Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 266.1401.8201.0078

851 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena e imposição de regime aberto. Possibilidade. Réu primário, sem antecedentes, menor de 21 anos à época dos fatos, flagrado trazendo consigo pouca quantidade de droga, para fins mercantis, tratando-se de 20 porções de cocaína, com peso bruto de 14,4 gramas. Redutor indevidamente negado por ocasião da quantidade de droga apreendida. Volume que não indica a dedicação do réu à atividade criminosa. Princípio da individualização da pena prevalente sobre a coisa julgada, na espécie. Aplicação do redutor em patamar máximo. Penas finais em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto. Procedência

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Doc. 250.6261.2775.6150

852 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas habeas corpus (4,955 kg de maconha e 26 g de cocaína). Revisão da dosimetria da pena. Modulação do redutor do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Indeferimento da substituição da pena.

1 - A decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a sentença condenatória em relação ao paciente comporta parcial reparo, considerando a necessidade de modulação do redutor do tráfico privilegiado, aplicando a fração de 1/6, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. 2 - Hipótese em que se justifica a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena, nos termos do , I, considerando a pena corporal aplicad... ()

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Doc. 163.9800.9013.7000

853 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Soja. Preço fixo. Entrega futura. Elevado disparo no preço do produto. Alegação de onerosidade excessiva para o produtor e vantagem econômica exagerada do comprador. Descabimento. Risco inerente ao negócio. Imprevisão não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 137.1643.8000.6500

854 - STJ. Cédula de Produto Rural.

«A emissão de cédula de produto rural, desviada de sua finalidade típica (a de servir como instrumento de crédito para o produtor), é nula. Recurso especial conhecido e provido em parte.»

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Doc. 103.1674.7438.5300

855 - STJ. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Base de cálculo. Compra e venda de madeira em pé.

«Não se tratando de produtor rural, o adquirente da madeira em pé deve recolher a contribuição previdenciária sobre o valor pago àquele, não se incluindo neste valor a importância correspondente ao corte, descascamento e transporte, ou qualquer outro processo de beneficiamento.»

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Doc. 103.1674.7311.9200

856 - STJ. Execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CPC/1973, art. 649, X.

«Enquadrando-se o imóvel na classificação de pequena propriedade rural, isto é, naquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família, conforme ficou assentado em segundo grau, a penhora não poderia prevalecer.»

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Doc. 103.1674.7102.0000

857 - STJ. Tributário. ICMS. Geração de energia. Local do fato gerador. Compensação.

«O fato gerador é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica, e não a formação do lago. A compensação aos municípios, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties». É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água.»

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Doc. 165.1290.7000.0400

858 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Produtor rural. Empregador pessoa física. Funrural. Contribuição sobre comercialização de produtos rurais. Repetição de indébito tributário. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7267.6100

859 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Passageiro alcoolizado. Culpa exclusiva da vítima. (Há voto vencido).

«Segundo orientação doutrinária e pretoriana, a culpa exclusiva da vítima elimina a responsabilidade civil atribuída ao agente. O passageiro de trator que, alcoolizado, salta da máquina em movimento quando esta desenvolvia baixa velocidade é o exclusivo culpado pelo resultado danoso. V.v. - Aquele que transporta pessoa alcoolizada, em local inadequado, vindo esta a cair e ferir-se mortalmente, é, culposamente, causador do acidente. Aquele que tem a posse regular de um veículo e perm... ()

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Doc. 142.5855.7009.3300

860 - TST. Adicional de periculosidade. Abastecimento de trator.

«O entendimento da SDI-1 e desta Turma é de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece veículo, mesmo que o referido abastecimento seja ou não diário e por poucos minutos. O Regional consignou que o reclamante adentrava a área de risco para abastecimento do trator e lá permanecia por cerca de 10 minutos. Logo, a decisão regional contraria o disposto na Súmula 364 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 164.7400.5019.7100

861 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3007.7500

862 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de comprovação da real quantidade de drogas apreendidas. Aplicação do redutor pela metade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 693.1962.8093.8416

863 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 4 anos de reclusão e 399 dias-multa, em regime fechado, por portar maconha, para fins de tráfico, na empresa em que trabalhava como metalúrgico. A defesa apelou, questionando a dosimetria da pena e pleiteando a pena-base no mínimo, a aplicação do redutor no máximo previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, além de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Q... ()

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Doc. 250.6261.2713.5747

864 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Regime semiaberto. Agravo improvido.

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Doc. 241.2090.8566.9122

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que tem envolvimento com organização criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A Corte federal rechaçou a aplicação da minorante prevista na , § 4º ao agravante, porque reconheceu expressamente que ele tinha envolvimento com organização c... ()

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Doc. 210.9030.9912.4173

866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recuperação judicial. Requisitos. Preenchimento. Produtor rural. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da de... ()

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Doc. 211.0180.9561.0646

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de produtor rural. Título exigível. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Ausência de impugnação. Preclusão. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que a cédula de produtor rural não é título exigível. Alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorr... ()

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Doc. 220.5301.2535.3174

868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recuperação judicial. Requisitos. Preenchimento. Produtor rural. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamen... ()

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Doc. 210.8261.0357.3451

869 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Direito empresarial. Pedido de recuperação judicial. Empresário individual rural. Exercício profissional da atividade agrícola organizada. Inscrição há menos de dois anos na junta comercial. Deferimento do pedido de recuperação judicial. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da necessidade de inscrição do produtor rural como empresário rural no registro público de empresas mercantis no biênio anterior ao pedido de recuperação judicial ou se necessária apenas a comprovação do exercício da atividade de produtor rural ao longo desse período. 2 - A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Marco Aurelio Bellizze, destacou que, se os produtores rurais estiverem inscritos na... ()

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Doc. 846.9957.2717.9437

870 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor, que é músico executor e compositor de canções executadas junto à plataforma da ré, não foi creditado regularmente - A tese da ré de que a culpa é de terceiro (produtor e/ou empresa que detém os direitos) não convence, sendo seu o dever de creditar regularmente o artista segundo ficha técnica do ECAD - Dano moral mantido diante do vilipêndio aos direitos da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor, que é músico executor e compositor de canções executadas junto à plataforma da ré, não foi creditado regularmente - A tese da ré de que a culpa é de terceiro (produtor e/ou empresa que detém os direitos) não convence, sendo seu o dever de creditar regularmente o artista segundo ficha técnica do ECAD - Dano moral mantido diante do vilipêndio aos direitos da personalidade do autor - Quantum mantido, pois bem calibrado segundo princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 230.9041.0513.2835

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social do salário-educação. Titular de serviço notarial e registral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física ... ()

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Doc. 210.8131.1313.8997

872 - STJ. Processual civil e tributário . Contribuição para o salário-educação. Produtor rural pessoa física com registro no cnpj. Equiparação à empresa. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no ... ()

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Doc. 137.3687.7965.9461

873 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A INSCRIÇÃO EMPRESARIAL DO DEVEDOR. PLEITO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM CONTRA O NOME EMPRESÁRIO E O CNPJ DO EXECUTADO.

A inscrição do empresário produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa (). Se o exequente não localizou, em busca junto à JUCESP, a inscrição de empresário do executado produtor rural é porque não há registro. Desnecessária a provocação específica da referida instituição, como pretendido neste agravo. Considerações de que o empresário individual inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não possui personalidade divers... ()

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Doc. 153.9805.0007.4600

874 - TJRS. Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no , III, quanto a ambas as rés. A... ()

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Doc. 250.4011.0309.6867

875 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj). Enquadramento no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-Educação. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual o produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contrib... ()

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Doc. 775.2206.4546.0021

876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO DESCARACTERIZADA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA -

Nos termos do , condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. - A Súmula 298/STJ garante o direito do produtor rural de ver alongada a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que verificados os requisitos legais para a sua concessão, nos termos da , bem como da Resolução 4.660/2018 do BACEN e do Manual... ()

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Doc. 250.6020.1882.7177

877 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Produtor rural pessoa física desprovido de cnpj. Não enquadramento no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-Educação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição... ()

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Doc. 409.5739.3297.6058

878 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO.

Provas angariadas que não são aptas a traduzir um juízo de certeza, essencial a uma condenação criminal. Em que pese se reconheça a importância da palavra da vítima em crimes como o da espécie, no caso em concreto, a identificação do réu - efetuada por apenas um dos ofendidos, mais de dois meses depois do crime e sem linear convicção quanto ao aponte - não revela segurança necessária para contar como único meio de prova a imputar a autoria criminosa ao acusado. Não houve,... ()

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Doc. 221.1171.0432.8928

879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastado em razão das circunstâncias da apreensão. Idoneidade. Precedentes desta corte. Manutenção do indeferimento que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere o pedido de aplicação da minorante da , § 4º quando evidenciado que o afastamento se deu com base em fundamentação idônea. 2 - Na hipótese, para afastar o redutor previsto na , § 4º, a Corte de origem sopesou, além da quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias em que verificada a apreensão - armazenamento das drogas e anotações de contabilidade para o tráfic... ()

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Doc. 210.6150.4484.0452

880 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33 § 4º, da Lei 11.343/06. Análise das circunstâncias do caso concreto. Dedicação do agravante à atividades criminosas. Revisão de matéria fática. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem deixou de aplicar o redutor previsto na , § 4º em face das circunstâncias do caso evidenciarem a dedicação do réu à atividades criminosas. Considerou-se as peculiaridades da prisão em flagrante, bem como o fato de ter restado suficientemente comprovada sua efetiva colaboração com o tráfico e de ser este o seu meio de vida, inclusive mantendo os entorpecentes em d... ()

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Doc. 211.1161.0826.9603

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo estável e permanente. Revolvimento fático probatório. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da pretensão à absolvição do delito de associação para o tráfico fundada na alegação de que não foi comprovado o vínculo estável e permanente do condenado com outros indivíduos para a prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2 - A condenação pelo crime descrito na , caput é incompatível com o reconhecimento do tráfico ... ()

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Doc. 220.8161.1882.6658

882 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Tema que já foi objeto de exame por esta corte em agravo em recurso especial. Não cabimento. Detração penal. Supressão de instância. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - A pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado manifestada no presente habeas corpus já foi objeto de análise por esta Corte no AREsp 2.014.824/RJ. Em consequência, trata-se de mera reiteração de tese já apreciada por esta Corte, revelando-se incabível o habeas corpus para reexame do tema. 2 - Constatada a ausência do exame da possibilidade de eventual detração na origem, não é possível a apreciação do pleito pelo STJ, sob pena de indevida supressão de inst... ()

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Doc. 210.5120.2701.2168

883 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de outro HC. Não conhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 210.4271.0390.5254

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo estável e permanente. Revolvimento fático probatório. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da pretensão à absolvição do delito de associação para o tráfico fundada na alegação de que não foi comprovado o vínculo estável e permanente do condenado com outros indivíduos para a prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2 - A condenação pelo crime descrito na , caput é incompatível com o reconhecimento do tráfico ... ()

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Doc. 210.5021.1461.0876

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.4271.0741.9709

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo estável e permanente. Revolvimento fático probatório. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da pretensão à absolvição do delito de associação para o tráfico fundada na alegação de que não foi comprovado o vínculo estável e permanente do condenado com outros indivíduos para a prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2 - A condenação pelo crime descrito na , caput é incompatível com o reconhecimento do tráfico ... ()

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Doc. 210.4271.0430.5690

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento também podem ser considerados como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e, portanto, podem ser utilizados... ()

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Doc. 220.4251.0409.7195

888 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CP, art. 64, I. Valoração negativa dos antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado há mais de dez anos. Impossibilidade. Precedentes. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor com a neutralização da circunstância judicial. Pleito de reconhecimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de dez anos não podem ser levadas em consideração na verificação de maus antecedentes e também não podem ser utilizadas para afastar a aplicação do redutor previsto na , § 4º. Precedentes. 2 - A matéria analisada diz respeito apenas à questões de direito, não sendo necessário o reexame fático probatório dos autos, não se fazendo incidir a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 230.8310.4949.7435

889 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de alteração do regime prisional. Matéria analisada no HC 809.328/MG. Reiteração de pedido. Redutor do tráfico privilegiado. Supresssão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tend o em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2 - O pedido de reconhecimento do regime inicial semiaberto já foi objeto de exame no HC 809.328MG, razão pela qual não merece conhecimento, por ser tratar, nesta parte, de mera reiteração de outro feito. 3 - A tese de aplicação do redutor do tráfico privilegiado não foi objeto de exame no acórdão impug... ()

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Doc. 1688.3932.1668.9700

890 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUTOR SALARIAL. Hipótese que se amolda a acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, b). Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nsº 377 e 384 de Repercussão Geral. Nas hipóteses autorizadas constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUTOR SALARIAL. Hipótese que se amolda a acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, b). Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nsº 377 e 384 de Repercussão Geral. Nas hipóteses autorizadas constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Recurso não provido.

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Doc. 1688.3931.4712.2700

891 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57271/SP. Incidência do teto remuneratório constitucional. Improcedência do pedido inaugural. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.3931.3221.4800

892 - TJSP. Recurso Inominado - Delegado de Polícia - Pretensão de afastamento da incidência do redutor sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Teto constitucional previsto pela Emenda Constitucional 41/2003 - Acumulação legítima de cargo e função pública, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada remuneração, e não cumulativamente - Tese fixada Ementa: Recurso Inominado - Delegado de Polícia - Pretensão de afastamento da incidência do redutor sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Teto constitucional previsto pela Emenda Constitucional 41/2003 - Acumulação legítima de cargo e função pública, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada remuneração, e não cumulativamente - Tese fixada pelo E. STF sobre os Temas 377 e 384 - Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido".

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Doc. 230.7060.8840.3260

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Incompatibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido.

1 - O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demostraram que o agente dedicava-se à atividade criminosa. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - A pena restou estabelecida em 5 anos em regime inicial semiaberto, o que está correto, uma vez que o regime aberto destina-se a condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, conforme art. 33, § 2º, c, ... ()

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Doc. 497.4922.1340.9616

894 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/2006, art. 33, «CAPUT»). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Diminuição da reprimenda corporal aquém da pena mínima na segunda fase, pela incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, afastada a aplicação da súmula 231 do STJ - Inviabilidade - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343/2006 e no patamar máximo - Redutor incabível - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Validade - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada - Apelo desprovido.

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Doc. 240.4271.2484.7918

895 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Denúncias prévias acerca da traficância. Apreensão de grande quantidade de drogas e de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto na , § 4º, não apenas em razão da grande quantidade de drogas apreendidas, mas especialmente ante existência de diversas denúncias prévias acerca da traficância no local e a apreensão de petrechos necessários à reiterada prática criminosa, tais como balanças de precisão, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação da paci... ()

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Doc. 230.2150.4894.6131

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Da busca pessoal. Inocorrência. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Impossibilidade. Habitualidade na traficância. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca pessoal efetivada decorreu de todo um contexto que embasou a convicção dos policiais no sentido de fundada suspeita da prática de crime de tráfico de drogas, com especial destaque ao fato de que o recorrente foi abordado em via pública, sendo apreendidas com ele 21 pedras de crack e R$ 60,00 (sessenta reais), em dinheiro. 2 - O acordão não aplicou o redutor em decorrência da apreensão de 89 porções de crack, dinheiro em notas trocadas em local conhecido como ponto de dro... ()

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Doc. 231.0021.0465.3564

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedidos de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado e alteração de regime prisional. Reiteração de impetração anterior. Substituição de pena. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado já foi examinado no HC 776.687/SP, julgado em 7/10/2022, enquanto o pedido de alteração do regime prisional foi apreciado no HC 823.675/SP, julgado em 18/5/2023. Desse modo, este recurso trata-se de mera reiteração de outros feitos, razão pela qual não merece conhecimento. 2 - Estabelecido o quantum da pena em patamar superior a 4 anos, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de di... ()

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Doc. 231.2131.2359.1595

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Incompatibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da drog a apreendida. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido.

1 - O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demostraram que o agente dedicava-se à atividade criminosa. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - A pena restou estabelecida em 5 anos em regime inicial semiaberto, o que está correto, uma vez que o regime aberto destina-se a condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, conforme art. 33, § 2º, c,... ()

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Doc. 240.3220.6681.2486

899 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, o Tribunal de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias do delito e as provas colhidas nos autos denotam a habituali... ()

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Doc. 240.3220.6955.1416

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Redutor. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Indeferimento. Fundamentação idônea. Posse de munição. Absolvição. Tipicidade da conduta. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por entender que houve justa causa para incursão policial na casa onde foram apreendidas drogas, além de fundamentação idônea para indeferir pedido de aplicação do redutor previsto na , § 4º, bem ainda para reconhecer a tipicidade da conduta de posse de munição. Esses f undamentos não foram infirmados nas razões do pr... ()

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