STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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