DOC. 530.9987.1234.0958

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Isaias Alexandre Castelari da Silva foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com grande quantidade de entorpecentes em sua residência. A Defesa apelou alegando insuficiência de provas e pleiteando a aplicação do redutor de pena e regime aberto.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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