1/6 (um sexto), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/2006, em razão da considerável quantidade da substância entorpecente apreendida - 1... ()

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Doc. 160.7865.5003.9900

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de exclusão do redutor da pena. A aferição da dedicação a atividades criminosas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que aferir a dedicação a atividades criminosas, para o fim de negar ou deferir o redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, demanda o revolvimento de fatos e provas o que é, terminantemente, vedado pela Súmula 7. 3. À falta de argumentos idôneos a fim de superar o fundamento da decisão agravada, deve ela ser mantida incólume por seus próprios ... ()

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Doc. 161.6244.3010.8100

826 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 214 pedras de crack. Súmula7/STJ.

«1. A expressiva quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do acusado - 214 pedras de crack - constitui circunstância hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do . 2. Inviável, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - de que o recorrente não preenche os requisitos legais para a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006... ()

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Doc. 161.6453.0004.9900

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Readequação. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal a quo, de modo razoável e proporcional, escolheu a fração de 1/6 como patamar de diminuição, ao entendimento de que a agravante não integrava organização criminosa, mas pelo fato de servir como «mula». - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a permitir a readequação do redutor, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial. Agrav... ()

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Doc. 161.6453.0005.0600

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Readequação. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal a quo, de modo razoável e proporcional, escolheu a fração de 1/6 como patamar de diminuição, ao entendimento de que o agravante não integrava organização criminosa, mas pelo fato de servir como «mula». - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a permitir a readequação do redutor, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial. Agrav... ()

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Doc. 151.7890.8003.8400

829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito de tráfico de drogas. Pleito de concessão de indulto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o redutor do , § 4º não retira a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, que é óbice absoluto à concessão de indulto. 2. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora agravada, devendo, assim, ser mantida intacta pelos seus termos. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 148.7515.5003.3000

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Diminuição de 1/6 (um sexto). Diversidade e quantidade da droga. Mitigação no mínimo justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga preponderam para fins de determinação do patamar de redução pela aplicação da causa de diminuição do , § 4º. Precedentes. 2. Não há ilegalidade na aplicação do redutor em 1/6 (um sexto), de acordo com o previsto no CP, e art. 59, dada a diversidade - crack e cocaína - e quantidade da substância entorpecente apreendida. 3. Agravo regimental impr... ()

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Doc. 176.5725.8008.8300

831 - STJ. Tráfico de entorpecentes (art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos). Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Preenchimento dos requisitos legais. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela excessiva. Redução da sanção em 1/4 (um quarto). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do , é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Considerando-se que a quantidade de entorpecentes apreendidos não se revela de elevada monta, a fração do redutor deve ser fixada em 1/4 (um quarto).»

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Doc. 174.1673.0000.9100

832 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Preenchimento dos requisitos legais. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela excessiva. Redução da sanção em 1/4 (um quarto). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do , é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Considerando-se que a quantidade de entorpecentes apreendidos não se revela de elevada monta, a fração do redutor deve ser fixada em 1/4 (um quarto), restando a reprimenda definitivamente estabelecida em 3 (trê... ()

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Doc. 164.9852.3005.2600

833 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Decreto condenatório. Defesa objetiva absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, o estabelecimento do regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a diminuição da pena de multa. Teses afastadas. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto para o delito imputado ao réu na denúncia. Apreendidos 49 (quarenta e nove) invólucros de cocaína. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Pena fixada no mínimo legal. Insubsistente o pedido de aplicação do redutor, pois, embora primário, dedicavase à atividade criminosa. Impossível a diminuição da pena de multa já estabelecida no mínimo. Regime prisional adequado. Delito equiparado a hediondo. Inviabilidade de substituição por restritivas de direitos. Recurso improvido.

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Doc. 417.0704.7455.4441

834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 C/C art. 14, II TODOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM APLICAÇÃO DO REDUTOR EM FUNÇÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MAXIMO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - REJEIÇÃO DO PLEITO DEFENSIVO - A PROVA ORAL COMPROVOU QUE O OBJETO CAIU NO CHÃO, SENDO RECUPERADO GRAÇAS A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE ENTROU EM VIAS DE FATO COM O ACUSADO, ASSIM RAZOAVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR, EM RAZÃO DA TENTATIVA, NA FRAÇÃO APLICADA PELO SENTENCIANTE, ISTO É, 1/3 (UM TERÇO), CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. UMA VEZ QUE O APELANTE É REINCIDENTE E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, MANTIDO O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO FIXADO, QUE RESTA JUSTIFICADO - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

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Doc. 592.7976.8435.9970

835 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Pleito pela aplicação da pena-base no piso legal, compensação integral da agravante de reincidência com atenuante de confissão, aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e redução da pena de multa aplicada no piso legal. Efeito devolutivo que permite a revisão de toda a dosimetria efetuada. Substâncias apreendidas usuais em... ()

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Doc. 271.6109.3475.3383

836 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Caso em exame. Apreensão de crack. Autoria e materialidade comprovadas por meio de depoimentos coerentes dos agentes públicos. Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Razões de Decidir. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Dosimetria: Redutor concedido em ½ em razão da natureza da droga. Ainda que o réu tenha sido surpreendido com crack, entorpecente com altíssimo poder deletério, a q... ()

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Doc. 250.4011.0186.5380

837 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 266.1401.8201.0078

838 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena e imposição de regime aberto. Possibilidade. Réu primário, sem antecedentes, menor de 21 anos à época dos fatos, flagrado trazendo consigo pouca quantidade de droga, para fins mercantis, tratando-se de 20 porções de cocaína, com peso bruto de 14,4 gramas. Redutor indevidamente negado por ocasião da quantidade de droga apreendida. Volume que não indica a dedicação do réu à atividade criminosa. Princípio da individualização da pena prevalente sobre a coisa julgada, na espécie. Aplicação do redutor em patamar máximo. Penas finais em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto. Procedência

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Doc. 250.6261.2775.6150

839 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas habeas corpus (4,955 kg de maconha e 26 g de cocaína). Revisão da dosimetria da pena. Modulação do redutor do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Indeferimento da substituição da pena.

1 - A decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a sentença condenatória em relação ao paciente comporta parcial reparo, considerando a necessidade de modulação do redutor do tráfico privilegiado, aplicando a fração de 1/6, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. 2 - Hipótese em que se justifica a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena, nos termos do , I, considerando a pena corporal aplicad... ()

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Doc. 163.9800.9013.7000

840 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Soja. Preço fixo. Entrega futura. Elevado disparo no preço do produto. Alegação de onerosidade excessiva para o produtor e vantagem econômica exagerada do comprador. Descabimento. Risco inerente ao negócio. Imprevisão não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 137.1643.8000.6500

841 - STJ. Cédula de Produto Rural.

«A emissão de cédula de produto rural, desviada de sua finalidade típica (a de servir como instrumento de crédito para o produtor), é nula. Recurso especial conhecido e provido em parte.»

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Doc. 103.1674.7438.5300

842 - STJ. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Base de cálculo. Compra e venda de madeira em pé.

«Não se tratando de produtor rural, o adquirente da madeira em pé deve recolher a contribuição previdenciária sobre o valor pago àquele, não se incluindo neste valor a importância correspondente ao corte, descascamento e transporte, ou qualquer outro processo de beneficiamento.»

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Doc. 103.1674.7311.9200

843 - STJ. Execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CPC/1973, art. 649, X.

«Enquadrando-se o imóvel na classificação de pequena propriedade rural, isto é, naquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família, conforme ficou assentado em segundo grau, a penhora não poderia prevalecer.»

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Doc. 103.1674.7102.0000

844 - STJ. Tributário. ICMS. Geração de energia. Local do fato gerador. Compensação.

«O fato gerador é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica, e não a formação do lago. A compensação aos municípios, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties». É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água.»

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Doc. 165.1290.7000.0400

845 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Produtor rural. Empregador pessoa física. Funrural. Contribuição sobre comercialização de produtos rurais. Repetição de indébito tributário. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7267.6100

846 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Passageiro alcoolizado. Culpa exclusiva da vítima. (Há voto vencido).

«Segundo orientação doutrinária e pretoriana, a culpa exclusiva da vítima elimina a responsabilidade civil atribuída ao agente. O passageiro de trator que, alcoolizado, salta da máquina em movimento quando esta desenvolvia baixa velocidade é o exclusivo culpado pelo resultado danoso. V.v. - Aquele que transporta pessoa alcoolizada, em local inadequado, vindo esta a cair e ferir-se mortalmente, é, culposamente, causador do acidente. Aquele que tem a posse regular de um veículo e perm... ()

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Doc. 142.5855.7009.3300

847 - TST. Adicional de periculosidade. Abastecimento de trator.

«O entendimento da SDI-1 e desta Turma é de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece veículo, mesmo que o referido abastecimento seja ou não diário e por poucos minutos. O Regional consignou que o reclamante adentrava a área de risco para abastecimento do trator e lá permanecia por cerca de 10 minutos. Logo, a decisão regional contraria o disposto na Súmula 364 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 164.7400.5019.7100

848 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3007.7500

849 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de comprovação da real quantidade de drogas apreendidas. Aplicação do redutor pela metade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 693.1962.8093.8416

850 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 4 anos de reclusão e 399 dias-multa, em regime fechado, por portar maconha, para fins de tráfico, na empresa em que trabalhava como metalúrgico. A defesa apelou, questionando a dosimetria da pena e pleiteando a pena-base no mínimo, a aplicação do redutor no máximo previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, além de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Q... ()

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